Questões de Concurso
Sobre lançamento tributário em direito tributário
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Com relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, considerando-se a jurisprudência dominante das Cortes Superiores, é correto afirmar que, havendo
Acerca do lançamento do crédito tributário, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.
( ) Mesmo no lançamento de ofício ou direto, a participação do sujeito passivo na atividade privativa da autoridade fiscal é destacada e imprescindível.
( ) Quando se trata de lançamento de tributo, a autoridade competente deve aplicar a legislação vigente no momento do lançamento e não da ocorrência do fato gerador.
( ) Em regra, o lançamento, com a notificação, não se presume definitivo, podendo ser alterado a qualquer tempo.
( ) Segundo o código tributário nacional, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, podendo a autoridade competente por ele ser responsabilizada funcionalmente.
Marque a alternativa com a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.
O lançamento constitui o crédito tributário, conferindo à obrigação tributária liquidez e certeza. É uma atribuição privativa da autoridade administrativa, sendo, ainda, vinculada e obrigatória. O procedimento administrativo de lançamento consiste obrigatoriamente nos seguintes atos, EXCETO:
O lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser objeto de impugnação do sujeito passivo, de recursos de ofício e de iniciativas de ofício da autoridade administrativa. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém corretamente a(s) situação(ões) em que um lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado:
Segundo o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
1. Lançamento Direto. 2. Lançamento por Homologação. 3. Lançamento por Declaração.
( ) O lançamento tributário que tem como exemplo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Por meio dele, o contribuinte declara ao Fisco as operações de circulação de mercadorias (vendas) e, sobre a base de cálculo aplicável, calcula o tributo e realiza o pagamento sem qualquer atividade do Fisco.
( ) O lançamento tributário que tem como exemplo o Impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Por meio dele, o contribuinte declara ao fisco o valor do imóvel transacionado e este calcula e exige o pagamento do tributo.
( ) O lançamento tributário que tem como exemplo o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Neste caso, a Autoridade Municipal envia ao contribuinte o carnê para pagamento, sem a necessidade de este informar qualquer ocorrência do fato gerador (propriedade de imóvel territorial urbano em determinado marco temporal.
A sequência correta é:
Acerca de princípios comuns do processo e do procedimento administrativo geral e tributário e do lançamento tributário, julgue o próximo item.
O lançamento tributário poderá ser efetuado e revisto de
ofício caso a pessoa legalmente obrigada, ainda que preste
declaração no prazo e na forma da legislação tributária, deixe
de atender, nesse prazo e nos termos legais, a pedido de
esclarecimento formulado pela autoridade administrativa,
recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a
juízo da referida autoridade.
- Fato gerador de imposto, ocorrido no dia 10/09/2023.
- Ocorrência de infração a legislação tributária no dia 10/10/2023.
As alíquotas e valores vigentes são os seguintes:
- Alíquota do imposto até 31/12/2023: 3%.
- Alíquota do imposto a partir de 01/01/2024: 2%.
- Valor da multa até 31/12/2023: R$ 500,00.
- Valor da multa a partir de 01/01/2024: R$ 100,00.
Considerando que o lançamento foi realizado em 01/03/2024, assinale a alternativa que apresenta as características corretas dos lançamentos realizados:
Julgue o item que se segue.
O crédito tributário é constituído após o lançamento, que
é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade
fiscal verifica a ocorrência do fato gerador, determina a
obrigação tributária e calcula o montante devido.
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