De acordo com a literalidade do Art. 175 do Código Tributár...
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Ano: 2025
Banca:
Instituto IDEAP
Órgão:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Prova:
Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q3796420
Direito Tributário
De acordo com a literalidade do Art. 175 do
Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário
pode ser excluído por duas modalidades específicas,
sem prejuízo da lei que disponha de forma diversa.
As modalidades de exclusão expressamente previstas
neste artigo são:
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