Questões de Concurso
Sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.683 questões
Q2436352
Direito Tributário
O Processo Administrativo Fiscal é um procedimento destinado a solucionar disputas entre o Fisco e os contribuintes em assuntos tributários. Assegura o direito de defesa aos contribuintes, permitindo apresentação de recursos e argumentos para impugnar autuações e exigências fiscais. Qual das seguintes espécies de lançamento tributário é passível de recurso administrativo?
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributária (Parte 2 - Conhecimentos Específicos) |
Q2380048
Direito Tributário
De acordo com as normas vigentes, sobre os prazos de
tramitação dos processos administrativos fiscais, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2379573
Direito Tributário
A respeito do processo tributário, julgue o item.
A defesa do contribuinte pode ser realizada nos
próprios autos da execução fiscal, mediante a
oposição de exceção de pré-executividade, apta a
suscitar questões de ordem pública, à exemplo da
nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência
de fundamento legal.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2379572
Direito Tributário
A respeito do processo tributário, julgue o item.
A ação declatória e a anulatória, ainda que
compartilhem do mesmo objetivo de afastar o
crédito tributário, se destinam a momentos
processuais diversos, quais sejam o momento
anterior e o posterior ao lançamento,
respectivamente.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2379571
Direito Tributário
A respeito do processo tributário, julgue o item.
O ajuizamento de medida cautelar fiscal é
prerrogativa do órgão fazendário, cabível nas
hipóteses em que o devedor ingresse com ação
antiexacional capaz de dificultar o recebimento do
crédito tributário.
Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2379570
Direito Tributário
A respeito do processo tributário, julgue o item.
Uma vez ajuizada a execução fiscal, não mais
subsiste qualquer risco de prescrição, enquanto
extinção da pretensão fazendária.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Fiscal de Tributos e Obras |
Q2378755
Direito Tributário
O Pagamento Indevido, Prescreve-se em quantos
anos a ação anulatória da decisão administrativa que
denegar a restituição?
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - Prefeitura de Lagoa de Itaenga - PE - Advogado |
Q2376823
Direito Tributário
Assinale a alternativa incorreta sobre Execução
Fiscal:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |
Q2340048
Direito Tributário
Acerca do Processo Administrativo Fiscal e da Consulta, na
hipótese de pendência na consulta formulada pelo devedor dentro
do prazo legal para pagamento do crédito, não haverá acréscimo
de juros de mora, além de obstar a instauração de procedimentos
de fiscalização. Todavia, o desatendimento a alguns requisitos
essenciais à consulta a impedirá de alcançar tais efeitos. As
alternativas a seguir indicam algumas hipóteses em que esses
efeitos não serão aplicáveis à consulta, com exceção daquela que
deverá ser assinalada.
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |
Q2340037
Direito Tributário
Acerca do procedimento da execução fiscal é incorreto o que
se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |
Q2340036
Direito Tributário
A petição inicial da Ação de Execução Fiscal:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |
Q2340035
Direito Tributário
No tocante à cobrança da dívida ativa mediante execuções
fiscais é incorreto afirmar:
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Agente Fiscal de Rendas e Tributos |
Q2340034
Direito Tributário
De acordo com a Lei de Execuções Fiscais, Lei nº 6.830, de
22 de setembro de 1980, é indispensável que o Termo de Inscrição
de Dívida Ativa deva conter, exceto:
Ano: 2023
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Picuí - PB
Prova:
CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Tributos |
Q2338205
Direito Tributário
Imagine a seguinte situação e marque a única alternativa CORRETA:
Determinada lei prevê a obrigação de o contribuinte fornecer informações ao Fisco municipal, por meio da entrega de determinada declaração, sob pena de multa por infração, em caso de não envio das informações. Após um procedimento de fiscalização fazendária, certa empresa foi autuada por não ter enviado tal declaração na época determinada na lei. Devidamente intimada para pagar o valor constante no auto de infração, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa aplicada, ou apresentar defesa administrativa, a empresa autuada optou por impugnar, no prazo legal, o referido auto de infração. Na pendência de julgamento do processo administrativo tributário, adveio nova lei que revogou a lei geradora do auto de infração, passando a considerar, portanto, não mais necessário o envio da citada declaração e extinguindo a infração apontada na lei anterior.
Determinada lei prevê a obrigação de o contribuinte fornecer informações ao Fisco municipal, por meio da entrega de determinada declaração, sob pena de multa por infração, em caso de não envio das informações. Após um procedimento de fiscalização fazendária, certa empresa foi autuada por não ter enviado tal declaração na época determinada na lei. Devidamente intimada para pagar o valor constante no auto de infração, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor da multa aplicada, ou apresentar defesa administrativa, a empresa autuada optou por impugnar, no prazo legal, o referido auto de infração. Na pendência de julgamento do processo administrativo tributário, adveio nova lei que revogou a lei geradora do auto de infração, passando a considerar, portanto, não mais necessário o envio da citada declaração e extinguindo a infração apontada na lei anterior.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Auditor de Tributos |
Q2331630
Direito Tributário
Julgue o item subsequente.
A consignação em pagamento tem o efeito de depósito
judicial para o fim de suspender a exigibilidade do crédito
tributário.
Q2328504
Direito Tributário
Um Município do Estado de Goiás resolve, numa execução fiscal
cobrada por dívidas de IPTU, adjudicar o bem penhorado do
devedor para urbanização da área onde ele está situado.
Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:
Considerando que o preço da avaliação do imóvel é mais elevado que o dos créditos da Prefeitura, tal adjudicação:
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Pombos - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Pombos - PE - Fiscal de Tributos |
Q2325849
Direito Tributário
Texto associado
Julgue o iten subsequente.
A legislação pode estipular que a comprovação do
pagamento de um tributo específico, quando necessário,
seja realizada por meio de uma certidão negativa. Essa
certidão será emitida mediante solicitação do interessado
e deverá conter todas as informações essenciais para
identificar sua pessoa, endereço fiscal, setor de atuação e
especificar o período ao qual o pedido se refere. O
documento será entregue ao solicitante em até dez (10)
dias, a partir da data de protocolo do pedido no órgão
competente.
Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 2: Advocacia |
Q2324888
Direito Tributário
J foi executado e apresentou exceção de pré-executividade, que acarretou a extinção de execução fiscal proposta
pela União Federal.
Nos termos da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, a decisão judicial deve
Nos termos da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, a decisão judicial deve
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-MS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |
Q2316048
Direito Tributário
Assinale a opção em que é corretamente indicado o expediente
apto a, isoladamente, impedir ou excluir a inscrição do
contribuinte no cadastro informativo de créditos não quitados do
setor público federal (CADIN).
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Friburgo - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Fiscal de Tributos |
Q2313275
Direito Tributário
Sobre a ação anulatória de débito fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação tem por finalidade revisar ou extinguir um débito de origem fiscal, questionando os erros de procedimento ou eventuais vícios que possam ter dado origem à cobrança que culminou no lançamento do débito fiscal.
II. Possibilita solicitar na justiça a revisão ou extinção do tributo cobrado, mesmo que esteja em fase de execução, ou ainda, somente inscrito na dívida ativa.
III. Para a propositura da ação anulatória, não se faz necessário realizar o depósito judicial antecipado do valor do débito fiscal.
IV. O prazo para propor a ação anulatória de débito fiscal é de três anos; caso haja decisão administrativa anterior que tenha denegado a restituição do indébito, prescreverá em dois anos o direito de ação.
Está correto o que se afirma em
I. A ação tem por finalidade revisar ou extinguir um débito de origem fiscal, questionando os erros de procedimento ou eventuais vícios que possam ter dado origem à cobrança que culminou no lançamento do débito fiscal.
II. Possibilita solicitar na justiça a revisão ou extinção do tributo cobrado, mesmo que esteja em fase de execução, ou ainda, somente inscrito na dívida ativa.
III. Para a propositura da ação anulatória, não se faz necessário realizar o depósito judicial antecipado do valor do débito fiscal.
IV. O prazo para propor a ação anulatória de débito fiscal é de três anos; caso haja decisão administrativa anterior que tenha denegado a restituição do indébito, prescreverá em dois anos o direito de ação.
Está correto o que se afirma em
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