Questões de Concurso Sobre pagamento antecipado e homologação em direito tributário

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Q4436783 Direito Tributário
Um tributo municipal está sujeito a lançamento por homologação, cabendo ao contribuinte apurar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O contribuinte apurou o tributo e efetuou integralmente o pagamento antecipado correspondente.

De acordo com o CTN, esse pagamento:
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Q4383663 Direito Tributário
No lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue definitivamente o crédito no instante em que é efetuado, de modo que posterior homologação pela autoridade administrativa é juridicamente dispensável. 
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Q4303776 Direito Tributário
Em 15 de setembro de 2018, uma empresa deixou de recolher determinado tributo sujeito ao lançamento por homologação, mediante a apresentação de documentos falsos para reduzir artificialmente a base de cálculo do imposto. A Fazenda Pública poderá efetuar o lançamento de ofício até
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Q4295829 Direito Tributário
A Sociedade Empresária ABC Ltda., contribuinte do ICMS, apura mensalmente o imposto devido, presta as informações em guia própria e antecipa o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade fazendária. Em determinada competência, declarou e recolheu o tributo apurado.
Considerando o regime de constituição do crédito tributário aplicável a essa espécie de tributo, é correto afirmar, conforme o Código Tributário Nacional, que
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Q4244550 Direito Tributário
O lançamento do crédito tributário cria para o Sujeito Passivo uma obrigação que deve ser regularizada perante o Fisco e será realizado de acordo com o fato gerador da operação, bem como a legislação vigente, suas alíquotas e prazos. Um Contribuinte realizou uma operação que a legislação tributária municipal prevê o pagamento do tributo por parte do Contribuinte, sem prévia análise da autoridade administrativa, para posterior homologação pela Fazenda Pública. Os dados da operação são os seguintes:

- Data da ocorrência do fato gerador: 31/05/2025. - Data do pagamento do tributo: 30/06/2025. - Data do início da análise por parte da Administração Tributária: 31/07/2025.

Considerando que não houve dolo ou fraude na operação e a legislação municipal não fixou prazo para homologar o referido pagamento, a data máxima para homologação do crédito tributário será em:
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Q4164421 Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta quanto à constituição do crédito tributário.
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Q3298495 Direito Tributário
O crédito tributário por homologação ocorre quando o contribuinte apura e recolhe o tributo antecipadamente, sujeitando-se à posterior confirmação pela autoridade fiscal. Acerca do lançamento do crédito tributário por homologação, é correto afirmar que, se a lei não fixar prazo para que ele aconteça:
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Q2100407 Direito Tributário
 Sobre tributos e crédito tributário,
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Q1913952 Direito Tributário
Luan Gonçalves, contribuinte de direito, realizou o pagamento antecipado de tributo sujeito à lançamento por homologação. Acontece que, o tributo foi recolhido a maior do que devido em face da legislação tributária aplicável. Em exame posterior a autoridade fazendária, verificou o regular pagamento do tributo, não se manifestando sobre os valores excedentes, e, por assim, extinguiu-se o crédito tributário. Dessa forma, acerca da ação de repetição do indébito tributário, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de:
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Q1910788 Direito Tributário
O Código Tributário Nacional prevê que serão solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por Lei. Salvo previsão de Lei em contrário, são efeitos da solidariedade, EXCETO:
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Q1863754 Direito Tributário
Em consonância com o Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966), no lançamento tributário por homologação,
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Q1790303 Direito Tributário
Segundo o Direito Tributário brasileiro, o pagamento antecipado pelo obrigado nos termos da disciplina normativa do Código Tributário Nacional:
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Q2060010 Direito Tributário
São modalidades de extinção do crédito tributário:
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Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |
Q1639536 Direito Tributário
Considerando os conceitos de incidência e crédito tributários, nos termos do Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que:
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Q992697 Direito Tributário
São modalidades diretas de extinção do crédito tributário, exceto:
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Q2000367 Direito Tributário
O lançamento tributário consiste em etapa do procedimento tributário, objeto de especial atenção da doutrina e da legislação. A respeito do tema, assinale a alternativa correta. 
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Q941673 Direito Tributário
São hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:
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Q940384 Direito Tributário
Configura hipótese de extinção de crédito tributário:
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Q798586 Direito Tributário
Quanto ao direito financeiro e tributário: I. Na requisição de informação da Receita Federal do Brasil às instituições financeiras, mesmo sem autorização judicial, não se evidencia a violação do sigilo bancário e do sigilo fiscal. II. No lançamento por homologação, se a lei não fixar o prazo para a homologação, este será sempre de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. III. A moratória, como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quando concedida em caráter individual, gera direito adquirido. IV. Deve-se admitir, sem ressalvas, a compensação ou a dação em pagamento de créditos tributários federais com crédito oriundo de precatório devido por Estado-Membro. É INCORRETO somente o que se afirma em:
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Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Advogado |
Q392624 Direito Tributário
É causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário:
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Respostas
1: D
2: E
3: B
4: C
5: A
6: D
7: B
8: C
9: E
10: C
11: A
12: D
13: C
14: B
15: D
16: E
17: D
18: E
19: D
20: D