Questões de Direito Tributário - ICMS para Concurso - Página 30

Q673157

Ano: 2016 Banca: Serctam Órgão: Prefeitura de Quixadá - CE Prova: Serctam - 2016 - Prefeitura de Quixadá - CE - Advogado |

Q673157 Direito Tributário

Segundo as regras que regulamentam os impostos estaduais, marque a opção incorreta:

A

o ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

B

na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro

C

é legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete.

D

calcula-se o imposto de transmissão "causa mortis" sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

E

não é legítima a incidência do imposto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida.

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Q669434

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669434 Direito Tributário

Texto associado

No que concerne ao Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, considere:

I. O ICMS incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive sobre operações de transferência de propriedade de estabelecimento contribuinte.

II. Armazém-geral, embora prestador de serviços sujeito ao Imposto Municipal sobre Serviços de Qualquer Natureza, é insuscetível de ser colocado na condição de sujeito passivo do ICMS.

III. Convênio que autorize a isenção do ICMS sobre o fornecimento de bens e mercadorias destinados à operação de serviços de transporte metroferroviário de passageiros, inclusive por meio de Veículo Leve sobre Trilhos, dá amparo legal à concessão de isenção do ICMS sobre a energia elétrica destinada à alimentação dos trens do VLT.

IV. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações ou prestações subsequentes, será obtida pelo somatório das parcelas seguintes: (i) valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituto intermediário; (ii) montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço, (iii) margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

II e III.

C

I.

D

III e IV.

E

IV.

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Q669431

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669431 Direito Tributário

Considere o seguinte princípio constitucional:

“Art. 152 É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.”

Os Estados e o Distrito Federal estão impedidos de

A

cobrar o ICMS sobre a entrada de mercadorias oriundas de determinado país, em operação de importação, mas desonerar por completo esse imposto na saída de mercadorias tendo como destinatário o mesmo país.

B

exigir o ICMS pelas alíquotas interestaduais variáveis conforme o Estado de destino dos bens ou serviços, diferentemente das alíquotas praticadas às operações internas.

C

instituir isenções ou alíquotas diferenciadas do ITD tendo como fator de discriminação o domicílio do respectivo donatário dos bens doados.

D

estabelecer a não incidência do ITD sobre doações de imóveis situados em outras Unidades da Federação.

E

exigir o ICMS por alíquotas diferenciadas para mercadorias ou serviços diferentes.

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Q669428

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MT Prova: FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado |

Q669428 Direito Tributário

Tendo em vista calamidade pública, regularmente decretada pelo Governador do Estado, e a necessidade de elevação dos níveis de arrecadação de Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação − ICMS, Imposto sobre a propriedade de veículos automotores − IPVA e Imposto sobre transmissão causa mortis e doação − ITD, é INCORRETA a adoção da seguinte medida:

A

aumento do ICMS sobre bens supérfluos, mediante lei estadual, para vigência após decorridos noventa dias da edição da lei correspondente

B

revisão, mediante os atos infralegais pertinentes, das margens de valor adicionado utilizadas para o cálculo do ICMS devido no regime de antecipação tributária, para vigência imediata.

C

aumento, por meio de lei editada no mês de julho do ano corrente, das bases de cálculo do IPVA, para vigência no ano seguinte ao de sua edição.

D

antecipação dos prazos de recolhimento dos impostos estaduais, para vigência imediata.

E

elevação, por meio de lei, das alíquotas do ITD aplicáveis a partir dos fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário 2017, respeitando-se o prazo mínimo de noventa dias contados da edição da lei.

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Q661672

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Copergás - PE Prova: FCC - 2016 - Copergás - PE - Analista Contador |

Q661672 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS

A

não incide sobre operações que destinem lubrificantes a outros Estados, mas incide, nesse mesmo tipo de operações, quando se tratar de combustíveis gasosos, derivados de petróleo, e de álcool combustível.

B

não incide sobre operações que destinem energia elétrica a outros contribuintes, nem sobre operações que destinem mercadorias para o exterior.

C

incide sobre operações que destinem brincos e anéis de ouro a outros Estados, mas não incide sobre serviços prestados a destinatários no exterior.

D

incide nas prestações de serviço de comunicação, nas modalidades de radiodifusão de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

E

incide sobre o valor total da operação, quando mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios, bem como sobre operações que destinem petróleo não refinado a outros Estados.

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Q644349

Ano: 2016 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2016 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto |

Q644349 Direito Tributário

Entre as alternativas abaixo, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, indique a incorreta:

A

Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico-constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro.

B

A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.

C

O ICMS incidente na aquisição decorrente de operação interestadual e por meio não presencial (internet, telemarketing, showroom) por consumidor final não contribuinte do tributo não pode ter regime jurídico fixado por Estados-membros não favorecidos.

D

A Constituição define que o estado destinatário será o sujeito ativo do ICMS nas operações interestaduais aos consumidores finais que não forem contribuintes desse imposto.

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Q641822

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q641822 Direito Tributário

O Decreto-lei n. 406/68, que estabelece normas gerais de direto financeiro aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, considera, também, como contribuintes os órgãos da administração pública direta, as autarquias e empresas públicas, federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para esse fim, adquirirem ou produzirem.

Certo

Errado

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Q628838

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628838 Direito Tributário

Com relação ao aproveitamento de créditos e à não cumulatividade aplicável ao ICMS, assinale a alternativa correta.

A

A isenção ou não incidência acarretam a anulação do crédito relativo às operações posteriores, salvo determinação em contrário da legislação.

B

A regra contida no art. 25, § 1º, da Lei Complementar nº 87/96, não é autoaplicável, facultando-se ao Estado, mediante lei, restringir o aproveitamento e a transferência dos saldos credores oriundos das operações disciplinadas no art. 3º, da LC.

C

A transferência do crédito acumulado em decorrência de operações de exportação deve obedecer às normas da Lei Complementar nº 87/96, sendo imprópria a criação de normas limitadoras, por meio de lei estadual.

D

O comerciante, ainda que demonstrada a boa-fé e a veracidade da aquisição, não pode aproveitar crédito de ICMS oriundo de mercadoria cuja nota fiscal seja posteriormente declarada inidônea.

E

O direito ao aproveitamento de créditos fiscais decorrentes de entrada de bens destinados ao ativo fixo, por força da natureza constitucional do princípio da “não cumulatividade”, não depende de autorização em lei específica.

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Q625494

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: FGV - 2016 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q625494 Direito Tributário

Em relação à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais de exportação e importação, analise as afirmativas a seguir.

I. Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

II. Nas operações interestaduais que destinam bens a consumidor final, será aplicada a alíquota interna do Estado, quando o destinatário for contribuinte do ICMS.

III. Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa física, qualquer que seja sua finalidade.

Assinale:

A

se somente a afirmativa II estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q838412

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Auditor Fiscal |

Q838412 Direito Tributário

São tributos de competência da União, dentre outros:

A

o IOF e o ICMS

B

o ITR e o ITBI

C

o IOF e o IPI

D

o ITCD e o IR

E

o ITBI e o ISS

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Q831828

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q831828 Direito Tributário

Uma empresa, sediada no Município de Arapiraca, tem por objeto a locação de guindastes para empresas de construção civil. No ano de 2014, celebrou diversos contratos, locando o maquinário para clientes situados em Maceió e Penedo. Em março de 2015, ela foi autuada pelo Fisco Municipal de Arapiraca para o pagamento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e multa sobre tais operações. Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A cobrança é indevida, porque, no caso, deve ser pago ICMS ao Estado de Alagoas.

B

É devido o pagamento do ISSQN em Arapiraca, visto que lá está a sede da empresa.

C

O imposto não é devido em nenhum dos municípios, visto que não incide na atividade em questão.

D

O ISSQN pode ser cobrado no local da sede ou no local da celebração do contrato, nos termos da lei.

E

O ISSQN é devido no local da execução da obra, ou seja, em Maceió e Penedo, não no local da sede da empresa.

Q831827

Ano: 2015 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Inhapi - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2015 - Prefeitura de Inhapi - AL - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q831827 Direito Tributário

O Governo Federal discute atualmente a criação de novos tributos no Brasil e a majoração de outros que já vigoram. Tais medidas, a depender da forma como sejam instituídas, podem contribuir para o aumento da arrecadação federal e também corrigir distorções históricas do sistema tributário em vigor, como a injusta repartição da carga fiscal e a regressividade de alguns impostos. Diante desse quadro e das normas de repartição de competência constitucional, assinale a alternativa correta.

A

Para a criação do imposto sobre grandes fortunas, até hoje não instituído no Brasil, a União precisa editar lei complementar.

B

As alíquotas do IPTU não podem ser majoradas por lei municipal em contextos econômicos de desvalorização imobiliária.

C

Para majorar o imposto sobre heranças, é necessária lei complementar da União, a fim de definir as alíquotas aplicáveis.

D

A majoração do ICMS deve ser feita por resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

E

A majoração do IOF não pode ser feita por meio de lei, apenas por decreto federal.

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Q700617

Ano: 2015 Banca: INTEGRI Órgão: Prefeitura de Salesópolis - SP Prova: INTEGRI - 2015 - Prefeitura de Salesópolis - SP - Procurador |

Q700617 Direito Tributário

Com relação às disposições contidas no Código Tributário Nacional, referentes aos impostos, está correto afirmar que:

A

O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e; a cessão de direitos relativos às referidas transmissões.

B

O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como único fato gerador o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira.

C

O imposto, de competência da União, sobre serviços de transportes e comunicações tem como fato gerador a prestação do serviço de transporte, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores, salvo quando o trajeto se contenha inteiramente no território de um mesmo Estado; a prestação do serviço de comunicações, assim se entendendo a transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, salvo quando os pontos de transmissão e de recebimento se situem no território de um mesmo Estado e a mensagem em curso não possa ser captada fora desse território.

D

O Poder Judiciário pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política monetária.

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Q656720

Ano: 2015 Banca: COPESE - UFPI Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - PI Prova: COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Fiscal de Tributos - Prova Anulada |

Q656720 Direito Tributário

De modo geral, em matéria tributária, as normas gerais são estabelecidas pela lei complementar. No que se refere ao ICMS (Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicações), essa lei estabelece atribuições específicas. Sobre essas, analise as opções abaixo e assinale a CORRETA. I. Definir os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá o tributo específico uma única vez. II. Disciplinar o regime de compensação do imposto; III. Prever casos de manutenção de crédito relativamente à exportação de serviços e mercadorias; IV. Possui a capacidade de definir suas alíquotas em operações interestaduais com gás natural, seus derivados, lubrificantes e combustíveis; V. Determina a competência tributária para os estados e municípios sobre o recolhimento do ICMS.

A

Estão corretos apenas os itens I, III e V.

B

Estão corretos apenas os itens III, IV e V.

C

Estão corretos apenas os itens I, II, III.

D

Estão corretos apenas os itens II, III e V.

E

Estão corretos apenas os itens I, III e IV.

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Q630659

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis |

Q630659 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, no caso do ICMS sobre operações com lubrificantes e combustíveis derivados de petróleo, o imposto caberá ao Estado onde ocorrer a(o)

A

captação

B

exploração

C

descarte

D

transporte

E

consumo

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Q630658

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis |

Q630658 Direito Tributário

Um atleta profissional pretende importar um bem do exterior como pessoa física, para uso pessoal.

Nos termos das normas constitucionais aplicáveis ao ICMS, nesse caso,

A

haverá isenção especial.

B

ocorrerá a imunidade própria.

C

incidirá o tributo.

D

será aplicada a habitualidade.

E

incidirá a compensação.

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Q630652

Ano: 2015 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2015 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis |

Q630652 Direito Tributário

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é tradicional no sistema brasileiro, realizando a função que, em outros países, cabe ao Imposto sobre Valor Agregado.

É uma das características desse tributo, no sistema nacional, a

A

progressividade

B

unitariedade

C

residualidade

D

habitualidade

E

não cumulatividade

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Q619107

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: CODEMIG Prova: FGV - 2015 - CODEMIG - Contador Corporativo |

Q619107 Direito Tributário

O ICMS é um imposto estadual, com previsão no art. 155 da Constituição Federal, e tem suas normas gerais disciplinadas na Lei Complementar nº 87/1996 e pelos convênios firmados entre os diversos estados no âmbito do CONFAZ.
Com base nessas normas, o ICMS incide sobre:

A

operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

B

operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

C

operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços;

D

fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

E

operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.

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Q593076

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Contabilidade |

Q593076 Direito Tributário

Acerca da contabilização do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) incidente na aquisição de bens do ativo imobilizado, assinale a alternativa correta.

A

A conta de ICMS sobre aquisição de ativo imobilizado deverá ser creditada.

B

O ICMS a recuperar somente poderá ser contabilizado do ativo circulante.

C

O fator de aproveitamento da conta de ICMS sobre aquisição de ativo imobilizado deverá ser uniforme.

D

O aproveitamento do crédito de ICMS sobre ativo imobilizado ocorrerá juntamente com os créditos de aquisição de mercadorias.

E

Os créditos não utilizados até o final do prazo legal deverão ser cancelados.

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Q588558

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2015 - TJ-PI - Juiz Substituto |

Q588558 Direito Tributário

Atenção: Para responder a questão, considere a seguinte situação hipotética:

A empresa Soma Importadora S/A tem sede em Teresina, Piauí. No regular exercício de suas atividades importa e comercializa produtos para revendedores e consumidores finais localizados em Teresina e arredores e em outros Estados da federação, estando sujeita ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias − ICMS nestas operações.

Desde 2014, a legislação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação − ICMS do Estado do Piauí prevê a redução da base de cálculo para comercialização de pescados em seu território, de modo a incentivar a indústria pesqueira local, nos termos autorizados por Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ e incorporado à ordem jurídica estadual por meio de lei aprovada pela Assembleia Estadual do Piauí.

Em janeiro de 2015 o Congresso Nacional ratificou um tratado internacional com o Vietnã, prevendo que as mercadorias importadas pelas partes contratantes terão a mesma tributação dos respectivos similares nacionais. O ato normativo que incorporou este tratado em nossa ordem jurídica foi publicado no Diário Oficial em agosto de 2015.

Em outubro de 2015 a empresa Soma Importadora S/A promove a importação de pescados do Vietnã e pretende revendê-los aos consumidores finais domiciliados no Piauí, pagando o ICMS com os benefícios concedidos pelo Convênio celebrado no âmbito do CONFAZ. Esta pretensão da empresa usufruir do benefício fiscal concedido pelo referido tratado internacional

A

aplica-se em relação ao ICMS desde a ratificação do tratado internacional pelo Congresso Nacional.

B

não se aplica ao ICMS, pois tratados internacionais não podem dispor sobre tributos de competência estadual e municipal, senão que apenas em relação aos tributos federais.

C

aplica-se em relação ao ICMS a partir de 01/01/2016, por força do princípio da anterioridade.

D

aplica-se em relação ao ICMS, após sua ratificação por lei estadual.

E

aplica-se em relação ao ICMS no primeiro dia do exercício financeiro seguinte à sua ratificação pela legislação estadual.

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