Questões de Direito Tributário - ICMS para Concurso - Página 15

Q2006108

Ano: 2021 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: ADM&TEC - 2021 - Prefeitura de Flores - PE - Fiscal de Tributos |

Q2006108 Direito Tributário

Analise as afirmativas a seguir:
I. No Imposto de Renda da pessoa física assalariada, é o empregador quem suporta a obrigação, não sendo possível transferir ao empregado qualquer parcela dessa obrigação. II. O ICMS é um exemplo de um imposto indireto, uma vez que o consumidor final do respectivo produto ou serviço não é afetado pelo valor desse tributo.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2001640

Ano: 2021 Banca: IBFC Órgão: COHAB - SP Prova: IBFC - 2021 - COHAB - SP - Analista de Contabilidade |

Q2001640 Direito Tributário

O Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal, é um conjunto de normas que distribui o poder de tributar entre os entes políticos que compõe a Federação.
Dos Tributos abaixo relacionados, assinale a alternativa referente a qual é de competência Estadual.

A

IPI

B

ISS

C

ICMS

D

PIS

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Q1874496

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874496 Direito Tributário

Acerca da incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), é correto afirmar que:

A

O ICMS incide sobre operações com programa de computador (software), por se tratar de circulação de mercadoria digital.

B

Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior.

C

O ICMS incide sobre o serviço dos provedores de acesso à Internet.

D

Não incide ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

E

O ICMS incide sobre o arrendamento mercantil de aeronaves, independentemente da opção de compra.

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Q1874494

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Analista Jurídico |

Q1874494 Direito Tributário

Sobre as espécies tributárias, analise as assertivas abaixo:

I. O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), por se tratar de um imposto, é um tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação não relacionada a qualquer atividade estatal específica.

II. É juridicamente possível a cobrança de Taxa de Iluminação Pública, por se tratar de contraprestação pela utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

III. O Estado do Rio Grande do Sul tem competência para instituir empréstimo compulsório, para fazer frente às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública formalmente declarada, em razão da epidemia causada pelo Covid-19.

IV. As contribuições sociais, para custeio de regime próprio de previdência social, podem ser instituídas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, podendo ter alíquotas progressivas, de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I e III.

C

Apenas I e IV.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q1872287

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade |

Q1872287 Direito Tributário

Com relação à Legislação Tributária Aplicada às Contratações Públicas, julgue o item.

De acordo com a lei complementar que dispõe sobre o ISS, a regra geral é que os serviços sujeitos à sua incidência, que constam de uma lista anexa, não sofram a incidência do ICMS, mesmo quando sua prestação envolva fornecimento de mercadorias; se houver exceções, elas terão de estar expressas na própria lista.

Certo

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Q1866686

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q1866686 Direito Tributário

Acerca da cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS relativo a operações interestaduais nas quais são destinadas mercadorias a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outros estados da Federação, conforme introduzido pela EC n.º 87/2015, assinale a opção correta de acordo com a legislação e a jurisprudência do STF.

A

A cobrança do DIFAL-ICMS se perfaz com a edição de legislação estadual e convênio no âmbito do CONFAZ, pois a própria EC n.º 87/2015, ao disciplinar a cobrança do tributo, exauriu os elementos da regra matriz daquela relação jurídico-tributária, tornando prescindível a edição de lei complementar.

B

As alterações promovidas pela EC n.º 87/2015 se resumiram à promoção de nova repartição de receitas no tocante ao ICMS, não havendo a instituição de nova relação jurídica que exigisse a edição de lei complementar.

C

A cobrança do DIFAL-ICMS pressupõe a edição de lei complementar veiculando normais gerais, pois a EC n.º 87/2015 criou nova relação jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a não contribuintes do ICMS.

D

Não obstante tenham as alterações promovidas pela EC n.º 87/2015 implicado a edição de nova relação jurídica entre o remente do bem ou serviço e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a não contribuintes do ICMS, a Lei Complementar n.º 87/1996 (Lei Kandir) permite extrair todos os aspectos gerais da relação jurídica inaugurada (temporal, espacial, pessoal, quantitativo etc.), viabilizando a cobrança do tributo.

Q1866136

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866136 Direito Tributário

Considerando as normas constitucionais sobre tributos e as previsões do Código Tributário Nacional, da Lei Complementar n.º 116/2003 e da Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item a seguir.
O ICMS é um imposto não cumulativo, contudo, em regra, eventual isenção desse imposto concedida no meio da cadeia produtiva acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

Certo

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Q1865032

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |

Q1865032 Direito Tributário

Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com as seguintes previsões para o ICMS incidente sobre serviços de transporte interestadual de passageiros:

I alteração da alíquota do imposto, de 15% para 20%;
II autorização para a correção monetária da base de cálculo do imposto;
III redução, em 50%, da multa pelo não pagamento do imposto, se pagada em até 30 dias do cometimento da infração;
IV autorização para o governador do estado, ouvido o secretário estadual de fazenda, conceder remissão do imposto para as empresas que realizem preponderantemente o transporte interestadual de idosos, bem como para dispor sobre obrigações acessórias para o cumprimento da obrigação de recolher o imposto.

Considerando essa situação hipotética e as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a opção correta.

A

Deputados estaduais possuem legitimidade para apresentar projeto de lei em matéria tributária, mas não para aumentar alíquota de imposto.

B

Lei formal é exigida para que ocorra a correção monetária do valor da base de cálculo do imposto.

C

A legitimidade para dispor sobre sanção tributária em tributo estadual é exclusiva de governador de estado.

D

Somente lei específica poderá conceder remissão tributária.

E

As obrigações acessórias, por envolverem obrigação de fazer ou não fazer, devem ser instituídas por lei formal.

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Q1863520

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863520 Direito Tributário

Lei estadual de 2010 estipulou que o ICMS incidente sobre os serviços de transporte intermunicipal e interestadual no âmbito do estado de Sergipe seria de 20% e que a multa pelo não recolhimento do imposto seria de 50%. Em 2013, a alíquota do ICMS foi reduzida para 17,5% e a multa pelo não recolhimento aumentou para 75%. Em 2015, nova lei reduziu mais uma vez a alíquota do ICMS, dessa vez para 15%, bem como reduziu a multa pelo não recolhimento do imposto para 50%.
A partir das informações dessa situação hipotética, é correto afirmar que um contribuinte que, durante todo o período mencionado, não tenha pagado o imposto deverá

A

recolher o ICMS de acordo com as alíquotas de 20%, 17,5% e 15%, conforme os fatos geradores, e pagar a multa de acordo com o período de apuração — 50%, em 2010, 75%, em 2013, e 50% em 2015.

B

recolher o ICMS de acordo com as alíquotas de 20%, 17,5% e 15%, conforme os fatos geradores, e pagar a multa pelo menor percentual, independentemente do período de apuração.

C

recolher o ICMS de acordo com a maior alíquota e pagar a multa pelo menor percentual, independentemente do período de apuração.

D

recolher o ICMS pela menor alíquota (15%) e pagar a multa pelo menor valor (50%).

E

recolher o ICMS pela maior alíquota (20%) e pagar a multa pelo maior valor (75%).

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Q1861068

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861068 Direito Tributário

Para a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas, o Senado Federal deverá obter aprovação

A

da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores.

B

de dois terços de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores.

C

da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores ou do presidente da República.

D

de dois terços de seus membros, mediante iniciativa da maioria absoluta dos senadores ou do presidente da República.

E

de dois terços de seus membros, mediante iniciativa da maioria absoluta dos senadores.

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Q1860236

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860236 Direito Tributário

Com relação à incidência do ICMS e do ISSQN, assinale a opção correta.

A

Incide ICMS sobre a venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios e prêmios.

B

As operações de composição gráfica de impressos personalizados e sob encomenda, por envolverem o fornecimento de mercadorias, estão sujeitas à incidência de ICMS e não à do ISSQN.

C

As operações relativas ao licenciamento ou à cessão do direito de uso de software, seja ele padronizado ou elaborado por encomenda, devem sofrer a incidência do ISSQN, e não a do ICMS.

D

Incide ISS sobre as operações de venda de medicamentos de prateleira preparados por farmácias de manipulação.

E

As operações relativas ao licenciamento ou à cessão do direito de uso de software, caso ele seja padronizado — software de prateleira — deve sofrer a incidência do ICMS e não a do ISSQN.

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Q1860232

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado |

Q1860232 Direito Tributário

Conforme as disposições constitucionais pertinentes à circulação de mercadorias, sobre uma operação com mercadorias em que o estado de São Paulo venda para consumidor do estado do Mato Grosso do Sul um aparelho celular

A

incidirá somente a alíquota interna do estado do Mato Grosso do Sul, tendo em vista que o consumidor está localizado em seu território.

B

incidirá a alíquota interestadual, mas o diferencial de alíquota será devido ao estado de São Paulo, tendo em vista que o estabelecimento contribuinte está localizado em seu território.

C

incidirá a alíquota interestadual, mas o diferencial de alíquota será devido ao estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista que o consumidor está localizado em seu território.

D

incidirão a alíquota interestadual e a alíquota interna.

E

não incidirá o ICMS, tendo em vista que a operação se deu entre contribuinte e não contribuinte do imposto.

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Q1857409

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q1857409 Direito Tributário

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em uma operação interestadual de mercadorias, se o estado de origem conceder crédito presumido de ICMS, sem prévia aprovação em convênio celebrado no âmbito do CONFAZ,

A

será válido ao estado de destino glosar totalmente os créditos fiscais atribuídos ao estabelecimento recebedor das mercadorias.

B

será válido ao estado de destino glosar proporcionalmente os créditos fiscais atribuídos ao estabelecimento recebedor das mercadorias.

C

não será válido ao estado de destino glosar os créditos fiscais, exceto se houver deliberação no âmbito do CONFAZ.

D

não será válido ao estado de destino glosar os créditos fiscais em nenhuma hipótese, porquanto não é facultado à administração pública deste declarar a nulidade de lei concessiva de benefício tributário editada pelo estado de origem.

E

não será válido ao estado de destino glosar os créditos fiscais, exceto se o estado de origem ressarcir o contribuinte pelos prejuízos ocasionados.

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Q1853613

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853613 Direito Tributário

Quando se transfere o lançamento e o pagamento do ICMS para etapa posterior à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, ocorre o instituto tributário

A

do fato gerador presumido.

B

do diferimento.

C

da transação.

D

da não incidência de fato.

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Q1852699

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852699 Direito Tributário

A entidade religiosa ABC Religião, situada no Estado Alfa, requereu à concessionária de energia elétrica que não mais cobrasse ICMS na conta de luz de seu templo, nos termos de lei estadual específica de 2020 que concedeu, sem deliberação dos Estados e do Distrito Federal, tal benefício fiscal. A referida lei previu estimativa de impacto orçamentário-financeiro, bem como as demais exigências legais para concessão de benefício de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

tal entidade religiosa é mera contribuinte de fato, impedindo-a de ser dispensada da cobrança de ICMS no preço da conta de luz;

B

a concessionária de energia elétrica não pode ser proibida de repassar no preço da conta de luz o valor do ICMS;

C

tal benefício fiscal pode ser reconhecido, já que a lei estadual obedeceu à exigência constitucional de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e demais exigências legais;

D

tal lei estadual viola a exigência de deliberação dos Estados e do Distrito Federal para concessão de isenção de ICMS;

E

tal entidade religiosa, em razão de sua imunidade tributária de impostos, faz jus a tal benefício fiscal por força da própria Constituição da República de 1988.

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Q1852605

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2021 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1852605 Direito Tributário

Lei do Estado Beta promulgada em 15/09/2019 previu o aumento de certa alíquota de ICMS por um período de 1 (um) ano, a contar de 01/01/2020. Em 28/12/2020, sobreveio outra lei estadual prorrogando por mais 1 (um) ano essa alíquota majorada, a contar de 01/01/2021.
Diante desse cenário, é correto afirmar que:

A

a lei estadual de 15/09/2019 não respeitou a anterioridade tributária plena, pois somente poderia entrar em vigor noventa dias após o primeiro dia do exercício financeiro seguinte;

B

a lei estadual de 15/09/2019 não respeitou a anterioridade tributária nonagesimal, pois deveria entrar em vigor noventa dias após sua data de promulgação;

C

a lei estadual de 15/09/2019 não poderia ter elevado a alíquota de ICMS sem prévia deliberação e autorização dos Estados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz);

D

a lei estadual de 28/12/2020 viola a anterioridade tributária, por exigir tributo aumentado menos de noventa dias antes de sua promulgação;

E

a lei estadual de 28/12/2020 não viola a anterioridade tributária, por se tratar de mera prorrogação de alíquota previamente instituída.

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Q1851731

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual | CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual |

Q1851731 Direito Tributário

Texto associado

Acerca dos impostos atribuídos aos estados e ao Distrito Federal, julgue o item que se segue.

Caso uma empresa venda determinada mercadoria com isenção de ICMS, não havendo dispositivo específico em sentido contrário, tal isenção provocará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

Certo

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Q1845192

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845192 Direito Tributário

Quanto ao ICMS, é correto afirmar:

A

descontos incondicionais nas bonificações não podem ser excluídos da base de cálculo do ICMS.

B

o preço final a consumidor sugerido e divulgado pelo fabricante em revista especializada pode figurar como base de cálculo do ICMS a ser pago pelo contribuinte sujeito ao regime de substituição tributária progressiva nos termos do artigo 8º , § 3º , da LC nº 87/96. Isso não se confunde com a cobrança de ICMS mediante pauta fiscal, vedada pela Súmula 431 do STJ.

C

na compra e venda com financiamento, os encargos fazem parte do preço e devem ser considerados na base de cálculo do tributo.

D

a Constituição admite tributação diferenciada de veículos importados.

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Q1845191

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2021 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q1845191 Direito Tributário

A respeito da incidência de ICMS ou ISS, consolidou-se o entendimento:

A

na prestação de serviços de qualquer natureza, previstos na lei complementar 116/2003, excepcionalmente incidirá ICMS se forem empregados materiais na atividade. Os casos em que o ICMS incide sobre as mercadorias e o ISS sobre os serviços são expressos.

B

o STF decidiu que a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias sobre a venda de softwares é constitucional, mudando o entendimento anterior para admitir a cobrança do imposto sobre o mercado de programas de computador.

C

importações de serviços prestados no exterior ou por profissionais estrangeiros não admitem incidência de ISS.

D

uma empresa não pode estar ao mesmo tempo sujeita a ICMS e ISS, conforme a etapa de venda ou manutenção do bem.

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Q1843960

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q1843960 Direito Tributário

A Constituição Federal determina que o ICMS seja não cumulativo, em atenção ao princípio da neutralidade, e admite que possa ser seletivo. Esses critérios, técnicas de tributação ou princípios, orientam a instituição e a aplicação do ICMS. É correto afirmar que:

A

A não cumulatividade assegura que seja compensado o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores relativamente à aquisição da mercadoria para revenda ou de qualquer outro produto utilizado na atividade econômica, mesmo que na atividade meio.

B

A isenção ou não incidência, salvo determinação em contrário da legislação, não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes e acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores.

C

A imunidade das operações de exportação implica a anulação do crédito relativo às operações e prestações anteriores.

D

A seletividade implica a utilização de alíquotas maiores conforme aumente a base de cálculo, correspondendo ao que se denomina de progressividade gradual.

E

A seletividade pode se dar por qualquer critério e não necessariamente em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, o que justifica alíquota mais elevada sobre energia, combustíveis e comunicações.

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Questões de Concurso Comentadas sobre icms em direito tributário

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