Questões de Concurso
Comentadas sobre execução fiscal e processo tributário em direito tributário
Foram encontradas 1.458 questões
Ano: 2025
Banca:
Ápice Consultoria
Órgão:
Prefeitura de Mogeiro - PB
Prova:
Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Mogeiro - PB - Fiscal de Tributos |
Q3496887
Direito Tributário
A respeito das fases do processo administrativo
fiscal, relacione corretamente:
1 - Fiscalização;
2 - Lavratura de auto de infração;
3 - Reclamação administrativa;
4 - Instrução Probatória;
5 - Julgamento.
( ) É caracterizada pelos atos desenvolvidos com base no poder de polícia do fisco.
( ) Finda-se com a intimação do sujeito ativo, do encerramento do ato ou de seu lançamento.
( ) Com isso, o procedimento passa a ser litigioso.
( ) Se dá quando a autoridade julgadora determina, de ofício, ou a requerimento das partes a realização de diligências ou perícias, quando necessário, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
( ) Ocorre com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo e o fisco, a administração tributária julgará o processo em primeira instância.
1 - Fiscalização;
2 - Lavratura de auto de infração;
3 - Reclamação administrativa;
4 - Instrução Probatória;
5 - Julgamento.
( ) É caracterizada pelos atos desenvolvidos com base no poder de polícia do fisco.
( ) Finda-se com a intimação do sujeito ativo, do encerramento do ato ou de seu lançamento.
( ) Com isso, o procedimento passa a ser litigioso.
( ) Se dá quando a autoridade julgadora determina, de ofício, ou a requerimento das partes a realização de diligências ou perícias, quando necessário, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
( ) Ocorre com base nos documentos apresentados pelo sujeito passivo e o fisco, a administração tributária julgará o processo em primeira instância.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494432
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC)
regulamenta os procedimentos administrativos fiscais a
serem observados no caso de infração à legislação
tributária, especialmente no que se refere à lavratura do
auto de infração, notificação do contribuinte e prazos
para manifestação. Um aspecto técnico essencial
refere-se à formalidade e aos efeitos jurídicos do auto de
infração e da notificação. Sobre esse tema, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Barra Bonita - SC - Fiscal Tributário e Obras |
Q3494423
Direito Tributário
O Código Tributário Municipal de Barra Bonita (SC)
disciplina as etapas essenciais do ciclo tributário
municipal, distinguindo com clareza as fases de
lançamento, arrecadação e execução fiscal dos tributos.
Essas etapas não se confundem entre si, possuem
natureza jurídica específica e se vinculam diretamente à
constituição, exigibilidade e cobrança do crédito
tributário. Com base nas disposições legais aplicáveis,
assinale a alternativa correta.
Q3492214
Direito Tributário
A dívida ativa é um instrumento central na
recuperação de créditos da Fazenda Pública, sendo
formalizada pela inscrição do crédito no órgão
competente. Com base no regime jurídico da dívida
ativa, assinale a alternativa CORRETA.
Q3492206
Direito Tributário
Sobre a Lei de Execução Fiscal, n.º 6.830/1980, é
CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |
Q3473233
Direito Tributário
A efetividade do processo administrativo-fiscal depende,
em grande medida, da correta comunicação dos atos
praticados, garantindo que o contribuinte tenha pleno
conhecimento para exercer seu direito à ampla defesa e
ao contraditório. Assinale a afirmativa correta sobre os
mecanismos e prazos da comunicação administrativa.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |
Q3473232
Direito Tributário
Os pareceres técnicos e as respostas a consultas
tributárias são instrumentos utilizados para uniformizar a
interpretação da legislação fiscal, reduzindo conflitos e
orientando a atuação tanto do fisco quanto dos
contribuintes. Assinale a afirmativa correta acerca da
elaboração e efeitos dos pareceres técnicos e das
respostas a consultas no âmbito tributário.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |
Q3473230
Direito Tributário
Embora não se trate de um processo judicial, o
contencioso administrativo fiscal é regido por princípios
que asseguram um julgamento técnico e imparcial. A
atuação dos órgãos julgadores, especialmente em sua
composição e competência, revela aspectos essenciais
da estrutura tradicional do modelo brasileiro. Assinale a
afirmativa correta sobre o julgamento em primeira e
segunda instância no processo administrativo-fiscal,
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |
Q3473225
Direito Tributário
A respeito das garantias do contribuinte no processo
fiscal, analise os itens abaixo:
I.O contribuinte tem o direito de ser intimado de todos os atos do processo administrativo-fiscal que possam afetar seus direitos.
II.O não comparecimento do contribuinte à audiência fiscal resulta automaticamente na renúncia ao direito de apresentar defesa.
III.No processo administrativo-fiscal, é assegurado ao contribuinte o direito de recorrer das decisões, inclusive em instância revisional, antes da exigibilidade do crédito tributário.
É correto o que se afirma em:
I.O contribuinte tem o direito de ser intimado de todos os atos do processo administrativo-fiscal que possam afetar seus direitos.
II.O não comparecimento do contribuinte à audiência fiscal resulta automaticamente na renúncia ao direito de apresentar defesa.
III.No processo administrativo-fiscal, é assegurado ao contribuinte o direito de recorrer das decisões, inclusive em instância revisional, antes da exigibilidade do crédito tributário.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Belmonte - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Belmonte - SC - Fiscal de Tributos |
Q3473224
Direito Tributário
O rito procedimental no processo administrativo-fiscal
não apenas assegura a formalidade necessária para a
validade dos atos, mas também estrutura o exercício do
direito de defesa do contribuinte, equilibrando eficiência e justiça fiscal. Considerando essa perspectiva, assinale
a afirmativa correta acerca dos ritos procedimentais no
processo administrativo-fiscal.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |
Q3472092
Direito Tributário
Assinale a opção correta, ainda conforme o disposto no
Decreto-lei estadual n.º 5/1975.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Auditor Fiscal da Receita Estadual (3ª Categoria) - Conhecimentos Específicos II |
Q3472090
Direito Tributário
A respeito do processo administrativo tributário no estado do
Rio de Janeiro, julgue os seguintes itens, com base
no Decreto lei Estadual n.º 5/1975.
I Considera-se instaurado o contencioso tributário com a apresentação da impugnação pelo contribuinte.
II A impugnação terá efeito suspensivo quando formalizada por escrito dentro do prazo de 30 dias da comunicação do ato impugnado.
III São admitidos todos os meios legais para a comprovação dos fatos arguidos na impugnação.
Assinale a opção correta.
I Considera-se instaurado o contencioso tributário com a apresentação da impugnação pelo contribuinte.
II A impugnação terá efeito suspensivo quando formalizada por escrito dentro do prazo de 30 dias da comunicação do ato impugnado.
III São admitidos todos os meios legais para a comprovação dos fatos arguidos na impugnação.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Itatiba - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itatiba - SP - Auditor Fiscal de Rendas Municipais |
Q3454569
Direito Tributário
Observe a seguinte afirmação:
De acordo com o Código Tributário Nacional, constitui ___________________ aquele(a) proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrito(a) na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452853
Direito Tributário
De acordo com disposição expressa do Código Tributário Nacional, na hipótese de pagamento indevido, a ação
anulatória da decisão administrativa que denega a restituição prescreve em
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452842
Direito Tributário
Autoriza a lei que disciplina a matéria, que o procedimento da medida cautelar fiscal possa ser instaurado, após
a constituição do crédito, inclusive quando já em curso a
execução judicial da Dívida Ativa de qualquer dos entes
federativos, bem como de suas respectivas autarquias.
Todavia, em determinadas situações que especifica, o
requerimento da medida independerá da prévia constituição do crédito tributário. Na hipótese de João ser seu
devedor, a Fazenda Pública poderá requerer a medida
cautelar, sem que o crédito tributário esteja constituído,
caso João
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452841
Direito Tributário
No que diz respeito aos embargos do executado, em
sede de execução fiscal, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Fiscal de Tributos |
Q3428876
Direito Tributário
De acordo com a lei de execução fiscal, nos processos de
falência, concordata, liquidação, inventário, arrolamento ou
concurso de credores, nenhuma alienação será judicialmente
autorizada sem a prova de quitação
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425334
Direito Tributário
Suponha que a Receita Federal do Brasil tenha lavrado Auto de
Infração em face da sociedade empresária Alfa, com regular
notificação do sujeito passivo na data de 12/03/2019, visando à
cobrança de débitos de Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (COFINS) cujos fatos geradores tenham ocorrido
no ano de 2016.
Posteriormente, constatado o inadimplemento dos créditos tributários mencionados, a Fazenda Pública Federal inscreveu os respectivos débitos em Dívida Ativa da União, bem como ajuizou a correspondente execução fiscal contra a sociedade empresária Alfa, na data de 27/04/2022.
No curso da ação, a União tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa fora incorporada pela sociedade empresária Beta no ano de 2015, tendo os respectivos atos negociais sido registrados na Junta Comercial no mesmo ano.
Nesse cenário, considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e as disposições do Código Tributário Nacional sobre o tema, é correto afirmar que a execução fiscal:
Posteriormente, constatado o inadimplemento dos créditos tributários mencionados, a Fazenda Pública Federal inscreveu os respectivos débitos em Dívida Ativa da União, bem como ajuizou a correspondente execução fiscal contra a sociedade empresária Alfa, na data de 27/04/2022.
No curso da ação, a União tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa fora incorporada pela sociedade empresária Beta no ano de 2015, tendo os respectivos atos negociais sido registrados na Junta Comercial no mesmo ano.
Nesse cenário, considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça e as disposições do Código Tributário Nacional sobre o tema, é correto afirmar que a execução fiscal:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425332
Direito Tributário
A União ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária
Ômega, objetivando a cobrança judicial do Imposto sobre
Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre o desembaraço
aduaneiro de bem industrializado e sobre a saída do respectivo
produto do estabelecimento importador para outro
estabelecimento do mesmo contribuinte.
Após a citação da executada, e garantida integralmente a execução, a sociedade empresária Ômega opôs embargos à execução fiscal, postulando a desconstituição das exações tributárias.
Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá julgar o pedido formulado nos aludidos embargos:
Após a citação da executada, e garantida integralmente a execução, a sociedade empresária Ômega opôs embargos à execução fiscal, postulando a desconstituição das exações tributárias.
Consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o juiz deverá julgar o pedido formulado nos aludidos embargos:
Q3373906
Direito Tributário
Após a constituição definitiva de determinado crédito tributário
pela via administrativa, a União procedeu à inscrição deste em
dívida ativa, notificando o devedor para, em até cinco dias, efetuar
o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de
juros, multa e demais encargos.
Constatada a falta de pagamento do débito no prazo mencionado, a Fazenda Pública comunicou a inscrição em dívida ativa ao Serasa e averbou a certidão de dívida ativa (CDA) junto ao registro de imóveis, tornando os respectivos bens indisponíveis.
Nesse cenário, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que:
Constatada a falta de pagamento do débito no prazo mencionado, a Fazenda Pública comunicou a inscrição em dívida ativa ao Serasa e averbou a certidão de dívida ativa (CDA) junto ao registro de imóveis, tornando os respectivos bens indisponíveis.
Nesse cenário, tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, é correto afirmar que:
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