Questões de Direito Tributário para Concurso - Página 1011

Q359298

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359298 Direito Tributário

A Constituição da República prevê, em seu art. 145, que "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas". Isso significa que;

A

estas são as únicas espécies tributárias admitidas pela Constituição.

B

estas são as únicas espécies tributárias admitidas pelo Supremo Tribunal Federal.

C

estas são as espécies tributárias que podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados/DF e Municípios, sem prejuízo de outras previstas na própria Constituição da República.

D

estas são as espécies tributárias que podem ser instituídas tanto pela União quanto pelos Estados/DF e Municípios, sem prejuízo de outras previstas na Constituição dos Estados ou nas Leis Orgânicas dos Municípios.

E

os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais não têm natureza tributária

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Q359297

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359297 Direito Tributário

A Constituição da República prevê que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" (Art. 146, inciso III, alínea a).

O Estado do Amazonas institui, por meio de Lei Complementar, uma determinada taxa, cujo percentual vem a ser, depois, majorado por Lei Ordinária, que expressamente observa o princípio da anterioridade (tanto em relação ao exercício financeiro quanto ao decurso do prazo mínimo de 90 dias). Assinale a alternativa que é consentânea com o entendimento do STF sobre o assunto

A

A lei ordinária é válida, pois alterou lei complementar cuja eficácia era de lei ordinária, por versar tema não reservado à lei complementar.

B

A lei ordinária é inconstitucional por contrariar lei complementar.

C

Ambas as leis são inconstitucionais porque o Estado não pode instituir taxa.

D

A lei complementar é inconstitucional por usurpar competência de lei ordinária, e por isso não produziu qualquer efeito.

E

A lei ordinária poderia aumentar a taxa, mas só depois da revogação da lei complementar

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Q359296

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: TJ-AM Prova: FGV - 2013 - TJ-AM - Juiz |

Q359296 Direito Tributário

O contribuinte realiza o fato gerador de ICMS em 01.03.2004. Em março de 2008 a fiscalização, percebendo que o contribuinte não havia declarado nem recolhido o tributo, promove a autuação fiscal. No mesmo mês (março/2008) o contribuinte promove a impugnação administrativa da exigência fiscal. Em março de 2012 sobrevém a decisão administrativa definitiva (assim entendida a decisão insuscetível de novo recurso do contribuinte na fase administrativa).
Permanecendo inadimplido o crédito fiscal, a Fazenda Pública ajuíza, em março de 2013, a competente Execução Fiscal, à qual o contribuinte opõe Embargos de Devedor alegando a extinção do crédito por força da decadência e/ou da prescrição. Diante do exposto, o magistrado incumbido de solucionar a causa deverá

A

acolher o argumento de decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, ante o decurso de oito anos entre o fato gerador e a decisão administrativa definitiva.

B

acolher o argumento de prescrição do direito da Fazenda ajuizar a Execução Fiscal, ante o decurso de nove anos entre o fato gerador e o ajuizamento da Execução Fiscal.

C

acolher tanto o argumento da decadência quanto o argumento da prescrição.

D

acolher o argumento da Fazenda, na impugnação aos Embargos de Devedor, no sentido de que não se consumou nem a decadência nem a prescrição.

E

acolher o argumento de prescrição do direito da Fazenda constituir o crédito tributário, ante o decurso de oito anos entre o fato gerador e a decisão administrativa definitiva.

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Q354964

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354964 Direito Tributário

Considere que um estado da federação tenha concedido benefício fiscal para pessoas com deficiência, de modo que o valor do tributo fosse 70% menor do que o descrito na lei impositiva para a compra de veículos, desde que comprovada a deficiência por laudo assinado por junta médica de entidade pública de saúde. Com base na situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Trata-se de anistia do crédito tributário, uma vez que se perdoa parte do tributo cobrado.

B

Trata-se de isenção parcial do tributo devido, cuja obrigação tributária se mantém intacta.

C

Trata-se de remissão parcial do tributo, uma vez que há perdão do tributo a ser pago, sem alteração do crédito tributário

D

O benefício fiscal faz com que o crédito tributário seja alterado e a própria obrigação tributária seja modificada.

E

Trata-se do instituto da remissão concedida, que é extintiva do crédito tributário.

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Q354963

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354963 Direito Tributário

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha exigido que todos os contribuintes de ICMS tivessem emissores de cupom fiscal em seus estabelecimentos. Durante a fiscalização do cumprimento dessa determinação, vários estabelecimentos foram multados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta acerca de obrigação tributária.

A

A multa é obrigação principal apenas quando não paga pelo contribuinte.

B

A obrigação principal sempre está vinculada a uma prestação positiva ou negativa por parte do contribuinte.

C

A multa é uma obrigação acessória.

D

A obrigação do contribuinte de ter a máquina de cupom fiscal é obrigação tributária principal.

E

A multa como penalidade pecuniária é considerada obrigação principal.

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Q354962

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354962 Direito Tributário

Considere que um município tenha instituído o valor a ser cobrado trimestralmente das indústrias pela fiscalização do cumprimento das regras de alocação de materiais e resíduos sólidos descartados. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta;

A

Trata-se de taxa cobrada em razão do exercício regular do poder de polícia.

B

O valor cobrado não tem natureza de tributo, pois a fiscalização das indústrias já é papel a ser realizado pelo município.

C

Trata-se de taxa cobrada em razão do serviço público prestado pelo município, uma vez que a fiscalização terá como beneficiário toda a comunidade.

D

A cobrança desse valor é inconstitucional, dado que o município não tem competência tributária discriminada na CF para realizar a referida imposição pecuniária.

E

O valor cobrado tem natureza de preço público, pois é imposto ao industrial pela fiscalização feita pelo município.

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Q354961

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354961 Direito Tributário

Considere que um estado da federação discorde da definição de fato gerador estabelecida por lei complementar federal e resolva alterar os fatos geradores que servem de parâmetros de incidência de um tributo, para adequar os fatos à sua realidade. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A competência tributária privativa dos estados possibilita não só a alteração de alíquotas de tributos, por meio de lei ordinária, mas a definição de fatos geradores e da base de cálculo.

B

O estado pode criar novos tributos além dos elencados na CF, desde que observe os fatos geradores e a base de cálculo dos tributos existentes, e impor fatos geradores diversos daqueles previstos em lei complementar.

C

O estado da federação tem capacidade tributária para legislar a respeito de fato gerador disposto em lei complementar federal e adequá-lo à sua realidade, desde que altere o fato gerador desse tributo por lei ordinária.

D

O estado da federação é incompetente para legislar sobre fato gerador e deve observar o que previsto em lei complementar federal, pois qualquer outro tipo de regulamentação é inconstitucional.

E

O estado da federação somente pode alterar a definição de fatos geradores previstos em lei complementar Federal por meio de lei complementar estadual

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Q354960

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354960 Direito Tributário

Assinale a opção correta a respeito da situação hipotética em que determinada faculdade instituída pela iniciativa privada cobra altas mensalidades e obtém lucros muito relevantes.

A

A imunidade tributária somente é concedida à instituição educacional que não aufere lucro, uma vez que a CF expressamente direciona essa benesse às instituições sem fins lucrativos.

B

A instituição educacional tem direito de gozar da imunidade prevista na CF e não pagar os tributos incidentes sobre suas atividades, desde que todo o lucro seja investido nos seus objetivos institucionais, nos termos da lei, sem que haja distribuição desses valores de forma disfarçada.

C

No caso de instituições educacionais, a imunidade é absoluta não havendo qualquer regulamentação infraconstitucional para o gozo dessa imunidade.

D

A distribuição de lucro apenas entre os diretores da instituição de ensino não impede o gozo da imunidade tributária, pois o lucro é ínsito à atividade da iniciativa privada.

E

Enquanto não ocorre a descaracterização da imunidade pelo fisco estadual, a instituição educacional pode gozar da imunidade, sem cobrança retroativa dos tributos devidos.

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Q354959

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354959 Direito Tributário

Considere que a secretaria de fazenda estadual tenha aceito o requerimento de compensação de crédito tributário feito pelo contribuinte, que apresentou precatórios, após o pagamento de 10% do total da dívida, como exigido para início do procedimento de compensação. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

O parcelamento do crédito tributário tem efeito distinto do pedido de compensação, pois acarreta a suspensão do crédito tributário.

B

O parcelamento do crédito tributário tem a mesma natureza da compensação do crédito tributário por meio de precatórios.

C

O pedido de compensação feito com o pagamento de 10% da dívida gera suspensão do crédito tributário.

D

A compensação tem natureza de exclusão do crédito tributário e é realizada na ordem cronológica de pagamento do precatório.

E

O pedido de compensação tem a mesma natureza da moratória.

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Q354958

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354958 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca da situação hipotética em que uma autarquia federal instalada em um município cobre preço de seus usuários pela prestação de serviços.

A

A autarquia federal é isenta de ISS.

B

A autarquia isenta-se da cobrança de qualquer tributo em razão da aplicação da imunidade recíproca.

C

A autarquia é contribuinte dos tributos estaduais e isenta dos tributos municipais.

D

Caso o imóvel da autarquia federal seja vendido, a imunidade transfere-se para seu adquirente.

E

A autarquia federal é contribuinte do tributo relativo ao IPTU.

Q354957

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354957 Direito Tributário

Acerca de competência tributária, assinale a opção correta.

A

A capacidade de legislar e fiscalizar compõe todo o espectro da competência tributária

B

A competência tributária residual é atribuída aos estados da Federação

C

A competência tributária não exercida a tempo e a hora pode ser usufruída por outro ente da Federação.

D

A competência tributária é indelegável, mas a fiscalização da cobrança de um tributo constitucionalmente criado pode ser atribuída a outro ente da Federação.

E

Atribuir a arrecadação de tributo a uma instituição financeira configura delegação extraordinária da competência tributária.

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Q354956

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2013 - TCE-ES - Analista Administrativo - Direito |

Q354956 Direito Tributário

Considere que uma lei federal, publicada em 20 de março de 2013, tenha criado taxa de fiscalização sanitária no comércio, com base de cálculo idêntica a do imposto de circulação de mercadorias, itens com uma alíquota de 17% sobre o valor das vendas. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que essa taxa.

A

poderá ser cobrada a partir de 2014, pois, antes disso, sua cobrança é considerada inconstitucional.

B

é inconstitucional, haja vista que o valor cobrado não tem como base de cálculo o custo da fiscalização.

C

é inconstitucional, em razão de sua cobrança ser restrita aos estados e municípios.

D

é constitucional, pois sua instituição está compreendida na competência da União.

E

pode ser cobrada pelo ente da federação no exercício financeiro de 2013

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Q354795

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354795 Direito Tributário

No processo legislativo, para a aprovação de lei complementar exige-se maioria absoluta. É exigida lei complementar.

A

na instituição de normas especiais em matéria de legislação tributária.

B

na instituição da alíquota do imposto sobre a propriedade territorial rural.

C

na regulação das limitações constitucionais ao poder de tributar.

D

na instituição da alíquota do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos.

E

na instituição da alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

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Q354794

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354794 Direito Tributário

Acerca do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), assinale a opção correta.

A

A CF limita a progressividade do IPTU ao valor do imóvel.

B

O IPTU é considerado um tributo real, motivo por que não poderá ser progressivo.

C

O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel urbano.

D

A competência para a instituição do IPTU é dos municípios e da União no espaço territorial do Distrito Federal.

E

As alíquotas do IPTU não poderão ser diferentes em razão da localização e do uso do imóvel.

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Q354793

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354793 Direito Tributário

Em relação ao imposto incidente sobre a propriedade territorial rural (ITR), assinale a opção correta.

A

O ITR incidirá sobre pequenas glebas rurais quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel, mas com alíquotas reduzidas.

B

As alíquotas do ITR serão progressivas, com o objetivo de desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.

C

O total do produto da arrecadação do ITR não é partilhado.

D

Os municípios ficarão com 50% do produto da arrecadação quando fiscalizarem e cobrarem o ITR.

E

A competência para a instituição do ITR é da União e dos municípios.

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Q354792

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354792 Direito Tributário

Com a finalidade de colmatar as lacunas normativas, a autoridade administrativa ou judicial competente para aplicar a legislação tributária utilizará.

A

a equidade e a analogia, essa com a finalidade de exigir tributo não previsto em lei.

B

a analogia e a equidade que resulte na dispensa do pagamento de tributo devido.

C

os costumes, a equidade, a analogia e os princípios gerais de direito tributário.

D

os costumes, a equidade, os princípios gerais de direito público e os princípios gerais de direito tributário.

E

a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

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Q354791

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354791 Direito Tributário

Em matéria tributária, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

A

os decretos do Poder Legislativo.

B

as resoluções do Senado Federal.

C

os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

D

as decisões judiciais transitadas em julgado.

E

as leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas.

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Q354790

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q354790 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento, é denominado.

A

indébito tributário.

B

parcela restituível.

C

restos a pagar.

D

dívida ativa.

E

juros de mora.

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Q354759

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354759 Direito Tributário

No que se refere ao imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI), assinale a opção correta.

A

O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de empresa industrial como realização do capital.

B

Não constitui fato gerador do ITBI a transmissão de imóveis por acessão física

C

Todos os direitos reais sobre bens imóveis constituem fato gerador do ITBI.

D

O ITBI não incide sobre a cessão do direito de aquisição de um bem imóvel.

E

A receita advinda do ITBI cabe ao estado onde o bem esteja situado.

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Q354695

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-ES Prova: CESPE - 2013 - TJ-ES - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q354695 Direito Tributário

Assinale a opção correta no que se refere ao imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI).

A

A competência para instituir o ITBI é dos municípios e do DF, e da União, em território federal que não seja dividido em municípios.

B

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, em geral, em realização de capital.

C

O ITBI incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica em geral.

D

A instituição do ITBI compete ao estado da situação do bem.

E

A competência para instituir o ITBI é privativa dos estados e do DF.

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Questões de Concurso Sobre direito tributário

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