o não pagamento da dívida pela EELC estava justificado não apenas pela sua condição de entidade imune, mas também pela sua condição de mera locatária do imóvel, a quem não pode ser estendida a responsabilidade tributária.

as entidades religiosas são imunes em relação a quaisquer tributos no âmbito municipal, estadual ou federal, de forma que o não pagamento do imposto municipal sobre propriedade territorial e predial urbana estava correto.

a imunidade existente em relação ao imposto sobre propriedade territorial e predial urbana de imóveis locados por templos de qualquer culto não abrange imóveis que não estejam sendo utilizados para fins religiosos, como na situação descrita.

a fixação da placa pela entidade religiosa em imóvel de terceiro, sinalizando que no local funcionaria, após a conclusão das obras de engenharia civil, um templo religioso, era suficiente para fazer incidir a imunidade tributária de templos de qualquer culto.

o auditor fiscal violou a liberdade de culto e o sentimento religioso dos frequentadores do templo ao comparecer a um evento público de inauguração para fins de notificação da dívida tributária.

o fato gerador faz nascer o crédito tributário, independentemente do lançamento tributário tácito ou expresso.

o aspecto quantitativo do fato gerador corresponde à base de cálculo e à alíquota do tributo a ser cobrado.

as obrigações de natureza tributária, tal qual obrigações civis, admitem situações de solidariedade passiva.

o fato gerador corresponde à regra matriz de incidência tributária, podendo ser principal ou acessório.

o aspecto pessoal da obrigação corresponde à figura do contribuinte, entendido este como aquele que, com ou sem relação pessoal com o fato gerador, responde pelo pagamento.

contribuições de melhoria.

contribuições sociais.

impostos seletivos.

impostos em geral.

taxas em razão do poder de polícia.

condicionam a validade de leis estaduais que tratem dos assuntos que a Constituição Federal atribui a eles.

estão formal e materialmente sujeitos à revogação por lei estadual posterior, devendo respeitar leis estaduais precedentes.

podem ser alterados mediante tratamento distinto nas respectivas Constituições Estaduais, no âmbito de cada estado da Federação.

têm a mesma tramitação dos tratados internacionais, mas no âmbito dos estados da Federação, devendo ser assinados pelo Poder Executivo e ratificados pelo Legislativo estadual.

são constitucionalmente equivalentes às leis complementares, não sendo, porém, revogáveis por elas.

É vedado estabelecer qualquer outra condição que limite o direito à interposição de impugnações ou recursos na esfera administrativa, incluindo o requisito da tempestividade.

É facultado a administração tributária condicionar a prestação de serviço ao cumprimento de exigências burocráticas.

O termo de início de fiscalização não poderá circunscrever seu objeto, vinculando a Administração Fazendária Municipal.

Serão examinadas e julgadas pela Administração todas e quaisquer questões suscitadas no processo administrativo contencioso, exceto as de índole constitucional.

Na solução de vários assuntos da mesma natureza pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração escrita e fundamentada do órgão competente.

Receber comprovante pormenorizado dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização fazendária ou por ela apreendidos.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativo tributários, independente da condição de interessado, deles ter vista, obter cópias dos documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Não ter recusado, em razão da existência de débitos tributários pendentes, autorização para a impressão de documentos fiscais necessários ao desempenho de suas atividades.

O fato gerador do IPTU é norteado por dois elementos: espacial e temporal. O primeiro é o território urbano do Município, e o segundo, a cobrança anual.

O fato gerador do IPTU dar-se-á com a propriedade, o domínio útil ou o usufruto de bem imóvel, localizado na zona urbana do Município.

A base de cálculo do IPTU será o valor justo do imóvel, desconsiderando os valores advindos de bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel.

O proprietário, o titular de domínio útil, o possuidor com animus domini e o locatário são exemplos de sujeito passivo desse imposto.

A progressividade fiscal do IPTU liga-se à necessidade de desestimular os contribuintes a realizarem determinadas ações, por considerá-las inconvenientes ou nocivas ao interesse público.

a analogia; os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; e a equidade.

a analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e a equidade.

os princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e a equidade.

os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e a analogia.

a analogia; a equidade; os princípios gerais de direito tributário; e os princípios gerais de direito público e a comparação.

Contribuição Social

Contribuição municipal de obras

Contribuição Social de Iluminação Pública

Contribuição de Regime Próprio.

Contribuição de Melhoria

Leis Complementares, em razão da relevância e da urgência, têm necessariamente sua eficácia e aplicabilidade antecipadas à existência da lei em que se hão de converter, por imperativo constitucional.

As leis ordinárias ou complementares, que instituem ou extinguem tributos, têm a eficácia e a aplicabilidade auto executadas de imediato, por força do princípio da não surpresa.

A Constituição concedeu ao Poder Judiciário a faculdade bem mais ampla e genérica de emitir atos administrativos de graduação de alíquotas, para a condução de uma política econômico-fiscal.

A expressão “lei”, utilizada no art. 96 do CTN, tem conotação ampla, nela compreendendo-se tanto os atos mencionados no art. 59 da Constituição de 1988 como as medidas provisórias e as leis delegadas

A outorga de qualquer subsídio, isenção ou crédito presumido, a redução da base de cálculo e a concessão de anistia ou remissão em matéria tributária só podem ser deferidas mediante decreto específico sobre o tema.

Preços públicos são fundados no “jus gestionis”, podendo ser instituído por decreto, pois, apesar de se sujeitarem ao regime jurídico de direito público, possui natureza de direito privado sob supervisão governamental.

A instituição da taxa é fundado no “jus imperii” do ente público, é compulsória e somente pode ser instituída por meio de decreto do chefe do executivo.

O preço público é compulsório como a taxa, mas não tem natureza tributária e sim contratual, oriunda da contraprestação por um serviço prestado efetivamente.

Preço Público cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem a sua disposição.

A taxa distingue-se nitidamente do preço público em uma série de aspectos, sobretudo pelo regime contratual que lhe é imanente, em contraposição ao regime jurídico de direito público, circundado de prerrogativas de autoridade.

Serviço público específico é atividade que congrega meios materiais, pessoal e organização, mantida, regida e controlada pelo Estado, para satisfação de uma necessidade pública em regime de Direito Privado.

Taxa é o tributo cobrado de alguém que se utiliza de serviço público especial e divisível, de caráter administrativo ou jurisdicional, ou o tem à sua disposição, e ainda quando provoca em seu benefício, ou por ato seu, despesa especial dos cofres públicos.

Determina a Constituição que as taxas sejam o instrumento tributário de custeio indireto e descentralizado dos serviços públicos (não incluído o exercício do poder de polícia).

Os municípios são competentes para instituir taxas arrecadadas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos gerais e indivisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

É característica do imposto a especialização do serviço, em proveito direto ou por ato do contribuinte, ao passo, que, na aplicação das taxas, não se procura apurar se há qualquer interesse, direto e imediato, por parte de quem o paga.

Disciplinará a forma e as condições em que será atribuída à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional a qualidade de substituída tributária.

Poderá solicitar créditos adicionais para alocação de recursos orçamentários que tenham como objetivo o financiamento de instituições que pesquisem o tema empreendedorismo.

Poderá fazer lançamento de ofício de tributos cuja competência pertençam aos Estados e Municípios, do qual a inexigibilidade esteja suspensa.

Poderá disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS dentro de certas condições estabelecidas na lei.

Deverá indeferir a opção pelo Simples Nacional de empresas que descumprirem a regulamentação emitida pelo Ministério do Planejamento.

apenas em I

apenas em II

apenas em I e III

apenas em II e III

em I, II e III.

A competência para legislar plenamente sobre um tributo inclui a possibilidade de regular a época, forma de pagamento e a competência administrativa dos órgãos e repartições que o devem lançar, mas não de determinar o “quantum” do tributo.

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de Direito Público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Os Estados, como entes federativos, estão subordinados à observância de suas respectivas Constituições Estaduais, de forma a se isentarem da necessidade de observação das normas federais.

A pessoa de Direito Público Interno competente para decretar um tributo, em regra, não é a mesma que é competente para a legislação plena sobre este, de acordo com a Constituição Federal.

Os Territórios, por não possuírem autonomia, e não constituírem pessoa de direito público, se submetem a lei especial da Estado onde se localizarem.

suspensão do crédito tributário.

exclusão do crédito tributário.

capitulação legal do fato.

outorga de isenção.

dispensa do cumprimento de obrigações acessórias.

O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros.

A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

A base de cálculo da dívida.

Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.

II, III, apenas.

I, apenas.

I, III, apenas.

I, II, apenas.

I, II, III.

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador.

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural.

É possível que a autoridade administrativa rejeite o domicílio tributário eleito pelo contribuinte ou responsável se o domicílio impossibilitar ou dificultar a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

A capacidade tributária passiva depende de a pessoa jurídica estar regularmente constituída.