Questões de Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias para Concurso - Página 115

Q903244

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FEPESE - 2017 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fiscal de Rendas e Tributos |

Q903244 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar tributária:

A

autorizar os Estados a instituírem empréstimos compulsórios.

B

fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

C

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e domicílio tributários.

D

instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com natureza obrigatória para o contribuinte.

E

instituir impostos sobre propriedade territorial rural.

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Q865667

Ano: 2017 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: INAZ do Pará - 2017 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Advogado |

Q865667 Direito Tributário

Considerando a matéria de Tributação e Orçamento constante na Constituição Federal e sua jurisprudência aplicável, é correto afirmar:

A

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

Ao Distrito Federal cabem os impostos de natureza Estadual.

C

União, Estados e Distrito Federal poderão, mediante Lei complementar, instituir empréstimos compulsórios.

D

Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária se sujeita ao princípio da anterioridade.

E

Estados e o Distrito federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.

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Q861217

Ano: 2017 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2017 - CRA-SC - Advogado |

Q861217 Direito Tributário

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Segundo o artigo 145, §2º da Constituição Federal que trata da Tributação e Orçamento, as taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

C

A União e os Estados poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

D

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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Q860669

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: DPE-RO Prova: VUNESP - 2017 - DPE-RO - Defensor Público Substituto |

Q860669 Direito Tributário

Texto associado

Para responder às questões, considere as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em cada uma, a alternativa correta.

Estado da Federação aprovou lei autorizando a cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, com publicação em 31 de dezembro de 2016. Com base nessa lei, instituição de assistência social sem fins lucrativos recebeu notificação de lançamento realizado em 1º de janeiro de 2017, referente ao exercício anterior.

A

A cobrança é inconstitucional, pois deveria ocorrer por meio de taxa e não por meio de contribuição, dado se tratar de custeio de serviço público indivisível.

B

As instituições de assistência social não são imunes à cobrança de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.

C

A cobrança é inconstitucional, pois instituições de assistência social são imunes à cobrança de tributos sobre seus patrimônios, rendas ou serviços.

D

A cobrança da contribuição em 1º de janeiro de 2017 atende aos princípios constitucionais tributários da anterioridade e da irretroatividade, pois o envio da notificação de lançamento ocorreu no exercício seguinte ao de aprovação da lei.

E

Apenas os Municípios detêm competência constitucional para instituir contribuições para custeio da iluminação pública.

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Q858161

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2017 - UEPB - Advogado |

Q858161 Direito Tributário

Interpretando as lições do Professor Francisco Leite Duarte, considera-se Sistema Tributário Nacional o complexo de normas jurídicas (princípios, postulados e regras) disciplinadoras do tributo e das relações estabelecidas entre os sujeitos da obrigação tributária, sendo fundamentados na Constituição. Um toque diferenciador do modelo existente no país em relação a outros, é sua exaustividade, já que a nossa Lei Maior normatiza a matéria de forma bem detalhada; e a sua rigidez, já que a Lei Maior estabelece rigorosa divisão de competência tributária entre as entidades políticas da Federação, sendo necessário um procedimento especial para alterar essa distribuição constitucional. (DUARTE, Francisco Leite. Direito Tributário: Teoria e Prática. 2. Ed. Rio de Janeiro: Revista dos Tribunais, 2015, pp. 210-211). Assim, sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.

A

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada, apenas, a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Ou seja, nenhum outro tributo é ou será exceção ao princípio da liberdade de tráfego.

B

É possível que os Municípios, mediante medida provisória municipal, instituam a contribuição para o custeio da iluminação pública – COSIP, com o intuito de financiar aquele serviço público específico e divisível, podendo sua cobrança vir na própria conta de energia elétrica do contribuinte.

C

Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição social, na forma das respectivas leis ordinárias, para o custeio do regime próprio de previdência dos seus servidores públicos, sendo que tal prerrogativa não é inerente aos Estados-membros, já que os servidores públicos desse último ente, por expressa determinação constitucional, devem criar sua contribuição social por meio de Lei Complementar estadual.

D

É vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

E

Para regular as limitações ao poder de tributar é necessário que haja uma Lei Complementar de caráter nacional tratando do assunto. Além disso, cabe, obrigatoriamente, à Lei Complementar dispor sobre os conflitos de competência entre os entes federativos, bem como em relação aos impostos discriminados no texto constitucional, seus respectivos fatos geradores, base de cálculo, alíquotas e os respectivos contribuintes.

Q854032

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q854032 Direito Tributário

Nos termos do Artigo 16, do CTN, “imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”. Assinale a alternativa correta em termos constitucionais acerca do instituto.

A

Ao Distrito Federal cabem os impostos municipais. Serão de competência da União, em Território Federal, em qualquer hipótese, os impostos estaduais e municipais.

B

A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir, mediante lei, impostos não previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados, naquele normativo.

C

Cabem aos Estados e ao Distrito Federal, os impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; sobre propriedade de veículos automotores; e sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

D

No que tange à matéria tributária, a União, em caso de guerra, poderá se utilizar de duas competências previstas na Constituição: a instituição de empréstimos compulsórios e, especificamente na área de impostos, a utilização da competência extraordinária de guerra (através da qual a União poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação).

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Q854030

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-RJ Prova: CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q854030 Direito Tributário

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 previu, em seu Artigo 148, o empréstimo compulsório como uma das espécies tributárias. Esse tributo tem como particularidade a previsão de resgate do valor arrecadado pelo contribuinte, nos termos do parágrafo único, Artigo 15 do CTN – Código Tributário Nacional. Assinale a alternativa correta em termos constitucionais acerca do instituto.

A

Somente a União poderá institui-lo.

B

Além de lei complementar, principal veículo normativo da espécie, poderá ser instituído através de medida provisória.

C

O valor arrecadado com o tributo poderá ser utilizado para o pagamento de qualquer despesa da entidade tributante instituidora.

D

Possui como fatos geradores de sua incidência despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; e, ainda, investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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Q846917

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 7ª Região (CE) Prova: CESPE - 2017 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q846917 Direito Tributário

Os custos incorridos por determinado município com o serviço de iluminação pública devem ser custeados por meio do produto da arrecadação de

A

contribuição de melhoria.

B

contribuições sociais.

C

impostos em geral.

D

taxa específica.

Q846166

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis |

Q846166 Direito Tributário

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção por ato ilícito, constituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Os tributos podem ser classificados em vinculados e não vinculados.

Assinale a opção que indica um tributo não vinculado.

A

Taxas.

B

Impostos.

C

Contribuições de melhoria.

D

Contribuições sociais.

E

Empréstimos compulsórios.

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Q844086

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844086 Direito Tributário

Relativamente aos empréstimos compulsórios, é certo afirmar:

A

São provisórios, podendo a lei instituidora determinar, ou não, o prazo de duração.

B

No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, o empréstimo compulsório submete-se ao princípio da anterioridade anual.

C

São restituíveis, devendo a lei determinar a forma de devolução em títulos públicos.

D

Podem ser instituídos em conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

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Q844085

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844085 Direito Tributário

À luz do princípio da não afetação, marque a alternativa correta:

A

O regime constitucional atual adota o princípio da não afetação, proibindo a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas algumas situações.

B

A Constituição Federal atual veda a afetação da receita, relativamente às taxas e contribuição de melhoria.

C

O Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade de a lei estabelecer a afetação de receita de taxa a determinado órgão, fundo ou despesa públicos.

D

O regime constitucional atual veda a vinculação do produto da arrecadação de qualquer tributo a determinado órgão, fundo ou despesa.

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Q844084

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844084 Direito Tributário

Em relação às taxas, assinale a alternativa correta:

A

O exercício regular do poder de polícia pelas entidades tributantes, segundo as atribuições administrativas previstas na Constituição Federal, pode, excepcionalmente, acarretar a imposição de taxas, por parte de cada uma delas, considerando a fiscalização de determinada atividade, como é o caso da proteção ao meio ambiente.

B

As taxas de polícia instituídas e cobradas pelas entidades tributantes, tendo como fato gerador a atividade fiscalizadora incidente sobre uma mesma matéria, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, configuram bis in idem e destoam das atribuições administrativas inseridas na Constituição Federal.

C

Considera-se irregular o poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

D

Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse particular específico, no que concerne à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

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Q844083

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844083 Direito Tributário

Sobre as espécies tributárias, é correto afirmar:

A

O dever de pagar tributo decorre de um ajuste contratual entre o Estado e o contribuinte.

B

Além do nome, as espécies tributárias são definidas pelas características do fato gerador da respectiva obrigação.

C

As taxas e a contribuição de melhoria são tributos contraprestacionais, na medida em que o fato gerador da obrigação de pagar se relaciona com uma atividade estatal em direção ao contribuinte, sintetizando uma ideia de custo-benefício.

D

O pagamento de imposto dá, em favor de quem os paga, direito a algum tipo de atividade estatal, cuja falha na prestação exime do dever de pagamento.

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Q844082

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844082 Direito Tributário

A partir da definição de tributo, é correto afirmar:

A

O tributo é compulsório, mas essa característica não possui nenhuma relação com a garantia constitucional segundo a qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude da lei.

B

A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade de medida provisória ser veículo idôneo para a instituição de tributo.

C

Admite-se a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei complementar.

D

Medida provisória não pode instituir imposto.

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Q843981

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843981 Direito Tributário

A propósito das contribuições especiais, assinale a alternativa correta:

A

O Supremo Tribunal Federal já assentou que as contribuições de intervenção no domínio econômico podem ser cobradas de pessoas que não integram o grupo econômico que é objeto de intervenção.

B

As contribuições sociais da seguridade social de natureza residual podem ser instituídas pela União, mediante lei ordinária.

C

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a contribuição interventiva em favor do INCRA não pode ser exigida das empresas urbanas.

D

A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, possui natureza jurídica de taxa.

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Q843980

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843980 Direito Tributário

Relativamente aos empréstimos compulsórios, é certo dizer::

A

São de competência da União e do Distrito Federal.

B

São instituídos, via de regra, por lei complementar.

C

A guerra externa ou sua iminência, a calamidade pública ou ainda o investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional constituem fato gerador do empréstimo compulsório.

D

A aplicação dos recursos arrecadados é vinculada às despesas que fundamentaram sua instituição.

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Q843979

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843979 Direito Tributário

Dado que o fato gerador significa um evento e a base de cálculo, a grandeza que o dimensiona numericamente, considerando-se os impostos e as taxas, é correto afirmar:

A

A base de cálculo dos impostos deve ser a grandeza que dimensiona a manifestação de riqueza, sendo também totalmente idônea para regular a taxa, que guarda relação com a contraprestação estatal.

B

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

C

Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

D

O Supremo Tribunal Federal entendeu pela inconstitucionalidade da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, cobrada pela Comissão de Valores Mobiliários, cujos montantes, em moeda corrente, são determinados em faixas que variam de acordo com o patrimônio líquido da sociedade ou fundo de investimento sujeito à fiscalização.

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Q843978

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843978 Direito Tributário

Relativamente às taxas, assinale a alternativa correta:

A

A Constituição Federal menciona quais as taxas que são de competência das entidades tributantes, obedecendo-se ao critério de repartição de atribuição administrativa para a prestação do serviço.

B

A taxa de serviço público específico e divisível possui, como fato gerador, a utilização efetiva ou potencial desse mesmo serviço, podendo ainda ser instituída para repartir os custos de serviço estatal efetivamente existente ou para angariar recursos para a sua implantação.

C

O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa.

D

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da Constituição Federal.

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Q843977

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843977 Direito Tributário

De acordo com as características do tributo, é correto afirmar:

A

Tributo é cobrado mediante atividade administrativa discricionária, mas vinculada à lei.

B

A lei outorga às autoridades administrativas incumbidas da cobrança margem de opção sobre exigir ou não o tributo, ou, ainda, sobre escolher de quem ou quanto exigir.

C

Os emolumentos, em sendo a remuneração da atividade desempenhada pelo titular da serventia extrajudicial, devido à sua natureza tributária, não podem ser dispensados, total ou parcialmente, pelo seu destinatário legal.

D

Tributo não constitui sanção de ato ilícito, motivo pelo qual não incide imposto de renda quando o banqueiro de jogo de bicho (autor de contravenção penal) aufere renda oriunda dessa atividade ilícita.

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Q843976

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843976 Direito Tributário

A partir da definição legal de tributo, considerando-se o art. 3º e outras disposições constantes do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A

Tributo é toda prestação pecuniária, podendo constituir sanção de ato ilícito.

B

Tributo é prestação em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, sendo vedado o uso de unidades fiscais para indexação.

C

Tributo é pagável em dinheiro, mas também em bens imóveis, nos termos da lei.

D

A característica de ser prestação compulsória denota a natureza de receita originária do tributo.

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Questões de Concurso Sobre conceito de tributo e espécies tributárias em direito tributário

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