Limitações da Competência Tributária As limitações da compe...
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Ano: 2024
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Caraúbas - PB
Provas:
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FACET Concursos - 2024 - Prefeitura de Caraúbas - PB - Psicólogo Educacional |
Q2572015
Direito Tributário
Limitações da Competência Tributária
As limitações da competência tributária estabelecem os limites e condições para a atuação dos entes federativos na cobrança de tributos. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. As limitações da competência tributária são estabelecidas pela Constituição Federal, que define as competências exclusivas e concorrentes dos entes federativos (Di Pietro, 2016).
2. O artigo 156 da Constituição Federal confere aos Municípios a competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão de bens imóveis e serviços de qualquer natureza (Carvalho Filho, 2018).
3. As imunidades tributárias, como as concedidas a templos de qualquer culto e partidos políticos, são uma forma de limitação ao poder de tributar dos entes federativos (Sundfeld, 2019).
4. A vedação de tributar atos e operações que envolvam a exportação de serviços é uma limitação imposta pela Constituição Federal, visando estimular o comércio exterior (Machado, 2019).
5. As limitações da competência tributária garantem a não cumulatividade do ICMS e do IPI, evitando a incidência de tributos em cascata (Carrazza, 2017).
Alternativas:
As limitações da competência tributária estabelecem os limites e condições para a atuação dos entes federativos na cobrança de tributos. Avalie as afirmativas abaixo e selecione a alternativa correta.
1. As limitações da competência tributária são estabelecidas pela Constituição Federal, que define as competências exclusivas e concorrentes dos entes federativos (Di Pietro, 2016).
2. O artigo 156 da Constituição Federal confere aos Municípios a competência para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, transmissão de bens imóveis e serviços de qualquer natureza (Carvalho Filho, 2018).
3. As imunidades tributárias, como as concedidas a templos de qualquer culto e partidos políticos, são uma forma de limitação ao poder de tributar dos entes federativos (Sundfeld, 2019).
4. A vedação de tributar atos e operações que envolvam a exportação de serviços é uma limitação imposta pela Constituição Federal, visando estimular o comércio exterior (Machado, 2019).
5. As limitações da competência tributária garantem a não cumulatividade do ICMS e do IPI, evitando a incidência de tributos em cascata (Carrazza, 2017).
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