Do despacho da autoridade administrativa de primeira instânc...

Vamos abordar a questão sobre o recurso voluntário no âmbito do processo administrativo tributário, que é o tema central desta questão.

Enunciado Interpretado: A questão nos questiona sobre a natureza do efeito do recurso voluntário no processo tributário administrativo e o prazo para sua interposição.

Legislação Aplicável: A legislação pertinente aqui é o Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal no Brasil. Segundo o artigo 33 deste decreto, o recurso voluntário deve ser interposto no prazo de 30 dias e não possui efeito suspensivo.

Tema Central Explicado: No processo administrativo fiscal, quando um contribuinte não concorda com uma decisão de primeira instância, ele pode interpor um recurso voluntário. Este recurso não suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a cobrança pode continuar ocorrendo enquanto o recurso é julgado.

Exemplo Prático: Imagine que uma empresa recebeu uma autuação fiscal e, ao recorrer na primeira instância administrativa, a decisão foi desfavorável. A empresa, então, tem 30 dias para interpor um recurso voluntário à segunda instância, mas a cobrança do débito pode continuar a ser exigida durante o julgamento deste recurso.

Justificativa para a Alternativa Correta:

Alternativa E - "não terá • 30" é a correta. Ela está de acordo com a legislação vigente, que afirma que o recurso voluntário não possui efeito suspensivo e deve ser interposto dentro do prazo de 30 dias.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A - "terá • 20": Incorreta, pois o recurso não possui efeito suspensivo e o prazo é de 30 dias, não 20.
• Alternativa B - "terá • 30": Incorreta, pois o recurso não possui efeito suspensivo, apesar do prazo estar correto.
• Alternativa C - "não terá • 15": Incorreta, pois o prazo para interposição é de 30 dias, não 15.
• Alternativa D - "não terá • 20": Incorreta, pois, embora esteja correta quanto à falta de efeito suspensivo, o prazo é de 30 dias.

Pegadinhas no Enunciado: É importante não confundir o efeito suspensivo com o prazo de interposição. O efeito suspensivo se refere à paralisação da cobrança do tributo, enquanto o prazo é o tempo disponível para recorrer.

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Gabarito B

§ 2º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instituirá a fase contraditória do procedimento.

 Parágrafo único. O recurso terá efeito suspensivo de cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da notificação do despacho de primeira instância.

Alternativa B

Decreto 70.235:

Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.