Questões de Concurso Sobre direito tributário

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Q2348965 Direito Tributário
Nosso sistema tributário se caracteriza por cada ente federativo ter os impostos que são de sua competência, mas também porque temos uma repartição de receitas tributárias que se caracteriza por um ente repassar a outro percentuais daquele tributo por ele arrecadado.

Sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos à exportação destes, é correto afirmar que os Municípios
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Q2348964 Direito Tributário
Sylvio Aragão, morador de Americana, contratou com a empresa de vigilância ABC, sediada em São José dos Campos, monitoramento 24 horas de sua residência, sendo que as câmeras de segurança foram importadas pela empresa XYZ, com sede em São Paulo. Em relação ao ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar, nesse caso, que
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Q2348963 Direito Tributário
A Administradora de imóveis PDQA foi intimada pela Receita Federal a prestar informações dos imóveis e valor dos aluguéis em nome do seu cliente, Sr. Alexandre Batista, para apuração de possível sonegação de Imposto de Renda nos últimos anos. Em relação a tal intimação, a Administradora deve
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Q2348962 Direito Tributário
José se tornou inventariante do espólio de seu pai, que deixou dívidas de IPTU de seu único imóvel, dos três anos anteriores (2109, 2020 e 2021) ao óbito ocorrido em fevereiro de 2022. O Inventário judicial tramitou e não houve pagamento do referido tributo em 2022 e 2023. O espólio não tem condições de pagar a dívida e o imóvel foi partilhado entre José e seu irmão André.

Em relação à responsabilidade de José em relação à dívida, é correto afirmar que
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Q2348961 Direito Tributário
João Oliveira é proprietário de um imóvel na cidade de ABCD e foi informado de que a Câmara Municipal alterou a base de cálculo do IPTU, por lei, em 23 de novembro de 2021.

João questiona se o novo cálculo do referido imposto poderá ser cobrado de João em janeiro de 2022. A resposta correta é:
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Q2348959 Direito Tributário
Maria Silveira é proprietária de uma casa em São José dos Campos. A casa é localizada a 2,5 quilômetros de um posto de saúde e tem abastecimento de água, mas não tem nem sistema de esgoto sanitário, nem iluminação pública ou meio-fio com canalização de águas pluviais.

Maria Silveira questiona um tributarista se deverá pagar o IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre tal imóvel e ele responde corretamente que
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Q2348958 Direito Tributário
Julia Almeida tem uma dívida de IPTU com a prefeitura de São José dos Campos ainda não inscrita em dívida ativa, tanto que não tem a Certidão de Dívida Ativa (CDA) respectiva.

Julia foi surpreendida com o protesto desta dívida num Tabelionato de Protesto de Títulos, inclusive com seu nome passando a constar em serviços de proteção ao crédito. Sobre a situação de Júlia, assinale a afirmativa correta. 
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Q2348802 Direito Tributário
O processo administrativo tributário é um procedimento utilizado para resolver controvérsias entre contribuintes e a administração tributária, normalmente em relação a questões fiscais e tributárias. Esse processo visa garantir que os direitos e obrigações das partes sejam adequadamente avaliados e respeitados. Conforme a Lei nº 8.690/2015 – Código Tributário Municipal, assinale a afirmativa correta.
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Q2348729 Direito Tributário
Observe o infográfico a seguir. Ele detalha a incidência da carga tributária do produto nacional em relação ao importado.

Imagem associada para resolução da questão


Fonte: https://www.portaldaindustria.com.br

Considerando o debate sobre as principais distorções causadas pelo atual sistema tributário brasileiro na economia do país, é correto afirmar que o infográfico mostra o peso negativo da
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Q2348716 Direito Tributário
A respeito do sistema tributário brasileiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) quando a afirmativa for verdadeira e (F) quando for falsa.

( ) Tudo que os cidadãos são obrigados a pagar ao Governo é considerado tributo, como uma multa de trânsito, por exemplo.
( ) A tributação direta ocorre por meio do pagamento diretamente ao governo ou órgão da administração, como no caso do IPVA e do IPTU.
( ) A tributação indireta ocorre quando o tributo já está embutido no valor do bem ou serviço que se consome, como o ICMS e o ISS.

As afirmativas são, respectivamente,
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Q2346687 Direito Tributário

Com relação à repartição das receitas tributárias, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.



(   ) Pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto sobre a renda, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.


(   ) Pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do IPVA, dos veículos automotores licenciados em seus territórios.


(   ) Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ITR.



As afirmativas são, respectivamente,  

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Q2346686 Direito Tributário

O Município Alfa ajuizou execução fiscal visando à cobrança de taxa em face de João, que não tem domicílio certo. 



Ao ser citado, João não apresentou defesa e não garantiu a execução.



No curso da execução, o Município Alfa verificou que João tentou alienar bem de sua propriedade sem antes pagar os valores devidos à fazenda municipal.



Na hipótese, visando à indisponibilidade imediata dos bens de João, até o limite do crédito, o Município Alfa pode 

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Q2346685 Direito Tributário

O Município Delta enviou, em janeiro de 2018, carnê de IPTU de 2018, com a possibilidade de pagamento do imposto à vista (cota única), com vencimento em 31 de janeiro de 2018, ou parcelado em 12 cotas, com vencimento entre janeiro e dezembro de 2018. 



Como o contribuinte não realizou o pagamento, o Município Delta, de ofício, considerou que houve parcelamento da dívida tributária, com o crédito constituído ao final do vencimento da última cota, em dezembro de 2018.



Em novembro de 2023, em razão da ausência de pagamento do imposto pelo contribuinte, o Município Delta ajuizou execução fiscal visando à cobrança do crédito tributário de IPTU, sendo determinada a citação do contribuinte no mesmo mês do ajuizamento.



Sobre a hipótese, é correto afirmar que 

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Q2346684 Direito Tributário

Determinada igreja aluga um imóvel de sua propriedade para uma pessoa jurídica. Os valores do aluguel são aplicados integralmente nas atividades religiosas da igreja. 



Sobre a hipótese, de acordo com a CRFB/88 e com o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta. 

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Q4403613 Direito Tributário
Em resumo, o Decreto n º 6.204, de 05 de setembro de 2007, regulamenta:
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Q4366113 Direito Tributário
Nos termos do Art. 153 da CF compete à União instituir impostos sobre, exceto:
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Q4364338 Direito Tributário
Segundo o Sistema Tributário Nacional, em seu TÍTULO III: Impostos. Não é de competência da União o imposto:
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Q4364337 Direito Tributário
Segundo o Sistema Tributário Nacional, em seu Art. 19: O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros que tem como fato gerador a entrada destes no território nacional é de competência: 
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Q4364336 Direito Tributário
Segundo o Sistema Tributário Nacional, em seu Art. 9º: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;
II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV - cobrar imposto de ambulantes, sacoleiros e vendedores porta-a-porta.
Assinale a alternativa CORRETA: 
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Q4358994 Direito Tributário
No contexto da classificação das isenções tributárias, quanto ao elemento a que se relacionam, assinale a alternativa que designa as isenções concedidas em função do fato gerador da obrigação tributária.
Alternativas
Respostas
8381: C
8382: D
8383: E
8384: A
8385: C
8386: D
8387: B
8388: D
8389: A
8390: D
8391: A
8392: A
8393: C
8394: B
8395: B
8396: A
8397: B
8398: A
8399: D
8400: A