Questões de Concurso Sobre direito tributário
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Segundo a Constituição Federal, quanto a alguns dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, pode-se afirmar que:
I Competem à União, em Território Federal, somente os impostos estaduais.
II No caso de o Território ser dividido em Municípios, os impostos municipais cabem exclusivamente ao Distrito Federal.
III Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.
Está correto apenas o que se afirma em:
Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue o item que se segue.
Aplica-se o princípio da tributação na origem e no destino em
caso de comercialização de mercadoria por contribuinte do
ICMS localizado em estado diverso do estado do consumidor
final, o que enseja a repartição do crédito tributário mediante
o sistema de alíquotas interestaduais e internas.
Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue o item que se segue.
A remessa de mercadorias de origem nacional para a Zona
Franca de Manaus equivale a uma exportação para o
estrangeiro, o que justifica a exigência do imposto de
exportação.
Em relação às espécies tributárias e às características dessas espécies, julgue o item que se segue.
É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o
ITCMD.
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
A penhora de bem ou de direito que promova a satisfação
integral do crédito tributário assegurará ao sujeito passivo da
relação jurídica tributária o direito de obter certidão positiva
com os mesmos efeitos da certidão negativa.
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
A medida cautelar fiscal objetiva a indisponibilidade do
patrimônio do sujeito passivo da relação jurídica tributária e
tem seu cabimento vinculado à preclusão administrativa da
decisão definitiva proferida no processo administrativo fiscal
instaurado a requerimento do contribuinte.
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
A compensação é modalidade de extinção do crédito tributário
que, se tiver por objeto tributo contestado judicialmente,
somente se concretizará após a formação da coisa julgada a
favor do contribuinte
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com
indicação legal de termo de pagamento, o prazo prescricional
para a propositura da execução fiscal conta-se da data
estipulada como vencimento para a quitação do crédito
declarado e inadimplido.
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
Admite-se a extinção de microempresa e de empresa de
pequeno porte mediante baixa de seus atos constitutivos,
independentemente de comprovação de sua regularidade fiscal;
nesse caso, será subsidiária a responsabilidade dos titulares,
dos sócios e dos administradores no período da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
Em decorrência do princípio tributário da autonomia dos
estabelecimentos, não se admite a penhora de depósitos de
titularidade das filiais de uma pessoa jurídica que possua
débitos tributários lançados contra a sua matriz.
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