Questões de Concurso
Sobre direito penal tributário em direito tributário
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Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue o seguinte item, considerando o entendimento do STF.
A conduta do contribuinte que deixa de recolher aos cofres públicos o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou do serviço pode ser configurada como apropriação indébita tributária, uma vez demonstrados o caráter reiterado da conduta e o dolo específico.
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, bem como ao sigilo fiscal, julgue o seguinte item, considerando o entendimento do STF.
A instauração de persecução penal, exceto a realizada em sede de investigação policial, relativa a crime que vise à redução de tributo por meio de declaração falsa às autoridades fazendárias somente se faz legítima após a definitiva constituição do crédito tributário.
Em fiscalização na empresa "A. C. Ltda.", o Fiscal de Tributos Municipais detecta que o contribuinte utilizou fraude em seus livros obrigatórios para suprimir o pagamento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), configurando, em tese, o crime de fraude à fiscalização tributária previsto no art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990. Após a lavratura do auto de infração, o contribuinte instaura processo administrativo fiscal para contestar a base de cálculo apurada.
Diante desse cenário, para a persecução penal do contribuinte, o fiscal deve
Analise as assertivas abaixo quanto ao que dispõe a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
I. A supressão ou redução de tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação,ou prestando declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária.
II. A inserção de elementos inexatos, ou a omissão de operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigidopela lei fiscal não é considerado fraude à fiscalização tributária.
III. O não recolhimento, no prazo legal, de valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, naqualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos constitui crime compena de reclusão.
IV. A utilização ou divulgação de programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigaçãotributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública constitui crimecom pena de detenção e multa.
V. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas, em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza infração sujeita à pena de reclusão.
Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que
No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.
Toda ação realizada por contribuinte com o objetivo de reduzir a carga tributária, eximir-se da incidência de tributo ou retardar seu recolhimento constitui ato ilícito de evasão fiscal, sendo punível nos termos da lei.
Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários.
As multas cobradas pelo poder público não compõem a carga tributária nacional, uma vez que representam uma punição pelo não cumprimento de determinada obrigação.
Acompanhada da representação fiscal para fins penais, tendo em conta que a lei então vigente estabelecia R$ 10.000,00 como mínimo para o ajuizamento de execução, demonstrada conduta contumaz e com dolo de apropriação, a denúncia pela prática do crime do Art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 foi oferecida, observado o devido processo legal, e recebida pelo Juiz competente, em março de 2023.
Em abril de 2024, ainda antes do fim da instrução criminal, uma nova lei estadual revogou a anterior e deu ao Procurador-Geral do Estado atribuição para estabelecer o valor mínimo para o ajuizamento de ações de cobrança de dívida ativa do Estado. No mesmo mês, uma Portaria da PGE instituiu o valor de R$ 50.000.00 como mínimo para o ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa. A defesa pediu a aplicação do princípio da insignificância, considerando o novo limite estabelecido.
Sobre o caso hipotético narrado, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o princípio da insignificância em crimes tributários, assinale a afirmativa correta.
Constitui crime praticado por particulares contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:
I -omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II -fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III -falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;
Está CORRETO o que se afirma em:
I.Omissão de receitas.
II.Infração de trânsito.
III.Atraso no pagamento do imposto devido.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
II. Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
III. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
IV. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
As penas aplicadas, após o devido processo legal respeitando o contraditório e a ampla defesa, serão, respectivamente:
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