Questões de Direito Tributário - Direito Penal Tributário para Concurso

Q4140673

Ano: 2026 Banca: CIAAR Órgão: CIAAR Prova: CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |

Q4140673 Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo quanto ao que dispõe a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.

I. A supressão ou redução de tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão de informação,ou prestando declaração falsa às autoridades fazendárias constitui crime contra a ordem tributária.

II. A inserção de elementos inexatos, ou a omissão de operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigidopela lei fiscal não é considerado fraude à fiscalização tributária.

III. O não recolhimento, no prazo legal, de valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, naqualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria ter sido recolhido aos cofres públicos constitui crime compena de reclusão.

IV. A utilização ou divulgação de programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigaçãotributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública constitui crimecom pena de detenção e multa.

V. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas, em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza infração sujeita à pena de reclusão.

Sobre as assertivas acima, é correto afirmar que

A

apenas uma é falsa.

B

todas são verdadeiras.

C

apenas três são verdadeiras.

D

apenas duas são verdadeiras.

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Q4093020

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Agente Fiscal de Tributos |

Q4093020 Direito Tributário

Rafael, fiscal de tributos com conhecimentos de programação, desenvolveu programa de processamento de dados que permite ao contribuinte possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública e, após utilizá-lo por determinado período, divulgou o programa a Manoel, que passou a também utilizá-lo. A respeito das condutas de Rafael e Manoel, é CORRETO afirmar que:

A

ambos praticaram conduta definida como crime contra a ordem tributária, mas Rafael deve ser punido com pena de reclusão, uma vez que é funcionário público.

B

ambos praticaram conduta definida como crime contra a ordem tributária praticado por particular punível com pena de detenção.

C

Manoel foi influenciado por Rafael, e somente este deve ser punido com pena de detenção pelo cometimento de crime praticado por particular.

D

ambos praticaram conduta definida como crime contra a ordem tributária e a condição de Rafael como funcionário público atrai Manoel, devendo os dois serem punidos com detenção.

E

Manoel praticou conduta definida como crime contra a ordem tributária praticado por particular punível com pena de reclusão.

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Q4084468

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANSA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ANSA - Ênfase 28: Suprimento de Bens e Serviços – Administração |

Q4084468 Direito Tributário

No que se refere à administração tributária, julgue o item a seguir.

Toda ação realizada por contribuinte com o objetivo de reduzir a carga tributária, eximir-se da incidência de tributo ou retardar seu recolhimento constitui ato ilícito de evasão fiscal, sendo punível nos termos da lei.

Certo

Errado

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Q3902620

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |

Q3902620 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) consagra, no âmbito do direito tributário sancionador, regra específica de interpretação das normas que definem infrações ou cominam penalidades. De acordo com o CTN, assinale a alternativa que corretamente identifica as hipóteses em que, havendo dúvida, a interpretação da lei tributária deve ser realizada da maneira mais favorável ao acusado.

A

Apenas nas hipóteses de dúvida quanto à capitulação legal do fato e à autoria, imputabilidade ou punibilidade, excluídas as circunstâncias materiais e a natureza da penalidade.

B

Em qualquer hipótese de dúvida interpretativa da legislação tributária, inclusive quanto à definição do fato gerador e à identificação do sujeito passivo da obrigação principal.

C

Exclusivamente nas hipóteses de dúvida quanto à natureza da penalidade aplicável, vedada a aplicação do critério favorável ao acusado em relação à definição do fato ou de sua autoria.

D

Nas hipóteses de dúvida quanto à capitulação legal do fato, à natureza ou às circunstâncias materiais do fato ou à extensão de seus efeitos, à autoria, imputabilidade ou punibilidade, bem como à natureza ou à graduação da penalidade aplicável.

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Q3889644

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Contador |

Q3889644 Direito Tributário

Julgue o item seguinte, acerca dos princípios e das regras constitucionais tributários.

As multas cobradas pelo poder público não compõem a carga tributária nacional, uma vez que representam uma punição pelo não cumprimento de determinada obrigação.

Certo

Errado

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Q3532374

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532374 Direito Tributário

O sócio gerente e único administrador de uma sociedade empresária deixou de recolher, no prazo legal, o valor do ICMS relativo às operações tributáveis da sociedade empresária, escrituradas e declaradas, referente aos meses de janeiro a julho 2021, causando ao erário prejuízo de R$ 27.235,65, conforme Certidão de Dívida Ativa.
Acompanhada da representação fiscal para fins penais, tendo em conta que a lei então vigente estabelecia R$ 10.000,00 como mínimo para o ajuizamento de execução, demonstrada conduta contumaz e com dolo de apropriação, a denúncia pela prática do crime do Art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990 foi oferecida, observado o devido processo legal, e recebida pelo Juiz competente, em março de 2023.
Em abril de 2024, ainda antes do fim da instrução criminal, uma nova lei estadual revogou a anterior e deu ao Procurador-Geral do Estado atribuição para estabelecer o valor mínimo para o ajuizamento de ações de cobrança de dívida ativa do Estado. No mesmo mês, uma Portaria da PGE instituiu o valor de R$ 50.000.00 como mínimo para o ajuizamento de ação de cobrança da dívida ativa. A defesa pediu a aplicação do princípio da insignificância, considerando o novo limite estabelecido.

Sobre o caso hipotético narrado, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o princípio da insignificância em crimes tributários, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da insignificância deve ser aplicado, pois a nova legislação, por ser mais benéfica, retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, descaracterizando a tipicidade material da conduta.

B

O princípio da insignificância não se aplica, uma vez que a legislação estadual que elevou o limite para o ajuizamento de execuções fiscais tem natureza administrativa e não penal, não podendo retroagir para beneficiar o réu em matéria criminal.

C

A aplicação do princípio da insignificância é cabível, desde que o valor do tributo devido, estadual ou municipal acrescido de juros e multa, não ultrapasse o limite de R$ 20.000,00, conforme entendimento consolidado do STJ para crimes que envolvam tributos federais.

D

A conduta do empresário é atípica, pois o valor do débito tributário é inferior ao limite estabelecido pela legislação federal para a aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários, que é de R$ 20.000,00.

E

O princípio da insignificância não pode ser aplicado em relação a crimes de sonegação fiscal de tributos estaduais ou municipais, pois a competência para legislar sobre a matéria é exclusiva da União.

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Q3286718

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3286718 Direito Tributário

A evasão fiscal é uma prática ilícita que visa reduzir ou evitar o cumprimento das obrigações tributárias, geralmente por meio de fraudes ou omissões nas informações fornecidas às autoridades fiscais. Com base nesse conceito, assinale a alternativa que descreve corretamente a evasão fiscal:

A

Utilização de incentivos fiscais legais.

B

Declaração correta dos rendimentos.

C

Aplicação de alíquotas progressivas.

D

Não pagamento de tributos.

E

Planejamento tributário legal.

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Q3284405

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q3284405 Direito Tributário

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, analise os itens a seguir.
Constitui crime praticado por particulares contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I -omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
II -fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;
III -falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3275773

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Procurador Municipal |

Q3275773 Direito Tributário

Consoante à Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, por intermédio da seguinte conduta:

A

abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

B

vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem, tipo, especificação, peso ou composição esteja em desacordo com as prescrições legais, ou que não corresponda à respectiva classificação oficial.

C

favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

D

fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal.

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Q3221328

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Analista de Controle Interno I |

Q3221328 Direito Tributário

A Lei Federal nº 8.137/1990 que define os crimes contra a ordem tributária define que uma das formas de se efetivar um crime tributário é omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Assinale a alternativa que apresenta a pena máxima para a atividade ilícita de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos:

A

1 (um) ano e multa.

B

2 (dois) anos e multa.

C

3 (três) anos e multa.

D

4 (quatro) anos e multa.

E

5 (cinco) anos e multa.

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Q3179566

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3179566 Direito Tributário

Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:

A

Multa tributária isolada é aquela aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, mas que é documentada em instrumento separado do lançamento do tributo.

B

Multa isolada e multa de ofício podem ser aplicadas conjuntamente.

C

A alíquota das multas tributárias está limitada, no âmbito federal, ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, independente de dolo, fraude, conluio ou reincidência.

D

Em razão de as multas tributárias não serem tributos, os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva e do não-confisco não têm aplicação.

E

Não cabe denúncia espontânea quando o tributo, sujeito ao lançamento por homologação, for declarado regularmente, mais pago a destempo.

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Q3155384

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3155384 Direito Tributário

A comunicação ao Ministério Público é obrigatória em casos de apuração de crimes contra a ordem tributária. Qual das seguintes responsabilidades recai sobre a autoridade fiscal no contexto de um crime tributário?

A

Realizar a prisão em flagrante do contribuinte infrator.

B

Propor a anulação do crédito tributário antes de encaminhar ao Ministério Público.

C

Notificar o Ministério Público para que sejam tomadas medidas legais cabíveis.

D

Resolver o contencioso tributário sem envolver o Ministério Público.

E

Estabelecer sanções penais diretamente ao contribuinte.

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Q3135436

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Controlador Interno |

Q3135436 Direito Tributário

Ilícito tributário refere-se a qualquer conduta que contraria as normas fiscais estabelecidas, levando à violação das obrigações tributárias. Dos itens abaixo, qual(is) corresponde(m) a exemplo(s) de ilícito tributário.

I.Omissão de receitas.
II.Infração de trânsito.
III.Atraso no pagamento do imposto devido.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas o item I está correto.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Apenas os itens II e III estão corretos.

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Q3107074

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Itapissuma - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Itapissuma - PE - Fiscal de Tributos |

Q3107074 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) é uma lei essencial que regula os direitos e obrigações tributárias no Brasil, estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis a União, Estados e Municípios e fornecendo informações claras sobre a definição, arrecadação e fiscalização de tributos. De acordo com o Código Tributário Nacional, não será vedada a divulgação de informações relativas:

A

A situação econômica do sujeito passivo.

B

A natureza ou estado dos negócios do sujeito passivo.

C

A representação para fins penais.

D

A situação financeira de terceiro.

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Q3019992

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Rosário - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Rosário - MA - Fiscal de Tributos |

Q3019992 Direito Tributário

Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, exceto:

A

os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

B

amigos ou conhecidos, que tenham conhecimento sobre os tributos devidos pelo espólio.

C

os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

D

os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

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Q2847626

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Miraí - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Miraí - MG - Fiscal de Tributos |

Q2847626 Direito Tributário

A sonegação fiscal configura-se como uma prática ilícita que viola diretamente as normas tributárias vigentes no Brasil, comprometendo a arrecadação estatal e gerando impactos significativos na equidade fiscal. Consiste na ocultação, omissão ou manipulação de informações com o propósito de reduzir ou eliminar o pagamento de tributos devidos. A legislação brasileira, particularmente o Código Tributário Nacional (CTN), estabelece sanções rigorosas, abrangendo tanto a esfera administrativa quanto a criminal, para aqueles que incorrem em tais práticas. Considerando as disposições que tratam dos crimes contra a ordem tributária, assinale a alternativa que indica a caracterização e as consequências da sonegação fiscal no Brasil.

A

A sonegação fiscal somente se configura quando há fraude ou falsificação de documentos fiscais, não sendo suficiente a omissão de informações relevantes à autoridade tributária.

B

A conduta de omitir rendimentos na declaração de imposto de renda, mesmo sem utilização de artifícios fraudulentos, caracteriza sonegação fiscal e pode ensejar tanto a responsabilidade administrativa quanto criminal.

C

A sonegação fiscal pode ser regularizada por meio do pagamento espontâneo do tributo devido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou fiscal, o que exime o contribuinte de qualquer penalidade.

D

O não recolhimento do imposto devido, por erro na apuração do tributo, caracteriza sonegação fiscal, independentemente da intenção do contribuinte em fraudar o fisco.

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Q2571593

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Pouso Alegre - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Pouso Alegre - MG - Fiscal de Receitas Municipais |

Q2571593 Direito Tributário

Tendo em vista os crimes contra a ordem tributária, analise as afirmativas a seguir.
I. Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
II. Utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
III. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
IV. Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.
As penas aplicadas, após o devido processo legal respeitando o contraditório e a ampla defesa, serão, respectivamente:

A

I. Detenção de um a dois anos II. Reclusão, de dois a sete anos, e multa III. Detenção de seis meses e multa IV. Detenção, de três meses a dois anos, e multa.

B

I. Detenção de dois a oito anos II. Detenção, de dois meses a três anos, e multa III. Reclusão de seis a dez anos IV. Detenção, de seis meses a quatro anos, e multa.

C

I. Reclusão de dois a oito anos, e multa II. Reclusão, de seis meses a dois anos, III. Detenção de dois meses a dois anos, e multa IV. Reclusão, de seis a dez anos, e multa.

D

I. Reclusão de dois a cinco anos, e multa II. Detenção, de seis meses a dois anos, e multa III. Reclusão de dois a cinco anos, e multa IV. Detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

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Q2548316

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |

Q2548316 Direito Tributário

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo indevido, embora desacompanhada de eventuais juros de mora e penalidades pecuniárias cobradas e recolhidas.

Certo

Errado

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Q2513344

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Fiscal de Tributos |

Q2513344 Direito Tributário

Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades. Nesse sentido, avalie os itens a seguir:
I. Inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública; II. Incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica; III. Representações fiscais para fins penais.
De acordo com a Lei nº 5.172/1966, não é vedada a divulgação de informações relativas:

A

Apenas ao item I.

B

Apenas aos itens I e II

C

Apenas aos itens II e III.

D

Apenas aos itens I e III.

E

Aos itens I, II e III.

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Q2504959

Ano: 2024 Banca: APICE Órgão: Prefeitura de Salgado de São Félix - PB Prova: APICE - 2024 - Prefeitura de Salgado de São Félix - PB - Auditor Fiscal |

Q2504959 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta de acordo com o Direito Tributário e entendimentos jurisprudenciais.

A

É possível a instauração de inquérito policial para a apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo fiscal, quando for imprescindível para viabilizar a fiscalização.

B

Quanto ao banco de dados relativos a patrimônio, rendimentos e atividades de pessoas físicas e jurídicas, tanto pelos termos constitucionais, quanto pelos do Código Tributário Nacional, a possibilidade de permuta de informações é norma de eficácia plena, por não depender de lei ou de convênio que permita a transferência do sigilo entre os signatários.

C

O título executivo que vai aparelhar a futura ação de execução fiscal é o comprovante de débito fiscal.

D

Segundo o STF, estão sujeitos a fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, sem limitação aos pontos objeto da investigação.

E

O CTN não permite a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda da Pública, parcelamento ou moratória.

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