Questões de Direito Tributário - Impostos Estaduais para Concurso - Página 76

Q283740

Ano: 2012 Banca: CEPERJ Órgão: CEDAE-RJ Prova: CEPERJ - 2012 - CEDAE-RJ - Advogado |

Q283740 Direito Tributário

O denominado imposto incidente sobre doações em dinheiro tem as seguintes características, consoante a Constituição Federal:

A

é federal, administrado pela Receita Federal da União e repartido pelos entes federados.

B

é estadual, tem os limites de alíquota fixados pelo Senado Federal, e será pago ao Estado onde domiciliado o doador.

C

é municipal, administrado pela Secretaria de Fazenda, sendo a alíquota determinada pela Câmara dos Vereadores.

D

é distrital, fixadas as alíquotas e base de cálculo por lei votada pela Câmara Distrital

E

é federativo, podendo ser criado por qualquer ente, sendo a alíquota fixada por ato da Câmara dos Deputados e a base de cálculo, pelo órgão legislativo local.

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Q282172

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Assistente Administrativo |

Q282172 Direito Tributário

Imposto é uma quantia paga ao Estado brasileiro e aos Estados e Municípios por pessoas físicas e jurídicas.

Dentre os impostos listados a seguir, os que se limitam APENAS à esfera estadual são:

A

ICMS e IPVA

B

Cofins e IPI

C

IOF e INSS

D

IRPF e IPTU

E

ISS e IRPJ

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Q282168

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Assistente Administrativo |

Q282168 Direito Tributário

ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

O ICMS incide apenas sobre operações

A

de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

B

de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.

C

com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

D

relativas à circulação de mercadorias, inclusive ao fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

E

interestaduais relativas à energia elétrica e a petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

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Q276532

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: Innova Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior |

Q276532 Direito Tributário

De acordo com as normas jurídicas aplicáveis ao ICMS, o respectivo imposto incide sobre a(s)

A

entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade.

B

prestações de serviços de comunicação nas modalidades de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

C

operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

D

operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

E

operações interestaduais relativas à energia elétrica e ao petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou comercialização.

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Q275687

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q275687 Direito Tributário

Assinale a opção correta relativa à competência legal para instituição do ICMS, da CIDE e do ISS, respectivamente.

A

União, estados e municípios / União, estados, DF e municípios / municípios e DF

B

estados e DF / estados, DF e União / estados, municípios e DF

C

estados e DF / União / municípios e DF

D

estados, DF e municípios / União / estados, DF e União

E

DF, União e estados / estados, DF e União / estados, DF, União e municípios

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Q275681

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q275681 Direito Tributário

O imposto de competência da União cujo fato gerador é a produção, importação, circulação, distribuição e consumo de combustíveis e lubrificantes é denominado

A

PIS/PASEP.

B

CIDE.

C

ICMS.

D

ISS.

E

IRPJ.

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Q274507

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274507 Direito Tributário

Excepciona o princípio da anterioridade o imposto sobre

A

transmissão causa mortis e doações.

B

transmissão inter vivos por ato oneroso de bens imóveis.

C

operações relativas a títulos ou valores mobiliários.

D

propriedade territorial rural.

E

serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência impositiva dos Estados.

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Q274502

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário |

Q274502 Direito Tributário

O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), terá suas alíquotas

A

máxima e mínima fixadas por resolução do Senado Federal.

B

máxima e mínima fixadas por lei complementar federal.

C

máximas fixadas por lei ordinária próprias dos Estados aos quais compete.

D

máxima e mínima fixadas por decreto legislativo do Congresso Nacional.

E

máximas fixadas pelo Senado Federal.

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Q271321

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |

Q271321 Direito Tributário

Assinale a alternativa que descreve um imposto de competência dos Estados.

A

Importação de produtos estrangeiros.

B

Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

C

Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.

D

Produtos industrializados.

E

Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q271319

Ano: 2012 Banca: AOCP Órgão: TCE-PA Prova: AOCP - 2012 - TCE-PA - Analista de Controle Externo - Direito |

Q271319 Direito Tributário

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

I. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

II. serviços de qualquer natureza.

III. operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

IV. propriedade de veículos automotores.

A

Apenas I, III e IV.

B

Apenas I e III.

C

Apenas II e III

D

Apenas II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q270752

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270752 Direito Tributário

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A

é cabível o Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

B

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

C

os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.

D

é legal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.

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Q270603

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270603 Direito Tributário

Na transmissão de bens imóveis, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) compete ao Estado

A

do domicílio do doador ou do donatário.

B

do domicílio do donatário, apenas.

C

do domicílio do doador, apenas.

D

onde foi processado o inventário.

E

da situação do bem ou ao Distrito Federal.

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Q270515

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Provimento |

Q270515 Direito Tributário

Considerando as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar, EXCETO que

A

o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

B

é inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.

C

é inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

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Q270371

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-RO Prova: CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público |

Q270371 Direito Tributário

No que diz respeito ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência.

A

É legítima a cobrança do IPVA com base de cálculo em tabela de preço estabelecida pela FIPE, desde que exista lei autorizando a secretaria de fazenda a adotar os meios necessários para a atualização do valor venal dos veículos automotores.

B

Cabem ao município a instituição e a cobrança do IPVA dos veículos registrados em sua circunscrição.

C

Somente mediante convênio celebrado entre os entes tributantes, é possível conceder benefício fiscal relativo ao IPVA.

D

Em caso de arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária.

E

Dada a inexistência de restrição constitucional à incidência de IPVA sobre os automóveis, é legítima a incidência desse imposto sobre as embarcações e aeronaves regularmente registradas no ente político instituidor da exação, porquanto ambas são movidas por propulsão própria.

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Q269857

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RR Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça |

Q269857 Direito Tributário

Após apurar o ICMS devido em razão das notas fiscais de entrada e saída de mercadoria, determinado contribuinte declarou ao fisco o montante do imposto devido.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A única declaração unilateral constitutiva do crédito tributário é a do contribuinte, por força do lançamento compulsório.

B

O fisco dispõe do prazo de cinco anos para realizar lançamento complementar, se for o caso, sob pena de prescrição.

C

O débito tributário declarado e não pago poderá ser executado em cinco anos, contados da data da declaração.

D

Caso não seja recolhido valor devido, o fisco deverá promover o lançamento tributário para viabilizar a execução fiscal.

E

É decadencial o prazo para o fisco efetuar a cobrança judicial do tributo declarado e não pago pelo contribuinte.

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Q268093

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268093 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca de exclusão de crédito tributário, competência tributária, imunidade tributária e fontes do direito tributário.

A

De acordo com a CF, em nenhuma hipótese a União poderá conceder isenção de tributos estaduais e municipais.

B

Tratados internacionais ratificados pelo Brasil não constituem meio hábil para a instituição de isenções relativas a tributos estaduais e municipais, conforme a jurisprudência.

C

A CF concede imunidade em relação ao ICMS apenas às operações que destinem ao exterior produtos industrializados.

D

A capacidade tributária ativa, que consiste no fato de uma pessoa política poder figurar no polo ativo de uma relação jurídico-tributária, é indelegável.

E

A CF atribui à União a denominada competência residual ou remanescente para a instituição de impostos e contribuições sociais relativas à seguridade social.

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Q265203

Ano: 2012 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito |

Q265203 Direito Tributário

Há incidência do ICMS nas operações em que

A

se destinem mercadorias para o exterior.

B

ocorra serviço de comunicação nas modalidades de radiofusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

C

ocorram serviços prestados a destinatários no exterior.

D

ocorram serviços de transporte intramunicipal.

E

ocorram serviços de transporte intermunicipal e interestadual e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.

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Q264263

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral |

Q264263 Direito Tributário

São tributos incidentes sobre o comércio exterior, exceto:

A

Imposto de Importação.

B

Imposto sobre Produtos Industrializados.

C

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

D

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – Combustíveis.

E

Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.

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Q264109

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Provas: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Informática | ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2 - Área Geral |

Q264109 Direito Tributário

Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda à questão correspondente, assinalando a opção correta.

I. No ICMS incidente sobre o ponto telefônico, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que o sujeito ativo da obrigação tributária é a concessionária, titular da competência para exigir o seu cumprimento.

II. Um menor de 10 anos de idade é absolutamente incapaz do ponto de vista civil e tributário.

III. Salvo se a lei o previr, os contratos feitos entre o contribuinte do ITR e o arrendatário do imóvel, para excluir a responsabilidade daquele pelo pagamento desse imposto, embora válido entre as partes, não é eficaz em relação à fazenda pública.

Contém ou contêm erro:

A

apenas a segunda proposição.

B

apenas a terceira.

C

apenas as duas primeiras.

D

apenas a primeira.

E

nenhuma, pois as três estão certas.

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Q264060

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1 |

Q264060 Direito Tributário

A Constituição Federal prevê que o ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Sobre a não cumulatividade do ICMS, assinale a opção correta.

A

Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, independentemente de haver decisão reconhecendo que o contribuinte de direito não recuperou do contri- buinte de fato o quantum respectivo.

B

Nas operações interestaduais, o creditamento do ICMS na operação subsequente deve corresponder ao montante que foi efetivamente recolhido na operação anterior.

C

No caso de a mercadoria ser alienada, intencionalmente, por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, o contribuinte, se desejar, poderá efetuar a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor referido e o que serviu de base ao cálculo na saída respectiva.

D

Viola o princípio da não cumulatividade a vedação ao creditamento do ICMS relativo à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram isentas.

E

O registro tardio dos créditos, por inércia do contribuinte, não é vedado. Todavia, fica afastada a possibilidade de correção de tais créditos, na medida em que foi ele próprio quem lhe deu causa.

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Questões de Concurso Comentadas sobre impostos estaduais em direito tributário

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