Questões de Direito Tributário - Contribuição de Melhoria para Concurso - Página 26

Q404178

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404178 Direito Tributário

Considerando o conceito e as espécies de tributo, assinale a opção correta.

A

Em que pese o CTN indicar que existem apenas três espécies de tributo, o STF consagrou o entendimento de que o sistema tributário nacional abrange os impostos, taxas, contribuições de melhorias, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais e especiais.

B

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência e, neste último caso, a devolução do valor arrecadado poderá ser feita em títulos da dívida pública.

C

Imposto consiste em tributo cujo fato gerador representa situação que depende de uma atividade estatal específica em relação ao contribuinte.

D

A contribuição de melhoria, cujo fato gerador é o gasto público com obra realizada nas proximidades do imóvel, pode ser instituída pela União, pelos estados, pelo DF e pelos municípios.

E

O serviço de iluminação pública, dada a sua natureza jurídica, deve ser remunerado mediante taxa instituída pelo município ou pelo DF, observados os princípios da anterioridade anual e nonagesimal.

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Q386180

Ano: 2013 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara Municipal de Guairáça - PR Prova: FAFIPA - 2013 - Câmara Municipal de Guairáça - PR - Advogado |

Q386180 Direito Tributário

Sobre Direito Tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

C

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

D

O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

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Q382859

Ano: 2013 Banca: CEPERJ Órgão: CEDERJ Prova: CEPERJ - 2013 - CEDERJ - Técnico Executivo - Advogado |

Q382859 Direito Tributário

O município Pertinente busca realizar melhorias nos seus serviços, implementando obras de relevo, muitas com auxílio de verbas federais e estaduais repassadas em virtude de convênios ou imposições legais. Buscando novas fontes de financiamento, após realizar obras de utilidade em determinado bairro, ocupado por pessoas de poder aquisitivo relevante, resolve apresentar projeto de lei estabelecendo o tributo denominado:

A

empréstimo compulsório

B

contribuição de melhoria

C

taxa de polícia

D

imposto sobre obras

E

pedágio especial

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Q365809

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365809 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

São características do gênero preço público: regime jurídico contratual, facultatividade, possibilidade de rescisão, cobrança proporcional ao uso, cobrança no caso de uso apenas efetivo, não submissão ao regime tributário.

B

São características da taxa: regime jurídico legal, cobrança compulsória, submissão ao regime tributário, cobrança no caso de uso efetivo e potencial.

C

As contribuições de melhoria poderão ser instituídas exclusivamente pelos Municípios no caso de obras públicas que gerem valorização direta ou indireta do imóvel.

D

Os empréstimos compulsórios poderão ser instituídos exclusivamente pela União, por meio de lei complementar, com recursos vinculados à despesa que lhes fundamentou a origem.

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Q339523

Ano: 2013 Banca: TJ-RS Órgão: TJ-RS Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q339523 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

A competência tributária pode ser delegada à entidade com capacidade de fiscalizar e arrecadar o tributo.

B

A competência tributária para instituir os empréstimos compulsórios é comum entre a União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

A competência para a instituição de taxas e de contribuições de melhoria é privativa da União.

D

A competência tributária é o poder de instituir tributos, sendo privativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q332361

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332361 Direito Tributário

Sobre as espécies de tributos, é correto afirmar:

A

É indispensável para definir a natureza jurídica específica de um tributo verificar o destino do produto da arrecadação, mas é irrelevante a denominação que se dá ao tributo.

B

As contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse das categorias profissionais ou econômicas, para custeio do serviço de iluminação pública e de melhoria estão definidas no Código Tributário Nacional no que pertine aos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.

C

A taxa tem por fato gerador a prestação efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, não se confundindo com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública nem quanto ao fato gerador, nem quanto à classificação constitucional da competência.

D

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública é uma espécie de contribuição melhoria, pois se presta a custear os serviços de iluminação pública no que se refere às obras para implantação e manutenção das redes de transmissão e energia elétrica.

E

As taxas e os impostos podem ter natureza jurídica de contribuição, desde que estejam vinculados a uma destinação específica e sejam instituídos no campo da competência residual.

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Q332359

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: PGE-BA Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Calculista |

Q332359 Direito Tributário

Considerando as contribuições, é correto afirmar:

A

É inconstitucional vincular o produto da arrecadação às contribuições sociais.

B

É a destinação do produto da arrecadação que preserva a natureza constitucional das contribuições sociais.

C

Contribuição social que tenha por fato gerador o lucro é inconstitucional, pois lucro está inserido no conceito de renda, fato gerador do imposto de renda.

D

Só é possível existirem contribuições de intervenção no domínio econômico com finalidades distintas, se tiverem a mesma hipótese de incidência e base de cálculo.

E

A contribuição de melhoria, enquanto contribuição social, deve necessariamente ter receita vinculada, qual seja, a obra pública que justificou sua instituição.

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Q319917

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q319917 Direito Tributário

NÃO são espécies de tributos:

A

os impostos.

B

as tarifas públicas.

C

as taxas.

D

as contribuições de melhoria.

E

as custas processuais.

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Q317557

Ano: 2013 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2013 - TJ-SC - Juiz |

Q317557 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, ainda que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

B

Na iminência ou no caso de calamidade pública ou guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos no Código Tributário Nacional, suprimidos, gradativamente, no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

C

No que diz respeito às taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, consideram-se serviços públicos utilizados pelo contribuinte aqueles que possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas.

D

Para efeito de instituição e cobrança de taxas, consideram-se compreendidas no âmbito das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, aquelas que, segundo a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios e a legislação com elas compatível, competem a cada uma dessas pessoas de direito público.

E

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o valor venal de cada imóvel beneficiado.

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Q1664510

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais - 2º Dia |

Q1664510 Direito Tributário

Não está inserida na competência tributária do Município a seguinte contribuição:

A

para o regime previdenciário dos servidores municipais

B

para o custeio do serviço de iluminação pública

C

para as organizações das profissões liberais

D

de intervenção no domínio econômico

E

de melhoria

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Q1664448

Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1664448 Direito Tributário

O Poder Público tem competência para determinar a um administrado a abstenção de determinado fato, no que concerne aos costumes, em razão de interesse público. Para o exercício dessa atividade, a Administração Pública tem autorização para exigir a seguinte cobrança:

A

taxa

B

tarifa

C

imposto

D

preço público

E

contribuição de melhoria

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Q1181258

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Sete Lagoas - MG

Q1181258 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que são tributos:

A

Impostos, taxas e contribuições de melhoria.

B

Impostos, taxas e multas aplicadas no exercício do poder de polícia.

C

Impostos, taxas e tarifas.

D

Impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas por descumprimento das obrigações tributárias.

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Q984254

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984254 Direito Tributário

Quanto às espécies tributárias previstas constitucionalmente, é correto afirmar:

A

A par das duas modalidades de tributos a que se refere o artigo 145, há previsão de outras duas modalidades nos artigos 148 e 149, permitindo concluir que são quatro as espécies tributárias estabelecidas pela Constituição Federal.

B

A par das três modalidades de tributos a que se refere o artigo 145, há previsão de outras duas modalidades nos artigos 148 e 149, permitindo concluir que são cinco as espécies tributárias estabelecidas pela Constituição Federal.

C

Sem indicar diretamente quais as espécies tributárias inerentes ao ordenamento jurídico, a Constituição Federal estabeleceu quais os fatos geradores possíveis de ser adotados pelas pessoas jurídicas de direito público.

D

De acordo com a Constituição Federal, constituem-se tributos apenas os impostos e as taxas.

E

A par das cinco modalidades de tributos a que se refere o artigo 145, há previsão de outras duas modalidades nos artigos 148 e 149, permitindo concluir que são sete as espécies tributárias estabelecidas pela Constituição Federal.

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Q705550

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: MPO Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência |

Q705550 Direito Tributário

Assinale a opção correta.

A

A contribuição de melhoria e as taxas são tributos vinculados, já que dependem de uma atuação específica do Estado.

B

As taxas decorrentes do poder de polícia são tributos vinculados; já as taxas decorrentes de serviços são tributos não vinculados a uma atividade estatal.

C

O imposto é, por excelência, um tributo vinculado a uma atividade estatal específica.

D

Todos os impostos são não vinculados, com exceção do imposto sobre a renda da pessoa física, que é utilizado para reduzir as desigualdades regionais.

E

As taxas de serviços são tributos vinculados; já as taxas decorrentes do poder de polícia são tributos não vinculados a uma atividade estatal específica.

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Q501447

Ano: 2012 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: CONSESP - 2012 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente legislativo - Diretoria Administrativa |

Q501447 Direito Tributário

O Tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, denomina- se

A

Reajuste Público.

B

Imposto.

C

Taxa.

D

Contribuição de Melhoria.

E

Preço Público.

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Q443193

Ano: 2012 Banca: Quadrix Órgão: DATAPREV Prova: Quadrix - 2012 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Contabilidade |

Q443193 Direito Tributário

Caracteriza-se pelo ingresso de recursos temporários nos cofres do Estado cuja arrecadação gera a este a obrigação de restituir a importância arrecadada. É determinado por lei e independe da vontade dos sujeitos da relação jurídica. Tal descrição se refere a que figura tributária?

A

Pedágio.

B

Taxas de serviço.

C

Empréstimo compulsório.

D

Contribuição de melhoria

E

Taxas de polícia.

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Q328661

Ano: 2012 Banca: Makiyama Órgão: CPTM Prova: Makiyama - 2012 - CPTM - Advogado Júnior |

Q328661 Direito Tributário

Sobre a competência tributária assinale a alternativa correta.

A

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

B

A União e os Estados poderão instituir empréstimos compulsórios para a realização de investimentos públicos de caráter urgente.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir a contribuição de iluminação pública.

D

A contribuição de melhoria poderá ser instituída apenas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

E

A União e os Estados poderão instituir impostos residuais.

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Q294852

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RN Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q294852 Direito Tributário

Em relação às espécies tributárias, assinale a alternativa correta:

A

As contribuições de melhoria são de competência exclusiva dos Municípios.

B

O valor arrecadado com o empréstimo compulsório deve ser aplicado exclusivamente na despesa que fundamentou sua instituição.

C

As taxas podem ser exigidas em decorrência de serviço público prestado à população em geral, sem a necessidade de individualização do beneficiário.

D

A lei que instituir imposto pode definir o destino dos recursos arrecadados.

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Q293413

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293413 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta:

A

O imposto transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal.

B

O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição é de competência dos Estados e do Distrito Federal.

C

Compete exclusivamente aos Municípios a instituição da Contribuição de Melhoria.

D

Compete exclusivamente à União instituir empréstimos compulsórios.

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Q286486

Ano: 2012 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça |

Q286486 Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:

I- O Imposto sobre transmissão causa mortis é de competência dos municípios;

II- A base de cálculo do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis;

III- É possível a dedução da base de cálculo do ISS dos materiais empregados na prestação de serviço de construção civil;

IV- A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado;

V- A prescrição intercorrente, nos termos da Lei nº 6.830/80, conta-se do ajuizamento da execução fiscal até a citação do devedor e poderá ser decretada de ofício pelo Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública.

A

Todas as alternativas estão corretas.

B

As alternativas III e V estão incorretas.

C

Somente as alternativas II, IV e V estão corretas.

D

As alternativas I e V estão incorretas.

E

Somente a alternativa I está incorreta.

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Questões de Concurso Sobre contribuição de melhoria em direito tributário

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