Questões de Direito Tributário - Pagamento para Concurso - Página 10

Q246614

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: PROCON-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado |

Q246614 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, das opções seguintes, não é considerada fundamento para a extinção do crédito tributário:

A

pagamento

B

remissão

C

liminar

D

transação

E

prescrição

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Q245140

Ano: 2012 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2012 - CFC - Técnico em Contabilidade |

Q245140 Direito Tributário

O crédito tributário constituído na forma da legislação tributária será extinto, EXCETO:

A

pela dação em pagamento em bens imóveis.

B

pelo pagamento.

C

pela decisão judicial passada em julgado.

D

pelo parcelamento.

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Q241486

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2012 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q241486 Direito Tributário

Texto associado

Acerca do pagamento indevido e dos tributos em espécie, julgue os itens que se seguem.

O contribuinte que tenha efetuado pagamento espontâneo de imposto federal indevido segundo a legislação tributária aplicável terá direito à restituição do imposto pago, desde que haja prévio protesto.

Certo

Errado

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Q237198

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Caixa Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado |

Q237198 Direito Tributário

É hipótese de suspensão do crédito tributário a(o)

A

remissão

B

transação

C

compensação

D

pagamento

E

parcelamento

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Q231634

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231634 Direito Tributário

No que se refere à extinção do crédito tributário, é INCORRETO afirmar:

A

A remissão é o resgate sempre total da dívida tributária por parte do devedor ou de terceiro, enquanto que a remição é o ato de perdoar essa dívida, porém parcialmente, ou a renúncia de um direito.

B

No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte calcula o montante do tributo devido e recolhe antecipadamente aos cofres públicos, ocorrendo a extinção do crédito tributário sobre a importância paga.

C

No Direito Tributário, a compensação é sempre legal, isto é, só será admitida a compensação do crédito tributário com dívidas da Fazenda Pública quando a lei expressamente a autorizar, sendo necessário consenso do sujeito passivo.

D

A hipótese em que a legislação prevê a possibilidade do sujeito passivo pagar a multa com desconto de 50% (cinquenta por cento), desde que paga até determinada data e com a desistência da defesa, representa uma forma de transação.

E

A decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória ocorre quando a decisão é favorável ao contribuinte. Mas, se desfavorável a este, poderá resolver pelas vias judiciais.

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Q231353

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 1 |

Q231353 Direito Tributário

Uma pessoa adquiriu, no ano de 2011, por meio de contrato de compra e venda, um imóvel localizado no município de São Paulo. Em razão de erro de cálculo, essa pessoa, contribuinte do ITBI, acabou pagando quantia superior à efetivamente devida.

Com consequência desse pagamento indevido, esse contribuinte, neste exercício de 2012,

A

não poderá pleitear a restituição da importância indevidamente paga.

B

poderá pleitear a restituição de tudo o que foi pago, no decurso do prazo de dois anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do imposto cujo pagamento foi feito indevidamente, devendo, então, fazer o pagamento da quantia correta.

C

poderá pleitear a restituição de tudo o que foi pago, no decurso do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do imposto cujo pagamento foi feito indevidamente, devendo, então, fazer o pagamento da quantia correta.

D

poderá pleitear a restituição do que foi pago em excesso, no decurso do prazo de dois anos contados da data em que foi feito o pagamento indevido.

E

poderá pleitear a restituição do que foi pago em excesso, no decurso do prazo de cinco anos contados da data em que foi feito o pagamento indevido.

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Q1189013

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: EBC

Q1189013 Direito Tributário

Com referência ao direito tributário, julgue o item subsecutivo.
No caso de restituição total de um tributo, as penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de caráter formal e não prejudicadas pela causa da restituição devem ser igualmente restituídas, na mesma proporção.

Certo

Errado

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Q746136

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: CREMESP Prova: VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado |

Q746136 Direito Tributário

Acerca do pagamento, como causa extintiva do crédito tributário, é correto afirmar que

A

é efetuado, nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

B

mediante prévio protesto do sujeito passivo, quando promovido indevidamente, acarreta o direito à restituição total ou parcial do tributo.

C

quando promovido indevidamente, a restituição total ou parcial do tributo pago não dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

D

diante da existência de dois ou mais débitos vencidos, do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa de direito público, sua imputação observará, em primeiro lugar, a ordem decrescente de seus montantes e, em segundo, a ordem crescente dos prazos de prescrição.

E

a imposição de penalidade elide o pagamento integral do crédito tributário.

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Q486596

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Procurador Municipal |

Q486596 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA quanto à suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário.

A

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impede o prosseguimento da ação executiva para cobrança da mesma dívida.

B

O pagamento é modalidade de exclusão do crédito tributário.

C

A moratória é modalidade de extinção do crédito tributário.

D

A anistia só pode ser concedida por lei e se constitui em modalidade de extinção de crédito tributário.

E

A anistia exclui os créditos decorrentes de penalidade pecuniária, exclusas aquelas advindas de crimes e contravenções de natureza tributária.

Q479994

Ano: 2011 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Olinda - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2011 - Prefeitura de Olinda - PE - Auditor - Fiscal da Fazenda Municipal |

Q479994 Direito Tributário

Pelo instituto da Repetição em Indébito, o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do pagamento indevido. Acerca deste instituto, é CORRETO afirmar que

A

prescreve o direito de ação em 2 anos da extinção do crédito tributário ou do erro da identificação do sujeito passivo.

B

da data em que tornar definitiva a decisão administrativa, prescreve o direito de ação.

C

há direito à restituição de tributo pago, relativo à cobrança de crédito tributário prescrito.

D

o prazo prescricional é interrompido pelo início da ação judicial

E

é necessário, anteriormente à propositura da ação, o necessário protesto.

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Q288265

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SE Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica |

Q288265 Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações:

I. Pagamento, transação e depósito do montante integral são causas extintivas do crédito tributário.

II. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, além de suspender a exigibilidade de crédito tributário constituído, tem como efeito jurídico a dispensa do cumprimento das obrigações acessórias que dependam da obrigação principal cujo crédito seja suspenso.

III. A dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei, é causa extintiva do crédito tributário.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q214172

Ano: 2011 Banca: PGE-RO Órgão: PGE-RO Prova: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado |

Q214172 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional são modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário:

A

moratória, depósito judicial integral e prescrição.

B

parcelamento, pagamento e compensação.

C

medida liminar, transação e parcelamento.

D

anistia, moratória e recurso administrativo.

E

concessão de medida liminar ou tutela antecipada e depósito do montante integral.

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Q210970

Ano: 2011 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz |

Q210970 Direito Tributário

Assinale a alternativa em que estão presentes apenas causas extintivas do crédito tributário.

A

O depósito do montante integral e o parcelamento.

B

As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, e a moratória.

C

A compensação e a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e nas condições estabelecidas em lei.

D

A concessão de medida liminar em mandado de segurança e o pagamento.

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Q203997

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCM-BA Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador Especial de Contas |

Q203997 Direito Tributário

O pagamento é a forma mais rudimentar de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, é INCORRETO afirmar:

A

Haverá presunção de pagamento integral do crédito tributário quando, tratando-se de pagamento em parcelas, se comprovar o pagamento da última parcela.

B

O vencimento do crédito tributário ocorre em 30 dias, a contar da data da notificação válida do lançamento feita ao sujeito passivo, desde que a legislação tributária específica não fixe o tempo para pagamento.

C

Os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.

D

Na pendência de consulta tempestiva formulada ao Fisco, não haverá incidência de acréscimos decorrentes da mora.

E

O pagamento em cheque somente opera a extinção do crédito tributário após o resgate do título pelo sacado.

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Q200683

Ano: 2011 Banca: IADES Órgão: PG-DF Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |

Q200683 Direito Tributário

Assinale a alternativa que indica modalidade(s) de exclusão do crédito tributário.

A

O pagamento.

B

A isenção e a anistia.

C

A prescrição e a decadência.

D

O pagamento, a moratória e o parcelamento.

E

A compensação do crédito tributário.

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Q198722

Ano: 2011 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2011 - PGR - Procurador da República |

Q198722 Direito Tributário

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A

( ) com o pagamento, no lançamento por homologação, pode ser considerado definitivamente extinto o crédito tributário;

B

( ) se não houver antecipação de pagamento, não há falar-se em lançamento por homologação, mas, sim, falar-se lançamento de ofício;

C

( ) o pagamento de débito tributário prescrito não propicia direito - à restituição conquanto houvesse perecido a ação, permanece íntegro o direito material subjacente;

D

( ) é admissivel o benefício da denúncia espontânea no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação quando o contribuinte, declarada a divida, efetua o pagamento, embora a destempo.

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Q142844

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz |

Q142844 Direito Tributário

De acordo com o que dispõe o CTN a respeito do crédito tributário, assinale a opção correta.

A

O lançamento tributário rege-se pela lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, ainda que ao tempo da constituição do crédito tal lei haja sido revogada.

B

Em regra, caso o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, a conversão em moeda nacional deverá ser feita ao câmbio do dia do efetivo pagamento do tributo.

C

O crédito tributário surge com a ocorrência do fato gerador do tributo.

D

O lançamento é o procedimento administrativo por meio do qual se apura a certeza e a liquidez do crédito tributário, que constitui o devedor em mora.

E

Notificado regularmente o lançamento ao sujeito passivo tributário, a autoridade administrativa não pode mais alterá-lo de ofício.

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Q96758

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |

Q96758 Direito Tributário

Texto associado

Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens
a seguir.

O pagamento parcial de um crédito tributário presume a quitação das prestações em que se decomponha.

Certo

Errado

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Q96755

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |

Q96755 Direito Tributário

Texto associado

Quanto à extinção e à exclusão do crédito tributário, julgue os itens
a seguir.

O Código Tributário Nacional prevê que o pagamento do crédito tributário seja efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal.

Certo

Errado

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Q96754

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFB Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito |

Q96754 Direito Tributário

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, relativos à suspensão da
exigibilidade do crédito tributário.

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória, o parcelamento, o pagamento e a anistia.

Certo

Errado

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