Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1038

Q60481

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60481 Direito Tributário

Pelo regime jurídico do ICMS,

A

o consumidor final não tem legitimidade para obter a sua restituição no caso de pagamento indevido.

B

é possível, mas não impositiva, a fixação de alíquotas diferenciadas para certos produtos e/ou serviços.

C

ele não gera o fenômeno extrajurídico conhecido como imposto indireto.

D

é vedada a inclusão em sua base de cálculo de qualquer outra espécie de tributo.

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Q60480

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60480 Direito Tributário

Ao tratar dos institutos jurídicos da decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional apresenta alguns paradoxos ou equívocos se confrontados com os conceitos dos dois institutos no plano da teoria geral do Direito Civil, por exemplo,

A

o de dispor que, depois de constituído regularmente o crédito tributário, só se pode cogitar da prescrição.

B

o de se referir à decadência do direito de constituir o crédito tributário e à prescrição da ação para a satisfação do referido crédito.

C

o de deixar claro que, depois de realizado o lançamento, não há mais que se cogitar da decadência.

D

o de dizer que a decadência extingue o crédito tributário e que ela pode ser interrompida na forma prescrita no mesmo código.

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Q60479

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60479 Direito Tributário

A imunidade tributária recíproca

A

sob o prisma teleológico, assegura, confirma e preserva o regime constitucional federativo.

B

não se refere às limitações do poder de tributar.

C

não diz respeito à falta de capacidade contributiva das pessoas políticas de Direito Público interno.

D

não comporta exceção quando se trata de empresa pública, ainda que esta se qualifique como delegatária de serviços públicos.

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Q60478

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60478 Direito Tributário

Na ADI 3.089, DJE de 1.º.08.08, o Supremo Tribunal Federal inclinou-se pela orientação de que os serviços de registros públicos, notariais e cartorários

A

não gozam de imunidade por não serem considerados serviços públicos.

B

em razão da natureza pública, beneficiam-se da imunidade.

C

embora públicos, não são imunes ao ISSQN.

D

são remunerados, não caracterizando capacidade contributiva.

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Q60477

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60477 Direito Tributário

As garantias e privilégios do crédito tributário decorrem

A

da noção de verticalidade que marca a relação jurídica tributária.

B

do direito subjetivo público do Estado à plena satisfação de seu crédito.

C

do fato de não se caracterizar o Direito Tributário também como um ordenamento jurídico obrigacional e comum.

D

da plena independência do Direito Tributário em relação aos outros ramos do Direito.

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Q60475

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60475 Direito Tributário

Um tema recorrente no Brasil, diga-se, não só no Brasil, é o da carga tributária em sentido geral. Entre nós, parte considerável dos tributaristas considera-a excessiva e por isso inibitória da atividade econômica. No plano essencialmente jurídicotributário, ou seja, de jure constituto, essa consideração crítica

A

tem relevância apenas no que se refere ao exame casuístico do processo judicial, cuja lide se componha em torno da capacidade tributária ativa.

B

está intimamente ligada ao fato de o Direito Tributário pátrio carecer, no caso de impostos, de uma norma específica sobre o princípio da capacidade contributiva pessoal.

C

tem relevância apenas no que diz respeito ao exame casuístico, no âmbito do processo judicial, da lide que se componha em torno da aplicação do princípio da capacidade contributiva como corolário de Justiça Fiscal.

D

decorre do fato de o ordenamento jurídico tributário nacional não acolher a graduação de alíquotas proporcional à essencialidade do produto.

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Q60474

Ano: 2009 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz |

Q60474 Direito Tributário

A Emenda Constitucional n.º 42, de 19.12.03 (DOU-31.12.03), veio, segundo consta de sua denominação, para alterar o Sistema Tributário Nacional. Atentando-se para o conjunto das normas nela contido e examinando-o no seu aspecto teleológico, pode ser dito que a EC n.º 42/03

A

deu maiores garantias ao contribuinte, como a ampliação do princípio da anterioridade, de maneira a impedir acréscimo na divisão pentapartida dos tributos, teoria esta adotada pelo Pretório Excelso.

B

não alterou a estrutura do sistema tributário nacional, não favorecendo uma melhor racionalização dos meios de arrecadação tributária de maneira a reduzir o número de impostos.

C

promoveu uma melhor repartição das receitas fiscais entre os entes da federação, como, por exemplo, transferindo da União para os municípios a fiscalização e a cobrança do ITR, inclusive competência para reduzir sua alíquota segundo as peculiaridades locais.

D

preocupou-se com a desigualdade social, instituindo o Fundo de Combate à Pobreza no âmbito Federal a ser mantido com recursos oriundos de adicionais percentuais às alíquotas do IPI e ICMS.

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Q60134

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60134 Direito Tributário

Empregado de uma empresa mercantil emitiu nota fiscal de uma operação comercial, destacando o valor do tributo devido em patamar inferior ao que seria correto, em virtude da aplicação equivocada de percentual inferior ao estabelecido pelo fisco. Em função disso, foi lavrado auto de infração contra a empresa e se impôs o pagamento do valor do tributo somado à multa e penalidades cabíveis para o caso. Tal fato foi notificado ao sóciogerente responsável pela administração da empresa, que se dirigiu para o fisco, declarou e pagou apenas o tributo devido, sem incluir os valores da multa e das penalidades que foram aplicadas.

Com base nessa situação, assinale a opção correta.

A

A autuação não poderia ter ocorrido em virtude da existência de equívoco praticado pelo empregado da empresa e, não, pelo sócio-gerente.

B

A autuação poderia ter ocorrido, mas perdeu a validade e a eficácia quando o responsável pela empresa fez a denúncia de forma espontânea.

C

Não há que se falar em denúncia espontânea, uma vez que já iniciado o procedimento administrativo.

D

A autuação fiscal está correta, pois a responsabilidade tributária por infrações ocorre, desde que comprovado o dolo na prática do ato.

E

A responsabilidade por infrações administrativas é sempre pessoal e do agente que a praticou, independentemente da situação.

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Q60133

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60133 Direito Tributário

A lei pode atribuir a terceiro responsabilidade tributária originária pelo cumprimento da obrigação tributária como sujeito passivo direto, a fim de facilitar a fiscalização e o recolhimento do tributo devido. A respeito desse assunto, é correto afirmar que

A

o enunciado corresponde a responsabilidade por sucessão.

B

o enunciado cuida de responsabilidade por solidariedade.

C

a lei não pode impor a terceiro a referida responsabilidade.

D

o enunciado trata de responsabilidade por substituição, cujas modalidades são de substituição para frente e substituição para trás.

E

a atribuição de responsabilidade a terceiro, pelo pagamento de obrigação tributária, pode ser instituída por ato administrativo, desde que haja previsão de todos os fatos que a geraram.

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Q60132

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60132 Direito Tributário

Considerando que o Poder Legislativo de um estado da Federação discuta projeto de lei que conceda perdão às infrações tributárias cometidas por contribuinte que tenham praticado fraude perante a fiscalização tributária, assinale a opção correta.

A

A concessão desse benefício seria legal, uma vez que se trata de anistia, a qual se aplica apenas aos casos de perdão às infrações tributárias.

B

Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que se trata de remissão.

C

Seria ilegal a concessão desse benefício, uma vez que a concessão de anistia não pode abranger atos praticados com fraude.

D

O Poder Legislativo estadual tem competência privativa para legislar a respeito de anistia, mesmo alterando o CTN.

E

O benefício que se pretende conceder causa extinção do crédito tributário.

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Q60131

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60131 Direito Tributário

Comprador adquiriu imóvel residencial urbano em construção por contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de títulos e documentos e o vendeu para terceira pessoa, mediante cessão de direitos sobre o contrato de compromisso de compra e venda, o qual foi registrado no cartório de registro de imóveis.

Acerca dessa situação e de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção correta.

A

O ITBI incide tanto no registro feito no cartório de títulos e documentos quanto no cartório de registro de imóveis.

B

O fato gerador do ITBI é a transmissão da posse feita no cartório de títulos e documentos.

C

Não há fato gerador do ITBI no caso em tela.

D

O fato gerador do ITBI é a transmissão da propriedade, o que não ocorreu quando o contrato de compromisso de compra e venda foi registrado no cartório de títulos e documentos.

E

Qualquer ato jurídico que manifeste a transmissão da propriedade é hábil para servir de fato gerador do ITBI, até mesmo uma procuração em causa própria devidamente registrada no cartório de títulos e documentos.

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Q60129

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60129 Direito Tributário

Acerca do lançamento na constituição do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

O lançamento se torna eficaz, via de regra, com a notificação do sujeito passivo da obrigação tributária.

B

O lançamento é atividade administrativa vinculada e discricionária.

C

O lançamento é regido por lei vigente na data da ocorrência do fato gerador da obrigação, mesmo que outra lei posterior imponha penalidade menos severa ao fato.

D

A alteração de critério jurídico adotado pelo fisco autoriza a revisão de lançamento já realizado.

E

A modalidade é, via de regra, a do lançamento direto, no caso dos contribuintes do ICMS.

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Q60128

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60128 Direito Tributário

O fisco, ao exercer o seu poder de polícia, encontrou empresa que sonegava tributos, o que propiciou a lavratura de auto de infração contra a empresa e a cobrança dos tributos devidos e das penalidades relativas aos fatos constatados, sendo o auto entregue imediatamente na empresa.

Com relação a essa situação, assinale a opção correta.

A

A lavratura de auto de infração apenas cria a obrigação de pagar o tributo por parte do contribuinte infrator e não a penalidade nele imposta.

B

A circunstância descrita constituiu o crédito tributário.

C

O fato descrito não é considerado lançamento tributário.

D

Esse fato é caso de lançamento por homologação.

E

Começa a contagem da prescrição a partir da lavratura do auto de infração, não se suspendendo com a impugnação do referido auto por parte do contribuinte infrator.

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Q60126

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60126 Direito Tributário

Acerca do ICMS, segundo a CF e o CTN, assinale a opção correta.

A

O tributo é de competência estadual e municipal.

B

O tributo pode ser cobrado considerando a essencialidade das mercadorias objeto da operação comercial.

C

O tributo é classificado como direto, pois é pago pelo consumidor final.

D

Benefício fiscal poderá ser concedido em relação à sua cobrança, por meio de lei ordinária estadual, independentemente de acordo no Conselho Nacional de Política Fazendária.

E

A alíquota interna do ICMS, via de regra, será inferior às alíquotas interestaduais.

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Q60125

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60125 Direito Tributário

Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu benefício fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta.

A

A lei é inconstitucional, pois não pode o estado legislar a respeito de nenhum aspecto do ICMS.

B

O ICMS é um tributo que tem importância nacional e, por isso, deve seguir regulamentação estabelecida na CF, o que não ocorreu no referido caso.

C

Lei estadual poderia ter instituído o benefício fiscal descrito na hipótese, caso se tratasse de lei ordinária estadual.

D

O ICMS é um imposto de competência estadual e, portanto, pode o estado instituir benefício fiscal na sua cobrança, independentemente de acordo feito com os estados e o DF.

E

A lei é constitucional e válida, pois a diminuição da arrecadação de estados vizinhos com a concessão de benefício fiscal ao ICMS não gera a chamada guerra fiscal.

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Q60124

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60124 Direito Tributário

A instituição de tributo com alíquotas progressivas sem ser exageradamente oneroso, não podendo, portanto, ser considerado confisco, faz transparecer, no direito tributário, na instituição do referido tributo, o cuidado com o princípio da

A

seletividade.

B

não-diferenciação tributária.

C

legalidade estrita.

D

capacidade contributiva.

E

igualdade tributária, em sentido jurídico.

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Q60123

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60123 Direito Tributário

Com base na CF e considerando que lei ordinária estadual tenha criado contribuição previdenciária e estabelecido em 10 anos o prazo prescricional do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A lei estadual pode alterar o prazo de prescrição, tendo em vista a competência tributária.

B

É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, que deveria ser realizada por lei complementar estadual.

C

É inconstitucional a alteração do prazo prescricional, pois a alteração deveria ser feita apenas por lei complementar federal.

D

O prazo de prescrição em matéria tributária não tem previsão constitucional e, por isso, pode ser alterado por lei ordinária.

E

A prescrição é matéria de lei complementar estadual, pois é regulamentada no CTN.

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Q60122

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60122 Direito Tributário

Considerando que uma lei estadual tenha implantado programa de recuperação fiscal e estabelecido que o contribuinte devedor que pagar à vista o seu débito terá um desconto de 100% sobre o valor da penalidade pecuniária, aplicada em virtude de infrações cometidas, assinale a opção correta.

A

O programa instituído concede um benefício denominado isenção em caráter pessoal.

B

O instituto tributário concedido por meio da lei estadual denomina-se anistia.

C

A lei concedeu apenas um desconto que não implica, nem indiretamente, perdão de parte da dívida.

D

A lei não poderia conceder esse benefício, pois apenas a União poderia fazê-lo.

E

O benefício concedido constitui uma moratória, já que é um programa que tenta fazer com que os inadimplentes se regularizem perante a fazenda pública.

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Q60121

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RN Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça |

Q60121 Direito Tributário

O fisco local constatou que determinada empresa estava fraudando a fiscalização tributária e a autuou em valor correspondente ao tributo e a uma penalidade pecuniária. Após a revisão administrativa do referido auto de infração, a penalidade pecuniária foi majorada.

Nessa situação,

A

a obrigação acessória não pode ser revista administrativamente.

B

a obrigação tributária não se altera com a alteração do crédito tributário.

C

o auto de infração fiscal constituiu o crédito tributário e, por isso, a revisão não poderia alterar o valor da penalidade para majorá-lo.

D

o valor do auto de infração acabou constituído pelo tributo e penalidade pecuniária, que se referem à obrigação acessória.

E

a obrigação acessória não pode ser convertida em obrigação principal.

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Q59997

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2009 - TJ-GO - Juiz |

Q59997 Direito Tributário

Empresa do ramo de calçados foi autuada pelo Estado de Goiás por não recolher o ICMS sobre a circulação dos sapatos produzidos na fábrica, localizada no município de Rio Verde/GO para o depósito distribuidor, localizado no município de Anápolis/GO. Diante disso, impetrou mandado de segurança para anulação do crédito tributário constituído. Com base na jurisprudência sumulada do STJ

A

a competência para a autuação não é do Estado de Goiás, mas da União, na medida em que o ICMS é um imposto de caráter nacional.

B

não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

C

o imposto que incide é o ISS e não o ICMS.

D

está correta a autuação pelo não recolhimento do ICMS na saída da fábrica, mesmo que a mercadoria seja destinada para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

E

existe imunidade na circulação de mercadorias de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.

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