De acordo com o entendimento majoritário do STJ a respeito d...

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Q971440

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-PI Prova: CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |

Q971440 Direito Tributário

De acordo com o entendimento majoritário do STJ a respeito das garantias aos créditos tributários e do concurso de preferência decorrente de execuções fiscais, quando coexistirem penhoras de uma autarquia federal e da fazenda estadual sobre um mesmo bem,

os créditos das autarquias federais terão preferência em relação aos créditos da fazenda estadual.

os créditos da fazenda estadual terão preferência sobre os créditos das autarquias federais.

o resultado da penhora será dividido pro rata, dada a inexistência de ordem de preferência de créditos entre esses entes públicos.

a ordem de preferência do crédito será definida pelo critério cronológico, com base na data de registro das penhoras.

a ordem de preferência do crédito será definida pelo critério cronológico, com base na data de propositura das execuções.

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