Questões de Direito Tributário - Lançamento Tributário para Concurso - Página 32

Q1860007

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público |

Q1860007 Direito Tributário

Com relação ao crédito tributário, julgue o item subsequente.

Nos casos em que o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no ato de constituição do crédito tributário, a sua conversão em moeda nacional deverá ser feita ao câmbio do dia do lançamento do fato gerador da obrigação.

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Q4364596

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: SES-PB Prova: VUNESP - 2021 - SES-PB - Advogado |

Q4364596 Direito Tributário

Quando a declaração não é prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, determina o Código Tributário Nacional que o lançamento tributário seja realizado

A

de ofício pela autoridade administrativa.

B

por homologação da autoridade administrativa.

C

no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

D

por meio escrito, podendo ser utilizado fax, carta ou edital.

E

mediante procedimento de arbitramento.

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Q4355071

Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4355071 Direito Tributário

Em relação a Constituição de Crédito Tributário, mais especificamente o lançamento conforme o Código Tributário Nacional, analise a seguinte questão e marque a alternativa CORRETA.

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

O lançamento reporta-se à:

A

Data da ciência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na aplicação, exceto se posteriormente modificada ou revogada.

B

Data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei vigente na aplicação, exceto se posteriormente modificada ou revogada.

C

Data da ciência do fato gerador da obrigação rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D

Data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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Q4329706

Ano: 2021 Banca: FURB Órgão: FURB - SC Prova: FURB - 2021 - FURB - SC - Advogado |

Q4329706 Direito Tributário

Analise as seguintes afirmações:

__________________ é o nome que se dá à atribuição de liquidez, certeza e exigibilidade ao objeto da obrigação tributária, e sua constituição ocorre pelo __________________, que é considerado um ato administrativo __________________. Ocorre a sua extinção, por exemplo, pela __________________ e pode ter sua exigibilidade suspensa, também por exemplo, pela __________________.

Levando em conta a disciplina do direito tributário, assinale a alternativa que contém a sequência correta de preenchimento das lacunas acima:

A

Hipótese de incidência – lançamento – vinculado – reclamação administrativa – quitação.

B

Crédito tributário – lançamento – discricionário – reclamação administrativa – quitação.

C

Certidão positiva – depósito – discricionário – moratória – consignação judicial.

D

Crédito tributário – lançamento – vinculado – compensação – concessão de liminar em mandado de segurança.

E

Hipótese de incidência – depósito – facultativo – compensação – consignação judicial.

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Q4325606

Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |

Q4325606 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário- Art 147- Nos processos iniciados mediante a reclamação contra o lançamento será dada vista a funcionário da repartição lançadora, a fim de informa-lo no prazo de _____ dias, contados da data em que receber o processo.
Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?

A

10

B

15

C

20

D

25

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Q4325599

Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |

Q4325599 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário- Art 40- O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:
I- Notificação indireta;
II- por publicação no órgão oficial do Município e/ou Estado;
III- por publicação em órgão da imprensa local;
IV- por Edital afixado na Prefeitura.
Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I, II e III

B

Apenas II, III e IV

C

Apenas I, III e IV

D

Todas as afirmativas

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Q4325598

Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Fiscal Tributário |

Q4325598 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário- Art 36- Compete privativamente à autoridade administrativa contribuir o crédito pelo lançamento, assim entendo o procedimento administrativo que tem por objetivo:
I- verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
II- determinar a matéria tributável;
III- calcular o montante do tributo devido.
Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e II

B

Apenas II e III

C

Apenas I e III

D

Todas as afirmativas

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Q2170395

Ano: 2021 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cornélio Procópio - PR Prova: Instituto UniFil - 2021 - Prefeitura de Cornélio Procópio - PR - Procurador do Município |

Q2170395 Direito Tributário

Conforme disposto no código tributário nacional, sobre o Lançamento, assinale a alternativa incorreta.

A

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.

B

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento deverá ser implementada aos casos análogos.

C

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

D

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

E

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

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Q2001458

Ano: 2021 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Prova: CETREDE - 2021 - Prefeitura de Icapuí - CE - Fiscal de Tributos Municipais |

Q2001458 Direito Tributário

Sobre o Crédito Tributário e suas modalidades de lançamento, analise a afirmativa a seguir e marque (V) para as afirmativas Verdadeiras e (F) para as Falsas.
O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando
( ) a lei assim o determine. ( ) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária. ( ) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. ( ) não se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária. ( ) se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – V – V – V.

B

V – F – V – F – V.

C

V – V – V – F – V.

D

F – F – V – V – F.

E

F – V – F – V – F.

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Q1874570

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ametista do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ametista do Sul - RS - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1874570 Direito Tributário

No mês de janeiro de todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os carnês do IPTU e os envia para os contribuintes efetuarem o pagamento. Ou seja, no mês de janeiro é constituído o crédito tributário por meio do lançamento. Nesse caso, trata-se de lançamento na seguinte modalidade prevista na legislação tributária:

A

De Notificação.

B

De Ofício.

C

Por Declaração.

D

Por Homologação.

E

Por Imposição.

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Q1873058

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santos - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Santos - SP - Procurador |

Q1873058 Direito Tributário

Em relação ao lançamento tributário e suas modalidades é correto afirmar:

A

O lançamento reporta-se á data do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, salvo se posteriormente modificada ou revogada.

B

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício, iniciativa de ofício da autoridade administrativa em qualquer circunstância, ou, decisão judicial transitada em julgado.

C

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa, dentre outras circunstâncias, quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

D

A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução.

E

A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, é admissível em qualquer circunstância, e os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados mediante recurso administrativo dirigido a autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

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Q1872751

Ano: 2021 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Campina Grande - PB Prova: IDECAN - 2021 - Prefeitura de Campina Grande - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1872751 Direito Tributário

São formas legais de comunicação do lançamento tributário ao sujeito passivo:

I. Por notificação.
II. Por publicação em jornal de circulação no Município.
III. Por via postal com aviso de recebimento.
IV. Por chamada telefônica.
V. Por qualquer meio eletrônico.

Assinale

A

se somente as afirmativas I, III e V estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I, II e V estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I, II, III e V estiverem corretas.

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Q1871022

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Q1871022 Direito Tributário

A sociedade empresária Construções 100% Ltda., prestadora de serviços de construção, conservação e reforma a terceiros, deixou de declarar e de pagar ISS, tributo sujeito a lançamento por homologação, relativo a um período de 3 meses. A respeito desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, o Fisco Municipal poderá exercer seu direito de constituir o crédito tributário por meio de

A

autolançamento, extinguindo-se tal direito após 5 anos contados da ocorrência do fato gerador.

B

lançamento por declaração, extinguindo-se tal direito após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

lançamento por declaração, extinguindo-se tal direito após 5 anos contados da ocorrência do fato gerador.

D

lançamento de ofício, extinguindo-se tal direito após 5 anos contados da ocorrência do fato gerador.

E

lançamento de ofício, extinguindo-se tal direito após 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

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Q1867223

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SANESUL Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - SANESUL - Advogado |

Q1867223 Direito Tributário

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

A isenção e a anistia extinguem o crédito tributário regularmente constituído.

B

O crédito tributário prefere a qualquer outro crédito.

C

Ao seu critério, a autoridade administrativa pode conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, para atender à situação econômica do sujeito passivo ou à diminuta importância do crédito tributário.

D

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. O lançamento pode ser de ofício, por declaração ou por homologação.

E

Independentemente de lei que autorize, a autoridade administrativa pode compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, desde que antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

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Q1865036

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865036 Direito Tributário

Determinada pessoa jurídica deve ISS referente ao mês de maio dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. No dia 20 de maio de 2016, houve fiscalização no estabelecimento fiscal da empresa e ela foi autuada por todos os débitos então existentes, conforme lavratura de auto de infração. Dada a data da fiscalização, o débito de 2017 não foi incluído na autuação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Caso todos os créditos sejam constituídos e inscritos em dívida ativa tributária até 2020, será possível cobrar da pessoa jurídica a totalidade da dívida.

B

A fiscalização tributária retirou a possibilidade de denúncia espontânea do débito de 2017 pela pessoa jurídica.

C

O lançamento do débito de 2017 deve ser procedido de ofício pela fazenda pública.

D

O prazo decadencial da dívida referente aos anos de 2015 e 2016 iniciou-se, respectivamente, em 1.º de janeiro de 2016 e em 1.º de janeiro de 2017.

E

Após a autuação da pessoa jurídica, o fisco tem cinco anos para a cobrança da dívida, prazo esse que não pode ser suspenso ou interrompido.

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Q1857296

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2021 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q1857296 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento é o procedimento pelo qual a pessoa jurídica de direito público interno constitui o crédito tributário. De acordo com esse Código,

A

o lançamento de ofício não está sujeito aos prazos decadenciais, quando esse lançamento for feito em razão de comprovação de que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

B

o lançamento do tributo será efetuado de ofício, entre outras hipóteses, sempre que se comprove omissão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade referente ao lançamento por homologação.

C

o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado no prazo máximo de noventa dias, contados da data de sua notificação válida ao sujeito passivo.

D

quando o valor do crédito tributário estiver expresso em moeda estrangeira, sua conversão será feita no mesmo instrumento em que for formalizado o lançamento de ofício, ad referendum da autoridade competente do Banco Central do Brasil, que deverá se manifestar no prazo de dez dias, sob pena de o referido valor vir a ser considerado automaticamente correto.

E

o lançamento pode ser tributário ou contábil, conforme se trate, respectivamente, de constituição de créditos referentes a tributo ou a consectários legais sem natureza jurídico-tributária.

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Q1852395

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852395 Direito Tributário

O pagamento antecipado do tributo devido, no lançamento por homologação:

A

Extingue o crédito tributário.

B

Extingue a obrigação tributária.

C

Fica sujeito à condição resolutória.

D

Suspende a exigibilidade do tributo.

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Q1843954

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843954 Direito Tributário

Embora o Código Tributário Nacional, no capítulo em que dispõe sobre a constituição do crédito tributário, só discipline o lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível”, discute-se, há muito, sobre outros modos de constituição ou formalização do crédito tributário. A respeito, é correto afirmar que:

A

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

B

O lançamento é o único modo válido de constituição do crédito tributário, considerando-se realizado assim que lavrado pelo agente fiscal, independentemente de notificação ao contribuinte.

C

O lançamento é o único modo válido de constituição do crédito tributário, considerando-se realizado com a notificação ao contribuinte, sem o que ele não se aperfeiçoa e não produz efeitos, não surgindo a obrigação tributária.

D

Sempre que há entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal ocorre o lançamento na modalidade lançamento por declaração, conforme regulado na lei complementar de normas gerais de direito tributário.

E

O lançamento por homologação só ocorre com homologação expressa por ato da autoridade fiscal devidamente formalizado, em atenção ao princípio documental.

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Q1794620

Ano: 2021 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Crato - CE Prova: CEV-URCA - 2021 - Prefeitura de Crato - CE - Fiscal de Tributos |

Q1794620 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Quanto ao lançamento do imposto:

A

O lançamento do imposto, em todos os casos, reger-se-á pela lei vigente na data da ocorrência do respectivo fato gerador, ainda que posteriormente modificada.

B

O lançamento será efetuado com base nas declarações do contribuinte e nos elementos constantes de sua inscrição e compreenderá o período a que se referir.

C

O lançamento do imposto será feito: I - mediante declaração do próprio contribuinte; II - mediante declaração do responsável pela retenção na fonte e recolhimento do imposto devido por terceiro. III - de ofício:

D

Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo para pagamento do Imposto deverá ser no prazo de dez dias a contar do Ato de notificação.

E

O Imposto será pago na forma e nos prazos regulamentares.

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Q1785939

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Câmara de Teresina - PI Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - Câmara de Teresina - PI - Assessor Jurídico Legislativo |

Q1785939 Direito Tributário

Sobre o lançamento do crédito tributário e suas modalidades, assinale a alternativa correta.

A

Existem somente duas modalidades de lançamento, quais sejam, lançamento por declaração e lançamento de ofício.

B

A atividade administrativa de lançamento é vinculada e escusável, sob pena de responsabilidade funcional.

C

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, exceto se posteriormente modificada ou revogada.

D

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

E

O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado em virtude de recurso de ofício.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lançamento tributário em direito tributário

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