Questões de Concurso
Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário
Foram encontradas 2.192 questões
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375542
Direito Tributário
A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue o item a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
O princípio da não surpresa está inserido entre as limitações ao poder de tributar, de forma que é garantia a ser assegurada aos contribuintes mesmo nos casos de majoração indireta de tributo, como a revogação de benefício fiscal.
O princípio da não surpresa está inserido entre as limitações ao poder de tributar, de forma que é garantia a ser assegurada aos contribuintes mesmo nos casos de majoração indireta de tributo, como a revogação de benefício fiscal.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375541
Direito Tributário
A respeito dos princípios constitucionais tributários e das espécies tributárias, julgue o item a seguir, considerando o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
A cobrança de taxa como contraprestação pelo serviço público de iluminação pública não encontra amparo constitucional, ante a indivisibilidade do serviço.
A cobrança de taxa como contraprestação pelo serviço público de iluminação pública não encontra amparo constitucional, ante a indivisibilidade do serviço.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CGE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - CGE-RJ - Auditor do Estado |
Q2375540
Direito Tributário
A respeito dos princípios constitucionais tributários e das
espécies tributárias, julgue o item a seguir, considerando o
Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de
1988 e a jurisprudência do STF.
É legítima a instituição, pelos estados, de contribuição de intervenção no domínio econômico que esteja atrelada à exploração de petróleo realizada no respectivo território.
É legítima a instituição, pelos estados, de contribuição de intervenção no domínio econômico que esteja atrelada à exploração de petróleo realizada no respectivo território.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Fiscal de Posturas |
Q2367481
Direito Tributário
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é um tributo
cobrado de empresas e profissionais autônomos, recolhido pelos
municípios e pelo Distrito Federal. Os princípios do direito
tributário listados nas opções abaixo se aplicam a esse tributo, à
exceção da
Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Domingos Martins - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2366523
Direito Tributário
Ressalvada a hipótese de emenda à Constituição, os Municípios
não podem criar impostos além dos listados pela Constituição
Federal. Nesse sentido, consta do rol constitucional de impostos
municipais o
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |
Q2364267
Direito Tributário
O princípio tributário da legalidade determina que qualquer elevação de alíquota de impostos somente possa ser efetuada por meio de lei, embora haja exceções à sua aplicação. Um imposto submetido integralmente a esse princípio é o
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal -Direito |
Q2362726
Direito Tributário
Com relação ao princípio da legalidade tributária, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) A medida provisória não é meio idôneo para instituir tributo.
( ) As custas judiciais, por terem natureza de taxa de serviço, somente podem ser majoradas por lei.
( ) Viola o princípio da legalidade a definição, por meio de Resolução do Senado Federal, das alíquotas interestaduais do ICMS.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) A medida provisória não é meio idôneo para instituir tributo.
( ) As custas judiciais, por terem natureza de taxa de serviço, somente podem ser majoradas por lei.
( ) Viola o princípio da legalidade a definição, por meio de Resolução do Senado Federal, das alíquotas interestaduais do ICMS.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Procurador Municipal |
Q2362695
Direito Tributário
Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Turilândia - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2024 - Prefeitura de Turilândia - MA - Fiscal de Tributos |
Q2358832
Direito Tributário
Sobre princípios tributários é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |
Q2356845
Direito Tributário
Analise as afirmativas a seguir e assinale com V as a
verdadeiras e com F falsas.
( ) O princípio da legalidade impede que a majoração ou a criação de tributos seja feita por ato normativo com hierarquia inferior à lei em sentido formal, mas não impede que benefícios tributários sejam instituídos por meio de meras portarias ou atos inferiores à lei.
( ) A Constituição autoriza que tributos sejam instituídos ou majorados por meio de Medida Provisória, ressalvando, porém, que tal ato normativo só produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, com exceção dos tributos mencionados no artigo 62, § 2º, da Carta.
( ) Qualquer aumento da base de cálculo de um tributo deve ser veiculado por meio de lei em sentido formal, inclusive se para fins de mera correção monetária anual.
( ) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Assinale a sequência correta.
( ) O princípio da legalidade impede que a majoração ou a criação de tributos seja feita por ato normativo com hierarquia inferior à lei em sentido formal, mas não impede que benefícios tributários sejam instituídos por meio de meras portarias ou atos inferiores à lei.
( ) A Constituição autoriza que tributos sejam instituídos ou majorados por meio de Medida Provisória, ressalvando, porém, que tal ato normativo só produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, com exceção dos tributos mencionados no artigo 62, § 2º, da Carta.
( ) Qualquer aumento da base de cálculo de um tributo deve ser veiculado por meio de lei em sentido formal, inclusive se para fins de mera correção monetária anual.
( ) Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
Assinale a sequência correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |
Q2356844
Direito Tributário
O contribuinte conta com uma série de direitos e garantias
que podem ser opostas contra a fiscalização tributária.
Dentre essas garantias, destacam-se a anterioridade e a
noventena (ou anterioridade nonagesimal), previstas no
artigo 150, III, “b” e “c” da Constituição.
A respeito desses princípios, assinale a alternativa correta.
A respeito desses princípios, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Curvelo - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Fiscal Tributário |
Q2356842
Direito Tributário
O exercício da competência tributária não pode ser realizado
de modo arbitrário pelo ente tributante, cabendo ao Estado
pautar-se de acordo com as normas constitucionais e legais,
inclusive os direitos e garantias dos contribuintes.
Levando em consideração as limitações constitucionais ao poder de tributar, conforme previstas e reguladas pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Levando em consideração as limitações constitucionais ao poder de tributar, conforme previstas e reguladas pela Constituição e pelo Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Consultor Técnico Legislativo - Contador |
Q2351940
Direito Tributário
Determinado Estado da Federação precisando aumentar a sua
arrecadação tributária em 20 de novembro de determinado ano,
resolve alterar a base de cálculo do ITCMD – imposto sobre
transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou
direitos, IPVA – imposto sobre propriedade de veículos
automotores e ICMS – imposto sobre operações relativas à
circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de
transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação,
ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
Júlio, estagiário, questiona Jorge, contador, se essas alterações de
base de cálculo poderão ser cobradas em 1º de janeiro do ano
seguinte.
Jorge responde, corretamente, que
Jorge responde, corretamente, que
Ano: 2024
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Itumbiara - GO
Prova:
CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal de Tributos Municipais |
Q2350563
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 implementou os direitos e
garantias fundamentais, dentre os quais destaca-se o direito
de o cidadão somente fazer ou deixar de fazer alguma coisa
em virtude de lei, consagrando o princípio da legalidade
genérica. Verifica-se que o constituinte estendeu a reserva
legal à exigência e majoração de tributos limitando o poder
de tributar por meio do Princípio da Legalidade Tributária,
que deve ser observado para
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2349441
Direito Tributário
Foi promulgada legislação tributária municipal que aumentou a previsão de multa pelo não recolhimento dos impostos e taxas aos
cofres públicos municipais, sendo que a multa não pode ser inferior a duas vezes o valor do tributo devido e, em caso de sonegação,
não poderá a multa ser inferior a cinco vezes o valor sonegado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
PCN
Órgão:
Prefeitura de Ibirá - SP
Prova:
PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Analista Administrativo de Licitações |
Q4364336
Direito Tributário
Segundo o Sistema Tributário Nacional, em seu Art. 9º: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;
II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV - cobrar imposto de ambulantes, sacoleiros e vendedores porta-a-porta.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;
II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV - cobrar imposto de ambulantes, sacoleiros e vendedores porta-a-porta.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2023
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Advogado - Edital nº 1 |
Q4358992
Direito Tributário
Qual é o princípio tributário que impede que as pessoas
tributantes graduem seus tributos com base na origem
dos bens ou no destino deles?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |
Q4335815
Direito Tributário
O princípio da
isonomia, no contexto do Sistema
Tributário Nacional, refere-se a qual
ideia fundamental?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |
Q4335814
Direito Tributário
O princípio da
legalidade,
no
Sistema
Tributário
Nacional, está relacionado a qual
aspecto?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Primeira Opção
Órgão:
Prefeitura de Machadinho - RS
Prova:
Instituto Primeira Opção - 2023 - Prefeitura de Machadinho - RS - Inspetor Tributário |
Q4335807
Direito Tributário
Qual é o princípio do
Sistema Tributário Nacional que proíbe
a União, os Estados, o Distrito Federal e
os Municípios de estabelecer limitações
ao tráfego de pessoas ou bens, por meio
de
tributos interestaduais ou intermunicipais?
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