Questões de Concurso
Sobre preferências em direito tributário
Foram encontradas 124 questões
A respeito de responsabilidade, de obrigação e de administração tributária, julgue o item subsequente.
Independentemente da natureza ou do tempo de sua
constituição, o crédito tributário tem preferência sobre
qualquer outro, inclusive sobre os créditos decorrentes
da legislação trabalhista ou de acidentes de trabalho.
I. O credito tributário prefere a qualquer outro, sem exceção, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição deste.
II. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas, salvo em casos especiais, estabelecidos em lei.
III. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por créditos tributários regularmente inscritos em dívida ativa em fase de execução, salvo terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao pagamento da dívida inscrita.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
“A cobrança judicial do crédito tributário ______________ a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto:
Analise as assertivas em verdadeiras ou falsas.
I - São Privilégios Tributários as regras que asseguram direitos. Em matéria tributária, os Privilégios facilitam a entrada do Estado no patrimônio particular para receber a prestação relativa ao tributo.
II - As regras sobre os privilégios do Crédito Tributário têm sua aplicabilidade nos casos em que há cobrança coletiva de créditos, como ocorre nos processos de falência, recuperação judicial, inventário, arrolamento e liquidação de empresas.
Assinale a alternativa que contemple a resposta correta.
Conforme dispõe o Código tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho. Todavia, em caso de falência:
I. O crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição.
II. O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Estão corretos:
Com base na lei e na jurisprudência, julgue o item a respeito dos Conselhos de Fiscalização Profissional e da execução fiscal.
Em concorrência de penhoras sobre um mesmo bem, o crédito exequendo de Conselho de Fiscalização Profissional preferirá o crédito exequendo da Fazenda Estadual.
Conheça nossos planos