Questões de Direito Tributário - Lançamento Tributário para Concurso - Página 21

Q3581586

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581586 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Nacional.

Acerca da constituição do crédito tributário, o Art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que a atividade administrativa de lançamento é:

A

Vinculada e obrigatória.

B

Vinculada e facultativa.

C

Discricionária e obrigatória.

D

Discricionária e facultativa.

E

Parcialmente vinculada e disponível.

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Q3579814

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Fiscal Tributário I |

Q3579814 Direito Tributário

O lançamento tributário é o ato pelo qual a autoridade verifica a existência dos requisitos legais e registra o crédito em favor do Ente público. Nos casos em que ficar comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, o lançamento deverá ser realizado através da modalidade:

A

Por arbitramento.

B

Por declaração.

C

Por homologação.

D

De complementação.

E

De Ofício.

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Q3575671

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Auditor Fiscal |

Q3575671 Direito Tributário

O lançamento tributário é atividade prerrogativa da autoridade, consiste na identificação do fato gerador, do sujeito passivo, bem como o valor da operação ou da penalidade, dando origem à obrigação tributária principal. Na hipótese de ficar comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, a modalidade de lançamento do tributo será:

A

Por declaração.

B

De Ofício.

C

Por Homologação.

D

De Complemento.

E

Secundário.

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Q3574985

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Tijucas do Sul - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Tijucas do Sul - PR - Fiscal de Tributos |

Q3574985 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), tem como hipótese de incidência, a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana ou de expansão urbana do Município, independentemente de sua forma, estrutura ou destinação. Segundo o Código Tributário Municipal, o lançamento do IPTU será realizado em nome do titular sob o qual estiver o imóvel cadastrado na repartição, caracterizando o lançamento na modalidade:

A

Por declaração.

B

Por arbitramento.

C

Por homologação.

D

De confirmação.

E

De ofício.

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Q3561134

Ano: 2023 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Santa Helena - PB Prova: CONTEMAX - 2023 - Prefeitura de Santa Helena - PB - Fiscal de Tributos |

Q3561134 Direito Tributário

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: (Art. 145º, CTN)

A

iniciativa de ofício da autoridade judiciária.

B

iniciativa provocada da autoridade administrativa.

C

impugnação do sujeito ativo.

D

recurso de ofício.

E

impugnação do objeto.

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Q3084284

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Nova Trento - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Procurador do Município |

Q3084284 Direito Tributário

Segundo o artigo 142 da Constituição Federal, "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Sobre o lançamento tributário, assinale a alternativa correta:

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, com base na legislação vigente na data da realização do próprio lançamento.

B

A revisão do lançamento pode ser iniciada depois de extinto o direito da Fazenda Pública, por se basear no princípio da supremacia do interesse público.

C

Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

D

A impugnação do sujeito passivo não autoriza a alteração de lançamento regularmente notificado.

E

O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento após o prévio exame final da autoridade administrativa.

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Q3071701

Ano: 2023 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Gaspar - SC Prova: IESES - 2023 - Prefeitura de Gaspar - SC - Fiscal de Tributos I |

Q3071701 Direito Tributário

Nos termos do art. 142, e seguintes, da Lei Nº 5.172/66, identifique a afirmação INCORRETA:

A

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto quando posteriormente modificada ou revogada.

C

Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.

D

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício ou inciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

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Q3043270

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Xavier - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Xavier - RS - Fiscal Tributário |

Q3043270 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, sobre o lançamento do crédito tributário, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

( ) O lançamento reporta-se à data anterior à da ocorrência do fato gerador.

( ) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

F – F – F.

E

V – V – V.

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Q2649389

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: VUNESP - 2023 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário / Área: Judiciária |

Q2649389 Direito Tributário

Com relação a tributo sujeito ao lançamento por homologação, considerando-se a jurisprudência dominante das Cortes Superiores, é correto afirmar que, havendo

A

início de pagamento pelo sujeito passivo, ainda que não integral, o Fisco terá o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para realizar o lançamento suplementar da diferença que entender devida.

B

declaração por parte do sujeito passivo, desacompanhada de qualquer pagamento, o Fisco terá o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, aos quais serão acrescidos mais 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, para realizar o lançamento suplementar da diferença que entender devida.

C

declaração por parte do sujeito passivo, desacompanhada de qualquer pagamento, o Fisco terá o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, para efetuar o lançamento suplementar da diferença de valor que entender devida.

D

declaração por parte do sujeito passivo, desacompanhada de qualquer pagamento, o Fisco terá o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, correndo, a partir de então, o prazo prescricional para que o Fisco promova a cobrança judicial da quantia que entender devida.

E

início de pagamento pelo sujeito passivo, ainda que não integral, o Fisco terá o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados do fato gerador, para efetuar o lançamento suplementar da diferença de valor que entender devida.

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Q2648519

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Caturité - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Caturité - PB - Auditor de Tributos |

Q2648519 Direito Tributário

Acerca do lançamento do crédito tributário, marque (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) Mesmo no lançamento de ofício ou direto, a participação do sujeito passivo na atividade privativa da autoridade fiscal é destacada e imprescindível.

( ) Quando se trata de lançamento de tributo, a autoridade competente deve aplicar a legislação vigente no momento do lançamento e não da ocorrência do fato gerador.

( ) Em regra, o lançamento, com a notificação, não se presume definitivo, podendo ser alterado a qualquer tempo.

( ) Segundo o código tributário nacional, a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, podendo a autoridade competente por ele ser responsabilizada funcionalmente.

Marque a alternativa com a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses.

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

V, F, F, V.

D

F, F, F, V.

E

F, F, V, F.

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Q2643426

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Atividades Econômicas |

Q2643426 Direito Tributário

O lançamento constitui o crédito tributário, conferindo à obrigação tributária liquidez e certeza. É uma atribuição privativa da autoridade administrativa, sendo, ainda, vinculada e obrigatória. O procedimento administrativo de lançamento consiste obrigatoriamente nos seguintes atos, EXCETO:

A

Aplicar penalidade.

B

Determinar a matéria tributável.

C

Calcular o montante do tributo devido.

D

Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.

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Q2640776

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Araraquara - SP Prova: CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Araraquara - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q2640776 Direito Tributário

O lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser objeto de impugnação do sujeito passivo, de recursos de ofício e de iniciativas de ofício da autoridade administrativa. De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale, dentre as alternativas abaixo, a que contém corretamente a(s) situação(ões) em que um lançamento tributário regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado:

A

Apenas quando o sujeito passivo solicita a alteração.

B

Apenas quando a autoridade administrativa decide alterar por iniciativa própria.

C

Quando o sujeito passivo impugna, quando a autoridade administrativa decide por iniciativa própria nos casos previstos no artigo 149, do CTN, e quando há recurso de ofício.

D

Quando a autoridade administrativa decide por iniciativa própria nos casos previstos no artigo 149 e quando há recurso de ofício.

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Q2557250

Ano: 2023 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Maravilha - AL Prova: ADVISE - 2023 - Prefeitura de Maravilha - AL - Analista de Controle Interno |

Q2557250 Direito Tributário

Sobre o lançamento do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

B

Quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do Dia do pagamento.

C

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser modificado a qualquer tempo.

D

A constituição do crédito tributário pelo lançamento é de competência privativa do sujeito passivo.

E

A atividade de lançamento é discricionária e facultativa.

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Q2550721

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-SE Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-SE - Assistente Jurídico |

Q2550721 Direito Tributário

A vigência da legislação tributária obedece a marcos temporais específicos de acordo com a natureza do ato jurídico; se de ato normativo administrativo, de decisão de jurisdição administrativa ou de convênio. A decisão do órgão singular (ou coletivo) de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, entra em vigor

A

na data nela prevista.

B

na data da sua publicação, salvo disposição em contrário.

C

30 dias após a data da sua publicação, salvo disposição em contrário.

D

45 dias depois da publicação oficial, se não houver previsão de cláusula de vigência.

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Q2546896

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Agente de Tributação |

Q2546896 Direito Tributário

Julgue o item que se segue.

O crédito tributário é constituído após o lançamento, que é o procedimento administrativo pelo qual a autoridade fiscal verifica a ocorrência do fato gerador, determina a obrigação tributária e calcula o montante devido.

Certo

Errado

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Q2535191

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SSP-SE Prova: IDECAN - 2023 - SSP-SE - Perito Criminalístico - Área 01: Ciências Contábeis ou Ciências Econômicas |

Q2535191 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e tempestiva, sob pena de responsabilidade penal.

B

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se modificada posteriormente ou revogada antes da liquidação do tributo.

C

Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, determinará aquele valor ou preço, apenas nos casos omissos.

D

O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a faculdade de antecipar o pagamento, feito com prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

E

Se a lei não fixar prazo a homologação, será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

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Q2513916

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513916 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Nesta linha, no que concerne ao lançamento e à constituição do crédito tributário, analise as afirmativas a seguir.

I. A remessa do carnê de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, ao endereço do contribuinte é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário.

II. O envio da guia de cobrança (carnê), da taxa de licença para funcionamento, ao endereço do contribuinte, configura a notificação presumida do lançamento do tributo, passível de ser ilidida pelo contribuinte, a quem cabe comprovar seu não recebimento.

III. A notificação do contribuinte para o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2436696

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Fiscal de Rendas |

Q2436696 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, impõe-se o lançamento

A

indireto.

B

por arbitramento.

C

de ofício.

D

suplementar.

E

complementar.

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Q2380022

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 1 - Conhecimentos Gerais) |

Q2380022 Direito Tributário

Tratando-se de lançamento da modalidade por homologação, é correto afirmar que

A

o crédito estará constituído após ulterior homologação por parte do Fisco em razão de sua competência privativa para realizar o lançamento.

B

estando o crédito definitivamente constituído, não mais estará sujeito à revisão de ofício.

C

é modalidade de lançamento que não admite a possibilidade de homologação pelo decurso do tempo.

D

é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

E

a entrega da declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

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Q2372690

Ano: 2023 Banca: FADCT Órgão: Prefeitura de Ivatuba - PR Prova: FADCT - 2023 - Prefeitura de Ivatuba - PR - Procurador Municipal |

Q2372690 Direito Tributário

O crédito tributário, para ser exigido, deve ser formalizado por meio de lançamento. Trata-se de direito subjetivo da Fazenda Pública ao objeto da obrigação tributária. Tendo em vista o que dispõe a legislação sobre o assunto, assinale a opção correta:

A

O crédito tributário diz respeito ao tributo em sentido estrito, mas não sobre as penalidades que incidem sobre ele.

B

O lançamento do tributo tem efeitos ex nunc.

C

Nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, como no caso do IPTU, o contribuinte é notificado do lançamento pelo envio do carnê a seu endereço.

D

Nos casos de lançamento por homologação, a entrega de declaração ao reconhecer o débito não é suficiente para constituir o crédito tributário.

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Questões de Concurso Sobre lançamento tributário em direito tributário

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