Questões de Concurso
Comentadas sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário
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A decadência e a prescrição são institutos que trazem estabilidade às relações jurídicas tributárias pelo decurso do tempo, extinguindo o crédito tributário ou o direito de constituí-lo. Sobre esses institutos, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário e ocorre, via de regra, após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
(__) A prescrição extingue o direito de cobrança do crédito tributário já constituído e ocorre em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva.
(__) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe a prescrição.
(__) A inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa suspende a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A distinção entre decadência e prescrição no Direito Tributário é fundamental para a segurança jurídica e a estabilidade das relações fiscais. Analise as afirmativas abaixo, classificando-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F).
(__) A decadência extingue o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário.
(__) O prazo decadencial geral é de 5 (cinco) anos.
(__) A prescrição extingue o direito de ação para a cobrança do crédito tributário já constituído.
(__) O despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal interrompe a prescrição.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I - A autoridade julgadora ficará restrita às alegações das partes, não podendo julgar de acordo com sua convicção, somente com base exclusiva das informações constantes no processo.
II - Não se admitirá prova fundada em depoimento pessoal de funcionário municipal ou representante da Fazenda Pública Municipal.
III - O pagamento de Auto de Infração e Termo de Intimação ou o pedido de parcelamento importa reconhecimento da dívida, pondo fim ao litígio tributário.
IV - As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto ou os erros de cálculo existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do interessado.
Estão CORRETAS:
I.A execução fiscal é ajuizada com base na Certidão de Dívida Ativa.
II.Na execução fiscal, o executado é citado para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida ou garantir a execução.
III.O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito e extingue o processo automaticamente.
Está correto o que se afirma em:
Considerando o CTN, a Lei nº 12.016/2009, o CPC e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
Em relação a esse contexto, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
A sociedade empresária XYZ Comércio e Serviços Ltda., estabelecida no município A, possui um débito de ISS no valor de R$ 500.000,00, já regularmente constituído em procedimento administrativo fiscal e inscrito em dívida ativa do município. Recentemente, a fiscalização tributária tomou conhecimento de que a XYZ, apesar de notificada para pagamento, iniciou um processo de venda de diversos veículos de sua frota para uma empresa recém-constituída em nome de um dos sócios-administradores, sem que houvesse nenhuma comunicação formal ao Fisco acerca dessas alienações. Além disso, a empresa tem contraído empréstimos vultosos, o que tem comprometido sua liquidez patrimonial, gerando receios de uma iminente situação de insolvência e dificultando a satisfação do crédito tributário. Diante dessa situação, a Procuradoria Municipal avalia a possibilidade de requerer alguma medida judicial.
Com base na legislação nacional, assinale a alternativa correta.
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