Questões de Concurso
Comentadas sobre execução fiscal em direito tributário
Foram encontradas 517 questões
Ano: 2023
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Balneário Camboriú - SC
Prova:
FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |
Q2094624
Direito Tributário
Analise as afirmativas abaixo em relação à Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
1. A penhora não recairá, em nenhuma hipótese, sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
2. A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
3. A execução fiscal não poderá ser promovida contra os sucessores a qualquer título.
4. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065764
Direito Tributário
Em determinada execução fiscal, antes da citação do devedor, a
Fazenda celebrou acordo de parcelamento da dívida. Entretanto,
já havia obtido medida cautelar de arresto parcial do valor devido,
via SISBAJUD.
Nesta hipótese,
Nesta hipótese,
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SC
Prova:
FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Tarde (Conhecimentos Específicos) |
Q2065760
Direito Tributário
Determinado Município ingressa com Execução Fiscal em face de
certa sociedade empresária. Sustenta, em síntese, que é devida a
cobrança de IPTU do proprietário do imóvel, ainda que o referido
bem tenha sido invadido por terceiros (fato incontroverso). O
Município afirma que deve ser aplicada a decisão no Recurso
Especial n. 1.111.202/SP, julgado sob o rito dos recursos especiais
repetitivos, ocasião em que ficou definido que a responsabilidade
pelo pagamento do IPTU pode ser eleita pelo Município, tanto ao
possuidor a qualquer título, quanto ao titular da propriedade no
registro de imóveis. O imóvel em questão está em nome da
sociedade empresária executada.
Na hipótese descrita, o IPTU
Na hipótese descrita, o IPTU
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DPE-RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |
Q2059101
Direito Tributário
Assinale a opção correta acerca da execução de dívida ativa da
fazenda pública.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Esteio - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado |
Q4323527
Direito Tributário
Em relação à Execução Fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Santa Fé - PR
Prova:
FAU - 2022 - Prefeitura de Santa Fé - PR - Fiscal Tributário |
Q4264420
Direito Tributário
Determinado contribuinte possui um
tributo vencido e não pago desde o mês de
novembro de 2021. Os Procuradores do Município entendem que este crédito
tributário deve ser cobrado judicialmente.
Assinale a alternativa que apresenta a
exigência prévia para que o crédito seja
cobrado judicialmente:
Ano: 2022
Banca:
UNICENTRO
Órgão:
Prefeitura de Rebouças - PR
Prova:
UNICENTRO - 2022 - Prefeitura de Rebouças - PR - Auditor Fiscal |
Q4251635
Direito Tributário
Os débitos tributários municipais não
quitados serão inscritos em dívida ativa após
os prazos legais para posterior cobrança
judicial, quando serão cobrados custas,
honorários e demais despesas. Conforme o
Código Tributário Municipal, o Poder
Executivo poderá deixar de ajuizar ações de
execuções fiscais caso o valor do débito seja
inferior às custas judiciais e custos
administrativos, cujo valor limite será:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140822
Direito Tributário
Sobre o procedimento da execução fiscal, à luz do disposto na Lei nº 6.380/1980,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Erechim - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |
Q4140821
Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida
Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Fiscal Municipal Tributário |
Q2394586
Direito Tributário
Em consonância com a Lei de Execução Fiscal, em
garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de
mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o
executado poderá
I. efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.
II. oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
III. indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
É correto o que se afirma em
I. efetuar depósito em dinheiro, à ordem do juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária.
II. oferecer fiança bancária ou seguro garantia.
III. indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.
É correto o que se afirma em
Q2184507
Direito Tributário
Conforme súmula do Superior Tribunal de Justiça, em
execução fiscal:
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Ourizona - PR
Prova:
FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |
Q2170517
Direito Tributário
A Lei 6.830/90, também conhecida como Lei de
Execução Fiscal, dispõe sobre a cobrança judicial
da Dívida Ativa da Fazenda Pública,
compreendida pela dívida tributária ou não
tributária, e abrangendo a atualização monetária,
juros e multa de mora e demais encargos
previstos em lei ou contrato. Em se tratando do
que prevê a referida legislação, assinale a
alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
FEPESE
Órgão:
CINCATARINA
Prova:
FEPESE - 2022 - CINCATARINA - Analista Técnico IV - Advogado |
Q2066461
Direito Tributário
É correto afirmar sobre a dívida ativa e a execução fiscal:
Ano: 2022
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Câmara de Presidente Dutra - MA
Prova:
FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |
Q2054507
Direito Tributário
Nos termos da Lei de Execução Fiscal, o
executado será citado para pagar a dívida com
os juros e multa de mora e encargos indicados
na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a
execução, no prazo de:
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041134
Direito Tributário
Texto associado
A execução judicial dos créditos tributários e não tributários, disciplinada pela Lei 6.830, de 22 de setembro
de 1980, objetiva forçar o devedor a adimplir, excutindo bens de seu patrimônio para satisfação do crédito.
Pauta-se no título executivo “certidão de dívida ativa” (CDA), sendo um título extrajudicial apto a amparar o
processo de execução, a teor do art. 784, IX, do Código de Processo Civil.
Além de ser uma forma especial de execução, que concretiza, em última razão, uma igualdade de
concorrência entre as empresas contribuintes e uma igualdade de tratamento fiscal entre as demais pessoas, é
um modo pelo qual se buscam receitas públicas para a prestação de serviços públicos.
(OLIVEIRA, Weber Luiz de. Ação de direito material e execução fiscal administrativa no contexto da desjudicialização:
(im)possibilidades constitucionais. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência
Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.15, n.2, 2º quadrimestre de 2020. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-
7791, Acesso em: 21 ago. 2022.)
Sobre o redirecionamento da execução fiscal em face de pessoa distinta da empresa executada, assinale a
afirmativa correta com base no posicionamento jurisprudencial pacificado acerca do tema.
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Nobres - MT
Prova:
UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |
Q2041133
Direito Tributário
Texto associado
A execução judicial dos créditos tributários e não tributários, disciplinada pela Lei 6.830, de 22 de setembro
de 1980, objetiva forçar o devedor a adimplir, excutindo bens de seu patrimônio para satisfação do crédito.
Pauta-se no título executivo “certidão de dívida ativa” (CDA), sendo um título extrajudicial apto a amparar o
processo de execução, a teor do art. 784, IX, do Código de Processo Civil.
Além de ser uma forma especial de execução, que concretiza, em última razão, uma igualdade de
concorrência entre as empresas contribuintes e uma igualdade de tratamento fiscal entre as demais pessoas, é
um modo pelo qual se buscam receitas públicas para a prestação de serviços públicos.
(OLIVEIRA, Weber Luiz de. Ação de direito material e execução fiscal administrativa no contexto da desjudicialização:
(im)possibilidades constitucionais. Revista Eletrônica Direito e Política, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência
Jurídica da UNIVALI, Itajaí, v.15, n.2, 2º quadrimestre de 2020. Disponível em: www.univali.br/direitoepolitica - ISSN 1980-
7791, Acesso em: 21 ago. 2022.)
A partir do entendimento jurisprudencial consolidado em matéria de execução fiscal, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.
( ) A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/1980, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.
( ) O exequente não tem direito ao reforço ou à substituição da penhora, invocando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, quando a garantia ofertada pelo executado, logo após a citação, foi oportunamente aceita.
( ) Na execução fiscal, o preço vil caracteriza-se pela arrematação do bem por quantia inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.
Assinale a sequência correta.
( ) Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.
( ) A reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei nº 6.830/1980, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever.
( ) O exequente não tem direito ao reforço ou à substituição da penhora, invocando a ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/1980, quando a garantia ofertada pelo executado, logo após a citação, foi oportunamente aceita.
( ) Na execução fiscal, o preço vil caracteriza-se pela arrematação do bem por quantia inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.
Assinale a sequência correta.
Q2027219
Direito Tributário
João e Maria eram sócios de sociedade limitada dedicada à prestação de serviços. Maria foi sócia-administradora da sociedade, isoladamente, desde a fundação da
empresa, em 2018, até sua retirada regular do quadro
de sócios em 2020. No ano de 2021, João, sócio remanescente, encerrou as atividades da empresa, deixando,
porém, de promover os atos regulares de dissolução da
sociedade. Identificados pelo Fisco, em 2022, créditos
tributários não pagos pela empresa relativos ao ano de
2019, é correto afirmar, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, que
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGM Recife - PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGM Recife - PE - Procurador Judicial Municipal |
Q2016436
Direito Tributário
A respeito da compensação tributária, observada a jurisprudência
dos tribunais dos superiores e o CTN, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Amparo - SP
Prova:
Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Assessor Técnico Jurídico |
Q2006891
Direito Tributário
A execução fiscal, nos moldes estabelecidos pela Lei 6.830/1980, poderá ser promovida contra as
seguintes partes, EXCETO:
Q1999975
Direito Tributário
A Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face do
contribuinte ABCD Indústria e Comércio, visando à cobrança de
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica do ano calendário de
2020, não adimplido.
Por não encontrar o contribuinte no endereço de cadastro, a Fazenda Nacional requereu a inclusão de João, atual gerente da ABCD Indústria e Comércio, no polo passivo da execução fiscal.
O juízo deferiu o pedido, por entender que João consta como administrador na data da dissolução irregular presumida da ABCD Indústria e Comércio.
Em sua defesa, João demonstrou que não é sócio da ABCD Indústria e Comércio e que não exercia poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do IRPJ, passando a ser administrador apenas posteriormente, mantendo-se até a presente data.
Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Por não encontrar o contribuinte no endereço de cadastro, a Fazenda Nacional requereu a inclusão de João, atual gerente da ABCD Indústria e Comércio, no polo passivo da execução fiscal.
O juízo deferiu o pedido, por entender que João consta como administrador na data da dissolução irregular presumida da ABCD Indústria e Comércio.
Em sua defesa, João demonstrou que não é sócio da ABCD Indústria e Comércio e que não exercia poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do IRPJ, passando a ser administrador apenas posteriormente, mantendo-se até a presente data.
Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
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