Questões de Concurso
Comentadas sobre icms em direito tributário
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São hipóteses de restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS), indevidamente quitado:
I. O pagamento espontâneo indevido ou maior que o devido a título de imposto.
II. O crédito tributário pago de forma simples, que tenha sido objeto de auto de infração.
III. A ocorrência de erro de identificação do sujeito passivo.
Está correto o que se afirma em
Analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para a verdadeira e (F) para falsa.
( ) O sujeito passivo do ICMS deverá estornar crédito decorrente de entrada de mercadoria em seu estabelecimento, quando esta mercadoria for objeto de saída com redução de alíquota.
( ) É hipótese de estorno de crédito, a utilização de mercadoria em fim alheio à atividade do estabelecimento.
( ) Os créditos referentes a mercadorias e serviços que venham a ser objeto de operações destinadas ao exterior, devem ser estornados.
Na sequência em que aparecem, as afirmativas são, respectivamente,
Joaquim Elias efetivou a remessa de 100 cabeças de gado da Fazenda Boa Vista, para a Fazenda Ribanceira, ambas de sua propriedade, sendo a primeira no Estado de Rondônia e a segunda no Estado de Tocantins. O gado é de sua titularidade, conforme prova documental incontroversa, inclusive do pagamento do imposto devido quando da aquisição dos animais. A Fazenda Estadual de Rondônia, no entanto, está a exigir o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços (ICMS) no deslocamento do rebanho de uma para outra propriedade.
Nessa hipótese, o imposto
A respeito das espécies tributárias existentes no sistema tributário brasileiro, julgue o item que se segue.
A isenção ou não incidência do ICMS acarretará a anulação
do crédito relativo às operações anteriores, salvo se houver
determinação legal em contrário.
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