Questões de Concurso Sobre direito tributário
Foram encontradas 24.187 questões
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |
Q1317297
Direito Tributário
São todas hipóteses de revisão de ofício do
lançamento tributário, pela autoridade administrativa,
nos seguintes casos, EXCETO:
Ano: 2017
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Bandeirantes - PR
Prova:
FAFIPA - 2017 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Advogado |
Q1317296
Direito Tributário
A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos
Municípios e respectivas autarquias será regida pela
Lei 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de
Processo Civil. Acerca do que preconiza a Lei de
Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Irineópolis - SC
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |
Q1314192
Direito Tributário
Marque V para as alternativas Verdadeiras e F para as Falsas:
( ) A obrigação tributária é principal ou acessória. A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
( ) Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; ostutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
( ) Salvo disposição de lei em contrário, a
responsabilidade por infrações da legislação tributária
depende da intenção do agente ou do responsável e
da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Assinale a sequência CORRETA:
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Irineópolis - SC
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |
Q1314191
Direito Tributário
Leia as assertivas e assinale a CORRETA:
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Irineópolis - SC
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |
Q1314190
Direito Tributário
Imposto é tributo cuja obrigação tem por fato
gerador uma situação independente de qualquer
atividade estatal específica, relativa à vida do
contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio.
Podemos definir imposto como otributo que tem por
hipótese de incidência um fato alheio a qualquer
atuação do Poder Público. Assinale a alternativa
CORRETA acerca dos impostos sobre a importação:
Ano: 2017
Banca:
Instituto Excelência
Órgão:
Câmara de Irineópolis - SC
Prova:
Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Irineópolis - SC - Controlador Interno |
Q1314189
Direito Tributário
Em um cenário constituído de direitos e
obrigações fiscais, especialmente aquele voltado a
uma gestão adequada dos gastos públicos por parte
dos governantes; a compreensão de uma cidadania
ativa, participativa e solidária é um passo importante
que as Administrações Tributárias mais modernas
perseguem no contexto da socialização dos tributos.
Sobre a educação tributária, assinale a alternativa
INCORRETA:
Ano: 2017
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Apucarana - PR
Prova:
FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |
Q1309150
Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional,
são causas de suspensão do crédito tributário:
Ano: 2017
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Apucarana - PR
Prova:
FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |
Q1309149
Direito Tributário
O lançamento é efetuado com base na
declaração do sujeito passivo ou de terceiro,
quando um ou outro, na forma da legislação
tributária, presta à autoridade administrativa
informações sobre matéria de fato,
indispensáveis à sua efetivação. E, se não
ocorre, aquele é efetuado e revisto de ofício pela
autoridade administrativa quando:
Ano: 2017
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Apucarana - PR
Prova:
FAU - 2017 - Prefeitura de Apucarana - PR - Advogado |
Q1309148
Direito Tributário
Sobre obrigação tributária, assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |
Q1276195
Direito Tributário
A ação anulatória de decisão administrativa que denega a
restituição de crédito tributário pago indevidamente
prescreverá em
Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |
Q1276194
Direito Tributário
Um determinado diretor de uma empresa de direito
privado atua com excesso de poderes gerando um crédito
tributário. Diante dessa atitude,
Ano: 2017
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Anápolis - GO
Prova:
CS-UFG - 2017 - Câmara de Anápolis - GO - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas |
Q1276193
Direito Tributário
Uma criança de 02 anos de idade no tocante à capacidade
tributária prevista no Código Tributário Nacional
Q1237969
Direito Tributário
Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o crédito tributário, assinale a única alternativa correta:
Q1237129
Direito Tributário
Sobre o crédito e o lançamento tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1226638
Direito Tributário
A prescrição e a decadência são classificadas como uma modalidade de:
Q1221745
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, o imposto de competência dos Municípios sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, assinale a alternativa correta segundo o Código Tributário Nacional.
Q1220447
Direito Tributário
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte estabelece um limite máximo de receita bruta anual para que as empresas de pequeno porte permaneçam no regime diferenciado de tributação do Simples Nacional, portanto, a empresa de pequeno porte que exceder a esse limite fica excluída desse tratamento tributário diferenciado. Sendo assim, com base na Lei Complementar nº. 123/2006, considere as afirmativas a seguir:
I - Os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite estabelecido.
II - No caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que no ano-calendário não ultrapassar, proporcionalmente, o limite de receita bruta anual estabelecido pela legislação, passa no ano-calendário seguinte à condição de microempresa.
III - A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar, proporcionalmente, o limite anual estabelecido estará excluída do tratamento diferenciado de tributação do Simples Nacional com efeitos retroativos ao início de suas atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite.
I - Os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subsequente se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a 20% (vinte por cento) do limite estabelecido.
II - No caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que no ano-calendário não ultrapassar, proporcionalmente, o limite de receita bruta anual estabelecido pela legislação, passa no ano-calendário seguinte à condição de microempresa.
III - A empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar, proporcionalmente, o limite anual estabelecido estará excluída do tratamento diferenciado de tributação do Simples Nacional com efeitos retroativos ao início de suas atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta for superior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite.
Q1220090
Direito Tributário
Os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda, que instituem ou majoram tais impostos, entram em vigor:
Q1208641
Direito Tributário
Sobre a decadência tributária, pode-se afirmar que:
Q1208521
Direito Tributário
Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, julgue os itens a seguir:
I – Significa que durante certo período de tempo o Poder Público, devido à ocorrência de uma das hipóteses previstas legalmente, é impedido de exigir a dívida tributária do sujeito passivo. II – Sua ocorrência se dar ou porque o Poder Público assim estabelece (moratória), ou porque o sujeito passivo discute a validade (no todo ou em parte) da cobrança do crédito tributário (depósito judicial, recurso administrativo ou processo judicial). III – Corresponde à possibilidade de este crédito, em favor da Fazenda Pública, existir legalmente, estar amparado na legislação, mas por uma concessão ou benefício estipulado pela pessoa política competente para legislar sobre o tributo, ter sua incidência excluída do alcance de determinados sujeitos passivos. IV – Significa a não incidência da norma jurídica tributária sobre determinada situação.
I – Significa que durante certo período de tempo o Poder Público, devido à ocorrência de uma das hipóteses previstas legalmente, é impedido de exigir a dívida tributária do sujeito passivo. II – Sua ocorrência se dar ou porque o Poder Público assim estabelece (moratória), ou porque o sujeito passivo discute a validade (no todo ou em parte) da cobrança do crédito tributário (depósito judicial, recurso administrativo ou processo judicial). III – Corresponde à possibilidade de este crédito, em favor da Fazenda Pública, existir legalmente, estar amparado na legislação, mas por uma concessão ou benefício estipulado pela pessoa política competente para legislar sobre o tributo, ter sua incidência excluída do alcance de determinados sujeitos passivos. IV – Significa a não incidência da norma jurídica tributária sobre determinada situação.
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