Questões de Concurso
Sobre icms em direito tributário
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Q1843959
Direito Tributário
Em operações com duplo objeto negocial, de fornecimento de mercadorias com
prestação de serviços, chamadas operações mistas, o ICMS incide
Q1843956
Direito Tributário
Os incentivos fiscais constituem instrumentos para induzir determinadas condutas
consideradas desejáveis. Em regra, surgem como desonerações através de créditos presumidos,
isenções, diferimentos, reduções de base de cálculo, alíquotas zero e outros instrumentos. Estão no
campo da extrafiscalidade e se justificam quando promovam fins amparados constitucionalmente,
como o desenvolvimento econômico, a proteção ambiental, políticas de pleno emprego etc. De
qualquer modo, como constituem renúncia de receita e podem implicar, inclusive, concorrência
entre entes da federação, há requisitos e condicionamentos constitucionais e em sede de lei
complementar a serem observados para que tenham validade. Sobre os incentivos, é correto afirmar
que:
Q1842917
Direito Tributário
O ICMS é reconhecido como o tributo com maior arrecadação do Brasil. Isso se dá em razão de sua abrangência e por ser cobrado sobre o consumo, atingindo virtualmente a todos. Mesmo durante a pandemia, no primeiro quadrimestre de 2021, a arrecadação do ICMS no Brasil aumentou 16,06% em relação ao quadrimestre do período anterior, sendo que Goiás teve o maior avanço da arrecadação.
Nos termos da Constituição Federal, das Leis Complementares e da jurisprudência sobre a matéria, o ICMS incide
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q1827908
Direito Tributário
A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ
para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre
circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção
correta, com base na legislação aplicável.
Q1826245
Direito Tributário
O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação (ICMS) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição
Federal, esse imposto NÃO incidirá sobre
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-CE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual
|
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual |
CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual |
Q1817511
Direito Tributário
Com referência à educação fiscal, julgue o item a seguir.
Considera-se contribuinte do ICMS a pessoa que, mesmo
sem habitualidade, adquira, em licitação, mercadorias ou
bens apreendidos ou abandonados.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809866
Direito Tributário
O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao
Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às
operações e prestações interestaduais.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Manhã |
Q1809856
Direito Tributário
Em junho de 2021, Paulo, domiciliado em Vila Velha (ES),
adquiriu, pela Internet, uma bicicleta para seu uso pessoal de
uma sociedade empresária, sediada em Osasco (SP).
Acerca do ICMS devido nesta operação, adotar-se-á a alíquota
interestadual e caberá
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-ES
Prova:
FGV - 2021 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Tarde |
Q1809490
Direito Tributário
A sociedade empresária Alfa, situada no Estado do Espírito Santo
e que atua na comercialização de peças de automóveis,
contratou a importadora WW, situada no Estado de Minas
Gerais, para que realizasse a prestação de serviço afeto ao
despacho aduaneiro de mercadorias. As mercadorias assim
importadas seriam comercializadas nos estabelecimentos de Alfa,
todos situados no Estado do Espírito Santo. O desembaraço
aduaneiro, no entanto, foi realizado no Estado do Rio de Janeiro.
À luz da sistemática constitucional vigente e da narrativa
apresentada, assinale a opção que indica o sujeito ativo da
obrigação tributária do imposto sobre a circulação de bens e
serviços de qualquer natureza.
Ano: 2021
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Verdejante - PE
Prova:
IDIB - 2021 - Prefeitura de Verdejante - PE - Agente de Arrecadação |
Q1791078
Direito Tributário
Levando em conta as disposições constitucionais sobre o
ICMS, assinale abaixo a alternativa que não prevê situação a
ser tratada por lei complementar:
Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto |
Q1782428
Direito Tributário
I. A base de cálculo do ICMS é o valor da transação,
desconsiderados os descontos concedidos pelo
fornecedor. Todavia, caso o contribuinte seja
optante pelo Simples Nacional, a base de cálculo
se altera e passa a ser a receita bruta dos últimos
doze meses, excluindo o sistema de débito e
crédito para cálculo do imposto.
II. Segundo o Supremo Tribunal Federal, nas
hipóteses de substituição tributária “para trás”
ou regressiva, o eventual pagamento do ICMS
referente a fato gerador que não se consumou,
ou que se realizou com base de cálculo a menor,
poderá importar em compensação tributária ou
repetição do indébito.
III. Constitui um dos fatos geradores do ICMS a
entrada de bem ou mercadoria importados do
exterior por pessoa física ou jurídica, ainda
que não seja contribuinte habitual do imposto,
qualquer que seja a sua finalidade, cabendo
o imposto ao Estado onde estiver situado o
domicílio ou o estabelecimento do destinatário da
mercadoria, bem ou serviço.
IV. Compete ao Senado Federal fixar, por
resolução, as alíquotas do ICMS nas operações
interestaduais. Também é facultado ao Senado
Federal regular as alíquotas mínimas do ICMS
nas operações internas e as alíquotas máximas
nas mesmas operações para resolver conflito
específico que envolva interesse de Estados.
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714801
Direito Tributário
Texto associado
Em fiscalização de rotina pelas ruas do Distrito Federal,
determinado auditor tributário constatou que um caminhão evitou
os postos fiscais por estradas vicinais e efetuou a descarga da
mercadoria em um pequeno mercado situado na região
administrativa do Gama.
Realizada a inspeção no local, foram encontradas diversas
notas fiscais, algumas de produtos sujeitos à substituição
tributária sem a retenção do ICMS, e papéis com anotações de
operações comerciais realizadas e que não haviam sido lançadas
nos livros fiscais e comunicadas ao fisco.
Foi verificado, também, que no local havia prestação de
serviço de armazenamento, com notas emitidas pela filial,
localizada em Luziânia, onde o ISS, calculado pela alíquota de
2%, excluía da base de cálculo os seguintes tributos federais:
imposto de renda de pessoa jurídica; contribuição social sobre o
lucro líquido; PIS/PASEP; COFINS.
O mercado foi autuado por sonegação de ICMS e ISS,
tendo o valor sido inscrito em dívida ativa. Judicialmente, o
sócio-gerente da empresa autuada alegou que tinha adquirido o
fundo de comércio do mercado havia dois anos e pediu a
exclusão da responsabilidade fiscal pelos fatos ocorridos
anteriormente.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O ICMS por substituição tributária para frente deve ser
cobrado do substituto tributário, responsável pela retenção
do tributo na origem.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714796
Direito Tributário
A respeito de imunidade tributária e isenção fiscal, julgue o item que se segue, à luz do entendimento do Supremo Tribunal
Federal e da legislação pertinente.
As isenções relativas ao ICMS dependem de deliberações prévias conjuntas dos estados e do Distrito Federal.
As isenções relativas ao ICMS dependem de deliberações prévias conjuntas dos estados e do Distrito Federal.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680633
Direito Tributário
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
Viola a Constituição Federal de 1988 a cobrança de ICMS
sobre serviços de fornecimento de água potável por empresas
concessionárias de serviço público.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q1680632
Direito Tributário
Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.
Em operação de fornecimento de bens entre consumidor
final não contribuinte localizado no Rio de Janeiro e
estabelecimento fornecedor localizado no Espírito Santo,
será devido o ICMS integralmente ao estado do Rio de Janeiro,
com base apenas na alíquota interna desse estado.
Ano: 2021
Banca:
AV MOREIRA
Órgão:
Prefeitura de Landri Sales - PI
Prova:
AV MOREIRA - 2021 - Prefeitura de Landri Sales - PI - Auditor Fiscal de Tributos |
Q1678971
Direito Tributário
Uma empresa de transporte de passageiros utiliza um ônibus em uma linha
intermunicipal. Nesta prestação de serviços incide:
Ano: 2020
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q1824665
Direito Tributário
A Constituição Federal prevê que pertencem aos Municípios
vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto
do Estado sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Nesse caso, é correto afirmar que as parcelas de receita
pertencentes aos Municípios serão creditadas sob o seguinte
critério:
Ano: 2020
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Prefeitura de Águas da Prata - SP
Prova:
IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Fiscal Municipal |
Q1720073
Direito Tributário
É contribuinte do ICMS:
I - Qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize,
com habitualidade ou em volume que
caracterize intuito comercial, operações de
circulação de mercadoria ou prestações de
serviços de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicação, ainda que as
operações e as prestações se iniciem no
exterior.
II - Quem importe mercadorias ou bens do
exterior, mesmo sem habitualidade, qualquer
que seja a sua finalidade.
III - Quem adquira em licitação mercadorias ou
bens apreendidos ou abandonados.
IV - Quem seja destinatário de serviço prestado no
exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior .
Analise estas afirmações e responda:
Analise estas afirmações e responda:
Ano: 2020
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Tributário |
Q1706033
Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o imposto sobre
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) são tributos de competência estadual, ou
seja, o Estado é que os arrecada junto aos contribuintes. Por definição constitucional, quanto da
arrecadação de IPVA e ICMS, respectivamente, é repassada aos Municípios, ou seja?
Ano: 2020
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Vinhedo - PR
Prova:
Avança SP - 2020 - Câmara de Vinhedo - PR - Procurador Jurídico |
Q1685517
Direito Tributário
No que se refere à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre
operações interestaduais de exportação e importação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a
alternativa correta:
I – Nas operações interestaduais que destinam bens a consumidor final, será aplicada a alíquota interna do Estado, quando o destinatário for contribuinte do ICMS. II – Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa física, qualquer que seja sua finalidade. III – Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
I – Nas operações interestaduais que destinam bens a consumidor final, será aplicada a alíquota interna do Estado, quando o destinatário for contribuinte do ICMS. II – Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa física, qualquer que seja sua finalidade. III – Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.
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