Questões de Concurso
Sobre disposições gerais sobre o lançamento tributário em direito tributário
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Considere as seguintes proposições, nos termos do Código Tributário Nacional:
I- A ocorrência do fato gerador faz nascer a obrigação tributária.
II- O lançamento tributário é privativo, obrigatório e discricionário.
III- As decisões administrativas irreformáveis favoráveis ao contribuinte são causa de exclusão do crédito tributário.
Conclui-se que
Relativamente a um imposto cujo lançamento se dá por declaração
A definição da modalidade de lançamento de oficio vai depender da Lei do ente tributante. Considerando os impostos destacados a seguir, assinale aquele cujo lançamento adotado é, em regra, de oficio:
Sabe-se que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Considerando o lançamento tributário, é correto afirmar que:
Analise as assertivas abaixo sobre crédito tributário:
I - O lançamento tem natureza constitutiva quanto ao crédito tributário e declaratória quanto à obrigação principal.
II - Salvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário esteja expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da ocorrência do fato gerador da obrigação.
III - O lançamento do crédito tributário pode se dar de ofício, por declaração e por homologação. O Imposto de Renda de Pessoas Físicas é exemplo clássico de tributo constituído mediante lançamento por declaração.
IV - O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo não poderá ser alterado.
V - O depósito do montante integral, assim como a moratória, são causas de extinção do crédito tributário.
Assinale a alternativa CORRETA.
Assinale a alternativa CORRETA, consoante o Código Tributário Nacional:
No que se refere à teoria do tributo e das espécies tributárias, julgue o item seguinte.
No que concerne à atividade de cobrança de tributo, não se
admite avaliação do mérito administrativo pelo agente público,
uma vez que o motivo e o objeto da atividade administrativa
fiscal são plenamente vinculados.
Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em 1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem qualquer pagamento de tributo.
Nessa situação hipotética,
No que concerne a lançamentos tributários, assinale a assertiva verdadeira.
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