Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 80

Q33878

Ano: 2008 Banca: FAE Órgão: TJ-PR Prova: FAE - 2008 - TJ-PR - Juiz |

Q33878 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 60 (sessenta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

B

o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de qualquer medida de garantia prevista na legislação tributária.

C

prescreve em 5 (cinco) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição do tributo indevidamente pago.

D

todas as alternativas anteriores estão corretas.

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Q31307

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31307 Direito Tributário

Com base no processo tributário, assinale a afirmativa correta.

A

É inconstitucional a exigibilidade do arrolamento de bens no valor equivalente a 30% da exigência fiscal, prevista pelo Decreto 70.235/72, como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário na esfera administrativa federal, conforme procedência do pedido na ADI 1976/07.

B

O processo de consulta deverá ser apresentado por escrito e poderá versar sobre dispositivos da legislação tributária aplicável a fato determinado ou a uma situação hipotética formulada pelo contribuinte que possa ensejar uma exigência fiscal futura.

C

A conversão do depósito judicial em renda não extingue o crédito tributário, hipótese em que o fisco pode exigir do contribuinte o total do crédito, acrescido de juros e correção monetária, salvo eventual multa fiscal.

D

Segundo o CTN, a responsabilidade pela infração tributária, bem como os juros de mora são afastados pela denúncia espontânea, desde que esta seja acompanhada de pagamento ou parcelamento do crédito tributário pelo sujeito passivo.

E

Na hipótese de o contribuinte discutir o crédito tributário por meio de recurso administrativo ou mandado de segurança com pedido de medida liminar, ainda que indeferida, a certidão de dívida ativa passa a ser positiva, com efeito de negativa.

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Q31306

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31306 Direito Tributário

Com base na jurisprudência sumulada pelo STF e pelo STJ, assinale a afirmativa incorreta.

A

É defeso ao Município atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

B

O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

C

Os juros moratórios, na repetição de indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

D

Norma legal que altera prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade tributária.

E

É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o ITBI - imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis com base no valor venal do imóvel.

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Q24682

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24682 Direito Tributário

Em relação a débito de tributo ainda não objeto de lançamento, o contribuinte pode:

I. conseguir uma liminar em mandado de segurança.

II. obter parcelamento.

III. vê-lo abrangido por decadência.

IV. alcançar êxito em ação de consignação de pagamento.

Em tais hipóteses, o crédito tributário, respectivamente, terá sido objeto de:

A

extinção, suspensão de sua exigibilidade, suspensão de sua exigibilidade, extinção.

B

suspensão de sua exigibilidade, exclusão, extinção e suspensão de sua exigibilidade.

C

exclusão, suspensão de sua exigibilidade, extinção e exclusão.

D

suspensão de sua exigibilidade, suspensão de sua exigibilidade, exclusão e exclusão.

E

suspensão de sua exigibilidade, suspensão de sua exigibilidade, extinção e extinção.

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Q24679

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24679 Direito Tributário

Em relação ao tema "decadência tributária", assinale a afirmativa incorreta.

A

A contagem do prazo inicia-se na data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

B

A contagem do prazo inicia-se na data da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

C

A contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em se tratando de IPTU.

D

A contagem do prazo inicia-se da data da ocorrência do fato gerador, nos impostos apurados mediante lançamento por homologação.

E

A contagem do prazo inicia-se pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

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Q24672

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2008 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 2 |

Q24672 Direito Tributário

O direito à repetição do indébito tributário extingue-se no prazo de _____ anos, a contar _____. Assinale a alternativa que complete corretamente as lacunas da frase acima.

A

cinco + cinco / da extinção do crédito tributário

B

cinco / da suspensão do crédito tributário

C

cinco + cinco / da suspensão do crédito tributário

D

cinco / da extinção do crédito tributário, salvo para o ICMS e o ISS

E

cinco / da extinção do crédito tributário

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Q8557

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8557 Direito Tributário

A suspensão do crédito tributário não ocorre em casos de

A

consignação em pagamento.

B

reclamações e recursos interpostos nos processos tributários administrativos.

C

depósito do montante integral.

D

concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

parcelamento.

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Q8553

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8553 Direito Tributário

Constituem modalidades de exclusão do crédito tributário a

A

isenção e a anistia.

B

transação e a conversão do depósito em renda.

C

remissão e o pagamento.

D

moratória e a compensação.

E

decadência e a prescrição.

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Q6258

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2008 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas |

Q6258 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é caso de exclusão do crédito tributário:

A

isenção.

B

moratória.

C

transação.

D

remissão.

E

dação em pagamento em bens imóveis.

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Q2927929

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: TCE-GO Provas: ESAF - 2007 - TCE-GO - Procurador | ESAF - 2007 - TCE-GO - Auditor |

Q2927929 Direito Tributário

Não extingue o crédito tributário a

A

decisão administrativa.

B

conversão de depósito em renda.

C

prescrição.

D

dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

E

remissão.

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Q1199488

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE

Q1199488 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do instituto tributário do pagamento de certo crédito tributário.

A

Quando o pagamento é realizado parcialmente, importa em presunção de pagamento das prestações em que se decomponha.

B

Quando o pagamento é total, importa em presunção de pagamento de todos os outros créditos.

C

Quando o pagamento é total, não importa em presunção de pagamento de outros créditos, mas apenas de créditos referentes a outros tributos.

D

Quando o pagamento é parcial, importa na presunção de pagamento de créditos referentes a outros tributos.

E

Quando o pagamento é total, não importa na presunção de pagamento de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros.

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Q445572

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445572 Direito Tributário

Isenção, anistia e remissão constituem:

A

medidas que asseguram o princípio da isonomia perante a legislação infraconstitucional.

B

privilégios da receita pública que podem ser concedidos pela Fazenda Nacional e/ou pelo Tesouro Nacional em razão do exercício do poder discricionário de que são titulares para execução orçamentária.

C

medidas que afetam a receita pública e, por isso, só podem ser concedidas mediante redução das correspondentes despesas.

D

medidas voltadas para implementar o crescimento econômico porque impõem a redução da despesa pública, constituindo-se em instrumentos de atuação do Estado sobre o domínio econômico.

E

institutos do direito tributário cuja interferência na execução do orçamento público apenas se verifica legitimamente após expressa manifestação do Poder Judiciário sobre a constitucionalidade da Lei que as institui em cada caso.

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Q445556

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445556 Direito Tributário

* A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

• O CTN omitiu-se em prever a possibilidade de, na forma e condições estabelecidas em lei, a dação em pagamento em bens móveis extinguir o crédito tributário.

• Segundo o CTN, prescrição da pretensão do fisco se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal e não pela citação pessoal feita ao devedor em execução ou qualquer outro processo judicial.

A

As três afirmações são verdadeiras

B

Só é falsa a segunda asserção.

C

Só é falsa a terceira afirmação.

D

Só são falsas as duas últimas.

E

São todas falsas.

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Q214378

Ano: 2007 Banca: CESGRANRIO Órgão: REFAP SA Prova: CESGRANRIO - 2007 - REFAP SA - Advogado Júnior |

Q214378 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui modalidade de extinção do crédito tributário a(o):

A

moratória.

B

remissão.

C

concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

parcelamento.

E

depósito do seu montante integral.

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Q198372

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198372 Direito Tributário

Um determinado contribuinte obteve a remissão do crédito tributário representado pelo valor do imposto devido no exercício de 2002, foi isentado do pagamento desse imposto em 2003 e obteve o parcelamento do montante desse imposto devido em 2004.

Em relação à remissão, à isenção e ao parcelamento houve, respectivamente,

A

exclusão do crédito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e extinção do crédito tributário.

B

extinção do crédito tributário, suspensão da exigibilidade do crédito tributário e exclusão do crédito tributário.

C

extinção do crédito tributário, extinção do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tribu- tário.

D

exclusão do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E

extinção do crédito tributário, exclusão do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

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Q198370

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198370 Direito Tributário

Admitindo-se que o fato gerador do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU tenha ocorrido em 1^o de janeiro de 1999, e que a Fazenda Pública municipal não tenha promovido o seu lançamento até dezembro de 2006, o referido lançamento

A

poderá ser feito, ainda, a qualquer momento, pois a Fazenda Pública municipal dispõe de todos os elementos para fazer esse lançamento.

B

não poderá mais ser feito, porque ocorreu a decadência, prevista no art. 173, inciso I, do CTN.

C

não poderá mais ser feito, porque ocorreu a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4^o , do CTN.

D

não poderá mais ser feito, porque terá ocorrido a homologação tácita do lançamento, por decurso de prazo, com a conseqüente extinção do crédito tributário, prevista no art. 150, § 4^o , do CTN, se o sujeito passivo não tiver agido com dolo, fraude ou simulação.

E

não poderá mais ser feito, porque ocorreu a prescrição prevista no art. 174 do CTN.

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Q198368

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198368 Direito Tributário

O crédito tributário regularmente constituído, somente se modifica

A

ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.

B

nos casos previstos na legislação tributária, e se extingue ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.

C

ou extingue, nos casos previstos na legislação tributária, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos no CTN.

D

ou extingue, nos casos previstos no CTN, e tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária.

E

ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos na legislação tributária.

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Q101483

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101483 Direito Tributário

No que se refere ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

B

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a fazenda pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, mesmo que ele tenha reservado bens ou rendas suficientes para o total pagamento da dívida inscrita.

C

A anistia e a isenção excluem o crédito tributário.

D

Conforme a legislação em vigor, o prazo prescricional de 5 anos da ação de repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, conta-se da data da extinção do crédito tributário, ou seja, do momento em que ocorre a homologação, tácita ou expressa, do lançamento.

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Q101481

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101481 Direito Tributário

Texto associado

Com referência à situação hipotética descrita no texto e ao crédito tributário, assinale a opção correta.

A

O lançamento tributário em tela não poderia basear-se nas informações obtidas pelo fisco estadual perante a instituição financeira relativas aos fatos geradores ocorridos antes de 2001, já que a lei complementar que permite a ampliação dos poderes de investigação não poderia ser aplicada retroativamente.

B

Considerando-se que o lançamento ocorreu em dezembro de 2005, não poderiam ser incluídos no lançamento os fatos geradores relativos ao ICMS ocorridos nos anos de 1998 e 1999, diante da decadência do direito de constituição do crédito tributário.

C

Como já há ação executiva em curso, o juízo que conhecer da ação declaratória somente poderá conceder a tutela antecipada, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, se o sujeito passivo apresentar o comprovante do depósito do montante integral e em dinheiro ou prestar caução.

D

Se for requerida na ação em tela, o juiz poderá conceder a tutela antecipada para autorizar a compensação do referido débito, com outros créditos do sujeito passivo com o estado do Tocantins, até que sobrevenha o trânsito em julgado.

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Q99679

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99679 Direito Tributário

Texto associado

Em conformidade com a CF e com o Código Tributário Nacional,
julgue os próximos itens.

Se uma pessoa jurídica adquire um bem por remissão, os tributos incidentes sobre esse bem sub-rogam-se sobre o seu preço.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre extinção do crédito tributário em direito tributário

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