Gabarito: A) I, II e III

Comentário:

O tema central da questão é a base de cálculo do Imposto de Importação, tributo federal previsto no Decreto-Lei nº 37/1966. O conhecimento do conceito e suas aplicações é fundamental para o cargo de Fiscal Tributário, dada a necessidade de correta identificação da base tributável em operações de comércio exterior.

A legislação correta para consulta é o Decreto-Lei nº 37/1966, art. 20:

Art. 20. A base de cálculo do imposto é:
I - quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II - quando a alíquota for ad valorem, o valor normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
III - quando se tratar de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

A jurisprudência do STF (RE 1090591) também reforça os critérios do valor aduaneiro na composição da base de cálculo.

Exemplo prático: Importador adquire 1.000 kg de matéria-prima com alíquota específica: a base será a quantidade (kg). Se o produto for taxado ad valorem, considera-se seu preço usual no mercado internacional. Já em leilão de mercadoria apreendida, adota-se o valor do arremate.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
Todas as assertivas (I, II e III) refletem fielmente o conteúdo literal do artigo 20 do Decreto-Lei nº 37/1966. Portanto, está totalmente correta.

Análise das Incorretas:
B) Falha ao excluir III, que está correta.
C) Exclui II, conceito essencial de alíquota ad valorem.
D) Omite I, utilizada frequentemente em tributos sobre quantidade.
E) Limita-se só a III, omitindo possibilidades básicas (I e II).
Todas essas alternativas descumprem a literalidade da lei.

Estratégia de prova: Leia atentamente os itens e identifique se correspondem ao texto legal. Pegadinhas comuns incluem a inversão de conceitos (como confundir base ad valorem com específica) ou omissão de casos relevantes.

Doutrina: Hugo de Brito Machado e Ricardo Alexandre explicam detalhadamente as regras de base de cálculo do Imposto de Importação, consolidando a literalidade legal.

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Gabarito A

CTN, Art. 20. A base de cálculo do impôsto é:

       I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

       II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

       III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

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