Em resumo, o Decreto n º 6.204, de 05 de setembro de 2007, r...

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Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Maravilha - SC - Agente Administrativo |

Q4403613 Direito Tributário

Em resumo, o Decreto n º 6.204, de 05 de setembro de 2007, regulamenta:

A tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

O tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

O custeio da seguridade social, da contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso; das penalidades em geral, entre outros assuntos.

O processo administrativo fiscal e dá outras providências.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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