As taxas podem ser cobradas, somente, pelos Estados, Distrito Federal ou Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.

A base de cálculo da taxa é o valor fundiário.

As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A receita líquida da taxa destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

É delegável.

Não a defere a pessoa jurídica.

É determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação.

Não constitui delegação de competência.

Compreende a competência legislativa plena.

PIS.

COFINS.

CSLL.

INSS Patronal.

Contribuição de melhoria.

Ilegal, pois, conforme disposição contida no CTN, é necessário que a prefeitura forneça, além da iluminação pública, água encanada, saneamento básico, ruas com calçamento e transporte urbano.

Legal, pois a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana.

legal, pois para a cobrança de IPTU basta que a residência esteja localizada na zona urbana.

Ilegal, pois seria necessário que o posto de saúde estivesse, no máximo, a 3 Km da residência.

legal, pois a residência se encontra na zona urbana e a prefeitura oferece o mínimo de melhoramentos que a lei exige.

Qualquer tipo de acréscimo patrimonial.

Produto do capital e acréscimo patrimonial de qualquer natureza.

Produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.

Produto do trabalho de origem lícita.

Produto do capital de origem lícita.

A obrigação tenha por fato gerador uma situação que dependa de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Seja regulamentado por lei complementar específica para esse tributo.

É autorizado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional.

O CTN autoriza que União importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município.

Esteja previsto no CTN e seja instituído pelo ente político competente, dentro das limitações constitucionais impostas.

Pessoas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal).

Autarquias (pessoas jurídicas de Direito Público de qualquer nível).

Fundações públicas.

Entes paraestatais.

Pessoas físicas (excepcionalmente).

É uma modalidade tributária prevista no artigo 148 da Constituição Federal.

São tributos restituíveis.

Somente a União e o Estado, este segundo em apenas alguns casos, por meio de lei complementar, pode instituir empréstimos compulsórios, e quando o fizer deverá permanecer dentro de seu campo de competência tributária.

Medida provisória não pode criar nem alterar empréstimos compulsórios, pois a conversão da medida provisória em lei depende de maioria simples, enquanto a lei complementar depende do quórum de maioria absoluta, conforme previsto no artigo 69 da Constituição Federal.

A aplicação dos recursos provenientes desse tributo deve ser vinculada à despesa que o fundamentou (artigo 148, parágrafo único, da Constituição Federal). Esse dispositivo representa uma garantia ao contribuinte.

Taxa de polícia.

Tributo político.

Receita policial.

Exercício de polícia.

Preço público.

no prazo máximo de um ano, contado da celebração da paz.

no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da celebração da paz.

no prazo máximo de cinco anos, contados da celebração da paz.

no prazo máximo de três anos, contados da sua instituição.

no prazo máximo de um ano, contado da sua instituição.

efetiva ou potencial.

ordinária ou extraordinária.

regular e indisponível.

específica e divisível.

efetiva, necessariamente.

a determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas, é elemento integrante da lei relativa à contribuição de melhoria e previamente publicado.

a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição é elemento integrante da lei relativa à contribuição de melhoria e previamente publicado.

a contribuição relativa a cada imóvel será determinada pela fração nominal da estimativa da valorização imobiliária para os imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização.

para a instituição de contribuição de melhoria são competentes a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições.

a contribuição de melhoria tem como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, em regra, no local do estabelecimento tomador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do tomador.

o serviço de empreitada de obra de construção civil se considera prestado, e o imposto, devido, no local da execução da obra.

a alíquota é de 2% para a prestação de serviços dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

o imposto não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

o responsável tributário pelo imposto é o prestador do serviço.

pela União, pelos Estados ou Municípios.

em contexto de guerra externa e nunca em sua iminência.

em conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

para fazer face ao custo de obras públicas imprevistas e necessárias.

taxa.

tarifa.

imposto.

contribuição de melhoria.

Apenas os itens II, III e VI são tributos diretos.

Apenas os itens I, II, IV e VI são tributos indiretos.

Apenas os itens I, V e VI são tributos indiretos.

Todos os itens são tributos indiretos, com exceção dos itens III e VII.

Todos os itens são tributos indiretos, com exceção dos itens III, IV e VII.

E constitucional a incidência do ISS sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, devidamente previstos em legislação tributária municipal.

Os serviços prestados pelas operadoras de plano de saúde não se sujeitam ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.

E inconstitucional a cobrança de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre a franquia postal.

É inconstitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta — CPRB.

II, III e IV, apenas.

IIl e IV, apenas.

I, III e IV, apenas

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.