Questões de Concurso
Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário
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Q3363398
Direito Tributário
Considere a seguinte situação hipotética. A lei ordinária federal
“X”, publicada em 30 de dezembro de 2024, instituiu uma nova
contribuição social residual, não prevista expressamente no rol do
Art. 195 da Constituição, que passa a incidir sobre receitas de
exportação de serviços de tecnologia.
A lei “X” estabeleceu a entrada em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros imediatos.
Analisando a situação à luz dos princípios constitucionais tributários e das normas gerais de direito tributário, assinale a opção que avalia corretamente a constitucionalidade e a aplicabilidade temporal da nova contribuição.
A lei “X” estabeleceu a entrada em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros imediatos.
Analisando a situação à luz dos princípios constitucionais tributários e das normas gerais de direito tributário, assinale a opção que avalia corretamente a constitucionalidade e a aplicabilidade temporal da nova contribuição.
Q3363390
Direito Tributário
Uma sociedade empresária paranaense do setor de tecnologia
desenvolveu softwares personalizados para clientes no exterior.
Os programas são produzidos no Brasil e entregues digitalmente
aos clientes internacionais por meio de servidores online.
A sociedade empresária quer saber se, com a futura vigência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tais operações estarão sujeitas à incidência do novo tributo.
Sobre o tema, com base na Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
A sociedade empresária quer saber se, com a futura vigência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tais operações estarão sujeitas à incidência do novo tributo.
Sobre o tema, com base na Lei Complementar nº 214/2025, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
ARCE
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |
Q3363271
Direito Tributário
A imunidade é uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. Trata-se de uma limitação constitucional ao poder de tributar. Já a isenção pode ser considerada uma hipótese de não incidência legalmente qualificada ou
a dispensa legal do pagamento de determinado tributo devido. Considerando a possível não cobrança de impostos das alternativas a seguir, assinale a que corresponde à isenção tributária.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |
Q3358853
Direito Tributário
A Constituição Federal veda aos entes federativos
instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços
uns dos outros, como forma de preservar a autonomia
recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e
Municípios. Essa vedação se aplica exclusivamente a
impostos e possui requisitos próprios quanto à finalidade
da atividade exercida. Com base nessa norma
constitucional, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
FUNBEPE
Prova:
Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Técnico em Contabilidade |
Q3354858
Direito Tributário
Com relação às características tributárias no
Brasil, avalie as seguintes afirmações:
I - As Entidades sem Fins Lucrativos, não pagam o Imposto de Renda, pois são consideras isentas ou imunes.
II - As Entidades imunes ao Imposto de Renda, são aquelas previstas na Constituição Federal que exercem atividade beneficente de assistência social e reconhecidas como de utilidade pública, exceto as APAE’s e os hospitais Santa Casa.
III - Já para as demais empresas, as exigências tributárias são mais rígidas e numerosas, as que faturam mais que R$ 3,6 milhões e até R$ 78 milhões anuais são enquadradas como pequenas e médias empresas (PMEs) e não podem optar pelo Lucro Presumido.
É correto o que se afirma em:
I - As Entidades sem Fins Lucrativos, não pagam o Imposto de Renda, pois são consideras isentas ou imunes.
II - As Entidades imunes ao Imposto de Renda, são aquelas previstas na Constituição Federal que exercem atividade beneficente de assistência social e reconhecidas como de utilidade pública, exceto as APAE’s e os hospitais Santa Casa.
III - Já para as demais empresas, as exigências tributárias são mais rígidas e numerosas, as que faturam mais que R$ 3,6 milhões e até R$ 78 milhões anuais são enquadradas como pequenas e médias empresas (PMEs) e não podem optar pelo Lucro Presumido.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |
Q3344232
Direito Tributário
Considerando as limitações constitucionais ao poder de
tributar e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.
Q3339791
Direito Tributário
A organização não governamental Alfa, entidade beneficente de
assistência social, oferece assistência médico-hospitalar a pessoas
carentes. Ao adquirir medicamentos, a serem utilizados no
exercício de sua atividade regular, houve a incidência do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as
prestações se iniciem no exterior (ICMS). Ao requerer a
restituição do valor do referido imposto à Secretaria de Estado
competente, teve o seu pedido indeferido, o que a levou a
impetrar mandado de segurança por entender que a decisão
administrativa era manifestamente contrária à ordem
constitucional.
O órgão jurisdicional competente, ao julgar o mandado de segurança, observou, corretamente, que Alfa:
O órgão jurisdicional competente, ao julgar o mandado de segurança, observou, corretamente, que Alfa:
Ano: 2025
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Moraújo - CE
Prova:
IDIB - 2025 - Prefeitura de Moraújo - CE - Procurador Jurídico Assistente |
Q3336117
Direito Tributário
A respeito do tema “Limitações de Competência Tributária”,
mais precisamente do que dispõe o Código Tributário Nacional,
é prudente afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Arvorezinha - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |
Q3335502
Direito Tributário
A Constituição Federal, ao limitar o poder de tributar
quanto a determinadas pessoas, operações, objetos ou
outras demonstrações de riqueza, negando competência
tributária aos entes federados, está a estabelecer as
chamadas:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |
Q3335177
Direito Tributário
Acerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966
(Sistema Tributário Nacional) sobre as
limitações da competência tributária, analise os
itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa
correta.
I – É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
II – É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
III – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
I – É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
II – É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
III – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |
Q3332318
Direito Tributário
Acerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966
(Sistema Tributário Nacional) é vedado à União,
aos
Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, exceto:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Câmara de Matelândia - PR
Prova:
FAU - 2025 - Câmara de Matelândia - PR - Advogado |
Q3327172
Direito Tributário
À luz das disposições constitucionais a respeito dos tributos de competência dos municípios,
assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309296
Direito Tributário
A imunidade tributária consiste em uma “não incidência
constitucional”, ou seja, é quando o ente federativo é
competente para cobrar um tributo, mas uma norma
constitucional o impede de exercer a competência tributária
em dada situação concreta, pois dispensa o contribuinte de
seu pagamento. Desse modo, a Constituição Federal, em seu
Art. 150, VI, a, menciona que os entes federativos não
podem cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou
serviços, uns dos outros. Tal imunidade é conhecida como:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Barra do Rocha - BA
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Técnico Contábil |
Q3308663
Direito Tributário
As garantias asseguradas ao contribuinte no Brasil
envolvem direitos fundamentais, como o devido processo
legal, o direito à ampla defesa e ao contraditório em
disputas fiscais, bem como a proteção contra a cobrança
de tributos sem a devida previsão legal. A Constituição
Federal e o Código Tributário Nacional garantem que o
contribuinte não pode ser compelido a pagar impostos
retroativos ou exigidos de forma arbitrária, assegurando
transparência e legalidade nas relações entre o fisco e o
cidadão. Nos termos da Constituição Federal, sem
prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios instituir impostos sobre:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de São Mateus - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |
Q3307693
Direito Tributário
Dado o contexto das limitações e permissões ao
exercício da competência tributária pelos entes
federativos, associe as colunas relacionando os
conceitos da Coluna 1 aos seus respectivos significados
apresentados na Coluna 2:
Coluna 1:
A.Não-incidência.
B.Imunidade.
C.Isenção.
Coluna 2:
(__)Proteção constitucional contra a incidência de tributos, criando uma "zona" onde o Estado não pode exercer sua competência tributária.
(__)É prevista em normas infraconstitucionais e implica a dispensa do pagamento de um tributo que seria devido.
(__)Não há previsão legal para a tributação do fato, e, portanto, não há obrigação tributária nem crédito tributário.
Assinale a alternativa cuja sequência da associação, de cima para baixo, está correta:
Coluna 1:
A.Não-incidência.
B.Imunidade.
C.Isenção.
Coluna 2:
(__)Proteção constitucional contra a incidência de tributos, criando uma "zona" onde o Estado não pode exercer sua competência tributária.
(__)É prevista em normas infraconstitucionais e implica a dispensa do pagamento de um tributo que seria devido.
(__)Não há previsão legal para a tributação do fato, e, portanto, não há obrigação tributária nem crédito tributário.
Assinale a alternativa cuja sequência da associação, de cima para baixo, está correta:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Piúma - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |
Q3303797
Direito Tributário
Imunidades são isenções constitucionais que excluem determinados entes ou fatos da incidência de tributos, garantindo proteção fiscal. Acerca das imunidades tributárias previstas na Constituição Federal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir taxas sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
(__) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
(__) É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Q3301295
Direito Tributário
A sociedade empresária XXX Som Ltda., sediada em Aracaju/SE,
promoveu a importação de discos de vinil oriundos de Assunção,
capital do Paraguai, contendo fonogramas musicais
integralmente interpretados por um único artista sergipano, que
é internacionalmente conhecido no âmbito do estilo forró pé de
serra. No momento do desembaraço aduaneiro, a empresa viu-se
surpreendida pela exigência de ICMS-importação por parte da
Administração Tributária do Estado de Sergipe, tendo em vista
que se acreditava desonerada desse tributo. Com efeito,
impetrou mandado de segurança com a intenção de liberar as
mercadorias e exigir que o Fisco sergipano se abstivesse de
cobrar qualquer imposto na operação.
Diante da situação narrada e em consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, no julgamento meritório, caberá ao magistrado responsável pelo caso:
Diante da situação narrada e em consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, no julgamento meritório, caberá ao magistrado responsável pelo caso:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
FUNAI
Prova:
Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |
Q3299157
Direito Tributário
A Casa da Esperança é uma organização assistencial,
sem fins lucrativos, mantida pela Igreja Deus de Todos,
localizada no Município Alfa, e que se dedica a amparar
pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Recentemente, os gestores da instituição receberam a
cobrança do IPTU referente ao imóvel onde
desenvolvem suas atividades. Diante dessa situação,
considerando as disposições constitucionais, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |
Q3292910
Direito Tributário
A Fazenda Pública municipal realizou cobrança de IPTU
sobre imóvel supostamente imune. O contribuinte alegou
que a posse era de entidade filantrópica, sem finalidade
lucrativa. Marque a opção que contém a interpretação que
analisa corretamente a situação.
Ano: 2025
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de João Alfredo - PE
Prova:
ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Fiscal de Tributos |
Q3292907
Direito Tributário
Considere as assertivas referentes às limitações
constitucionais ao poder de tributar:
I. A vedação ao confisco impede a criação de tributos com efeito de expropriação de bens.
II. É possível exigir tributo retroativo para fatos geradores ocorridos antes da lei que o instituiu.
III. Imunidades, como a concedida a templos de qualquer culto, protegem o exercício da liberdade religiosa.
IV. A anterioridade impede a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro de sua instituição, salvo exceções constitucionais.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I. A vedação ao confisco impede a criação de tributos com efeito de expropriação de bens.
II. É possível exigir tributo retroativo para fatos geradores ocorridos antes da lei que o instituiu.
III. Imunidades, como a concedida a templos de qualquer culto, protegem o exercício da liberdade religiosa.
IV. A anterioridade impede a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro de sua instituição, salvo exceções constitucionais.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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