Uma empresa, com o objetivo de reduzir sua carga tributária, estrutura operações por meio de formas jurídicas atípicas, explorando lacunas e ambiguidades da legislação tributária, de modo a disfarçar a ocorrência do fato gerador, sem recorrer à fraude explícita ou à omissão direta de informações exigidas pelo fisco. Nessa situação, a conduta praticada pela empresa caracteriza-se como 

Considerando o Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir.

I.Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais. II.Abastecimento de água. III.Sistema de esgotos sanitários. IV.Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar.

Assinale a alternativa que corresponde aos requisitos mínimos indicados para definir uma área como zona urbana.

A LC nº 214/2025 estabelece as modalidades de pagamento de IBS e CBS. Dentre as modalidades previstas na referida lei, encontra-se

Para fins de incidência do IBS e CBS, nos termos da LC nº 214/2025, considera-se fornecimento

Acerca da Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços de Engenharia, analise as assertivas a seguir:
I. Tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela Administração Pública sobre a execução de qualquer obra de construção civil, demolição, reforma, arruamentos ou parcelamento do solo no âmbito do Município de Flores da Cunha, verificando sua adequação à legislação vigente.
II. Incide sobre todas as obras de construção civil, reformas, reconstruções, aumentos ou demolições no âmbito do Município de Flores da Cunha, devidamente licenciados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, inclusive quando se tratar de projetos habitacionais de interesse social que obedeçam a quesitos determinados por legislação específica.
III. Nenhuma obra de construção civil poderá ter seu início obstado sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
Quais estão corretas?

Nos termos do artigo 3º do CTM, “para serviços cuja natureza não comporte a cobrança de taxas serão estabelecidos, pelo Executivo, _____________, não submetidos à disciplina jurídica dos tributos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna trecho acima.

Conforme o Código Tributário Nacional, acerca da vigência das leis tributárias relativas a impostos sobre o patrimônio ou a renda, assinale a alternativa CORRETA. 

A respeito do Código Tributário Nacional, julgue os itens a seguir.

I - Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios entram em vigor na data das suas publicações.
II - As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entram em vigor 15 dias após a data das suas publicações.
III - Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas entram em vigor na data neles prevista. 

Assinale a alternativa correta:

À luz da Constituição Federal e das normas gerais de direito financeiro e tributário, assinale a alternativa INCORRETA. 

Assinale a alternativa correta acerca da incidência do ISS com base na LC nº 116/2003 e no entendimento consolidado do STF. 

As fontes formais do direito tributário constituem o conjunto das normas no Direito Tributário. Diante do exposto, assinale a afirmativa INCORRETA. 

A luz da Lei Complementar nº 116 de 2003, que trata dos impostos sobre serviços de qualquer natureza, é INCORRETO afirmar que:

No que tange à interpretação e integração da legislação tributária, o CTN dispõe que ela deve ser literalmente interpretada pelo que indica o texto de Lei, nas seguintes hipóteses: 

Com base na LeiComplementar nº 214/2025, que disciplina a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assinale a alternativa INCORRETA. 

No que se refere à aplicação e interpretação da legislação tributária, conforme o Código Tributário Nacional, analise as assertivas a seguir:

I. A analogia pode ser utilizada para exigir tributo não previsto em lei, desde que haja lacuna normativa.
II. A legislação tributária que define infrações ou penalidades aplica-se retroativamente quando for mais favorável ao contribuinte.
III. A interpretação da legislação tributária deve privilegiar o interesse arrecadatório do Estado, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
IV. A aplicação da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

Após análise, conclui-se que estão corretas: 

De acordo com o Código Tributário Nacional, a legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Sobre esse conceito, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei nº 15.270/2025, que instituiu mecanismo de redução do Imposto de Renda da Pessoa Física com efeitos a partir de 2026, assinale a alternativa correta: 

Nos termos do Código Tributário do Município de São José das Missões (RS), a vigência da legislação tributária, no tempo e no espaço, rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Nesse contexto, entram em vigor: 

O departamento jurídico de uma autarquia estadual está elaborando pareceres sobre diversas questões tributárias que afetam a entidade, sendo necessário fundamentar adequadamente esses pareceres com base no Código Tributário Nacional, diploma legal fundamental que estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, constituindo o principal instrumento legal infraconstitucional que disciplina o sistema tributário brasileiro em seus aspectos essenciais, estabelecendo conceitos fundamentais sobre tributos e suas espécies, definindo com precisão técnica os elementos da obrigação tributária e sua constituição, regulamentando detalhadamente o crédito tributário e suas formas de suspensão, extinção e exclusão, disciplinando a administração tributária e os poderes das autoridades fiscais, estabelecendo normas sobre responsabilidade tributária de terceiros, entre outros aspectos relevantes para as relações jurídicas tributárias, sendo que esse código foi instituído originalmente como lei ordinária durante o regime constitucional anterior, mas foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar conforme reconhecimento expresso do Supremo Tribunal Federal em razão de seu conteúdo material tratar de matérias que a atual Constituição Federal reservou expressamente à disciplina por Lei complementar, especialmente as normas gerais de direito tributário mencionadas no artigo 146 da Carta Magna, o que confere ao Código Tributário Nacional uma posição hierárquica superior às leis ordinárias e exige que qualquer alteração em seus dispositivos seja realizada mediante lei complementar, garantindo assim maior estabilidade e segurança jurídica ao sistema tributário nacional. Acerca do Código Tributário Nacional, sua origem histórica, natureza jurídica atual e principais disposições normativas, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)O Código Tributário Nacional foi instituído originalmente pela Lei 5.172 de 1966 durante a vigência da Constituição anterior e possui atualmente status de lei complementar conforme reconhecimento expresso do Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, em razão de seu conteúdo material tratar de normas gerais de direito tributário que a Constituição Federal de 1988 reservou expressamente à disciplina por lei complementar.

(__)O Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória realizada em moeda corrente nacional ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito praticado pelo contribuinte, instituída obrigatoriamente em Lei em sentido estrito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada sem margem de discricionariedade.

(__)O Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a obrigação tributária principal surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador definido em lei e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária decorrente de infração à legislação tributária, sendo sempre de natureza patrimonial e extinguindo-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.

(__)O Código Tributário Nacional prevê expressamente que o crédito tributário decorre imediata e automaticamente da ocorrência do fato gerador definido em lei, sendo dispensável o procedimento de lançamento para sua constituição formal, exceto nas hipóteses específicas de tributos sujeitos ao lançamento de ofício pela autoridade administrativa competente.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A assessoria jurídica da Secretaria da Fazenda municipal está analisando os aspectos temporais de aplicação de uma lei complementar municipal recentemente publicada que alterou significativamente a forma de cálculo do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, sendo necessário determinar com precisão técnica o momento exato de entrada em vigor dessa nova lei tributária municipal e os limites constitucionais e legais para sua aplicação aos fatos geradores tributários ocorridos em diferentes momentos temporais em relação à data de vigência da lei, considerando que as normas sobre vigência e aplicação da legislação tributária estabelecem os critérios temporais precisos para início da eficácia jurídica das leis tributárias e os limites rigorosos para sua aplicação aos fatos jurídicos tributários, observando sempre os princípios constitucionais fundamentais da segurança jurídica que protege a confiança legítima dos contribuintes, da irretroatividade que impede em regra geral a aplicação da lei tributária a fatos ocorridos antes de sua vigência, e da anterioridade que impede a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo as exceções constitucionalmente previstas para determinados tributos específicos, sendo que esses princípios constitucionais constituem garantias fundamentais dos contribuintes contra a insegurança jurídica e contra cobranças tributárias surpresa que violem a capacidade de planejamento financeiro dos contribuintes. Considerando as normas sobre vigência temporal e aplicação da legislação tributária estabelecidas no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I.A Lei tributária entra em vigor na data expressamente prevista em seu texto legal ou, na ausência de disposição expressa sobre a data de início de vigência, após decorridos exatamente quarenta e cinco dias da data de sua publicação no órgão oficial de imprensa competente, conforme estabelece o Artigo 101 do Código Tributário Nacional.

II.A lei tributária aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência quando for expressamente interpretativa de lei anterior, elucidando o conteúdo e alcance de lei preexistente, ressalvada expressamente a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados que somente poderá ocorrer após a vigência da lei interpretativa, conforme Artigo 106, I do CTN.

III.A Lei tributária que defina infrações ou comine penalidades mais severas entra em vigor imediatamente após sua publicação e aplica-se a todos os fatos geradores tributários, inclusive aos ocorridos anteriormente, sem necessidade de observância de qualquer prazo de vacatio legis ou dos princípios da anterioridade e irretroatividade.



Está correto o que se afirma em: