Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 97

Q1689261

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Frecheirinha - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Frecheirinha - CE - Fiscal de Tributos |

Q1689261 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. A capacidade tributária passiva independe da(de)
( ) capacidade civil das pessoas naturais.
( ) achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.
( ) estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – F

B

V – F – V

C

V – F – F

D

F – V – F

E

V – V – V.

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Q1681370

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Contabilidade |

Q1681370 Direito Tributário

Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.

Fato gerador da obrigação principal é a ocorrência da hipótese de incidência tributária prevista em abstrato na lei.

Certo

Errado

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Q1680351

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q1680351 Direito Tributário

Com relação ao tratamento contábil de ativos, passivos e tributos, julgue o item a seguir.
O fato gerador de determinado imposto faz surgir a obrigação tributária principal, constituindo, portanto, um evento tributável.

Certo

Errado

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Q1679274

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CODEVASF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - CODEVASF - Assessor Jurídico - Direito |

Q1679274 Direito Tributário

Considerando as normas e os princípios de direito tributário estabelecidos na Constituição Federal de 1988, no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.

O sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa física ou jurídica que, tendo praticado o fato gerador, fica obrigada ao pagamento do tributo.

Certo

Errado

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Q1678970

Ano: 2021 Banca: AV MOREIRA Órgão: Prefeitura de Landri Sales - PI Prova: AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |

Q1678970 Direito Tributário

Sendo um dos principais tributos que compõem a arrecadação pública municipal, o IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial, tem como seu fato gerador:

A

A ocupação de imóvel localizado em qualquer área do município, mesmo que a situação esteja sob judicie.

B

A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

C

A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, com localização fora da zona urbana do Município.

D

A transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

E

O custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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Q4329755

Ano: 2020 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2020 - Prefeitura de Goiás - GO - Agente Fiscal de Tributos |

Q4329755 Direito Tributário

M. é menor incapaz, porém, após o falecimento de seus genitores, em razão da sucessão, tornou-se proprietário de dois imóveis urbanos. Com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sabe-se que M:

A

não poderá ser contribuinte, vez que a condição de sujeito passivo na relação jurídico-tributária depende da capacidade civil.

B

poderá ser contribuinte, tão somente quando completar dezesseis anos e se tornar relativamente capaz.

C

não poderá ser contribuinte, pois o contribuinte deverá ser aquele que se tornar o seu responsável legal.

D

poderá ser contribuinte, visto que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil.

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Q2685367

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Fiscal de Tributos |

Q2685367 Direito Tributário

O auto de infração da obrigação tributária deverá ser lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de

A

05 (cinco) dias

B

10 (dez) dias

C

20 (vinte) dias

D

30 (trinta) dias

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Q2685360

Ano: 2020 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Colinas do Sul - GO Prova: Itame - 2020 - Prefeitura de Colinas do Sul - GO - Fiscal de Tributos |

Q2685360 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária não é correto afirmar que:

A

A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente;

B

Obrigação tributária é toda obrigação que surge quando se consuma um fato imponível previsto na legislação tributária;

C

A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária;

D

A obrigação acessória não decorre da legislação tributária, ela tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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Q2037787

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Tributário |

Q2037787 Direito Tributário

De acordo com ALEXANDRE, sobre a análise do fato gerador do tributo, assinalar a alternativa CORRETA:

A

É feita sob a ótica da classificação dos tributos como vinculados ou não vinculados.

B

O imposto é, por excelência, um tributo vinculado.

C

Taxas e contribuições de melhoria são tributos não vinculados.

D

O imposto é um tributo que goza de referibilidade.

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Q2037786

Ano: 2020 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: OBJETIVA - 2020 - Prefeitura de Portão - RS - Agente Tributário |

Q2037786 Direito Tributário

Em conformidade com AMARO, sobre o Direito Tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) O princípio da anterioridade da lei tributária prevê que um tributo poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que instituiu ou aumentou. (---) A Constituição exige, quanto à lei criadora ou majoradora do tributo, sobre ser anterior à situação descrita como fato gerador, que seja anterior ao exercício financeiro de incidência do tributo, não comportando exceções.

A

C - C

B

E - C

C

C - E.

D

E - E

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Q1965222

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965222 Direito Tributário

Fernandes Contabilidade, pessoa jurídica prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2012 e 2013. Em meados de 2014, a mesma foi incorporada pela Gomes Serviços Contábeis, pessoa jurídica também prestadora de serviços contábeis. Acerca da Gomes Serviços Contábeis, qual a alternativa correta sobre o fato relatado:

A

Assume a responsabilidade apenas pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devido, ficando isenta da responsabilidade pelo pagamento das multas moratória e punitiva.

B

Havendo a incorporação da pessoa jurídica Fernandes Contabilidade, a incorporadora Gomes Serviços Contábeis, se torna a responsável legal pela integralidade das débitos, tanto do pagamento do IRPJ devido quanto pelo pagamento das multas moratória e punitiva.

C

Uma vez que não praticou o fato gerador do tributo, a pessoa jurídica tem a responsabilidade integral pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva.

D

Havendo a incorporação da pessoa jurídica Fernandes Contabilidade, a incorporadora Gomes Serviços Contábeis, se torna a responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.

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Q1965217

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965217 Direito Tributário

O Estado de São Cristovão publicou, em junho de 2014, a Lei nº 1233/2014, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2015, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em setembro de 2013, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto se:

A

As multas e alíquotas forem às previstas na Lei nº 1233/2014.

B

As alíquotas forem às previstas na Lei nº 1233/2014 e as multas forem àquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

C

As multas e as alíquotas forem às previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

D

As multas forem às previstas na Lei nº 1233/2014 e as alíquotas forem àquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.

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Q1965213

Ano: 2020 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP Prova: AGIRH - 2020 - Prefeitura de Cachoeira Paulista - SP - Procurador Municipal |

Q1965213 Direito Tributário

Uma autarquia recebeu a tarefa de fiscalizar e arrecadar certo tributo federal instituído pela União, que lhe delegou essa função. No caso em tela, qual a alternativa correta:

A

Trata-se de capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização arrecadação) podendo ser delegada pela União.

B

O caso trata de delegação de competência tributária da União.

C

Não é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.

D

Em eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo federal, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer no processo.

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Q1858759

Ano: 2020 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1858759 Direito Tributário

De acordo com as normas gerais de direito tributário a respeito da solidariedade tributária, não é correto afirmar que salvo disposição de lei em contrário:

A

não comporta benefício de ordem.

B

o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais

C

a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

D

a remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo;

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Q1824664

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q1824664 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir:
I. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. II. A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo ou a culpa do agente sejam elementares. III. Nos casos de impossibilidade do cumprimento da obrigação principal pelos herdeiros do de cujus, responde subsidiariamente o inventariante pelos tributos devidos pelo espólio.
É correto o que se afirma

A

apenas em I.

B

apenas em I e II.

C

apenas em II e III.

D

em nenhuma das afirmativas.

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Q1819039

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819039 Direito Tributário

Considerando que tenha havido modificação legislativa quanto às regras de lançamento de determinado crédito tributário, o lançamento observará a data da:

A

Apuração do crédito tributário e rege-se pela lei nova.

B

Ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei nova.

C

Ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente.

D

Apuração do crédito tributário e rege-se pela lei então vigente se o lançamento for de ofício.

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Q1819038

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Formiga - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Advogado - Social |

Q1819038 Direito Tributário

Quanto aos elementos caracterizadores da obrigação tributária, é correto afirmar que:

A

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público ou privado, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

B

A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

C

O sujeito passivo da obrigação principal denomina-se responsável, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

D

A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, ainda que outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo a solidariedade pelo valor total do imposto.

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Q1792675

Ano: 2020 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Luiziana - PR Prova: Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Luiziana - PR - Contador |

Q1792675 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua concorrência.

B

Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento.

C

A obrigação tributária é apenas classificada como acessória.

D

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo.

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Q1790302

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790302 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional- CTN, analise o que se afirma sobre “solidariedade” e marque a alternativa CORRETA:

A

Na solidariedade, a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que se outorgada pessoalmente a um deles.

B

Na solidariedade, a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.

C

No Direito Tributário brasileiro, só existe a solidariedade ativa, jamais a solidariedade de devedores.

D

No Direito Tributário brasileiro, não se pode falar em nenhum tipo de solidariedade.

E

Na solidariedade, salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.

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Q1790299

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Gurinhém - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Gurinhém - PB - Fiscal de Tributos |

Q1790299 Direito Tributário

No que diz respeito à responsabilidade tributária no Código Tributário Nacional – CTN, analise as proposições e assinale a alternativa CORRETA:

A

Considera-se espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

B

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

C

Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

D

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão

E

Em quaisquer hipóteses, o Direito Tributário brasileiro admite, na solidariedade, o benefício de ordem.

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Questões de Concurso Sobre obrigação tributária em direito tributário

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