Questões de Concurso
Comentadas sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - imunidades em direito tributário
Foram encontradas 1.131 questões
Ano: 2024
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Campos de Júlio - MT
Prova:
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |
Q3510331
Direito Tributário
Considere os seguintes eventos hipotéticos no Município de Campos de Júlio/MT:
I. Propriedade territorial e predial urbana pertencente a uma entidade sindical da categoria econômica das empresas transportadoras de cargas;
II. Ato de transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bem imóvel urbano adquirido por partido político para construção de sua sede;
III. Utilização por entidade de assistência social sem fins lucrativos de serviço público específico e divisível de coleta de resíduos sólidos prestado pelo Município;
IV. Prestação de serviços por entidade autárquica federal.
São fatos que geram incidência tributária, levando em consideração as normas constitucionais que instituem as imunidades tributárias, os descritos nos itens
I. Propriedade territorial e predial urbana pertencente a uma entidade sindical da categoria econômica das empresas transportadoras de cargas;
II. Ato de transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bem imóvel urbano adquirido por partido político para construção de sua sede;
III. Utilização por entidade de assistência social sem fins lucrativos de serviço público específico e divisível de coleta de resíduos sólidos prestado pelo Município;
IV. Prestação de serviços por entidade autárquica federal.
São fatos que geram incidência tributária, levando em consideração as normas constitucionais que instituem as imunidades tributárias, os descritos nos itens
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Contador |
Q3476262
Direito Tributário
São entidades isentas do Imposto de Renda, segundo o
regulamento do Imposto de Renda (Decreto n.º 9.580, de
22 de novembro de 2018) e não sofrerão retenção na
fonte nos pagamentos realizados pelos órgãos e
entidades públicas:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Tapiratiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |
Q3448049
Direito Tributário
O Município Y instituiu imposto que seria
cobrado sobre determinado serviço prestado pela
Igreja X, que tem sede no Município Y. O serviço
em questão é relacionado com as finalidades
essenciais da Igreja Y.
Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Considerando a Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
CISBRA - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |
Q3446398
Direito Tributário
No que tange à competência tributária, acerca do
que prevê o Código Tributário Nacional, é correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
EDUCA
Órgão:
Câmara de Pombal - PB
Prova:
EDUCA - 2024 - Câmara de Pombal - PB - Controlador Interno |
Q3444449
Direito Tributário
No que diz respeito as limitações e o poder de tributar,
é vedado ao município, entre outros: EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Juquitiba - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Tributário |
Q3434692
Direito Tributário
Sobre as limitações constitucionais ao poder de
tributar, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Lorena - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Fiscal de Tributos |
Q3415438
Direito Tributário
À luz das disposições constitucionais sobre o
Sistema Tributário Nacional, informe se é
verdadeiro (V) ou falso (V) para o que se afirma
a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que
indica a correta sequência.
( ) Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
( ) É vedado aos Municípios cobrar taxas das empresas estatais de outros entes da federação sediadas em seu território.
( ) É lícito aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos situados em seu território.
( ) Os municípios poderão instituir taxas sobre o exercício de poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
( ) É vedado aos Municípios cobrar taxas das empresas estatais de outros entes da federação sediadas em seu território.
( ) É lícito aos Municípios instituir impostos sobre o patrimônio dos partidos políticos situados em seu território.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Portel - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Portel - PA - Fiscal de Tributos |
Q3408717
Direito Tributário
A respeito das limitações ao poder de tributar, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Carlos Chagas - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Carlos Chagas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3408239
Direito Tributário
A Constituição da República de 1988 prevê que o Imposto
sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) “não incide
sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao
patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital,
nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de
fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica,
salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do
adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos,
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”
(art. 156, § 2º, inciso I).
Em relação à imunidade tributária do ITBI, assinale a alternativa correta.
Em relação à imunidade tributária do ITBI, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
Câmara de Vitória - ES
Prova:
IDCAP - 2024 - Câmara de Vitória - ES - Procurador Legislativo |
Q3404225
Direito Tributário
As imunidades se consubstanciam em regras negativas
de competência tributária, definidas pela Constituição
Federal, enquadrando-se nas limitações constitucionais
ao poder de tributar. Com relação ao tema, analise as
assertivas abaixo:
I.A imunidade subjetiva é aquela outorgada em função da pessoa do contribuinte, podendo ser citado como exemplo, a imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, "a", da CF.
II.A imunidade objetiva é aquela na qual se exclui a tributação que incidiria sobre um bem, riqueza ou operação de maneira objetiva, sem levar em consideração o seu titular. A imunidade concedida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (artigo 150, VI, "d", da CF) é um exemplo dessa classificação.
III.A imunidade mista pressupõe a presença de um critério de imunidade subjetiva e um critério de imunidade objetiva. O exemplo mais comum diz respeito a imunidade que impede a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel (CF, art. 153, § 4.º, II).
IV.As imunidades ontológicas são aquelas que existiriam ainda que o texto constitucional não as previsse, na medida em que são essenciais para a preservação dos princípios da isonomia e manutenção do Pacto Federativo.
Assinale a alternativa CORRETA:
I.A imunidade subjetiva é aquela outorgada em função da pessoa do contribuinte, podendo ser citado como exemplo, a imunidade recíproca, prevista no artigo 150, VI, "a", da CF.
II.A imunidade objetiva é aquela na qual se exclui a tributação que incidiria sobre um bem, riqueza ou operação de maneira objetiva, sem levar em consideração o seu titular. A imunidade concedida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (artigo 150, VI, "d", da CF) é um exemplo dessa classificação.
III.A imunidade mista pressupõe a presença de um critério de imunidade subjetiva e um critério de imunidade objetiva. O exemplo mais comum diz respeito a imunidade que impede a incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel (CF, art. 153, § 4.º, II).
IV.As imunidades ontológicas são aquelas que existiriam ainda que o texto constitucional não as previsse, na medida em que são essenciais para a preservação dos princípios da isonomia e manutenção do Pacto Federativo.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Dezesseis de Novembro - RS - Fiscal Municipal |
Q3400536
Direito Tributário
No que diz respeito às imunidades e às isenções do
pagamento do IPTU, em conformidade com a Lei Municipal
nº 230/1991 — Código Tributário do Município, numerar a
2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa
que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Isentos.
(2) Imunes.
( ) Sindicatos e associações de classe.
( ) Os templos de qualquer culto.
( ) Bens e serviços da União, Estados e Municípios.
(1) Isentos.
(2) Imunes.
( ) Sindicatos e associações de classe.
( ) Os templos de qualquer culto.
( ) Bens e serviços da União, Estados e Municípios.
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Câmara de Tapes - RS
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Câmara de Tapes - RS - Contador |
Q3400358
Direito Tributário
Sobre a imunidade ao pagamento dos impostos
municipais, em concordância com a Lei Municipal
nº 2.112/2002 — Código Tributário do Município, marcar C
para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após,
assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Estabelecimentos de entretenimento.
( ) Indústria automobilística.
( ) Templos de qualquer culto.
( ) Bens e serviços da União e Estado.
( ) Estabelecimentos de entretenimento.
( ) Indústria automobilística.
( ) Templos de qualquer culto.
( ) Bens e serviços da União e Estado.
Q3398199
Direito Tributário
Afonso assumiu a administração de entidade religiosa
e, como um dos seus primeiros atos, contratou escritório de
advocacia para apurar as despesas tributárias eventualmente
existentes. Nos termos da Constituição Federal, a imunidade
tributária das entidades religiosas abrange o pagamento de:
Ano: 2024
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Formigueiro - RS
Prova:
MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Advogado |
Q3386641
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional Brasileiro está previsto na Constituição da República de 1988, nos seus arts.
145 a 162 e no Código Tributário Nacional, este já reconhecido pelo Poder Judiciário como Lei Complementar
ao que estabelece a Constituição. Diante destas normas, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Hidrolândia - GO
Prova:
Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Tributos Municipal |
Q3378572
Direito Tributário
Sobre os impostos dos municípios, nos termos
previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
FUNBEPE
Prova:
Avança SP - 2024 - FUNBEPE - Técnico em Contabilidade |
Q3354858
Direito Tributário
Com relação às características tributárias no
Brasil, avalie as seguintes afirmações:
I - As Entidades sem Fins Lucrativos, não pagam o Imposto de Renda, pois são consideras isentas ou imunes.
II - As Entidades imunes ao Imposto de Renda, são aquelas previstas na Constituição Federal que exercem atividade beneficente de assistência social e reconhecidas como de utilidade pública, exceto as APAE’s e os hospitais Santa Casa.
III - Já para as demais empresas, as exigências tributárias são mais rígidas e numerosas, as que faturam mais que R$ 3,6 milhões e até R$ 78 milhões anuais são enquadradas como pequenas e médias empresas (PMEs) e não podem optar pelo Lucro Presumido.
É correto o que se afirma em:
I - As Entidades sem Fins Lucrativos, não pagam o Imposto de Renda, pois são consideras isentas ou imunes.
II - As Entidades imunes ao Imposto de Renda, são aquelas previstas na Constituição Federal que exercem atividade beneficente de assistência social e reconhecidas como de utilidade pública, exceto as APAE’s e os hospitais Santa Casa.
III - Já para as demais empresas, as exigências tributárias são mais rígidas e numerosas, as que faturam mais que R$ 3,6 milhões e até R$ 78 milhões anuais são enquadradas como pequenas e médias empresas (PMEs) e não podem optar pelo Lucro Presumido.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Fiscal Tributário |
Q3344232
Direito Tributário
Considerando as limitações constitucionais ao poder de
tributar e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Oficial Administrativo |
Q3335177
Direito Tributário
Acerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966
(Sistema Tributário Nacional) sobre as
limitações da competência tributária, analise os
itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa
correta.
I – É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
II – É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
III – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
I – É facultado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto.
II – É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.
III – É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Pedreira - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |
Q3332318
Direito Tributário
Acerca do que dispõe a Lei nº 5.172/1966
(Sistema Tributário Nacional) é vedado à União,
aos
Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, exceto:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Auditor Fiscal |
Q3309296
Direito Tributário
A imunidade tributária consiste em uma “não incidência
constitucional”, ou seja, é quando o ente federativo é
competente para cobrar um tributo, mas uma norma
constitucional o impede de exercer a competência tributária
em dada situação concreta, pois dispensa o contribuinte de
seu pagamento. Desse modo, a Constituição Federal, em seu
Art. 150, VI, a, menciona que os entes federativos não
podem cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou
serviços, uns dos outros. Tal imunidade é conhecida como:
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