Questões de Direito Tributário - Legislação do Direito Tributário para Concurso
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Julgue o item que se segue.
A aplicação da legislação tributária deve obedecer ao
princípio da estrita legalidade, significando que a
Administração Tributária pode criar obrigações tributárias
por meio de atos administrativos.
Julgue o item que se segue.
De acordo com a hierarquia das normas na legislação
tributária brasileira, as medidas provisórias podem ser
utilizadas para instituir, modificar ou revogar tributos,
sendo sua aplicação imediata.
Julgue o item que se segue.
Os tratados internacionais sobre tributação têm
prioridade sobre a legislação tributária nacional, e seus
termos e disposições sempre prevalecem em caso de
conflito com as leis internas de um país.
Julgue o item que se segue.
Os tratados internacionais sobre tributação celebrados
pelo Brasil têm status hierarquicamente inferior às leis
federais, o que significa que, em caso de conflito entre
um tratado e uma lei federal, a lei federal sempre
prevalecerá.
Julgue o item que se segue.
A aplicação da legislação tributária pode ser retroativa
quando a lei assim o determinar, desde que não gere
efeito confiscatório para o contribuinte.