Questões de Direito Tributário - Lançamento Tributário para Concurso - Página 19

Q3341521

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaraniaçu - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Guaraniaçu - PR - Auditor Fiscal |

Q3341521 Direito Tributário

Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento é efetuado:

A

Com base na declaração do sujeito passivo.

B

E revisto de ofício pela autoridade administrativa.

C

Por homologação.

D

Com base na declaração de terceiro interessado.

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Q3328046

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Direito |

Q3328046 Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário e as regras do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir.

I. O lançamento reporta‑se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege‑se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
II. Não podem ser modificados os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.
III. Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far‑se‑á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da cobrança.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3322855

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |

Q3322855 Direito Tributário

Sobre as regras do lançamento, previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência da conversão.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

C

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

D

A atividade administrativa de lançamento é facultativa.

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Q3322852

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |

Q3322852 Direito Tributário

Sobre o lançamento por homologação, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
(__)O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.
(__)Influem sobre a obrigação tributária os atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − V − F.

B

F − F − F.

C

V − F − F.

D

V − V − V.

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Q3322847

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibirataia - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Ibirataia - BA - Fiscal de Tributos |

Q3322847 Direito Tributário

De acordo com o Art. 145, do Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I.Impugnação do sujeito ativo.
II.Recurso de ofício.
III.Iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no Artigo 149, do CTN.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições I e III estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas a proposição II está correta.

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Q3317732

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q3317732 Direito Tributário

Conforme prevê o Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I.Recurso compulsório do contribuinte.
II.Impugnação do sujeito passivo.
III.Recurso de ofício.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as proposições II e III estão corretas.

B

Apenas a proposição III está correta.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

E

Apenas as proposições I e II estão corretas.

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Q3316575

Ano: 2024 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Feijó - AC Prova: DECORP - 2024 - Prefeitura de Feijó - AC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3316575 Direito Tributário

Marque a alternativa correta sobre lançamento por homologação.

A

O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo somente após a aprovação explícita pela autoridade administrativa.

B

Ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

C

O lançamento por homologação é caracterizado pela fiscalização prévia da autoridade administrativa antes de qualquer pagamento pelo contribuinte.

D

No lançamento por homologação, o pagamento do tributo é sempre realizado após a homologação tácita, que ocorre automaticamente ao final do prazo prescricional, independentemente de qualquer ação do contribuinte.

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Q3315874

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315874 Direito Tributário

O lançamento tributário, conforme definido no Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo que:

A

É facultativo para a administração tributária, podendo ser substituído por estimativa arbitrária.

B

Verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, se for caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

C

É realizado pelo contribuinte, sem necessidade de homologação pela autoridade administrativa.

D

Tem como finalidade a exclusão do crédito tributário.

E

Visa exclusivamente à fiscalização de operações comerciais sem efeitos tributários.

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Q3312024

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Fiscal de Tributos e Renda |

Q3312024 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Acerca do lançamento, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/c civil_03/leis/l5172compilado.htm

A

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, tacitamente a homologa.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

C

Salvo disposição de Lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

D

O pagamento antecipado pelo obrigado no lançamento por homologação não extingue o crédito, o que se condiciona à sua homologação.

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Q3305450

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Público Interno: Contabilidade |

Q3305450 Direito Tributário

A receita pública é estruturada em estágios distintos e complementares. Esses estágios são dependentes da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos. Assinale a alternativa correspondente ao estágio da receita pública caracterizado por ser o estágio em que ocorre o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido.

A

Arrecadação.

B

Recolhimento.

C

Lançamento.

D

Previsão.

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Q3304910

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3304910 Direito Tributário

O crédito tributário é o valor devido pelo contribuinte ao fisco, resultante da obrigação tributária, e formalmente constituído pela autoridade competente. Nos termos do Art. 139, do Código Tributário Nacional, o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, mas sempre podem ser dispensadas a sua efetivação ou as respectivas garantias.

B

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

C

Compete subsidiariamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

D

O lançamento reporta-se à data da instituição do tributo e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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Q3304905

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q3304905 Direito Tributário

Sobre as hipóteses de alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, nos termos do Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__) Determinação da autoridade superior.

(__) Impugnação do sujeito passivo.

(__) Mandado de segurança.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

V − F − F.

B

F − F − F.

C

F − F − V.

D

F − V − F.

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Q3303804

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |

Q3303804 Direito Tributário

Crédito constituído é aquele formalizado e registrado como uma obrigação financeira certa e exigível, estando apto para cobrança judicial ou extrajudicial. Ele representa a concretização de um direito de crédito, devidamente reconhecido e documentado. Acerca da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, nessa moeda ele deverá ser pago.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

C

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

D

A atividade administrativa de lançamento é discricionária e facultativa.

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Q3303793

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Contabilidade |

Q3303793 Direito Tributário

O lançamento do crédito tributário é o ato administrativo que formaliza a obrigação fiscal, determinando o valor devido e tornando-o exigível pelo Fisco. Sobre as modalidades de lançamento do crédito tributário (Art. 147, CTN), avalie as proposições:

I. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

II. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados somente a requerimento, pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

III. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, em qualquer caso.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição I está correta.

D

Apenas a proposição III está correta.

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Q3298489

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Auditor Fiscal de Tributos Municipais: Direito |

Q3298489 Direito Tributário

As regras são normas ou diretrizes estabelecidas para orientar comportamentos e procedimentos dentro de um determinado sistema jurídico ou social. Sobre as regras de constituição do crédito tributário, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
(__)A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
(__)A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:

A

F − F − V.

B

V − V − V.

C

V − F − F.

D

V − V − F.

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Q3271138

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271138 Direito Tributário

Uma empresa atuante no comércio de bebidas sonegou o ICMS, omitindo de forma dolosa do Fisco Estadual suas operações comerciais com o objetivo de evitar o pagamento do tributo. O Fisco Estadual, a fim de cobrar administrativamente tais valores, terá que realizar, necessariamente, um lançamento

A

indireto.

B

de ofício.

C

por declaração.

D

por homologação.

E

ao notificar a empresa para lançar após manifestação da empresa.

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Q3233324

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q3233324 Direito Tributário

Considerando o preconizado pelo Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo, excluída a aplicação da penalidade cabível.

B

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.

C

A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

D

A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

E

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequentes.

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Q3233321

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Passo do Sobrado - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo do Sobrado - RS - Procurador Jurídico |

Q3233321 Direito Tributário

Neide, ao analisar seu carnê de IPTU, verificou que o Município X havia encaminhado cobrança em desacordo com entendimento veiculado em súmula administrativa editada pela Advocacia-Geral da União. Ingressou, assim, com processo administrativo alegando a vinculação do Município ao entendimento fixado na referida súmula, com a consequente revisão do lançamento tributário. Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 4.657/1942, e à luz do caso narrado, assinale a alternativa correta.

A

As autoridades públicas podem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas; contudo, não há previsão normativa para a edição de súmulas administrativas.

B

A despeito de contrariar súmula administrativa editada pela Advocacia-Geral da União, tal entendimento não é aplicável às autoridades públicas do Município X.

C

Apesar de possível a edição de súmulas administrativas, tais verbetes, em nenhuma hipótese, têm caráter vinculante.

D

A decisão do processo administrativo de revisão, caso estabeleça nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição, quando prejudicial ao administrado.

E

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos.

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Q3197276

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Posse - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Posse - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3197276 Direito Tributário

A atividade administrativa, vinculada e obrigatória, que constitui o crédito tributário é

A

a remissão.

B

o fato gerador.

C

o lançamento.

D

a parafiscalidade.

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Q3144142

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144142 Direito Tributário

Em relação ao lançamento tributário, é CORRETO afirmar que:

A

O lançamento por declaração retira em parte a competência exclusiva do Fisco para praticá-lo.

B

O lançamento por homologação retira totalmente a competência do Fisco para praticá-lo.

C

Em nenhuma hipótese, o Fisco poderá praticar todos os atos inerentes ao lançamento por homologação.

D

O lançamento tributário confere à obrigação tributária certeza e liquidez do crédito tributário.

E

O lançamento tributário é ato declaratório de dívida inscrita como ativa e preparatório para a execução fiscal.

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Questões de Concurso Sobre lançamento tributário em direito tributário

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