De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional...

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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto |
Q953833 Direito Tributário
De acordo com os dispositivos do Código Tributário Nacional sobre o lançamento, é correto afirmar:
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