Questões de Direito Tributário - Isenção para Concurso - Página 9

Q1721522

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Pindorama - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara Municipal de Pindorama - SP - Procurador Jurídico |

Q1721522 Direito Tributário

A Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou, no mês de julho de 2019, norma revogando, antes do prazo previsto inicialmente, isenção condicionada e por tempo determinado do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Ao mesmo tempo e na mesma lei, a Câmara remitiu e anistiou créditos tributários do mesmo imposto decorrentes de lançamentos de ofício realizados pela Administração Tributária durante a vigência da lei isentiva em razão de fiscalizações sobre contribuintes que se beneficiaram irregularmente da isenção sem cumprir com suas condições.

Sobre a situação descrita e com base na legislação nacional, é correto afirmar que

A

a revogação da isenção faz com que o IPTU possa ser cobrado imediatamente, proporcionalmente ao restante do ano de 2019.

B

a Câmara de Vereadores violou a iniciativa exclusiva do Poder Executivo para a proposição de lei veiculando remissão e anistia de tributos.

C

a veiculação de remissão e de anistia na mesma lei que revoga a isenção viola a exigência de lei específica para a aprovação desses temas, tornando nula as respectivas provisões legais.

D

a revogação da isenção ainda no exercício de 2019 permite que seja cobrado integralmente o IPTU relativo a este ano, considerando tratar-se de imposto sujeito a lançamento de ofício.

E

os contribuintes que comprovadamente tiverem cumprido com as condições da lei revogada terão direito à respectiva isenção até o final do prazo originalmente previsto apesar da sua revogação.

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Q1719807

Ano: 2020 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal - Tributos |

Q1719807 Direito Tributário

Sobre a isenção, é correto afirmar que:

A

Pode ser instituída por decreto por parte da autoridade competente para a instituição do tributo.

B

Se concedida a um imposto, abrange automaticamente às taxas relacionadas ao mesmo fato gerador.

C

Quando concedida em caráter geral é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa.

D

Pode ser revogada por lei a qualquer momento, exceto se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições.

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Q1713331

Ano: 2020 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR Prova: FAUEL - 2020 - Prefeitura de Bom Jesus do Sul - PR - Advogado |

Q1713331 Direito Tributário

A respeito da isenção, conforme o Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:

A

A isenção é causa de exclusão do crédito tributário e se estende às taxas e às contribuições de melhoria vinculadas ao mesmo fato gerador, salvo disposição legal em sentido contrário.

B

A isenção extingue o crédito tributário, mas não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.

C

A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.

D

A isenção, quando concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

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Q1685520

Ano: 2020 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Vinhedo - PR Prova: Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |

Q1685520 Direito Tributário

No que se refere ao crédito tributário em geral, bem como à sua constituição, às suas garantias e aos seus privilégios, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – De acordo com o CTN, são causas de exclusão crédito tributário: anistia, isenção e remissão. II – A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. III – A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens II e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q1624023

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Auditor de Controle Interno |

Q1624023 Direito Tributário

Um incentivo fiscal correspondente ao não pagamento de contribuições sociais conferido a partir de certificação concedida nos termos de lei específica a pessoas jurídicas que preencham os requisitos nela previstos constitui exemplo de

A

não incidência tributária.

B

imunidade tributária.

C

exclusão do crédito tributário mediante isenção.

D

extinção do crédito tributário mediante anistia.

E

suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q1616104

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Morro Agudo - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Morro Agudo - SP - Fiscal de Tributos |

Q1616104 Direito Tributário

São modalidades de suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário, respectivamente:

A

o parcelamento; a conversão de depósito em renda; a anistia.

B

a remissão; o pagamento e a isenção.

C

o parcelamento; o pagamento; a remissão.

D

a remissão; a anistia; a isenção.

E

a moratoria; a compensação; o pagamento.

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Q1203105

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203105 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, no Art. 176, estabelece que isenção ainda quando prevista em contrato:

A

é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

B

não possui lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

C

é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, e nunca tem o prazo de sua duração.

D

não possui lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica, e nunca tem prazo definido de sua duração.

E

é sempre decorrente de comunicação interna que indique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, as taxas a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

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Q1203092

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de São Felipe D`Oeste - RO - Fiscal de Patrimônio |

Q1203092 Direito Tributário

Ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. O texto extraído do Código Tributário Nacional, refere-se a:

A

emolumentos.

B

taxa

C

isenção

D

garantias.

E

impostos.

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Q1143411

Ano: 2020 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2020 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Tributário Municipal |

Q1143411 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966), são modalidades, respectivamente, de extinção e de exclusão do crédito tributário:

A

a remissão e a anistia.

B

a isenção e o pagamento.

C

a decadência e a transação.

D

a prescrição e o parcelamento.

E

a conversão de depósito em renda e a moratória.

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Q1139481

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Linhares - ES Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Economia |

Q1139481 Direito Tributário

Interpreta-se literalmente a lei tributária quando dispuser sobre:

A

suspensão ou exclusão do crédito tributário, ou outorga de isenção.

B

outorga de isenção, capitulação legal do fato.

C

autoria, imputabilidade ou punibilidade.

D

cobrar tributos, utilizar tributo com efeito de confisco.

E

o patrimônio, renda ou serviço da União, do Estado ou do Município.

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Q1138197

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138197 Direito Tributário

A respeito das isenções tributárias, é correto afirmar:

A

Nos termos do Código Tributário Nacional, a isenção é causa de extinção do crédito tributário.

B

Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei ordinária posterior não pode revogar isenção concedida por lei complementar.

C

São inconstitucionais tratados internacionais que prevejam isenção de tributos estaduais, por serem firmados por órgãos da União.

D

A concessão da isenção por despacho da autoridade administrativa dispensa também do cumprimento das obrigações acessórias.

E

A isenção, quando condicionada e por prazo certo, não pode ser livremente revogada pelo ente tributante.

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Q2060016

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060016 Direito Tributário

Segundo o Código tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:

A

O pagamento e isenção.

B

A isenção e a anistia.

C

A moratória e a compensação.

D

A remissão e a transação.

E

A alíquota zero e imunidade.

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Q2060010

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060010 Direito Tributário

São modalidades de extinção do crédito tributário:

A

A isenção e a anistia.

B

A moratória, o pagamento e a transação.

C

A transação, a remissão e a homologação do pagamento do tributo.

D

A alíquota zero, a anistia e a compensação.

E

A isenção, a remissão e as imunidades.

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Q2060009

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Fiscal de Arrecadação e Tributação |

Q2060009 Direito Tributário

Nos termos literais da Constituição Federal é CORRETO afirmar que

A

os partidos políticos são isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano ( IPTU).

B

as isenções concedidas pelo texto constitucional têm a natureza jurídica de alíquota zero.

C

todas as empresas públicas são imunes de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços.

D

são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

E

os órgãos da Administração direta dos Estados são imunes do pagamento de taxas.

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Q2034557

Ano: 2019 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Acaraú - CE Prova: CETREDE - 2019 - Prefeitura de Acaraú - CE - Auditor Fiscal |

Q2034557 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, são modalidades de exclusão do crédito tributário,

A

imunidade e transação.

B

transação e compensação.

C

isenção e anistia.

D

moratória e remissão.

E

isenção e transação.

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Q2002645

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002645 Direito Tributário

Considere os itens seguintes:
I. A ________, por seu turno, manifesta-se pela não incidência qualificada constitucionalmente. Traduz-se no obstáculo, que decorre de preceito constitucional, à incidência de tributos sobre fatos ou situações específicos;
II. A _________, por sua vez, é um favor legal consolidado na dispensa de pagamento de tributo devido, isto é, a autoridade legislativa impede que o sujeito passivo da obrigação tributária se sujeite ao tributo. Portanto, inibe-se o lançamento.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas:

A

I - isenção e II - imunidade.

B

I - imunidade e II - isenção.

C

I - isenção e II - remissão.

D

I - imunidade e II - exclusão.

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Q1999642

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |

Q1999642 Direito Tributário

Em relação ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, assinale a alternativa CORRETA.

A

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da Zona Urbana do Município.

B

A base do cálculo do imposto é sempre o valor de aquisição do imóvel.

C

A critério do Código Tributário Municipal, poderão ser contribuintes do imposto tanto o proprietário como também o locatário do imóvel.

D

Somente lei ordinária federal poderá fixar as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

E

A isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos idosos poderá ser implementada por Decreto do Chefe do Executivo Municipal.

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Q1999637

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |

Q1999637 Direito Tributário

Qual dos institutos tributários abaixo citados tem fundamento imediato na Constituição Federal de 1988?

A

Imunidade

B

Isenção

C

Alíquota zero

D

Dação em pagamento em bens imóveis

E

Crédito presumido

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Q1817985

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817985 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

A diferença fundamental entre Isenção e Anistia é que, a isenção exclui Crédito Tributário relativo a tributo, enquanto a anistia exclui Crédito Tributário relativo à penalidade pecuniária.

B

A isenção é causa de não incidência tributária.

C

O art. 177 do CTN dispõe que, salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria nem aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

D

Haverá isenção em caráter individual quando a lei restringir a abrangência do benefício às pessoas que preencham determinados requisitos, forma que o gozo dependerá de requerimento formulado à Administração Tributária no qual se comprove o cumprimento dos pressupostos legais.

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Q1817979

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817979 Direito Tributário

Julgue as assertivas em verdadeiro ou falso, segundo sob a ótica da Lei 5.172/66.

I - Conforme previsto na referida Lei, somente existem duas hipóteses de exclusão do crédito tributário, quais sejam a isenção e a anistia.

II - A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

III - Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva às taxas e contribuições de melhoria.

Assinale a alternativa correta.

A

Todas são verdadeiras.

B

Somente I e III são verdadeiras.

C

Somente I e II são verdadeiras.

D

Somente II e III são verdadeiras

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Questões de Concurso Comentadas sobre isenção em direito tributário

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