Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 101

Q2069299

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069299 Direito Tributário

As obrigações acessórias no direito tributário existem no interesse:

A

da celebração do negócio.

B

da fiscalização ou arrecadação de tributos.

C

da capacidade civil das pessoas naturais.

D

da pessoa jurídica regularmente constituída.

E

dos créditos tributários relativos a impostos.

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Q2069292

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069292 Direito Tributário

Para surgimento da obrigação principal, o dispositivo legal define o fato gerador como a situação necessária para que isso ocorra, mas também define que essa situação deve ser:

A

especial.

B

típica.

C

peculiar.

D

individual.

E

suficiente.

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Q2048570

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048570 Direito Tributário

Considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS):

A

No momento da contratação do serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, quando o serviço não se constitua como atividade preponderante do prestador.

B

No momento da prestação do serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, apenas quando o serviço não se constitua como atividade preponderante do prestador.

C

No momento da prestação do serviço, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que o serviço não se constitua como atividade preponderante do prestador.

D

No momento da contratação do serviço, por pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, apenas nos casos em que o serviço se constitua como atividade preponderante do prestador.

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Q2048564

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048564 Direito Tributário

Constitui fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel, por natureza ou acessão física, tal como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município de Caxias. Considera-se ocorrido o fato gerador desse imposto em:

A

31 de março do ano posterior ao lançamento.

B

1º de janeiro do ano a que corresponda ao lançamento.

C

31 de dezembro do ano anterior ao lançamento.

D

1º de janeiro do ano posterior ao lançamento.

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Q2046100

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Prova: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico Superior Linha Administrativas |

Q2046100 Direito Tributário

A Sociedade ABC Ltda. adquiriu, por trespasse, o estabelecimento da Sociedade XYZ Ltda., continuando a respectiva exploração antes exercida pela trespassante. Considerando as regras sobre responsabilidade fixadas pelo Código Tributário, é correto afirmar que:

A

A sociedade adquirente responde integralmente pelas dívidas tributárias relativas a tributos devidos até a data da transferência, mesmo que a alienante continue a exploração da atividade empresária.

B

A sociedade adquirente responde integralmente pelas dívidas tributárias relativas a tributos devidos até a data da transferência, se a alienante cessar a exploração da atividade empresária.

C

Ambas as sociedades responderão solidariamente pelas dívidas tributárias da alienante relativas a tributos devidos até a data da transferência.

D

A sociedade adquirente responde subsidiariamente pelas dívidas tributárias relativas a tributos devidos até a data da transferência, mesmo que a alienante continue a exploração da atividade empresária.

E

A sociedade adquirente responde integralmente pelas dívidas tributárias relativas a tributos devidos até a data da transferência, se a aquisição ocorrer em processo de falência da Sociedade XYZ Ltda.

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Q2043898

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043898 Direito Tributário

De acordo com o Decreto Lei 406/68, que estabelece normas gerais de direito financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, analise as afirmativas a seguir.
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias tem como fato gerador o(a)
I. saída de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor; II. entrada em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do Exterior pelo titular do estabelecimento; III. fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

A

I – II.

B

II – III.

C

I – III.

D

I – II – III.

E

III.

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Q2043891

Ano: 2018 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Canindé - CE Prova: CETREDE - 2018 - Prefeitura de Canindé - CE - Fiscal Tributário |

Q2043891 Direito Tributário

Sobre a responsabilidade tributária pelo crédito tributário, analise as afirmativas a seguir e marque a opção INCORRETA.

A

São de responsabilidade do espólio, os tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

B

São de responsabilidade do vendedor, os tributos relativos aos bens imóveis negociados.

C

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

D

São de responsabilidade do sucessor os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

E

São responsabilidade do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, os tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

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Q2041644

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q2041644 Direito Tributário

Com base nos ensinamentos de AMARO, no que diz respeito ao fato gerador, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Fato gerador da obrigação tributária ___________ é a situação definida em lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. Já o fato gerador da obrigação _____________ “é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure a outra obrigação”.

A

principal - acessória

B

acessória - principal

C

comum - extraordinária

D

extraordinária - comum

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Q2041637

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q2041637 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, no que se refere ao crédito tributário, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou suas garantias ou o seus privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. ( ) O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. ( ) O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

A

E - C - C.

B

C - E - C.

C

C - E - E.

D

E - E - C.

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Q2041636

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q2041636 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
Sujeito _______ da obrigação _______ é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

A

ativo - acessória

B

passivo - principal

C

ativo - principal

D

passivo - definitiva

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Q2041635

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal Tributário |

Q2041635 Direito Tributário

De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, com relação ao Imposto sobre a Exportação, analisar os itens abaixo: I - O imposto, de competência do Município, sobre a exportação para o estrangeiro de produtos nacionais ou nacionalizados, tem como fato gerador a saída destes do território nacional. II - O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2032723

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador |

Q2032723 Direito Tributário

Do termo inicial do fato gerador, a inércia acarreta a perda do direito do Estado em constituir o crédito tributário. Com esta base, temos que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

A

5 anos.

B

10 anos.

C

20 anos.

D

12 meses.

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Q2031247

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pereira Barreto - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pereira Barreto - SP - Procurador do Município |

Q2031247 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, conforme disciplinada pelo Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

A

o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou da adjudicação.

B

o inventariante é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo espólio.

C

o adquirente responde solidariamente com o alienante pelos tributos devidos pelo bem adquirido até a data da alienação.

D

os mandatários, prepostos e empregados respondem pessoalmente pelos créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei.

E

a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é solidariamente responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.

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Q2013783

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Pará de Minas - MG Prova: FUMARC - 2018 - Câmara de Pará de Minas - MG - Analista de Compras |

Q2013783 Direito Tributário

Sobre as taxas, é CORRETO afirmar

A

Não se submetem aos princípios da legalidade e da anterioridade tributárias.

B

Podem ser majoradas por decreto.

C

Podem ter como fato gerador a prestação de serviço público e o exercício do poder de polícia.

D

Sujeitam-se ao mesmo regime do preço público, quando cobradas pela prestação de serviço público.

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Q2000609

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000609 Direito Tributário

Em matéria de Direito Tributário, analise as proposições seguintes.
I. São subsidiariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária principal. II. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais ou jurídicas. III. São solidariamente obrigadas à satisfação da obrigação tributária principal as pessoas expressamente designadas por lei. IV. É pessoalmente responsável o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.
Está correto, APENAS, o proposto em

A

III e IV.

B

I e II.

C

II e III.

D

I e IV.

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Q2000364

Ano: 2018 Banca: INDEPAC Órgão: Câmara de Guarujá - SP Prova: INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo |

Q2000364 Direito Tributário

Em relação ao domicílio tributário, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de sua fixação na forma da legislação aplicável, é INCORRETO afirmar que

A

se considera como tal quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual.

B

se considera como tal quando a residência da pessoa natural é incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

C

se considera como tal quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

D

se considera como tal quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.

E

poderá a autoridade administrativa, em qualquer hipótese, considerar como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

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Q1841675

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de São José dos Pinhais - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de São José dos Pinhais - PR - Advogado |

Q1841675 Direito Tributário

Considere a cobrança municipal de taxa denominada “taxa de limpeza pública” cujo fato gerador esteja descrito em lei como sendo: “serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo provenientes de imóveis, bem como a limpeza de vias e logradouros públicos.”
É correto afirmar, segundo a correta interpretação sobre as disposições da Constituição Federal (CF/88) a respeito deste tributo, que:

A

O fato gerador descrito é constitucional, pois, tanto o serviço de limpeza de vias e logradouros públicos quanto a coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo são serviços públicos específicos e divisíveis.

B

O fato gerador descrito é inconstitucional, pois, apesar de tratar de serviços divisíveis, carecem, todos eles, do elemento especificidade.

C

O fato gerador descrito é inconstitucional pois, apesar de constitucional a cobrança de taxas pelos serviços de conservação de vias e logradouros públicos, e coleta, remoção, tratamento e destinação final do lixo, deve existir a previsão legal de hipóteses de incidência distintas para cada um dos critérios materiais.

D

O fato gerador descrito é inconstitucional, pois, apesar da taxa cobrada em razão da coleta, remoção, tratamento ou destinação de lixo provenientes de imóveis ser divisível e específica, a limpeza de logradouros e vias públicas não goza dessa qualidade.

E

O fato gerador é inconstitucional pois os serviços de limpeza pública, compreendidos desde a limpeza de logradouros e vias até a coleta, remoção, tratamento e destinação de lixos devem ser custeados por meio de impostos, tão somente.

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Q1841358

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841358 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria,

A

não se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

B

se sub-rogam na pessoa do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro, se devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

C

não se sub-rogam no caso de arrematação em hasta pública, salvo quando houver previsão expressa no edital em sentido contrário.

D

se sub-rogam no espólio, se devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.

E

se sub-rogam no caso de arrematação em hasta pública, no respectivo preço.

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Q1815295

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1815295 Direito Tributário

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis: I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores. II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados. III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes. IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
Está correto o disposto em

A

I, II, III e IV.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q1815294

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Extrema - MG Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Extrema - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1815294 Direito Tributário

São pessoalmente responsáveis pela obrigação tributária: I. o adquirente ou remetente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos, sem que tenha havido prova de sua quitação. II. o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos até a data da partilha ou adjudicação limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação. III. o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da partilha. IV. a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação, pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Está correto o contido em

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Questões de Concurso Sobre obrigação tributária em direito tributário

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