Questões de Direito Tributário - Lançamento Tributário para Concurso - Página 20

Q3639524

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Fiscal de Tributos |

Q3639524 Direito Tributário

O Código Tributário do Município de Piracanjuba (CTMP) regula o ato do lançamento e prevê de forma taxativa as possibilidades de ser alterado o lançamento. Para estar conformidade com o Código Tributário do Município de Piracanjuba (CTMP) a única alternativa correta que prevê: o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo poder ser alterado, é:

A

a impugnação do sujeito passivo.

B

o recurso interposto por qualquer um dos sujeitos da relação tributária.

C

a iniciativa de ofício de qualquer uma das partes prejudicada na relação tributária.

D

a iniciativa de ofício do sujeito passivo da relação tributária.

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Q3636383

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Fiscal |

Q3636383 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.

A

O exercício do lançamento é discricionário e dispensável.

B

Não aplica-se ao lançamento a Legislação que, posteriormente ao nascimento da obrigação, haja instituído novos critérios de apuração da base de cálculo.

C

O lançamento reporta-se à data em que haja surgido a obrigação tributária principal e rege-se pela Lei então vigente, exceto caso seja posteriormente modificada ou revogada.

D

Lançamento é o procedimento dos órgãos fazendários destinados a constituir o crédito tributário mediante a verificação da ocorrência da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante tributável, a identificação do contribuinte, e sendo o caso, a aplicação da penalidade pecuniária.

E

A omissão ou erro de lançamento exime o contribuinte do cumprimento da obrigação tributária.

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Q3636372

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Fiscal |

Q3636372 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), analise as assertivas e identifique as corretas:

I.No caso de terreno objeto de compromisso de compra e venda o lançamento será montado em nome do promitente vendedor até a inscrição do compromisso do comprador.

II.O imposto será lançado em nome do contribuinte que constar na inscrição.

III.Nos casos de condomínio, o imposto será lançado em nome de um, de alguns ou de todos os co-proprietários, nos dois primeiros casos com prejuízo da responsabilidade solidária dos demais pelo pagamento do tributo.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q3636368

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Fiscal |

Q3636368 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar nº 1 de 19 de dezembro de 2000 (institui o Código Tributário de Alto Bela Vista e dá outras providências), assinale a alternativa CORRETA.

A

As reclamações não terão efeito suspensivo quanto à cobrança dos tributos e multas lançadas ou notificadas.

B

A reclamação será dirigida, em petição escrita, à autoridade julgadora de primeira instância, sendo obrigatória a juntada de provas.

C

É ilícito ao sujeito passivo da obrigação tributária principal reclamar de lançamento ou de notificação contra ele expedido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da data da ciência da notificação ou lançamento.

D

É vedada a reclamação por parte de qualquer pessoa, contra a omissão ou exclusão de lançamento.

E

Serão consideradas peremptas as reclamações interpostas fora do prazo concedido para satisfação da obrigação a que se referir o lançamento ou a notificação.

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Q3636367

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Fiscal |

Q3636367 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela, somente com pedido do interessado.

B

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

C

A revisão do lançamento só pode ser iniciada quando extinto o direito da Fazenda Pública.

D

Influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

E

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, é admissível mesmo sem comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

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Q3629294

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Água Branca - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Água Branca - PB - Fiscal de Tributos |

Q3629294 Direito Tributário

Sobre Crédito Tributário e Lançamento, é INCORRETO afirmar que:

A

É afirmação constante do Código Tributário Nacional a de que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional.

B

No denominado lançamento de ofício ou direto, a participação do sujeito passivo na atividade privativa da autoridade fiscal é necessária e essencial para se caracterizar a eficácia do ato.

C

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D

Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

E

O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

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Q3615661

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3615661 Direito Tributário

Considere a seguinte situação hipotética:

Um fiscal de tributos municipal identificou que a companhia Miserável omitiu, dolosamente, do Fisco municipal, receitas e deixou de submeter à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) prestações de serviços tributáveis.

Diante de tal situação, o fiscal de tributos municipal deve:

A

Aguardar a decadência do ISSQN para realizar o lançamento por homologação.

B

Homologar o lançamento e inscrever a receita omitida em dívida ativa.

C

Realizar o lançamento de ofício das receitas omitidas.

D

Avaliar a capacidade de pagamento do ISSQN da companhia Miserável em relação às receitas omitidas.

E

Intimar a companhia Miserável para que esta apresente declaração retificadora com a inclusão das receitas omitidas.

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Q3611534

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Fiscal da Fazenda |

Q3611534 Direito Tributário

Associe as modalidades de lançamento apresentadas na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2, em seguida assinale a alternativa que apresenta a associação correta:

Coluna 1:

1.Lançamento de ofício ou direto.
2.Lançamento por declaração ou misto.
3.Lançamento por homologação.

Coluna 2:

A.Modalidade onde o sujeito passivo fornece as informações através de um formulário, e o Fisco, com base nessas informações, calcula o tributo devido e notifica o contribuinte para o pagamento.
B.Modalidade que, em geral, é iniciada e concluída pelo Fisco sem a intervenção do sujeito passivo, sendo utilizada principalmente quando o Fisco detém os elementos necessários para efetuar o lançamento.
C.Também chamado equivocadamente de "autolançamento", nesta modalidade, o contribuinte calcula e paga o tributo sem a intervenção imediata do Fisco, mas o pagamento só se considera definitivo após a homologação pela autoridade administrativa.

A

1-A, 2-B, 3-C.

B

1-C, 2-A, 3-B.

C

1-B, 2-A, 3-C.

D

1-B, 2-C, 3-A.

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Q3607274

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607274 Direito Tributário

O lançamento tributário é a atividade administrativa vinculada, pela qual a autoridade verifica a ocorrência do fato gerador, identifica o sujeito passivo, o valor da operação e alíquota aplicável para então dar início ao surgimento da obrigação tributária. Analise as afirmativas abaixo que tratam do lançamento tributário:

I - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

II - O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa para verificação posterior.

III - Quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior, o procedimento deve ser realizado ou revisto de ofício.

IV - Não é permitida a retificação do lançamento efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros.

Estão de acordo com o Código Tributário Nacional as afirmativas:

A

Somente I, II e III.

B

Somente I, II e IV.

C

Somente I, III e IV.

D

Somente II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3607272

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Dois Vizinhos - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Dois Vizinhos - PR - Auditor Fiscal |

Q3607272 Direito Tributário

No ano de 2022 um cidadão vendeu um imóvel para outro. Junto com a escritura, foram apresentadas certidões negativas de débitos do vendedor e do imóvel. No início do ano de 2023, o Auditor Fiscal efetuou um lançamento tributário retroativo, ou seja, imposto e taxa incidentes sobre o imóvel referente ao exercício de 2021. De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento deve ser efetuado:

A

Em nome do vendedor e do comprador, de forma solidária.

B

Somente em nome do vendedor.

C

Somente em nome do comprador.

D

O comprador responde pelos tributos até o valor do bem, o que ultrapassar este valor deve ser cobrado do vendedor.

E

Os impostos serão cobrados sempre em nome do comprador, mas as taxas devem ser lançadas em nome do vendedor

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Q3601817

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |

Q3601817 Direito Tributário

Suponha que tenha sido lançado um crédito tributário em nome de um Contribuinte com as seguintes informações:

- Data do lançamento 31/12/2021

- Base de cálculo R$ 50.000,00.

- Alíquota do tributo 2%

- Valor do lançamento: R$ 1.000,00

- Data de vencimento do tributo 31/01/2022

Considerando os percentuais de encargos por mora do Código Tributário Municipal e, o fato de o Contribuinte ter efetuado o recolhimento do valor somente em 10/02/2023, o valor de encargos devidos na data do pagamento, desconsiderando qualquer redução ou benefício, foi de:

A

Multa: R$ 10,00

Juros: R$ 120,00

B

Multa: R$ 20,00

Juros: R$ 120,00

C

Multa: R$ 20,00

Juros: R$ 130,00

D

Multa: R$ 40,00

Juros: R$ 120,00

E

Multa: R$ 40,00

Juros: R$ 130,00

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Q3601816

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |

Q3601816 Direito Tributário

Realizada a verificação de determinado Contribuinte inscrito no cadastro fiscal do Município de Nossa Senhora das Graças e identificada a flagrante insuficiência do ISSNQ recolhido, face ao volume de serviços prestados. A Autoridade adotou a modalidade de lançamento por arbitramento, considerando as condições próprias do Contribuinte, utilizando como base o valor das matérias primas e outros materiais consumidos, as despesas fixas e variáveis do Contribuinte, além do valor do aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados. Na apuração da base de cálculo através do método adotado, deve ser acrescido ao valor apurado, a título de margem de lucro, o percentual de:

A

30% (trinta por cento).

B

40% (quarenta por cento).

C

50% (cinquenta por cento).

D

70% (setenta por cento).

E

100% (cem por cento).

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Q3601813

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Fiscal de Tributos, Obras e Postura |

Q3601813 Direito Tributário

Nos casos em que se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento do crédito tributário deve ser realizado:

A

Por homologação.

B

Por verificação.

C

Por declaração.

D

De complementação.

E

De ofício.

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Q3597079

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal |

Q3597079 Direito Tributário

Texto associado

Nos termos da Lei nº 1.017/2006, que Institui o Sistema Tributário do Município de Pirapó, (RS), responda a próxima questão.

Indique a alternativa inverídica.

A

A responsabilidade será excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e seus acréscimos, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

B

A restituição de tributos que comporte pela sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, somente poderá ser feita a quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por ele expressamente autorizado a recebê-la.

C

A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, ou eletrônica implica emdilação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária, ou para a apresentação de reclamação, ou interposição de recurso.

D

As circunstâncias que modifiquem o crédito tributário, sua extensão, seus efeitos, garantias, ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem

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Q3594443

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Inspetor de Tributos Municipais |

Q3594443 Direito Tributário

Considerando-se o Código Tributário Municipal, sobre a Administração Tributária, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A Administração Tributária ou Fisco é exercida pela Fazenda Pública, que deve velar pela observância da legislação tributária, cumprir os deveres que a lei impôs ao Município e exercer os direitos a ele atribuídos.

B

A Fazenda Pública adotará processos mecanizados ou eletrônicos, técnica de racionalização do trabalho e procedimentos bancários, sempre que possível.

C

O tributo será lançado independentemente da regularidade jurídica dos títulos de propriedade, domínio útil ou posse de imóvel, ou satisfação de quaisquer exigências administrativas para a sua utilização para quaisquer finalidades.

D

Enquanto não prescrita a ação para a cobrança dos tributos, não poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, assim como não poderão ser retificados lançamentos com vícios, irregularidades ou erros de fato.

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Q3588619

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588619 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, o lançamento tributário realizado unilateralmente pela autoridade administrativa, sem qualquer participação do sujeito passivo ou de terceiros, e o lançamento em que o sujeito passivo antecipa o pagamento do tributo para posterior verificação da autoridade administrativa:

A

Lançamento de ofício e por homologação.

B

Lançamento por arbitramento e por homologação.

C

Lançamento de ofício e por declaração.

D

Lançamento por declaração e por arbitramento.

E

Lançamento por declaração e de ofício.

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Q3588614

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Fiscal de Tributos |

Q3588614 Direito Tributário

Suponha que um sujeito passivo tenho realizado uma ação que caracteriza infração à legislação tributária no mês de dezembro de 2022. Ocorre que a partir de janeiro de 2023 a legislação foi alterada e a conduta não é mais caracterizada como infração. Sabendo que o lançamento do crédito tributário ainda não havia sido realizado até o final do mês de janeiro de 2023, é correto afirmar que:

A

Não é permitido efetuar qualquer lançamento.

B

A multa deve ser lançada no mês de fevereiro pelo seu valor integral.

C

A multa deve ser lançada no mês de fevereiro pela metade do seu valor integral.

D

A multa deve ser lançada no mês de fevereiro considerando somente vinte e cinco por cento do seu valor integral.

E

A multa deve ser lançada no mês de fevereiro considerando somente dez por cento do seu valor integral.

Q3587169

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Auditor Fiscal da receita Municipal |

Q3587169 Direito Tributário

Texto associado

Para responder a questão, considere as disposições do Código Tributário Municipal de São Francisco de Paula.

São situações que ensejam, de ofício, a revisão do lançamento pela autoridade tributária:
I. Quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória.
II. Quando se comprovar que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial.
III. Quando se comprovar que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com culpa, fraude ou simulação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3581600

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581600 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Municipal de Rolante.

Analise as assertivas a seguir quanto aos meios pelos quais o contribuinte será intimado do lançamento do tributo, nos termos do artigo 106 do Código Tributário Municipal de Rolante:

I. Através da imprensa, rádio e televisão, de maneira genérica e impessoal.
II. Indiretamente, por servidor municipal ou aviso postal.
III. Por meio de Edital.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

I, II e III.

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Q3581589

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3581589 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário Nacional.

De acordo com Sabbag (2009), assinale a alternativa que apresenta o tipo de lançamento tributário no qual o contribuinte auxilia ostensivamente o Fisco na atividade do lançamento, recolhendo o tributo, antes de qualquer providência da Administração, com base em montante que ele mesmo mensura.

A

De ofício.

B

Por declaração.

C

Por homologação.

D

Dispensado.

E

Misto.

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