Questões de Direito Tributário - Execução Fiscal e Processo Tributário para Concurso - Página 38

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138200 Direito Tributário

A empresa Móveis Ltda., empresa de grande porte, em boa saúde financeira e com vários estabelecimentos, vende um de seus estabelecimentos para a empresa Sofás Ltda., em 10/01/2015. A atividade do estabelecimento é mantida, assim como a da empresa Móveis Ltda. No instrumento do trespasse, a empresa Móveis Ltda. se compromete a pagar todos os tributos referentes aos fatos geradores ocorridos até o dia 31/12/2014. Em janeiro de 2018, houve uma fiscalização na qual foi lançado tributo referente a fatos geradores de agosto de 2014 referentes ao estabelecimento em questão. Após o contencioso administrativo, o tributo é inscrito em dívida ativa. A respeito desses fatos, à luz do Código Tributário Nacional,

A

ambas as empresas poderão ser cobradas em ação de execução fiscal, mas Sofás Ltda. somente subsidiariamente.

B

somente a empresa Móveis Ltda. poderá ser cobrada em ação de execução fiscal, pois assim se comprometeu no trespasse.

C

somente a empresa Sofás Ltda. poderá ser cobrada em ação de execução fiscal, pois era a empresa titular do estabelecimento no momento da fiscalização.

D

somente a empresa Móveis Ltda. poderá ser cobrada em ação de execução fiscal, pois era a titular do estabelecimento no momento da ocorrência do fato gerador.

E

somente a empresa Sofás Ltda. poderá ser cobrada em ação de execução fiscal, pois houve substituição tributária.

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Q1138195

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138195 Direito Tributário

A respeito do contencioso tributário no âmbito judicial, é correto afirmar:

A

Os embargos à execução se constituem o único meio adequado para a defesa do devedor em execução fiscal, e para tanto é necessária a penhora ou o oferecimento de garantia do débito tributário em discussão.

B

O contribuinte pode optar por receber o indébito tributário por compensação ou por precatório, quando o indébito tributário for reconhecido em sentença declaratória, independentemente de autorização legal do ente tributante.

C

O mandado de segurança constitui ação adequada para declarar o direito à compensação tributária, mas não para convalidar compensação já realizada pelo contribuinte.

D

É incompatível com a Constituição o artigo da Lei de Execução Fiscal que afirma incabível o recurso de apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN, por limitar ao contribuinte o acesso ao segundo grau de jurisdição.

E

A citação em execução fiscal é causa de interrupção da prescrição.

Q1136712

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de São Roque - SP - Advogado |

Q1136712 Direito Tributário

A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, no caso de

A

qualquer situação em que o sujeito passivo julgue mais conveniente o pagamento em juízo, em detrimento do pagamento na forma indicada pela Administração.

B

conversão em renda de valores previamente depositados para garantia de execução fiscal movida pela Fazenda Pública.

C

subordinação de recebimento do pagamento pela Administração ao cumprimento de obrigação acessória.

D

exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributos distintos sobre um mesmo fato gerador.

E

subordinação, mediante lei, ao recebimento do pagamento em rede arrecadadora bancária ao invés do recebimento direto em dinheiro em repartição pública.

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Q1136649

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136649 Direito Tributário

Nos termos da Lei que disciplina o processamento da medida cautelar fiscal, o indeferimento da medida obsta a que a Fazenda Pública intente a execução fiscal da Dívida Ativa, se o juiz, no procedimento da medida cautelar fiscal, acolher alegação de

A

moratória.

B

anistia.

C

transação.

D

preempção.

E

parcelamento.

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Q1136648

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136648 Direito Tributário

Em sede de Execução Fiscal, nos termos da Lei n° 6.830/80, o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la, uma vez transcorrido o prazo prescricional que, nesse caso, é contado da data em que

A

o juiz determinar a suspensão do curso da execução.

B

for proposta a execução fiscal.

C

o juiz ordenar o arquivamento.

D

for inscrita a dívida como dívida ativa.

E

for expedida a Certidão de Dívida Ativa.

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Q1136646

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: FITO Prova: VUNESP - 2020 - FITO - Advogado |

Q1136646 Direito Tributário

Acerca da ação de consignação em pagamento, é correto afirmar que

A

constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito consignado, independentemente de concessão de tutela antecipada, impedindo a propositura de eventuais ações executivas fiscais pelo prazo em que perdurar a demanda.

B

é causa de exclusão do crédito consignado, na medida em que, estando o crédito consignado judicialmente, o Fisco tem seu direito garantido, bastando promover seu levantamento ao término da demanda.

C

é medida que não pode ser promovida no caso de subordinação do crédito exigido ao pagamento de penalidade ou de cumprimento de obrigação acessória.

D

julgada improcedente em parte, autoriza o credor tributário a promover a execução fiscal para cobrança da importância correspondente à totalidade do crédito, acrescida de juros e das penalidades cabíveis.

E

somente poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

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Q1136603

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: EBSERH Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Advogado |

Q1136603 Direito Tributário

Sobre o processo administrativo tributário e seus atos, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:

A

está integralmente regulamentado no Código Tributário Nacional, não havendo possibilidade de regulamentação em lei do ente federativo específico.

B

é necessário o depósito integral do crédito tributário devido para a apresentação de recurso administrativo contra decisão que indefere impugnação de auto de infração.

C

na ausência de prazo específico, os atos serão praticados nos processos administrativos no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.

D

segue o princípio da verdade formal, na medida em que os fatos alegados na autuação serão reputados verdadeiros caso não haja a sua contestação pelo interessado, ainda que a Administração tome conhecimento, por outros meios, da incorreção da autuação.

E

a apresentação de recurso tempestivo contra decisão no âmbito do processo administrativo fiscal poderá suspender a exigibilidade do crédito tributário.

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Q2712186

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Canas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Canas - SP - Fiscal |

Q2712186 Direito Tributário

São atributos da função de um fiscal tributário, exceto:

A

Controlar a arrecadação;

B

Promover a cobrança de tributos;

C

Controlar a circulação de bens, mercadorias e serviços;

D

Receber tributos;

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Q2062773

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos |

Q2062773 Direito Tributário

No Código Tributário Nacional:

A

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, obrigatoriamente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

B

A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário altera a sua natureza, bem assim a natureza da obrigação tributária correspondente.

C

Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, desde que já executado.

D

Aenumeração das garantias atribuídas ao crédito tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram.

E

Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.

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Q2062768

Ano: 2019 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Monte Horebe - PB Prova: CPCON - 2019 - Prefeitura de Monte Horebe - PB - Fiscal de Tributos |

Q2062768 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a prescrição se interrompe:

A

Pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.

B

Pela citação pessoal feita ao devedor.

C

Apenas pelo protesto judicial.

D

Nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

E

Apenas nos casos de exclusão do crédito tributário.

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Q2048738

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José do Ouro - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico |

Q2048738 Direito Tributário

Em conformidade com ALEXANDRE, sobre dívida ativa, analisar os itens abaixo:
I. Inscrever em dívida ativa é incluir um devedor em um cadastro em que estão aqueles que não adimpliram suas obrigações no prazo. II. O título executivo que vai aparelhar a futura ação de execução fiscal é a certidão de dívida ativa.

A

Os itens I e II estão corretos.

B

Somente o item I está correto.

C

Somente o item II está correto.

D

Os itens I e II estão incorretos.

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Q2002644

Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Procurador |

Q2002644 Direito Tributário

Com base no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça a respeito da execução fiscal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito e a falta de indicação do CPF e/ou RG não implica no indeferimento da petição inicial.

B

Presume-se dissolvida regularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

C

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício ainda que demandem dilação probatória.

D

Compete à Justiça Estadual processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de Fiscalização Profissional.

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Q1999644

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - Prefeitura de Petrolina - PE - Auditor Fiscal |

Q1999644 Direito Tributário

Segundo a Lei de Execução Fiscal (Lei Ordinária Federal n. 6.830/80), o Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter todos os itens citados abaixo, EXCETO:

A

O nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros.

B

O valor originário da dívida bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

C

A origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

D

A indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo.

E

O número de identificação do Registro de Empresas na respectiva Junta Comercial.

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Q1965040

Ano: 2019 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2019 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q1965040 Direito Tributário

Cabe ao contribuinte mandado de segurança, contra ato praticado por autoridade coatora, com medida liminar de autorização para o não pagamento de tributo, devido à inconstitucionalidade de lei instituidora. Trata-se de:

A

Extinção de credito tributário

B

Exclusão de crédito tributário

C

Suspensão de crédito tributário

D

Preferência de crédito tributário

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Q1817984

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817984 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

O pagamento é a forma mais comum de extinção do Crédito Tributário.

B

A Ação de Consignação em Pagamento é causa extintiva do crédito tributário.

C

Em direito tributário, não existe a figura da transação preventiva.

D

Tratando-se de Crédito Tributário, devido ao princípio da indisponibilidade do patrimônio público, a remissão somente pode ser concedida com fundamento em lei específica.

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Q1817983

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817983 Direito Tributário

Assinale a alternativa incorreta.

A

As causas de suspensão do Crédito Tributário não operam apenas nos casos em que o lançamento já foi feito.

B

A conversão do depósito do montante integral em renda é causa de extinção do Crédito Tributário.

C

Segundo a Jurisprudência “O depósito somente suspende a exigibilidade do Crédito Tributário se for integral e em dinheiro”.

D

O oferecimento de fiança bancária no curso do processo de execução fiscal suspende a exigibilidade do Credito Tributário.

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Q1817980

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Arenápolis - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Arenápolis - MT - Procurador Jurídico - Advogado |

Q1817980 Direito Tributário

Acerca dos tributos, levando em consideração jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre operações de locação de bens móveis.

B

O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.

C

É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

D

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.

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Q1801973

Ano: 2019 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Resende - RJ Prova: CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Resende - RJ - Fiscal de Tributos |

Q1801973 Direito Tributário

Processo Administrativo Fiscal é o conjunto de atos necessários à solução, na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária. Em relação ao tema é incorreto dizer que:

A

O contribuinte autuado possui duas opções: ou concorda com o débito e efetiva o pagamento, ou em não concordando, impugnar o ato que constituiu aquele valor.

B

A impugnação ao auto de infração deve ser realizada exclusivamente por um profissional do Direito.

C

Trata-se de uma defesa do contribuinte contra um débito que lhe tenha sido constituído através da autuação fiscal.

D

A impugnação, consoante o inciso III do artigo 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, este não poderá ser cobrado até que os fatos e fundamentos da defesa sejam apreciados.

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Q1800713

Ano: 2019 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2019 - Prefeitura de Porto Belo - SC - Advogado |

Q1800713 Direito Tributário

Analise a seguinte narrativa hipotética: O Estado de Santa Catarina propôs, no ano 2.000, execução fiscal para obter o pagamento de R$ 12.500,00, à época, contra Damasceno, residente em Poço Azedo, que foi citado em 12 de maio daquele ano. Em seguida, o Estado pediu a penhora de bens do executado, mas, sem descobrir a existência de qualquer bem penhorável, pediu a suspensão e o "arquivamento administrativo" do processo em julho de 2.000, o que foi deferido pelo Juiz condutor do feito. Em dezembro de 2015, o Estado peticionou pedindo o prosseguimento do feito, com novas tentativas de penhora.
Considerando a situação exposta, bem como as regras processuais previstas na legislação pertinente, assinale a alternativa correta:

A

O Juiz deverá dar andamento ao feito, deferindo o requerimento de penhora diante da superioridade do interesse público sobre o particular.

B

O Juiz somente poderá reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal depois de ouvida a Fazenda Pública e mediante requerimento expresso do executado, o que poderá se dar por exceção de pré-executividade.

C

O Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal, sendo que dessa decisão caberá recurso de agravo de instrumento.

D

A arguição de prescrição somente pode ser feita mediante Embargos à Execução, depois de garantido o juízo por penhora, depósito ou caução.

E

O Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução fiscal.

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Q1739502

Ano: 2019 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Maragogi - AL Provas: IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Advogado | IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Maragogi - AL - Procurador |

Q1739502 Direito Tributário

Quanto à petição inicial da Execução Fiscal, é incorreto afirmar:

A

A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa não poderão constituir um único documento, devendo haver a indicação de que a CDA segue em anexo.

B

O valor da causa indicado na petição inicial será correspondente ao valor da dívida indicado na CDA, acrescido dos encargos legais.

C

A petição inicial deverá ser instruída com a Certidão de Dívida Ativa.

D

A produção de provas pela Fazenda independe de requerimento na petição inicial.

E

A petição inicial indicará apenas: o juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação.

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Questões de Concurso Comentadas sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário

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