Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso - Página 51

Q1329884

Ano: 2016 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Almirante Tamandaré - PR Prova: FAFIPA - 2016 - Câmara de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1329884 Direito Tributário

Acerca do procedimento de Execução Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, mas não abrange juros, multa de mora ou os demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez.

D

A execução fiscal deverá ser proposta contra o devedor, não sendo admissível em face da massa ou espólio, diante da ausência de personalidade jurídica destes.

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Q1223326

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM de Fortaleza - CE

Q1223326 Direito Tributário

Considerando os dispositivos do CTN e a jurisprudência do STJ em relação ao ato administrativo do lançamento e à atividade desenvolvida para a constituição do crédito tributário, julgue o próximo item.
Não havendo prévia instauração de processo administrativo fiscal, será nulo o lançamento do imposto sobre transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos no caso de existir divergência entre a base de cálculo declarada pelo contribuinte e o valor arbitrado pela administração tributária.

Certo

Errado

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Q1191543

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191543 Direito Tributário

Considerando-se a petição inicial, de acordo com a lei que disciplina a execução fiscal, é correto afirmar que

A

a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento específico.

B

o valor atribuído à causa deve ser o da dívida constante da certidão, sem os encargos legais que serão atualizados até a data do efetivo pagamento.

C

a Certidão de Dívida Ativa e a petição inicial não poderão constituir um único documento, dada a natureza jurídica diversa que possuem.

D

será instruída com a Certidão de Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.

E

indicará, apenas, o Juízo ao qual é dirigida e o pedido com seus fatos e fundamentos.

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Q1191534

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191534 Direito Tributário

Sobre a execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A citação por edital é incabível.

B

A prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício.

C

Não se admite exceção de pré-executividade.

D

Independentemente da fase processual, mesmo que haja desistência da execução, não há sucumbência para o exequente.

E

Proposta a execução, a mudança de domicílio do devedor, antes dos embargos, descola a competência.

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Q1132056

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Juiz de Fora - MG Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Juiz de Fora - MG - Procurador Municipal |

Q1132056 Direito Tributário

Acerca da Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa correta.

A

Nos processos de falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente autorizada sem a prova de quitação da Dívida Ativa ou a concordância da Fazenda Pública.

B

A Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída até o trânsito em julgado da Execução Fiscal, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

C

O executado oferecerá embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora.

D

Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo de 1 (um) ano, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato.

E

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por edital.

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Q1107651

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Analista de Direito |

Q1107651 Direito Tributário

Nos termos da Lei Nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A execução fiscal não poderá ser promovida contra o fiador e o espólio.

B

A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento.

C

O prazo para o executado apresentar embargos é de 15 dias, sendo admitido o recebimento antes de garantida a execução.

D

A Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, razão pela qual a prática dos atos judiciais de seu interesse dependerá de preparo ou de prévio depósito.

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Q965062

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965062 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Fiscal.

A

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

B

É vedado à Fazenda Pública adjudicar os bens penhorados.

C

A alienação de quaisquer bens penhorados será feita por meio de processo licitatório, na modalidade de pregão.

D

O prazo para oferecimento dos embargos à execução é de dez dias da lavração do auto de penhora.

E

A juntada aos autos do mandado de citação interrompe a prescrição.

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Q965061

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Criciúma - SC - Advogado |

Q965061 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei de Execução Fiscal.

A

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção absoluta de liquidez.

B

O valor da causa será o do valor original da dívida constante na certidão.

C

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.

D

Somente será admitida a citação ou intimação pessoal do exequente, sendo nula qualquer outro tipo de notificação.

E

Na petição inicial deve a Fazenda Pública fazer requerimento expresso e já indicar qual o tipo de prova a ser produzido, sob pena de indeferimento.

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Q802144

Ano: 2016 Banca: CRO - SC Órgão: CRO - SC Prova: CRO - SC - 2016 - CRO - SC - Advogado |

Q802144 Direito Tributário

Segundo o §5º do art. 2º da Lei 6.830\80 (Lei de execução fiscal), o termo de inscrição em dívida ativa precisa conter alguns dados imprescindíveis à sua execução, dentre eles podemos citar:

A

O número do processo administrativo ou do auto de infração não é necessário para executar o título.

B

Somente a data no Registro de Dívida Ativa é necessária para a execução do Termo.

C

A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida são dispensáveis, entretanto a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária é fundamental.

D

O nome do devedor, dos corresponsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outro e o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

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Q792737

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q792737 Direito Tributário

Sobre os embargos à execução prevista na Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

B

Recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 60 (sessenta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento.

C

No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

D

Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

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Q792735

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo |

Q792735 Direito Tributário

A Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, cuida da cobrança judicial da Dívida Ativa. Sobre o tema, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional.

B

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, não abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

D

Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

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Q774999

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774999 Direito Tributário

Em matéria de Execução Fiscal, marque V se a afirmativa for verdadeira e F se a afirmativa for falsa:

( ) É obrigatória a intervenção do Ministério Público em execução fiscal.

( ) Embargada a execução fiscal, a desistência da execução não exime o exequente do pagamento de honorários de advogado.

( ) Não localizados bens penhoráveis, suspender-se-á o processo por um ano, após o qual terá início o prazo prescricional de cinco anos.

( ) A penhora on line na execução fiscal só é admitida após o esgotamento de todas as diligências na tentativa de encontrar bens suficientes à garantia da execução.

Marque a alternativa com a sequência correta:

A

V - V - V - F

B

F - V - V - F

C

V - F - F - V

D

V - F - V - F

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Q774998

Ano: 2016 Banca: Prefeitura de Coqueiral - MG Órgão: Prefeitura de Coqueiral - MG Prova: Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Advogado |

Q774998 Direito Tributário

Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita:

A

Por intermédio do oficial de justiça.

B

Por carta.

C

Por ofício expedido pelo juiz.

D

Pessoalmente.

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Q767356

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Auditor Fiscal Tributário |

Q767356 Direito Tributário

Repetição de indébito pode ser considerado como:

A

o direito de o ente público pleitear o pagamento de uma quantia sem que tenha sido completamente paga pelo contribuinte.

B

o direito da pessoa de pleitear a devolução de uma quantia paga sem que tenha sido devida.

C

a restituição do principal, acrescido ou não de juros, pago pelo contribuinte ao ente público em decorrência de débitos de períodos anteriores.

D

os valores pagos pelo contribuinte acrescidos ou não de juros moratórios, após julgamento da sentença.

E

os valores pagos indevidamente pelo contribuinte que lhe serão devolvidos ao contribuinte desde de que o mesmo faça pedido formal, instruindo a razão do pagamento, sem direito de receber os juros decorrentes.

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Q759858

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Procurador Jurídico |

Q759858 Direito Tributário

A empresa Alfa atua no ramo de locação de veículos e incorporou um imóvel no valor de R$ 1.000.000,00 ao seu patrimônio em realização de capitais. Por conta dessa operação viu-se forçada a recolher aos cofres públicos o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, pela alíquota de 4% sobre o valor do bem. Inconformada, a empresa ingressou com ação de repetição de indébito pela qual objetiva a repetição do valor que entende indevido. Essa ação é de ser julgada

A

procedente, visto que a hipótese é de imunidade do imposto.

B

procedente, visto que a hipótese é de exclusão do crédito tributário.

C

procedente, visto que a alíquota aplicada não tem previsão em Resolução do Senado Federal.

D

improcedente, visto que a atividade da empresa é de locação de bens.

E

improcedente, visto que a ação intentada não se presta a essa discussão.

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Q737982

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AM Prova: CESPE - 2016 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q737982 Direito Tributário

Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.

No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com indicação legal de termo de pagamento, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal conta-se da data estipulada como vencimento para a quitação do crédito declarado e inadimplido.

Certo

Errado

Q705446

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |

Q705446 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a execução fiscal.

A

A citação do devedor interrompe a prescrição.

B

Não se devem considerar os encargos legais para fixar o valor da causa.

C

A certidão de dívida ativa poderá ser juntada até a sentença pelo exequente.

D

O prazo para apresentação dos embargos à execução flui da juntada do mandado de citação.

E

Compreendem a dívida ativa da fazenda pública os créditos tributários e não tributários.

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Q701885

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Específicos |

Q701885 Direito Tributário

De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para a cobrança do crédito tributário. De acordo com o CTN,

A

o referido prazo, que é prescricional, se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.

B

qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a fluência do referido prazo.

C

a não propositura dessa ação, no referido prazo, acarretará a decadência do direito fazendário de cobrar.

D

qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspende a fluência do referido prazo.

E

o protesto judicial, extrajudicial ou administrativo suspende a fluência do referido prazo.

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Q700919

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700919 Direito Tributário

Em razão de erro na determinação da alíquota do Imposto Sobre Serviços − ISS, um determinado contribuinte desse imposto acabou lançando por homologação e, consequentemente, pagando o crédito tributário, em montante superior ao devido.
Seis meses depois de efetuado esse pagamento, o contribuinte apresentou petição à autoridade administrativa municipal competente, explicando e demonstrando o erro cometido, e pleiteando a restituição da quantia paga indevidamente a maior.
Seu pleito foi denegado pela autoridade competente.
Com base nas regras do Código Tributário Nacional atinentes a essa matéria, relativamente à decisão administrativa que denegou a restituição do valor pago a maior,

A

cabe ação anulatória, cujo prazo decadencial é de cinco anos.

B

não cabe ação anulatória alguma.

C

cabe ação anulatória, cujo prazo prescricional é de cinco anos.

D

cabe ação anulatória, cujo prazo prescricional é de dois anos.

E

cabe ação anulatória, cujo prazo decadencial é de dois anos.

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Q700918

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Advogado |

Q700918 Direito Tributário

De acordo com o Decreto Federal n^o 70.235/1972, art. 9^o : a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. De acordo com esse mesmo Decreto, a fase litigiosa do procedimento fiscal tem início com

A

o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada, tratando-se de importação de mercadoria do exterior.

B

a impugnação da exigência pelo sujeito passivo.

C

o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.

D

a lavratura do auto de infração por servidor competente.

E

a apreensão de mercadorias, documentos ou livros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

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