Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 17

Q3883104

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883104 Direito Tributário

A Procuradoria da Fazenda Nacional promove execução fiscal contra a sociedade empresária Alfa Ltda. e contra João, com base em Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente inscrita. Consta na CDA o nome da Empresa Alfa Ltda. de João, administrador da empresa à época dos fatos geradores. Citado, João apresenta exceção de pré-executividade e requer a produção de prova pericial, no curso do processo, sendo necessária para comprovar o seu direito.
Considerando a legislação e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

é cabível a análise da exceção de pré-executividade, pois a responsabilidade do sócio é matéria exclusivamente de direito e pode ser resolvida sem instrução probatória.

B

a responsabilidade pessoal do sócio deve ser declarada em incidente próprio, sendo ilegal a sua inclusão automática no polo passivo pelo simples fato de constar na CDA.

C

a inclusão do nome do sócio na CDA não tem presunção de legitimidade e, por isso, sempre enseja a necessidade de prova da responsabilidade pela Fazenda antes do ajuizamento.

D

a exclusão do sócio do polo passivo pode ocorrer de ofício pelo juiz, sempre que inexistir descrição individualizada de sua conduta no corpo da CDA.

E

como o nome do sócio consta na CDA, presume-se sua responsabilidade tributária, incumbindo-lhe demonstrar, em sede de embargos à execução, que não agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.

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Q3882058

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882058 Direito Tributário

Um Estado editou decreto prevendo que o antigo proprietário de veículo automotor responderia solidariamente pelo Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) referente ao período posterior à alienação, sempre que não tivesse comunicado a venda ao órgão de trânsito competente.
Considerando a legislação e a jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O decreto é válido, pois a responsabilidade solidária pode ser instituída por norma infralegal quando visa assegurar a arrecadação do IPVA.

B

O decreto não é válido, pois a responsabilidade solidária do alienante somente pode ser criada por lei estadual específica, não sendo admitida sua instituição por ato infralegal.

C

O decreto é válido, porque a omissão do alienante em comunicar a venda configura ato ilícito suficiente para gerar automaticamente sua responsabilidade tributária.

D

O decreto não é válido, devendo o Estado instituir a solidariedade do pagamento do IPVA por meio de lei complementar.

E

O decreto é válido, porque a solidariedade decorre diretamente do Código de Trânsito Brasileiro, podendo ser disciplinada por lei estadual.

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Q3880903

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Matão - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Matão - SP - Contador Legislativo |

Q3880903 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Matão, considera-se sujeito passivo da obrigação tributária:

A

as pessoas jurídicas, mas não as sociedades não personificadas.

B

a massa falida, mas não o espólio.

C

os consórcios de empresas, mas não os condomínios residenciais.

D

o espólio e as sociedades não personificadas.

E

os condomínios não residenciais, exclusivamente se não for possível individualizar os proprietários pessoas físicas.

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Q3880011

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880011 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional dispõe sobre a constituição do crédito tributário. A esse respeito, analise os itens a seguir.

I- A competência da autoridade administrativa para constituir o crédito tributário é exclusiva e, por isso, não pode ser delegada a terceiros.
II- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de dois anos, a contar da ocorrência do fato gerador.
III- O procedimento administrativo por meio do qual se constitui o crédito tributário é denominado lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória.
IV- A revisão do lançamento por parte da fazenda pública pode acontecer a qualquer tempo.
V- Os erros contidos em declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir sua revisão.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

II e III.

B

III e V.

C

I, II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, IV e V.

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Q3880010

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Condado - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |

Q3880010 Direito Tributário

Considere a natureza jurídica da obrigação tributária principal segundo o Código Tributário Nacional (CTN).

A respeito do crédito tributário e de suas formas de suspensão, exclusão e extinção, é CORRETO afirmar que:

A

as circunstâncias que modificam o crédito tributário afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

B

o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

C

o crédito tributário regularmente constituído não pode ser modificado, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei.

D

suspendem a exigibilidade do crédito tributário a moratória e a prescrição.

E

extinguem o crédito tributário a decadência e a isenção.

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Q3874145

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874145 Direito Tributário

Considere as seguintes informações:
- Ocorrência do fato gerador: 31/07/2025.
- Envio de declaração com informações por parte do Sujeito Passivo: 31/08/2025.
Com base nas informações acima e do Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), assinale o prazo máximo que poderá ocorrer o lançamento do tributo:

A

31/08/2029.

B

31/07/2030.

C

31/08/2030.

D

31/12/2030.

E

31/07/2031.

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Q3874141

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874141 Direito Tributário

Do ponto de vista tributário, a prestação de informações para a autoridade administrativa no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, como por exemplo, o envio de declaração tributária por meio eletrônico para o Fisco, é classificada como:

A

Penalidade pecuniária.

B

Condição resolutória.

C

Obrigação acessória.

D

Procedimento preliminar.

E

Solidariedade tributária.

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Q3874140

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874140 Direito Tributário

A Obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, momento em que devem ser verificados os demais requisitos para a constituição do lançamento. Analise as afirmativas abaixo que tratam da capacidade tributária e da responsabilidade tributária dos sucessores:
I - A capacidade tributária independe da capacidade civil das pessoas naturais (físicas).
II - A capacidade tributária das pessoas jurídicas independe dela estar regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
III - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
IV - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.
Estão CORRETAS:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3874139

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Fiscal de Tributos |

Q3874139 Direito Tributário

O fiscal de Tributos do Município recebeu duas demandas de Contribuintes do Município. As demandas se referem ao domicílio tributário e foram as seguintes:
- Contribuinte X: Pessoal Física (Natural) realiza sua atividade econômica habitual na área central do Município, mas solicita mudança do seu domicílio tributário para área rural do Município onde possui um sítio, local de sua residência. Analisando o local, verificou-se que é de difícil acesso e pode prejudicar alguma eventual fiscalização (localização) do Contribuinte.
- Contribuinte Y: Pessoa Jurídica solicita mudança do domicílio tributário para o endereço residencial do sócio da pessoa jurídica. Após análise se verificou que o endereço não prejudicaria a cobrança de tributos ou fiscalização.
Com base nos dispositivos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

O Domicílio tributário da Pessoa Física será sempre a sua residência e da Pessoa Jurídica é o local da sua sede.

B

O Contribuinte Pessoa Física pode optar por um dos dois domicílios mencionados, mas a Pessoa Jurídica terá como domicílio tributário obrigatório o local da sua sede.

C

O domicílio tributário da Pessoa Física pode ser recusado pelo Fisco Municipal, enquanto o domicílio eleito pela Pessoa Jurídica está de acordo com a legislação e deve ser aceito.

D

O Domicílio tributário da Pessoa Física será sempre o local da sua atividade econômica habitual e da Pessoa Jurídica poderá ser somente a sede da empresa ou uma de suas filiais.

E

Ambos pedidos devem ser aceitos pelo Fisco Municipal.

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Q3873775

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: CRECI - 8ª Região (DF) Prova: Ibest - 2026 - CRECI - 8ª Região (DF) - PAS - Especialista Serviços Jurídicos |

Q3873775 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária principal é o(a)

A

pagamento do tributo pelo contribuinte.

B

vontade do contribuinte de pagar o imposto.

C

situação definida em lei necessária para surgir a obrigação de pagar tributo.

D

decisão da autoridade fiscal sobre a cobrança.

E

inscrição do débito em dívida ativa.

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Q3873145

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3873145 Direito Tributário

Conforme o art. 21 do Código Tributário Municipal, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem mesma natureza desta. Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A concessão de medida liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

B

A suspensão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal.

C

A prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário.

D

Fora dos casos previstos no Código Tributário Municipal, o crédito tributário regularmente constituído não pode ter dispensas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

E

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

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Q3873144

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3873144 Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária e suas características legais, analise as assertivas a seguir:

I. Obrigação tributária principal é a que decorre da legislação tributária e tem por objetivo a prática ou a abstração de atos dela previstas, no interesse da Fazenda Municipal.
II. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
III. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado de encargo ou função de arrecadar tributos.
IV. A competência tributária é delegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos ou, ainda, de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa de direito público.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3873139

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3873139 Direito Tributário

Com base nos arts. 128 a 138 do Código Tributário Nacional, que tratam da responsabilidade tributária, incluindo atribuição legal a terceiros, sucessão, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa jurídica resultante de fusão, incorporação ou transformação responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas originárias até a data do ato societário.

B

Na arrematação de imóvel fora de hasta pública, os créditos tributários sub-rogam-se automaticamente na pessoa do adquirente, exceto em bens cujo valor ultrapasse R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais).

C

A Lei pode atribuir a terceiro a responsabilidade pelo crédito tributário, mantida, em todos os casos, a responsabilidade do contribuinte originário.

D

A aquisição de estabelecimento comercial transfere ao adquirente, em todas as hipóteses, a responsabilidade integral pelos tributos anteriores.

E

Exceto em casos de disposição de decreto executivo em contrário, a responsabilidade por infrações à legislação tributária depende da comprovação da intenção do agente.

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Q3871802

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871802 Direito Tributário

O Direito Tributário é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os particulares, pessoas naturais ou jurídicas, no exercício da atividade fiscal, visando à instituição, arrecadação e fiscalização, bem como protegendo o cidadão de eventuais abusos deste poder. Sobre o tema, com base nas normas do Código Tributário Nacional e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei ou a destinação legal do produto da sua arrecadação.

B

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

C

Os Estados da Federação não são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.

D

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

E

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q3869219

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869219 Direito Tributário

O crédito tributário é o valor que o governo tem o direito de receber de todos os contribuintes, formalizado por meio de lançamento tributário, e representa a materialização da obrigação tributária principal. Por se tratar de um processo, ele possui várias etapas, dentre as quais está

A

a obrigação tributária, que é a situação prevista e lei que faz nascer o dever de pagar o tributo.

B

o lançamento tributário, que indica os indivíduos e empresas estão isentos de pagar impostos.

C

o estabelecimento da imunidade tributária, que depende de decisões exclusivas dos gestores do município.

D

a criação das regras para anistia tributária, que por definição constitucional só podem ser aplicadas aos cidadãos aposentados.

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Q3869217

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3869217 Direito Tributário

O conceito de “obrigação tributária” descreve como um vínculo jurídico é estabelecido por lei, o qual impõe a um indivíduo o dever de pagar um tributo ou cumprir um dever a uma determinada entidade pública. É um elemento da obrigação tributária

A

o sujeito ativo, ou seja, aquele que deve pagar o tributo ao ente público.

B

o sujeito passivo, ou seja, aquele que é devedor de uma obrigação ao ente público.

C

o objeto da ação, que diz respeito ao porquê essa ação existe.

D

o vínculo jurídico, que diz respeito ao juiz que irá julgar as ações caso as obrigações não sejam cumpridas.

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Q3868990

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Contador |

Q3868990 Direito Tributário

Solicitado a se manifestar em consulta formal apresentada à Secretaria Municipal de Fazenda do Município de Águas Claras sobre a aplicação de normas do Código Tributário Nacional (CTN) em procedimentos de lançamento e responsabilidade tributária municipal, o analista fiscal elaborou parecer no caso em questão, emitindo as conclusões listadas a seguir. À luz da Lei nº 5.172/1966, avalie as proposições a seguir, extraídas do referido parecer.
I. A atividade administrativa de cobrança do tributo é plenamente vinculada, vedada qualquer discricionariedade à autoridade fiscal quanto à exigibilidade do crédito regularmente constituído.
II. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
III. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, e de estarem regularmente constituídas as pessoas jurídicas, sendo nulo de pleno direito o lançamento tributário efetuado sem observância destes critérios.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I, apenas.

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Q3865728

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Fiscal de Tributos |

Q3865728 Direito Tributário

Considerando os fatores geradores de impostos e sua importância para a gestão e para a administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Tem o objetivo de desvincular o dever de arcar com a despesa da ocorrência do fato.

B

Serve para impedir que o gestor de negócios consiga otimizar a estratégia da empresa.

C

É um mecanismo utilizado para garantir que a empresa pague valores além do que é devido.

D

Funciona como uma ferramenta para isentar o Governo de fiscalizar as cobranças.

E

É o que justifica o Governo criar uma obrigação de pagamento de tributos.

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Q3865413

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865413 Direito Tributário

No exercício das atividades relacionadas à administração e à fiscalização tributária, é fundamental compreender a posição jurídica ocupada pelos sujeitos da relação tributária. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O sujeito ativo da obrigação tributária é sempre a União, independentemente do tributo instituído.

B

O sujeito passivo é apenas o contribuinte que efetua o pagamento do tributo.

C

O sujeito passivo somente pode ser pessoa física, pois apenas ela possui capacidade contributiva direta.

D

O sujeito ativo da obrigação tributária é o ente público titular da competência para exigir o tributo, enquanto o sujeito passivo é a pessoa obrigada ao seu cumprimento.

E

O sujeito ativo atua apenas na arrecadação do tributo, não possuindo atribuições relacionadas à fiscalização ou à cobrança.

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Q3865406

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Fiscal de Tributos |

Q3865406 Direito Tributário

A Lei Complementar nº 199/2023 estabelece medidas voltadas à simplificação das obrigações tributárias acessórias, com impactos diretos na atuação das administrações tributárias e na rotina dos contribuintes. Considerando seus objetivos e diretrizes, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Incentivar a conformidade tributária por meio da redução dos custos relacionados ao cumprimento de obrigações acessórias.

B

Impedir o compartilhamento de cadastros fiscais entre os entes federativos, ainda que respeitadas as competências legais.

C

Estimular a utilização integrada de dados de documentos fiscais para apuração de tributos e elaboração de declarações pré-preenchidas.

D

Promover a unificação de documentos de arrecadação, facilitando os meios de pagamento de tributos e contribuições.

E

Prever mecanismos de emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre obrigação tributária em direito tributário

Foram encontradas 3.180 questões