Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 97

Q1612409

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal de Tributos |

Q1612409 Direito Tributário

Analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta:

I. as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam aos impostos e serem calculadas em função do capital das empresas;
II. a taxa tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia e/ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição;
III. o fato gerador da contribuição de melhoria reside na valorização imobiliária experimentada pelos imóveis adjacentes a uma obra pública;
IV. a cobrança da contribuição de melhoria encontra limitações em dois aspectos que devem ser conjuntamente considerados, a saber, o limite individual e o limite total ou global.

A

I e II estão corretas

B

I, II e III estão corretas

C

II, III e IV estão corretas

D

II e III estão corretas

E

III e IV estão corretas

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Q1612402

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal de Tributos |

Q1612402 Direito Tributário

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Fazem parte dos impostos sobre produção e a circulação, com exceção de:

A

Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza

B

Imposto sobre Serviços de Transportes e Comunicações

C

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza

D

Imposto sobre Produtos Industrializados

E

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários

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Q1612401

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Fiscal de Tributos |

Q1612401 Direito Tributário

Os tributos são uma forma de receita pública denominada receita derivada, sujeito ao regime jurídico de direito público. É correto afirmar, exceto:

A

os tributos podem ser comparados às multas, pois ambos são receitas derivadas, compulsórias e instituídas em lei;

B

o pagamento de tributos não é facultativo, mas sim obrigatório, não havendo opção ao contribuinte, senão o pagamento do que lhe é cobrado;

C

o pagamento deve ser feito em pecúnia, ou seja, em dinheiro, não sendo possível o pagamento em bens ou serviços;

D

os tributos são cobrados em decorrência de um fato gerador, que pode ser, por exemplo, a manifestação de riqueza por parte do contribuinte;

E

a cobrança de tributos é atividade vinculada, de sorte que o servidor encarregado de tal tarefa deve cobrá-la, sem qualquer outra opção.

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Q1611654

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611654 Direito Tributário

Segundo o código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.

A

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação;

B

Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria;

C

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada;

D

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de atividade estatal específica.

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Q1611650

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611650 Direito Tributário

Acerca das taxas, assinale a alternativa em desacordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

A

O Serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa;

B

As taxas municipais de fiscalização e funcionamento podem ter como base de calculo o número de empregados ou ramo de atividade exercida pelo contribuinte;

C

O valor cobrado pelo tribunal de justiça para que o interessado possa desarquivar autos de processos findos possui natureza jurídica de taxa;

D

O valor das taxas deve estar relacionado com o custo do serviço que as motiva, ou com a atividade de policia desenvolvida.

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Q1611596

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611596 Direito Tributário

Analise as seguintes assertivas.

I - As Contribuições de Melhoria são utilizadas para a realização de obra pública.

II - O Fato gerador da contribuição de melhoria não é a realização da obra, mas sim sua consequência, a valorização imobiliária.

III - Não é todo beneficio proporcionado pela obra ao particular que legitima a cobrança da contribuição de melhoria.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e III está correta.

D

Todas estão corretas.

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Q1611589

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Nortelândia - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |

Q1611589 Direito Tributário

Acerca dos tributos, levando em consideração jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa incorreta.

A

É inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa. de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, mesmo que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.

C

A Contribuição Confederativa de que trata o artigo 8. IV da Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

D

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é lançado por homologação, pois é o próprio sujeito passivo que, a cada fato gerador, calcula o montante do tributo devido e antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.

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Q1610847

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610847 Direito Tributário

Julgue os itens a seguir, relativos a incentivos fiscais.
I. A compensação é uma modalidade de exclusão do crédito tributário.

II. Remissão é uma modalidade de extinção do crédito tributário e se verifica antes de qualquer lançamento tributário empreendido pela Fazenda Pública;

III. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria;
Escolha a opção correta:

A

Todas as opções são verdadeiras

B

É verdadeira apenas a proposição I

C

São verdadeiras as proposições I e II

D

É verdadeira apenas a proposição III

E

Todas as opções são falsas.

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Q1609005

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Sertânia - PE - Auditor |

Q1609005 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:
I. A legislação brasileira determina que o tributo deve ser cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada. II. À luz da legislação brasileira, o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de uma atividade estatal específica.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1609004

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Sertânia - PE - Auditor |

Q1609004 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:
I. Os impostos e as contribuições de melhoria são exemplos de tributos. II. O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deve conter, entre outras informações, o nome do devedor e dos corresponsáveis.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1608999

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Sertânia - PE - Auditor |

Q1608999 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:
I. A execução judicial para cobrança da dívida ativa dos municípios é regida exclusivamente pelo disposto no respectivo código tributário municipal. II. À luz da legislação vigente, o tributo não deve constituir sanção de ato ilícito.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1608998

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Sertânia - PE Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Sertânia - PE - Auditor |

Q1608998 Direito Tributário

Leia as afirmativas a seguir:
I. Quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, a base de cálculo do imposto será o preço da arrematação. II. A natureza jurídica específica do tributo não é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.
Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1389962

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |

Q1389962 Direito Tributário

Nos termos da Constituição, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. Sobre as taxas, assinale a alternativa incorreta.

A

Não existe a cobrança de taxa de uso pelos entes da federação no Brasil

B

As taxas cobradas pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas atribuições, tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição

C

A taxa pode ser instituída em razão do exercício de poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição

D

A taxa difere do imposto, pois ela é tributo vinculado a uma atividade estatal específica

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Q1389955

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC - Fiscal de Tributos |

Q1389955 Direito Tributário

A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte. Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

B

Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte

C

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, exceto no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observadas as normas constitucionais

D

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos

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Q1323146

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323146 Direito Tributário

É um exemplo de Tributo Parafiscal:

A

Os Impostos sobre a Importação.

B

As Contribuições de Melhoria.

C

A Anuidade para o Conselho Regional de Contabilidade.

D

O Sistema Unificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.

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Q1323145

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323145 Direito Tributário

Assinale a definição de Empréstimos Compulsórios:

A

São aqueles instituídas em razão de valorização do particular, em função da realização de uma obra pública.

B

São instituídos visando atender as calamidades públicas ou guerra externa e investimento público relevante para o interesse nacional.

C

Utilizadas para retribuir o ônus inerente ao exercício regular do poder de polícia e os serviços específicos e divisíveis.

D

Serve para atender as necessidades gerais da Coletividade. O benefício não é individual, e sim para toda a comunidade.

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Q1323142

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323142 Direito Tributário

Observe os itens abaixo:

I - Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II - É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

III - Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Podemos afirmar que:

A

I é uma definição de Tributo.

B

III é uma definição de Contribuição.

C

II é uma definição de Tributo.

D

II é uma definição de Taxa.

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Q1323139

Ano: 2019 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ Prova: GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Agente Tributário |

Q1323139 Direito Tributário

União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, podem instituí-la para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado:

A

Cotização para Obra Pública.

B

Contribuição de Melhoria.

C

Contribuição para Obra Pública.

D

Taxa de Melhoria do Bairro.

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Q1309551

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Auditor Junior |

Q1309551 Direito Tributário

A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observada:

A

a vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

B

as limitações potenciais no exercício do Poder de Polícia Administrativa.

C

as vedações constitucionais ao espectro dos empréstimos compulsórios.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1309099

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309099 Direito Tributário

Sabe-se que os impostos não são vinculados a qualquer atividade estatal específica. Diante disso, é CORRETO afirmar que o imposto é um tributo que:

A

Possui arrecadação vinculada.

B

Tem caráter retributivo.

C

Não goza de referibilidade.

D

Possui natureza confiscatória.

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Questões de Concurso Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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