Questões de Direito Tributário - Extinção do Crédito Tributário para Concurso - Página 36

Q4161906

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Vendelino - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Contador |

Q4161906 Direito Tributário

De acordo com a Lei Municipal n° 770/2006 - Código Tributário Municipal, em relação à arrecadação, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Fica facultado o pagamento antecipado do imposto correspondente à extinção do usufruto.

B

O pagamento do imposto será feito somente no estabelecimento de crédito credenciado.

C

Fica prorrogado para o quinto dia útil subsequente o término do prazo de pagamento do imposto.

D

O imposto será pago na adjudicação compulsória no prazo de noventa dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes de sua transcrição no ofício competente.

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Q4159961

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Betim - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |

Q4159961 Direito Tributário

Sobre a extinção do crédito tributário, é correto afirmar:

A

De acordo com o Código Tributário Nacional, não podem ser mencionadas, expressamente, como modalidades de extinção do crédito tributário a “novação” (extingue a obrigação tributária mediante a criação de uma outra que substituirá a primeira) e a “confusão” (quando na mesma pessoa se confundem a qualidade de credor e devedor).

B

Em determinado município em que a legislação tributária do IPTU não fixe data do vencimento para o pagamento do imposto, se um contribuinte for notificado em maio de 2008 para o pagamento do IPTU de 2008 e não houver prazo previsto no corpo da notificação, poderá ele efetuar o pagamento até 31 de dezembro de 2008.

C

Após resposta à consulta tributária formulada por contribuinte, a Administração poderá alterar o entendimento nela expresso, sendo que a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dada ciência ao consulente ou após a sua publicação pela Imprensa Oficial.

D

No caso de pagamento de tributo a maior, o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo indevidamente recolhido ou pago a maior, mediante a prova do erro e protesto, obedecido o prazo legal de cinco anos a contar do recolhimento.

Q4158217

Ano: 2022 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Analista de Tributos |

Q4158217 Direito Tributário

Segundo o CTN são modalidades de extinção de crédito tributário:

I. a conversão de depósito em renda;
II. a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
III. remissão;
IV. a decisão judicial de primeiro grau;

A

As alternativas I e II estão incorretas;

B

As alternativas II e III estão incorretas;

C

A alternativa IV está incorreta;

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q4141310

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Técnico de Tributos Municipais |

Q4141310 Direito Tributário

Está entre as hipóteses de extinção do crédito tributário elencadas no Código Tributário Nacional:

A

A compensação.

B

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

A moratória.

D

O depósito do seu montante integral.

E

O parcelamento.

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Q4140826

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140826 Direito Tributário

Em relação às diferentes modalidades de extinção e exclusão do crédito tributário, considerando o disposto no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa correta.

A

O pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando total, de outros créditos referentes ao mesmo tributo.

B

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, mas não na hipótese de exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.

C

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

D

A anistia, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

E

A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão.

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Q4111110

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111110 Direito Tributário

Sobre o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contado apenas do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

B

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data da decisão recorrível que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

C

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

D

O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 1 (um) ano, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

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Q4111107

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Barracão - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Fiscal Tributário |

Q4111107 Direito Tributário

Quanto ao crédito tributário, assinale a alternativa correta:

A

A isenção e a anistia são hipóteses de extinção do crédito tributário.

B

A remissão, a prescrição e a decadência são hipóteses de exclusão do crédito tributário.

C

O pagamento, a compensação, a dação em pagamento de bens imóveis e a conversão do depósito em renda são hipóteses de extinção do crédito tributário, enquanto a remissão é uma hipótese de exclusão do crédito tributário.

D

A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

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Q4109356

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Campina da Lagoa - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Campina da Lagoa - PR - Agente Fiscal |

Q4109356 Direito Tributário

O Art. 156 do Código Tributário Nacional apresenta as diversas formas de extinção do crédito tributário. Dentre elas, qual é a mais comum?

A

A remissão.

B

A prescrição e a decadência.

C

A decisão judicial passada em julgado.

D

O Pagamento.

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Q4092818

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |

Q4092818 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, a contar da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, é CORRETO afirmar que o vencimento do crédito ocorrerá decorridos:

A

Dez dias.

B

Trinta dias.

C

Vinte e cinco dias.

D

Quinze dias.

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Q4092814

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Agente de Fiscalização Tributaria |

Q4092814 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional, em que pese o crédito tributário, ele decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser caso de extinção do crédito tributário.

A

Parcelamento.

B

Moratória.

C

Compensação.

D

Depósito de seu montante integral.

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Q4081913

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Auditor |

Q4081913 Direito Tributário

Em relação às causas suspensivas, extintivas e exclusivas do crédito tributário, previstas no Código Tributário Nacional, avalie as afirmações.

I - A isenção e a remissão são causas de exclusão do crédito tributário.
II - A dação em pagamento e a anistia são hipóteses de extinção do crédito tributário.
III - A impetração de mandado de segurança e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
IV - A compensação, a conversão de depósito em renda e a consignação em pagamento são hipóteses de extinção do crédito tributário.
V - As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

III e V.

C

IV e V.

D

I, II e III.

E

III, IV e V.

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Q4069236

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Contábil |

Q4069236 Direito Tributário

A renúncia da receita que consiste na dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido é chamada de:

A

crédito presumido.

B

isenção.

C

subsídio.

D

remissão.

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Q4047767

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q4047767 Direito Tributário

Sobre as modalidades de extinção do crédito tributário, regulada expressamente pelo Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que extinguem o crédito tributário:

A

A decisão judicial passada em julgado.

B

A consignação em pagamento.

C

A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

D

A decisão administrativa reformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa.

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Q4007449

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007449 Direito Tributário

Extingue o crédito tributário:

A

Moratória.

B

Parcelamento.

C

Transação.

D

Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

E

Depósito do seu montante integral.

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Q4005190

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Assessor Jurídico |

Q4005190 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA. Conforme o Código Tributário Nacional, extinguem o crédito tributário:

A

o parcelamento.

B

a compensação.

C

a transação.

D

remissão.

E

a prescrição e a decadência.

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Q4005080

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005080 Direito Tributário

A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O Código Tributário Nacional, estabelece regras quanto a prescrição. Analisando as assertivas adiante, assinale a alternativa que não constam do rol do Código Tributário Nacional como causas de interrupção da Prescrição do Crédito Tributário.

A

pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

B

pelo protesto judicial.

C

por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

D

pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

E

por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

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Q4000766

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação |

Q4000766 Direito Tributário

Segundo as disposições do Código Tributário do Município de Mossâmedes (Lei Municipal nº 1151/2016), são hipóteses de extinção do crédito tributário, EXCETO:

A

A prescrição e a decadência.

B

A concessão de medida liminar em mandado de segurança.

C

A consignação em pagamento julgada procedente.

D

A compensação.

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Q4000762

Ano: 2022 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Mossâmedes - GO Prova: Aroeira - 2022 - Prefeitura de Mossâmedes - GO - Agente de Fiscalização e Arrecadação |

Q4000762 Direito Tributário

De acordo com as normas expressas no Código Tributário Nacional e no Código Tributário do Município de Mossâmedes/GO, são hipóteses de extinção do crédito tributário, exceto:

A

A isenção.

B

A remissão.

C

A prescrição e a decadência.

D

O pagamento.

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Q3046199

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3046199 Direito Tributário

Em relação à prescrição e decadência, é correto afirmar que:

A

prescrição é a perda do direito material.

B

decadência é a perda do direito de ação.

C

prescrição ocorre antes do lançamento e decadência após o lançamento.

D

decadência ocorre antes do lançamento e prescrição após o lançamento.

E

não existe diferença técnica entre os institutos, pois o tributo é um bem indisponível.

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Q3046196

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3046196 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresenta informação correta a respeito da remissão, uma das formas de extinção do Crédito Tributário.

A

A fazenda perdoa a dívida do sujeito passivo através de decreto.

B

O Estado pode conceder a remissão de uma dívida municipal, desde que requerida pelo contribuinte.

C

A remissão será apenas dos juros e multas da dívida.

D

É o parcelamento da dívida com a redução de multas e juros do tributo em atraso.

E

A remissão será concedida atendendo à situação econômica do sujeito passivo.

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Questões de Concurso Sobre extinção do crédito tributário em direito tributário

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