Questões de Direito Tributário - Outros Impostos para Concurso

Q3961808

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara de Boa Vista - RR - Procurador |

Q3961808 Direito Tributário

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, conforme previsto na CF,

A

integrará sua própria base de cálculo.

B

incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

C

será cobrado pelo somatório das alíquotas do estado e do município de origem da operação.

D

incidirá também sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou de serviços realizada por pessoa física ou jurídica, ainda que ela não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

E

incidirá sobre as exportações, assegurados ao exportador a manutenção e o aproveitamento dos créditos relativos às operações nas quais seja adquirente de bem material ou imaterial, inclusive direitos, ou serviço.

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Q3961313

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961313 Direito Tributário

Acerca da harmonização do IBS e da CBS, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar n.º 214/2025.

A

A missão de prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis ao IBS e à CBS é atribuição exclusiva do Fórum de Procuradorias.

B

As resoluções aprovadas pelo Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, vinculam somente as administrações tributárias de todos os entes.

C

A interpretação da legislação relativa ao IBS e à CBS em relação às matérias comuns será realizada pelo Fórum de Procuradorias.

D

As decisões do Comitê de Harmonização devem ser tomadas à unanimidade dos membros presentes desse órgão colegiado.

E

As entidades representativas de categorias econômicas podem acionar o Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias para examinar controvérsias jurídicas relativas ao IBS e à CBS.

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Q3961312

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961312 Direito Tributário

Em relação aos regimes específicos do IBS e da CBS, conforme o disposto na Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção correta.

A

É vedada a apropriação e a utilização de créditos de IBS e de CBS para os adquirentes dos serviços de transporte coletivo de passageiros.

B

A base de cálculo do IBS e da CBS no fornecimento de alimentação por bares e restaurantes inclui a gorjeta incidente no fornecimento de alimentação.

C

Os adquirentes dos serviços de hotelaria, parques de diversão e parques temáticos possuem direito ao crédito do IBS e da CBS na proporção das alíquotas reduzidas em 60%.

D

Os apostadores de concursos de prognósticos, a exemplo das bets, não possuem direito ao crédito de IBS e de CBS relacionado ao valor que pagarem nas apostas.

E

O regime específico de bens imóveis não se aplica às operações de locação em que o locador seja pessoa física.

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Q3961311

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961311 Direito Tributário

Em relação aos regimes diferenciados do IBS e do CBS, em conformidade com a Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção correta.

A

A aquisição de automóvel, por portador de deficiência, com redução em 100% das alíquotas somente se aplica às deficiências de grau grave.

B

A redução a 0% das alíquotas de IBS e de CBS alcança produtos agropecuários, a exemplo dos agrotóxicos.

C

A redução em 60% das alíquotas de IBS e de CBS sobre a prestação de serviços de comunicação institucional é aplicável quando os serviços sejam fornecidos à administração pública direta, às autarquias e às fundações públicas.

D

As atividades desportivas estão contempladas com a redução de 100% das alíquotas do IBS e da CBS.

E

A redução em 30% das alíquotas de IBS e de CBS para a prestação de serviços profissionais intelectuais é incompatível com a figura da pejotização.

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Q3961310

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961310 Direito Tributário

No que concerne ao regime específico dos serviços financeiros relativo ao IBS e à CBS, assinale a opção correta de acordo com a Lei Complementar n.º 214/2025.

A

O contribuinte do regime regular que contrate operação de crédito poderá aproveitar crédito de IBS e de CBS relativo às despesas financeiras atinentes a essas operações efetivamente pagas, pelo regime de competência.

B

Na liquidação antecipada de recebíveis de arranjos de pagamento, a base de cálculo do IBS e da CBS corresponderá ao desconto aplicado na liquidação antecipada, com a dedução de valor correspondente à curva de juros futuros da taxa DI, pelo prazo da antecipação.

C

Na importação de serviços financeiros por contribuinte do regime regular, aplicar-se-á a alíquota zero, sem prejuízo da manutenção do direito à apropriação de créditos do IBS e da CBS relativos a essas operações.

D

Quaisquer serviços financeiros que sejam remunerados por tarifas e comissão estão submetidos às normas gerais de incidência do IBS e da CBS, e não às relativas ao regime específico.

E

É vedado o creditamento de IBS e de CBS na contratação de serviços de ativos virtuais.

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Q3961308

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961308 Direito Tributário

A respeito do local da operação e da base de cálculo do IBS e da CBS, assinale a opção correta.

A

No caso de operação sem valor determinado, a base de cálculo do IBS e da CBS corresponderá ao valor de mercado dos bens ou serviços, entendido como o valor praticado em operações comparáveis entre partes relacionadas.

B

Os descontos concedidos sob condição não integram o valor da operação, para fins de delimitação da base de cálculo do IBS e da CBS.

C

No caso de bem móvel material, considera-se local de operação aquele em que domiciliado o adquirente.

D

No caso de serviço de transporte de passageiros, considera-se local da operação o lugar de início do transporte.

E

O IBS e a CBS incidentes sobre a operação integra a própria base de cálculo, o que se denomina incidência “por dentro”.

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Q3961307

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961307 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação à não cumulatividade do IBS e da CBS, de acordo com o previsto na Lei Complementar n.º 214/2025.

A

O optante do Simples Nacional, que recolhe IBS e CBS dentro desse regime, poderá creditar-se de IBS e de CBS nas suas aquisições, desde que observe a proporção daqueles tributos em relação ao todo pago no recolhimento unificado.

B

Os créditos de IBS e de CBS podem ser transferidos a outras pessoas jurídicas, desde que observado o prazo de cinco anos, contado do primeiro dia do período subsequente ao de apuração em que tiver ocorrido a apropriação do crédito.

C

A isenção acarreta a anulação dos créditos relativos às operações anteriores, ao passo que a alíquota zero preserva os créditos relativos às operações anteriores.

D

No caso de o bem adquirido perecer, deteriorar-se ou, ainda, ser objeto de roubo, furto ou extravio os créditos de IBS e de CBS serão preservados.

E

No regime específico de combustíveis, a apropriação de créditos de IBS e de CBS depende da comprovação de extinção dos débitos daqueles tributos.

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Q3961306

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961306 Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, acerca do aspecto temporal da incidência do IBS e da CBS, de acordo com as previsões da Lei Complementar n.º 214/2025.

I. Como regra geral, na prestação serviços, o fato gerador do IBS e da CBS considera-se ocorrido no início do fornecimento.

II. Nas compras governamentais, considera-se ocorrido o fato gerador no momento em que se realiza o pagamento dos bens e serviços adquiridos pela administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

III. Nas situações em que ocorra o pagamento, integral ou parcial, antes do fornecimento, as alíquotas serão as vigentes e aplicáveis à operação na data da emissão do documento fiscal eletrônico, em caráter definitivo, ainda que, posteriormente, na data do fornecimento, estejam vigentes outras alíquotas.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3961305

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961305 Direito Tributário

No que se refere à hipótese de incidência do IBS e da CBS, considerada a Lei Complementar n.º 214/2025, assinale a opção correta.

A

A incidência do IBS e da CBS sobre operações de compra e venda de imóveis impacta a base de cálculo do ITBI.

B

O cumprimento de exigências legais, regulamentares ou administrativas pelos fornecedores é requisito essencial para a caracterização da incidência do IBS e da CBS.

C

Não incidem IBS nem CBS sobre fornecimento de serviços por pessoas físicas em decorrência de sua atuação como administradores ou membros de conselhos de administração e fiscal de empresas que sejam contribuintes desses tributos.

D

Na hipótese de fornecimento de diferentes bens e serviços em uma mesma operação, será obrigatória a especificação de cada fornecimento e respectivo valor, para fins do IBS e da CBS, ainda que todos os fornecimentos estejam sujeitos ao mesmo tratamento tributário.

E

O IBS e a CBS não incidem sobre operações não onerosas, visto que a onerosidade é pressuposto fundamental para a incidência desses tributos.

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Q3961302

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961302 Direito Tributário

O Comitê Gestor do IBS

A

não se sujeita a controle externo.

B

é uma entidade privada.

C

será presidido preferencialmente por um representante dos estados.

D

é formado por representantes da União, dos estados e do Distrito Federal.

E

possui independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

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Q3961299

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos especificos |

Q3961299 Direito Tributário

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), o IBS

A

não incide nas importações.

B

incide sobre as exportações.

C

terá alíquota única e uniforme em todo o território nacional.

D

incide sobre operações com bens, direitos ou serviços.

E

não incide sobre operações com bens imateriais.

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Q3955870

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955870 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, considera-se local da operação, para fins do Imposto sobre Bens e Serviços, o

A

local do estabelecimento do fornecedor; quando se tratar de venda de bem móvel material, ocorrida dentro do estabelecimento do fornecedor, estando presentes, no ato da venda, o fornecedor e o adquirente.

B

endereço do adquirente constante do cadastro do arranjo de pagamento, nas operações destinadas a consumo pessoal de não contribuinte; quando se tratar de operações com abastecimento de água potável, gás engarrafado ou a granel, gasolina, álcool combustível e gerador de energia elétrica a diesel.

C

local do domicílio principal do adquirente do serviço; quando se tratar de serviço prestado fisicamente sobre a pessoa física ou fruído presencialmente por pessoa física.

D

local do destino final; quando se tratar de transporte aéreo ou terrestre de passageiro, dentro do território brasileiro.

E

local do domicílio principal do tomador ou adquirente do serviço; no caso de serviços de comunicação prestados por meio de fibras ou meios similares.

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Q3902616

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902616 Direito Tributário

A Emenda Constitucional nº 132/2023 disciplinou a composição da instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelecendo regras específicas quanto à participação dos entes federativos. Com base no texto constitucional, julgue os itens a seguir.

I. A instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS será composta por 54 membros, sendo 27 representantes dos Estados e do Distrito Federal e 27 representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Os 27 representantes do conjunto dos Municípios e do Distrito Federal serão escolhidos integralmente com base em votação ponderada pela população de cada Município.
III. A representação municipal na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS combina critérios de igualdade formal entre os Municípios e de ponderação populacional.
IV. O Distrito Federal participa da instância máxima de deliberação do Comitê Gestor do IBS tanto na representação dos Estados quanto na representação do conjunto dos Municípios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, utilizando (C) para correto e (E) para errado.

A

C – E – C – C

B

C – C – E – C

C

E – E – C – C

D

C – E – E – C

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Q3902615

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902615 Direito Tributário

A Constituição Federal, ao disciplinar a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabeleceu um modelo inovador de exercício de competências administrativas pelos entes subnacionais, concentrando determinadas atribuições em um órgão específico. À luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa que expressa corretamente o alcance das competências administrativas atribuídas ao Comitê Gestor do IBS, exercidas de forma integrada por Estados, Distrito Federal e Municípios.

A

Compete ao Comitê Gestor do IBS editar regulamento único, uniformizar a interpretação da legislação do imposto, arrecadar e distribuir a receita entre os entes federativos, bem como decidir o contencioso administrativo, observados os termos constitucionais e da lei complementar.

B

Compete ao Comitê Gestor do IBS exclusivamente arrecadar o imposto e distribuir o produto da arrecadação, permanecendo a regulamentação e o julgamento do contencioso administrativo sob a competência legislativa e administrativa de cada ente federativo.

C

Compete ao Comitê Gestor do IBS editar normas gerais sobre o imposto, arrecadar e fiscalizar a exação, bem como julgar o contencioso administrativo, independentemente de previsão em lei complementar.

D

Compete ao Comitê Gestor do IBS exercer função meramente consultiva, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, de forma descentralizada, a regulamentação, a arrecadação e a solução do contencioso administrativo do imposto.

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Q3880013

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880013 Direito Tributário

Considere o conceito de como ato administrativo que constitui o crédito tributário. lançamento tributário.

A respeito da harmonização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), analise os itens a seguir:

I- O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias é composto de representantes da Receita Federal do Brasil e do comitê gestor do IBS.
II- O Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias realizará reuniões periódicas e decidirá por unanimidade dos presentes.
III- O Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias será presidido e coordenado por representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
IV- Compete ao Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias prevenir litígios relativos às normas comuns aplicáveis ao IBS e à CBS.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

IV.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

II, III e IV.

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Q3821843

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821843 Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 214, de 16 de janeiro de 2025, instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e criou o Comitê Gestor do IBS, alterando a legislação tributária. Sobre essa inovação legislativa, analise as assertivas a seguir:

I.O sujeito passivo do IBS e da CBS, ao realizar operações com bens ou com serviços, inclusive exportações e importações, deverá emitir documento fiscal eletrônico.
II.A obrigação de emissão de documentos fiscais eletrônicos não se aplica a operações imunes.
III.O regulamento não poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de informações complementares necessárias à apuração do IBS e da CBS.
IV.O Comitê Gestor do IBS e a RFB poderão instituir programas de incentivo à cidadania fiscal por meio de estímulo à exigência, pelos consumidores, da emissão de documentos fiscais.
V.O IBS e a CBS incidem sobre a importação de bens ou de serviços do exterior realizada por pessoa física ou jurídica ou entidade sem personalidade jurídica, ainda que não inscrita ou obrigada a se inscrever no regime regular do IBS e da CBS, qualquer que seja a sua finalidade.

É correto o que se apresenta em:

A

I, IV e V, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

I e II, apenas.

D

III, IV e V, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3789447

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789447 Direito Tributário

No âmbito do direito constitucional tributário, é incorreto afirmar que:

A

As isenções previstas nos arts. 184, §5º e 195, §7º ambos da Constituição Federal têm a natureza de imunidade tributária, porque somente são consideradas isenções quando criadas por lei infraconstitucional.

B

São imunes a impostos fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

C

É vedada a instituição de impostos pelos entes federativos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

D

O IBS deve observar apenas o art. 150, III, “c”, da Constituição Federal, não se sujeitando à anterioridade anual.

E

A incidência do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), nas hipóteses do art. 155, §1º, III da Constituição Federal não pode ser admitida enquanto não editada lei complementar, muito embora o Supremo Tribunal Federal tenha modulado os efeitos da decisão tomada no Recurso Extraordinário nº 851108, atribuindo eficácia ex nunc, “a contar da publicação do acórdão em questão, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta: (1) a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente”.

Q3720492

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720492 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação ao imposto sobre bens e serviços (IBS).

A

A alíquota desse imposto será única em todo território nacional.

B

Esse imposto não integra sua própria base de cálculo.

C

Os entes federados arrecadarão o IBS diretamente.

D

A competência para cobrança do IBS é do estado e do município nos quais a operação tenha se originado.

E

Incide IBS sobre as importações e exportações de bens, serviços e direitos.

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Q3692817

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Tributos |

Q3692817 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, dispõe sobre alguns aspectos de tributos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. A respeito da competência tributária, base de cálculo e fato gerador, analise os itens a seguir.

I- O único tributo instituído pela Lei em epígrafe de competência compartilhada entre Estados, Município e Distrito Federal é o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).

II- A Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) é de competência compartilhada entre União, Estados e Distrito Federal.

III- O denominado Imposto Seletivo (IS) é de competência da União.

IV- Há, dentre eles, pelo menos um tributo que pode ter o mesmo fato gerador e base de cálculo de outros tributos.

V- Na importação de bens materiais, a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) é o valor aduaneiro excluído do Imposto Seletivo (IS) e do Imposto sobre a Importação (II).

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, IV e V.

B

II, III e V.

C

II e III.

D

II, IV e V.

E

I, III e IV.

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Q3645733

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Fiscal de Tributos |

Q3645733 Direito Tributário

Texto associado

Considere o Texto 02 para responder à questão.

Texto 02 – A Reforma Tributária e o Município de Futurópolis

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, o Município de Futurópolis está em fase de adaptação. A reforma criou o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá, entre outros, o imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) municipal. A gestão do IBS será feita por um Comitê Gestor, e os recursos serão distribuídos aos municípios com base no local do consumo (destinação). Posteriormente, foi publicada a Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta a transição e os critérios de repartição do IBS.

Fonte: CPCon

A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe obrigações aos entes federados. Ciente disso, analise os itens a seguir.

I- Os Municípios devem adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada de documentos fiscais vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informar os dados relativos ao IBS e à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), necessários à apuração desses tributos.
II- A partir de 1º de janeiro de 2030, os Estados ficam obrigados a autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipótese de possuir emissor próprio, compartilhar os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, para o ambiente de dados nacional da NFS-e.
III- A União é obrigada a compartilhar os documentos fiscais eletrônicos, após a recepção, validação e autorização, com o ambiente nacional de uso comum do Comitê Gestor do IBS.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas

D

II e III apenas

E

I apenas.

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Questões de Concurso Sobre outros impostos em direito tributário

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