Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo admini...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Camaçari - BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Procurador do Município |
Q2371845
Direito Tributário
Julgue os itens que se seguem, relativos ao processo
administrativo tributário.
I A decisão final formalizada no âmbito de processo administrativo tributário não possui os mesmos atributos da coisa julgada judicial.
II É válida a exigência de depósito prévio para fins de interposição de recurso que questione notificação de lançamento de tributo.
III No âmbito do processo administrativo tributário, vale a máxima de que “o que não consta dos autos, não existe no mundo”, porquanto a ele é inaplicável o princípio da verdade material.
Assinale a opção correta.
I A decisão final formalizada no âmbito de processo administrativo tributário não possui os mesmos atributos da coisa julgada judicial.
II É válida a exigência de depósito prévio para fins de interposição de recurso que questione notificação de lançamento de tributo.
III No âmbito do processo administrativo tributário, vale a máxima de que “o que não consta dos autos, não existe no mundo”, porquanto a ele é inaplicável o princípio da verdade material.
Assinale a opção correta.