Nos termos da Lei que disciplina o processamento da medida cautelar fiscal, o indeferimento da medida obsta a que a
Fazenda Pública intente a execução fiscal da Dívida Ativa,
se o juiz, no procedimento da medida cautelar fiscal, acolher
alegação de
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência
teste
Parabéns! Você acertou!
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