Questões de Direito Tributário - IRPF e IRPJ para Concurso - Página 13

Q1058931

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Fiscal de Tributos |

Q1058931 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II. O conceito de Spam relaciona-se com os problemas acarretados pelo spam, excluindo aqueles que possam ter implicações de segurança, por isso não há métodos de prevenção.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1031325

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista - Advogado |

Q1031325 Direito Tributário

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item.

Suponha‐se que, em uma situação eventual, o sindicato dos trabalhadores X tenha vendido um imóvel acima do valor de compra. Nesse caso, considerando‐se que o resultado da operação será aplicado nas suas finalidades essenciais, não haverá incidência de imposto de renda sobre o ganho de capital, pois o patrimônio do sindicato é imune a esse tributo.

Certo

Errado

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Q1029420

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Procurador de Contas |

Q1029420 Direito Tributário

Ao efetuar o pagamento de auxílio-creche a servidores, determinado estado da Federação reteve na fonte o imposto sobre a renda.

Nessa situação hipotética, a retenção foi

A

devida, pois o auxílio-creche integra a remuneração do servidor.

B

devida, pois o auxílio-creche tem natureza indenizatória.

C

indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado, mas não contra a União.

D

indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra a União, mas não contra o estado.

E

indevida, cabendo ação de repetição de indébito contra o estado e contra a União.

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Q1018435

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2019 - SCGás - Assistente Administrativo |

Q1018435 Direito Tributário

Conforme a tabela de incidência mensal para fins de cálculo de Imposto de Renda Retido na Fonte informada no sitio da Receita Federal, a alíquota a deduzir da faixa de renda de R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 é de:

A

27,50%

B

7,50%

C

15%

D

22,50%

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Q1016432

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016432 Direito Tributário

Imposto e contribuição são espécies tributárias distintas previstas na legislação tributária nacional, contudo pode ocorrer o caso de haver a mesma base de cálculo e fato gerador como ocorre com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), sobre esse assunto é CORRETO afirmar que:

A

No caso do IRPJ e CSLL ocorre a bitributação por possuírem a mesma regra matriz de incidência tributária, denominado de bis in idem, o que é considerado inconstitucional e ilegal na jurisprudência pátria, imputando ao contribuinte requerer judicialmente a sua não incidência e restituição do recolhimento a maior.

B

Não há ocorrência de bitributação no caso do IRPJ e CSLL, pois a contribuição possui destinação vinculada, o que não ocorre no imposto.

C

A regra matriz de incidência tributária é uma ferramenta didática que possui o intuito de identificar e individualizar a incidência tributária, com os seus critérios antecedentes e consequentes para evitar a ocorrência da bitributação como no caso do IRPJ e CSLL, pois ambos possuem destinação estritamente vinculada.

D

O IRPJ e CSLL são tributos exclusivos das empresas optantes pelo lucro real, que antecipam seu recolhimento com base em estimativas mensais calculadas sobre percentuais de presunção do lucro sobre a receita líquida. Apesar de haver a mesma incidência a CSLL por ser uma contribuição possui destinação vinculada diferente do imposto que a Administração Pública pode atribuir a sua arrecadação aonde entender necessário.

E

Não há bitributação no caso da CSLL e IRPJ, pois os tributos possuem regra matriz de incidência tributária totalmente distintas.

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Q991977

Ano: 2019 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2019 - Prefeitura de Curitiba - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q991977 Direito Tributário

Vários são os regimes tributários por meio dos quais se vale o Poder Público para a tributação de pessoas físicas e jurídicas. Levando em consideração os dados apresentados, assinale a alternativa correta.

A

As prestações de serviços consistentes no trabalho pessoal do próprio contribuinte, inscrito ou não em cadastro fiscal, serão gravadas por ISS fixo anual.

B

O fornecimento de dados inexatos com vistas ao enquadramento ou permanência no regime de tributação fixa anual implicará o desenquadramento e o recolhimento do ISS sobre o faturamento, com a aplicação das penalidades cabíveis, vedada a retroatividade.

C

A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário. Essa opção será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário.

D

A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real ou presumido poderá optar pelo pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada. O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente; se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação.

E

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de vários impostos e contribuições, dentre os quais o ISS em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte, devido na qualidade de contribuinte ou responsável.

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Q987731

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2019 - TJ-DFT - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q987731 Direito Tributário

No caso de um titular de ofício de notas que possua inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica não ser remunerado pelo erário e ter renda decorrente de emolumentos e custas, incidirá sobre essa renda o imposto de renda sobre pessoa

A

jurídica, mediante recolhimento mensal obrigatório.

B

jurídica, mediante recolhimento anual.

C

jurídica, mediante retenção na fonte.

D

física, mediante recolhimento mensal obrigatório.

E

física, mediante recolhimento anual.

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Q980650

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: UFPB Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - UFPB - Tecnólogo Formação - Gestão Pública |

Q980650 Direito Tributário

Além de estarem na dimensão de um ente federativo (União, estados ou municípios), os impostos são classificados como diretos ou indiretos. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

o ICMS é um imposto estadual direto.

B

o IRPF é um imposto federal indireto.

C

o IPTU é um imposto estadual indireto.

D

o ICMS é um imposto municipal indireto.

E

o IRPF é um imposto federal direto.

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Q969431

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Contador |

Q969431 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR é o montante

A

fixado em pauta elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 90 dias antes do início do exercício em relação ao qual ela produzirá seus efeitos.

B

real, arbitrado, ficto ou presumido, da renda ou dos proventos, sejam eles tributáveis ou não.

C

real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

D

fixado em pauta fiscal elaborada pelo Poder Executivo, desde que publicada, por meio de decreto ou de portaria interministerial, até 91 dias antes do início do exercício financeiro em relação ao qual ela deverá produzir seus efeitos.

E

real, presumido ou ficto, declarado ou não pelo contribuinte, excluída, em qualquer caso, a possibilidade de seu arbitramento.

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Q969430

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Contador |

Q969430 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - IR tem como fato gerador

A

a aquisição da disponibilidade de renda, assim entendido o produto do capital e do trabalho, aí incluída a expectativa de disponibilidade jurídica relacionada ao recebimento de herança proveniente do exterior, desde que prevista em lei complementar federal.

B

a aquisição da disponibilidade de renda, assim entendidas as espécies de rendimentos expressamente previstas como tal, em ato próprio, emanado do Poder Executivo Federal.

C

a expectativa de aquisição, em até três exercícios futuros, de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, ainda que esta disponibilidade não venha a se realizar.

D

a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, de proventos, assim entendidos exclusivamente os acréscimos patrimoniais definidos em decreto federal publicado em exercício financeiro anterior àquele em que o referido decreto deverá produzir seus efeitos.

E

a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

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Q2048576

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Fiscal Tributário |

Q2048576 Direito Tributário

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) possui o mesmo ente competente para a instituição do imposto sobre:

A

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

B

grandes fortunas.

C

rendas e proventos de qualquer natureza.

D

propriedade territorial rural.

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Q2047341

Ano: 2018 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2018 - Câmara de Foz do Iguaçu - PR - Analista Legislativo |

Q2047341 Direito Tributário

Assinale o tributo que NÃO está submetido ao princípio da anterioridade do exercício financeiro, de acordo com o expressamente previsto no artigo 150, §1º, da Constituição Federal.

A

Imposto de Renda.

B

Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

C

Imposto Predial e Territorial Urbano.

D

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros.

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Q2009781

Ano: 2018 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2018 - Prefeitura de Maringá - PR - Auditor de Controle Interno - Contador |

Q2009781 Direito Tributário

De acordo com a Código Tributário Nacional, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Os tributos são Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. Com base nisto, assinale a alternativa que contenha relacionado, tão somente, impostos de competência da União, conforme artigo 153 da Constituição Federal:

A

Imposto sobre a importação, Imposto sobre produtos industrializados, Imposto sobre circulação de mercadorias, Imposto sobre a exportação, Imposto sobre a renda.

B

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, Imposto sobre propriedade territorial rural.

C

Imposto sobre a exportação, Imposto sobre a renda, Contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre as operações realizadas com combustíveis, Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

Imposto sobre a importação, Imposto sobre produtos industrializados, Imposto sobre a renda, Contribuição para o financiamento da seguridade social, Programa de Integração Social.

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Q1390986

Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Carneirinho - MG Prova: FUMARC - 2018 - Prefeitura de Carneirinho - MG - Fiscal Tributário |

Q1390986 Direito Tributário

Em se tratando de tributação da pessoa jurídica, com base no lucro real, o conceito de receita bruta para fins de apuração do imposto de renda (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro (CSL) compreende, EXCETO:

A

O preço da prestação de serviços em geral.

B

O produto da venda de bens nas operações de conta própria.

C

O resultado auferido nas operações de conta alheia.

D

O tributo apurado por substituição tributária, que será incluído na receita bruta.

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Q1329926

Ano: 2018 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Agudos do Sul - PR Prova: Instituto UniFil - 2018 - Prefeitura de Agudos do Sul - PR - Advogado |

Q1329926 Direito Tributário

Sobre a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. É permitido a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda. II. É permitido a União poderá instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades executivas e judiciais. IV. A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. V. São obrigadas subsidiariamente as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.

A

Apenas uma assertiva está incorreta.

B

Apenas duas assertivas estão incorretas.

C

Apenas três assertivas estão incorretas.

D

Apenas quatro assertivas estão incorretas.

E

Todas estão incorretas.

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Q1152049

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Procurador Jurídico |

Q1152049 Direito Tributário

Do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem, pertence aos Municípios o percentual de

A

22,5%.

B

25%.

C

27,5%.

D

50%.

E

100%.

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Q966921

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-PE Prova: INAZ do Pará - 2018 - CRF-PE - Assistente Administrativo Financeiro |

Q966921 Direito Tributário

Em relação ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, as imunidades decorrem de norma constitucional. Considerando a imunidade de IRPJ, a que tipo de entidade isto pode ser aplicado?

A

Instituição de ensino fundamental.

B

Templos de culto religioso com mais de 20 anos de fundação.

C

Entidade sindical de trabalhadores.

D

Instituições de assistência social.

E

Teatros.

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Q966175

Ano: 2018 Banca: Gestão Concurso Órgão: EMATER-MG Prova: Gestão Concurso - 2018 - EMATER-MG - Auditor |

Q966175 Direito Tributário

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, estabelece, em seu artigo 153, a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Estabelece também os critérios que devem nortear o imposto.

Acerca de tais critérios, e com base nos ditames constitucionais, é correto afirmar que

A

o imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade.

B

a seletividade, a generalidade e a progressividade são os critérios a serem considerados na determinação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza.

C

a alíquota do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza pode ser alterada por ato do Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.

D

a seletividade, critério constitucional para instituição do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, deve assegurar maior tributação aos detentores de maior renda e menor tributação aos detentores de menor renda.

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Q962982

Ano: 2018 Banca: NC-UFPR Órgão: Câmara de Quitandinha - PR Prova: NC-UFPR - 2018 - Câmara de Quitandinha - PR - Advogado |

Q962982 Direito Tributário

Sobre o Imposto de Renda, assinale a alternativa correta.

A

Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.

B

Não incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de complementação temporária de aposentadoria.

C

São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.

D

Incide imposto de renda sobre os juros de mora percebidos na situação de rescisão do contrato de trabalho decorrente da perda do emprego, independentemente da natureza da verba principal.

E

As verbas concedidas ao empregado, por mera liberalidade do empregador, quando da rescisão unilateral de seu contrato não se sujeitam à incidência do imposto de renda.

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Q951358

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2018 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade |

Q951358 Direito Tributário

Acerca das normas legais de legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o próximo item.

Se determinada empresa pagar aluguel à entidade aberta de previdência complementar sem fins lucrativos, poderá deixar de realizar a retenção do imposto de renda na fonte.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre irpf e irpj em direito tributário

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