Tema Central da Questão: A questão aborda a alteração na base de cálculo do IPTU e a aplicabilidade dos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal.

Legislação Aplicável: De acordo com a Constituição Federal de 1988, no artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c", os tributos devem respeitar os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal. Esses princípios garantem que tributos só possam ser cobrados no ano seguinte à publicação da lei (anterioridade) e após 90 dias de sua publicação (anterioridade nonagesimal).

Explicação Detalhada:

• Anterioridade: Impede que tributos sejam cobrados no mesmo exercício financeiro em que foram criados ou majorados.
• Anterioridade Nonagesimal: Estabelece um período de 90 dias entre a publicação da lei que cria ou aumenta tributo e o início da sua exigibilidade.

Exemplo Prático: Se uma lei que altera o IPTU é publicada em 23 de novembro de 2021, a cobrança com base nessa alteração só pode iniciar após 90 dias, que cairia em fevereiro de 2022, respeitando assim a anterioridade nonagesimal.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C é correta porque a alteração na base de cálculo do IPTU não está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas deve respeitar a anterioridade anual. Isso significa que a cobrança só pode ser feita no ano seguinte, mesmo que os 90 dias já tenham transcorrido previamente.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Incorreto porque a alteração da base de cálculo respeita apenas a anterioridade anual, não a nonagesimal.
• B - Incorreto porque a alteração da base de cálculo do IPTU deve respeitar a anterioridade anual.
• D - Incorreto porque a alteração da base de cálculo precisa observar a anterioridade anual, não a nonagesimal.
• E - Incorreto porque a base de cálculo de tributos como o IPTU precisa ser alterada por lei, não por decreto, respeitando a legalidade tributária.

Estratégia para Evitar Pegadinhas: Sempre verifique se a questão trata de criação ou majoração de tributos, pois as regras podem variar. Fique atento às datas de publicação em relação ao ano fiscal.

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CF

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;  (princípio da anterioridade tributária)

§ 1º A vedação do inciso III, b, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II; e a vedação do inciso III, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, I, 153, I, II, III e V; e 154, II, nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts. 155, III (IPVA), e 156, I (IPTU).     

Gabarito C

Todavia, importante recordar:

Súmula 160, STJ - É defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

Bons estudos!

Exceções à anterioridade anual (são 9):

1) II

2) IE

3) IOF

4) EC (guerra e calamidade)

5) IEG

6) IPI

7) CIDE combustível

8) ICMS combustível

9) Cont Seg Social

Exceções à anterioridade nonagesimal (são 8 - as 5 primeiras em comum com a anual):

1) II

2) IE

3) IOF

4) EC (guerra e calamidade)

5) IEG

6) IR

7) IPTU (base de cálculo)

8) IPVA (base de cálculo)

Não se aplica a ANTERIORIDADE:

• Empréstimos compulsório - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
• Imposto de Importação
• Imposto de Exportação
• Imposto sobre Produtos Industrializados
• Imposto sobre Operações Financeiras
• Imposto Extraordinário - na iminência ou no caso de guerra externa
• Contribuições para o financiamento da Seguridade Social
• CIDE-Combustíveis*
• ICMS-Combustíveis*    *Somente redução e reestabelecimento de alíquota

Não se aplica a NOVENTENA:

• Empréstimos compulsório - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
• Imposto de Importação
• Imposto de Exportação
• Imposto de Renda
• Imposto sobre Operações Financeiras
• Imposto Extraordinário - na iminência ou no caso de guerra externa
• Nem na fixação da base de cálculo do IPVA
• Nem na fixação da base de cálculo do IPTU

Não se aplica nem a ANTERIORIDADE e nem a  NOVENTENA:

• Empréstimos compulsório - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
• Imposto de Importação
• Imposto de Exportação
• Imposto sobre Operações Financeiras
• Imposto Extraordinário - na iminência ou no caso de guerra externa

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III - cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (princípio da anterioridade tributária)

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea "b"; (princípio da anterioridade nonagesimal)

§ 1º A vedação do inciso III, b,(anterioridade tributária) não se aplica aos tributos previstos nos arts.:

• 148, I (Empréstimos compulsórios);
• 153, I (Imposto sobre importação - II),
• 153, II (Imposto sobre exportação - IE),
• 153, IV (Imposto sobre produtos industrializados - IPI),
• 153, V (Imposto sobre operações financeiras - IOF);
• 154, II (Impostos extraordinários em caso de guerra externa ou sua iminência).

E a vedação do inciso III, c,(anterioridade nonagesimal) não se aplica aos tributos previstos nos arts.:

• 148, I (Empréstimos compulsórios);
• 153, I (Imposto sobre importação - II),
• 153, II (Imposto sobre exportação - IE),
• 153, III (Imposto sobre renda - IR),
• 153, V (Imposto sobre operações financeiras - IOF);
• 154, II (Impostos extraordinários em caso de guerra externa ou sua iminência).

Nem à fixação da base de cálculo dos impostos previstos nos arts.:

• 155, III (Imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA),
• 156, I (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU).